IOEPA 11/08/2022 -Pág. 90 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
90 diário oficial Nº 35.075
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OUTRAS MATÉRIAS
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AVISO – DECISÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 02/2021 DP/PA
Processo nº 2021/403755
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA
PARA A CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA no Distrito de Icoaraci - Belém/PA.
A Comissão Especial de Licitação, após análise dos documentos constantes
nos autos e tendo em vista que a Administração Pública tem a obrigação
de atender aos princípios da economicidade, da legalidade, da eficiência
e da vinculação ao ato convocatório, buscando sempre a proposta mais
vantajosa, tanto economicamente quanto tecnicamente, desde que esteja
de acordo com os requisitos previstos no Edital e no Termo de Referência e,
conforme comprovam os autos e a manifestação técnica apresentada, esta
CEL decide por RECEBER o recurso da empresa ENGEVEL CONSTRUÇÃO E
SERVIÇOS EIRELI, por ser tempestivo, e, após análise do mérito, INDEFERIR o RECURSO interposto, momento em que mantemos a decisão pela
INABILITAÇÃO da empresa ENGEVEL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI,
por não ter comprovado todos os requisitos de habilitação, em descumprimento especialmente aos itens 12.5.3 e 12.5.9, letras I do Edital.
E, ainda, restou claro o atendimento ao instrumento convocatório, aos
Princípios da Ampla Defesa e Contraditório e da Publicidade, bem como foi
dada ampla transparência a todo o procedimento licitatório.
Acrescenta-se, ainda, que as exigências editalícias são proporcionais à
natureza e a complexidade da contratação almejada, assim como, está
amplamente respaldada na legislação, na doutrina, na jurisprudência, nas
regras e nos princípios gerais de direito.
Por fim, em respeito ao art. 109 da Lei de Licitações, bem como ao item
17.2 do Edital, encaminhamos os autos a Autoridade Superior para deliberação e decisão final.
Dê-se ciência e publique-se.
Belém (PA), 09 de agosto de 2022.
Tássia de Fátima do Rego Pereira
Presidente da CEL
Protocolo: 838717
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JUDICIÁRIO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO PARÁ
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
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HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 035/TJPA/2022
ACOLHO o julgamento apresentado pela Pregoeira, referente ao Pregão
Eletrônico Nº 035/TJPA/2022, que tem por objeto o Registro de preços
para contratação de empresas especializadas em soluções de infraestruturas de rede para o fornecimento de soluções de redes de alta disponibilidade, para atender ambientes de interconexão do Datacenter, rede
Metropolitana e demais unidades remotas do Tribunal de Justiça do Estado
do Pará, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
termo de referência, Anexo I do edital, e, HOMOLOGO os Grupos 02 e 03
da presente licitação. Todas as informações a respeito do certame estão
disponíveis em www.comprasgovernamentais.gov.br. Belém, 10/08/2022.
Secretaria de Administração do TJPA.
Protocolo: 838819
HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 051/TJPA/2022
ACOLHO o julgamento apresentado pela Pregoeira, referente ao Pregão
Eletrônico Nº 051/TJPA/2022, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos automotores com condutor, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência, Anexo I do edital, e, HOMOLOGO a presente
licitação. Todas as informações a respeito do certame estão disponíveis
em www.comprasgovernamentais.gov.br. Belém, 10/08/2022. Secretaria
de Administração do TJPA.
Protocolo: 838913
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OUTRAS MATÉRIAS
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EXTRATO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Nº. 022/2022/TJPA –
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, órgão do Poder Judiciário
com sede na Avenida Almirante Barroso, nº 3089, Bairro do Souza, na
Cidade de Belém, Estado do Pará, CEP 66.613-710, com inscrição no CNPJ/
MF nº 04.567.897/0001-90, neste ato representado por sua Secretária de
Administração DÉBORA MORAES GOMES, em obediência a PORTARIA nº.
