TJBA 02/08/2022 -Pág. 1037 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.149 - Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022
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Impetrante: Bunzl Equipamentos Para Protecao Individual Ltda
Advogado: Leo Lopes De Oliveira Neto (OAB:SP271413)
Impetrante: Bunzl Equipamentos Para Protecao Individual Ltda
Advogado: Leo Lopes De Oliveira Neto (OAB:SP271413)
Impetrante: Bunzl Equipamentos Para Protecao Individual Ltda
Advogado: Leo Lopes De Oliveira Neto (OAB:SP271413)
Impetrante: Bunzl Equipamentos Para Protecao Individual Ltda
Advogado: Leo Lopes De Oliveira Neto (OAB:SP271413)
Impetrante: Dental Sorria Ltda
Advogado: Leo Lopes De Oliveira Neto (OAB:SP271413)
Impetrante: Dental Sorria Ltda
Advogado: Leo Lopes De Oliveira Neto (OAB:SP271413)
Impetrante: Labor Import Comercial Imp Exp Ltda
Advogado: Leo Lopes De Oliveira Neto (OAB:SP271413)
Impetrante: Labor Import Comercial Importadora Exportadora Ltda
Advogado: Leo Lopes De Oliveira Neto (OAB:SP271413)
Impetrante: Bunzl Higiene E Limpeza Ltda
Advogado: Leo Lopes De Oliveira Neto (OAB:SP271413)
Impetrante: Vch - Importadora, Exportadora E Distribuicao De Produtos Ltda
Advogado: Leo Lopes De Oliveira Neto (OAB:SP271413)
Impetrante: Vch - Importadora, Exportadora E Distribuicao De Produtos Ltda
Advogado: Leo Lopes De Oliveira Neto (OAB:SP271413)
Impetrante: Vch - Importadora, Exportadora E Distribuicao De Produtos Ltda
Advogado: Leo Lopes De Oliveira Neto (OAB:SP271413)
Impetrante: Medcorp Hospitalar Ltda.
Advogado: Leo Lopes De Oliveira Neto (OAB:SP271413)
Impetrante: Dvt Comercio, Importacao E Exportacao Ltda
Advogado: Leo Lopes De Oliveira Neto (OAB:SP271413)
Impetrante: Dvt Comercio, Importacao E Exportacao Ltda
Advogado: Leo Lopes De Oliveira Neto (OAB:SP271413)
Impetrante: Dvt Comercio, Importacao E Exportacao Ltda
Advogado: Leo Lopes De Oliveira Neto (OAB:SP271413)
Impetrante: Sp Equipamentos De Protecao Ao Trabalho E Mro Ltda.
Advogado: Leo Lopes De Oliveira Neto (OAB:SP271413)
Impetrado: Superintendente Da Administraçao Tributaria Da Secretaria Da Fazenda Do Estado Da Bahia
Impetrado: Diretor Da Diretoria De Controle Da Arrecadação, Crédito Tributário E Cobrança
Impetrado: Diretor Da Diretoria De Planejamento Da Fiscalização
Impetrado: A Fazenda Publica Do Estado Da Bahia
Terceiro Interessado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
Comarca de Salvador
11ª Vara da Fazenda Pública
Processo: 8070789-98.2022.8.05.0001
Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Depósito Judicial]
Parte Ativa: IMPETRANTE: BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA, BUNZL EQUIPAMENTOS PARA
PROTECAO INDIVIDUAL LTDA, BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA, BUNZL EQUIPAMENTOS
PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA, BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA, BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA, BUNZL EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA, BUNZL
EQUIPAMENTOS PARA PROTECAO INDIVIDUAL LTDA, DENTAL SORRIA LTDA, DENTAL SORRIA LTDA, LABOR IMPORT
COMERCIAL IMP EXP LTDA, LABOR IMPORT COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA LTDA, BUNZL HIGIENE E
LIMPEZA LTDA, VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA, VCH - IMPORTADORA,
EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA, VCH - IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS LTDA, MEDCORP HOSPITALAR LTDA., DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, DVT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SP EQUIPAMENTOS
DE PROTECAO AO TRABALHO E MRO LTDA.
Parte Passiva: IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO
ESTADO DA BAHIA, DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE DA ARRECADAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO E COBRANÇA,
DIRETOR DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO, A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
(Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro)
Conteúdo da decisão: