TJAL 04/11/2020 -Pág. 134 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2020
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano XII - Edição 2698
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Advogado : Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG)
Apelado : Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.a.
Advogado : Ricardo Santana Bispo (OAB: 13485A/AL)
Advogado : Marcos Aurélio de Almeida Barros (OAB: 97B/SE)
Advogado : Gloria Roberta Santos Moura Menezes (OAB: 4033/SE)
Apelado : Georadar Serviços e Participações S/A
Advogado : Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG)
Advogado : Flávia Almeida R. Patrus Ananias (OAB: 76692/MG)
Relator: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE TRATOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA
QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO AUTORAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA
QUE A DEMANDA SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM O DIREITO DO
AUTOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INACOLHIDO. O MOMENTO PROCESSUAL DE PEDIDO PRODUÇÃO
DE PROVAS, PELO AUTOR, É NA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO ART. 319, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO PEDIDO
GENÉRICO EM SEDE DE INICIAL, SEM APRESENTAÇÃO DE INTERESSE PROBATÓRIO TAMBÉM QUANDO DA APRESENTAÇÃO
DA RÉPLICA, A TEOR DO ART. 350 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ESTABELECIDOS. EXIGIBILIDADE
SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
77 Apelação Cível nº 0700577-77.2018.8.02.0032 , de Porto Real do Colegio, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
Apelante : Município de Olho D’água Grande
Apelado : Audalio Texeira da Silva
Advogado : José Antônio Ferreira Alexandre (OAB: 6010/AL)
Advogado : Ítalo Cézar Silva Cavalcante (OAB: 16513/AL)
Advogada : Sandy Monisy de Oliveira Silva (OAB: 16522/AL)
Relator: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REQUERIMENTO DE VERBAS INADIMPLIDAS - 13º SALÁRIO E
TERÇO DE FÉRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE
AUTORA NÃO JUNTOU DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA, QUAIS SEJAM AQUELES APTOS A
DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS REQUERIDAS. REJEITADA. PARTE AUTORA
QUE COMPROVOU VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA
PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS - FATO NEGATIVO CUJA IMPOSIÇÃO DE COMPROVAÇÃO INCUMBE
À QUEM ALEGA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
UNANIMIDADE.
76 Apelação Cível nº 0700608-87.2016.8.02.0058 , de Arapiraca, 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
Apelante : Jose Roberto Gomes
Advogado : Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892A/AL)
Advogado : Fabyanna Maria Dantas Belmont de Carvalho (OAB: 18106/PB)
Apelante : Jacinta de Fatima Matos Gomes
Advogado : Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892A/AL)
Advogado : Fabyanna Maria Dantas Belmont de Carvalho (OAB: 18106/PB)
Apelante : Josefa Sandra Cena do Carmo
Advogado : Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892A/AL)
Advogado : Fabyanna Maria Dantas Belmont de Carvalho (OAB: 18106/PB)
Apelante : Joao Batista Felix
Advogado : Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892A/AL)
Advogado : Fabyanna Maria Dantas Belmont de Carvalho (OAB: 18106/PB)
Apelante : Josefa Ferreira de Lima
Advogado : Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892A/AL)
Advogado : Fabyanna Maria Dantas Belmont de Carvalho (OAB: 18106/PB)
Apelante : Janaine Praxedes de Farias
Advogado : Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892A/AL)
Advogado : Fabyanna Maria Dantas Belmont de Carvalho (OAB: 18106/PB)
Apelante : Josinalva Caetano da Silva
Advogado : Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892A/AL)
Advogado : Fabyanna Maria Dantas Belmont de Carvalho (OAB: 18106/PB)
Apelante : Jorge Barbosa dos Santos
Advogado : Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892A/AL)
Advogado : Fabyanna Maria Dantas Belmont de Carvalho (OAB: 18106/PB)
Apelante : Jose Raimundo de Brito
Advogado : Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892A/AL)
Advogado : Fabyanna Maria Dantas Belmont de Carvalho (OAB: 18106/PB)
Apelante : Josefa Ferreira Lima
Advogado : Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB: 13892A/AL)
Advogado : Fabyanna Maria Dantas Belmont de Carvalho (OAB: 18106/PB)
Apelado : Município de Arapiraca
Procurador : Marialice Assumpção Loureiro Lôbo (OAB: 8196/AL)
Relator: Juiz Conv. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’
EMENTA :DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE O MUNICÍPIO DE
ARAPIRACA PROCEDESSE COM O RATEIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E
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