451/2020-GP, através da qual foi delegada a aplicação das penalidades
previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº.8.666/1993 e artigo 7º da Lei
nº.10.520/2002 e nos termos do artigo 21 da Lei Estadual nº. 8.972/20,
Quinta-feira, 11 DE AGOSTO DE 2022
vem aplicar à empresa LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.482.840/0001-38, com sede na cidade
de São José, Estado de Santa Catarina, à Rua Antônio Mariano de Souza,
nº 775, Bairro: Ipiranga, CEP: 88.111-510, tel. (48) 3733-3101/3144,
e-mail: [email protected], , Fone: (94) 98111-1283,a penalidade
de MULTA, no valor de R$111.010,78 (cento e onze mil, dez reais e setenta
e oito centavos), em virtude do descumprimento das obrigações assumidas
através do Contrato nº 008/2020, com fundamentado no item 19.2.2.1,
tabela 1, do Termo de Referência, com gradação contida na Tabela 2, item
19.2.2.2, e conforme a instrução constante no PA-PRO-2020/00887.04 //
Belém, 09 de agosto de 2022. // Responsavel pela assinatura: Débora
Moraes Gomes – Secretária de Administração do TJPA.
Protocolo: 839061
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TRIBUNAIS DE CONTAS
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TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARÁ
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PORTARIA
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PORTARIA Nº 39.023, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO o Memorando nº 020/2022 - SEPGE, de 22 de junho de
2022, protocolizado sob o Expediente nº 010937/2022,
R E S O L V E:
I – DESIGNAR o servidor ANDERSON FELIPE CALANDRINI BRAGA, Auditor
de Controle Externo, matrícula nº 0101524, como pregoeiro, no processo licitatório modalidade Pregão Eletrônico, para a Contratação de serviços técnicos especializados para apoio à execução do Plano de Conformidade do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCEPA) à Lei Federal nº
13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), visando
atender as demandas deste Tribunal .
II – DESIGNAR, como membros da equipe de apoio, os servidores: RENATA
PIQUEIRA DE ANDRADE SOARES, Auditor de Controle Externo, matrícula
nº 0101802, JADE LOBATO NOBRE, Assessor de Conselheiro, matrícula nº
0101458; LARISSA BETHANIA LIMA MAFRA AIRES, Auditor de Controle
Externo, matrícula nº 0101579, JOSÉ RODOLFO LEITE JUCÁ, Auxiliar Técnico de Controle Externo, matrícula nº 0695564, MÁRCIA BASTOS NAIF
DAIBES, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 0695335, GISELE MOURA DE QUEIROZ, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 0100866, e
CLEWERSON CASTELO BRANCO DE QUEIROZ, matrícula nº 0100646.
MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA
Presidente
Protocolo: 838779
PORTARIA Nº 39.049, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO o Memorando nº 017/2022 – CIS, protocolizado sob o
Expediente nº 013724/2022,
RESOLVE:
Artigo 1 - Designar o servidor ALEXANDRE CAMPELO COSTA, Auditor de
Controle Externo, matrícula 0101055, como procurador com o fito específico de representar o Tribunal de Contas do Estado do Pará, junto às Autoridades Certificadoras dentro da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil, com poderes para solicitar certificados de e-equipamentos,
responsabilizando-se por todos os atos praticados no cumprimento deste
instrumento, bem pela utilização do certificado digital, cessando os efeitos
deste a partir da revogação do certificado digital.
Artigo 2 – Esta PORTARIA entra em vigor a partir de sua publicação.
MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA
Presidente
Protocolo: 838804
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ADMISSÃO DE SERVIDOR
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PORTARIA Nº 39.014, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
A Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 18.867, de 15-12-2016,
R E S O L V E:
NOMEAR em virtude de aprovação em concurso público, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 34 da Constituição do Estado do Pará, SUZANE CRISTINA
VIANA ABREU, para exercer em caráter efetivo o cargo de Auditor de Controle
Externo – Fiscalização – TCE-CT-603 – Direito, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará, a partir de 11-08-2022.
MARIA DE LOURDES LIMA DE OLIVEIRA
Presidente
Protocolo: 838718