TJCE 26/07/2010 -Pág. 35 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Julho de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 36
35
Relator(a).: Des. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DPVAT.
Preliminar. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE
DE PAGAMENTO REALIZADO PELA VIA ADMINISTRATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO
DECORRENTE
DE
ACIDENTE
AUTOMOBILÍSTICO.
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ PERMANENTE.
PAGAMENTO INTEGRAL INDEPENDENTE DO GRAU
DE
INVALIDEZ.
PARÂMETRO.
SALÁRIO
MÍNIMO.
POSSIBILIDADE.
I - Não há qualquer óbice a complementação da indenização
recebida pelo apelado, desde que fique comprovado que houve
pagamento a menor, não podendo, nesse caso, cogitar-se de
extinção ou renúncia do crédito.
II - A fixação do valor do seguro obrigatório - DPVAT darse-á integralmente na forma do art. 3º , alínea “b”, da Lei nº
6.194/74, ou seja, 40 (quarenta) vezes o salário mínimo, para
sinistros ocorridos antes da vigência da Lei Nº 11.482/07.
III - Tratando-se de ilícito contratual, como é o caso
do seguro DPVAT, o termo inicial para contagem dos
juros e correção monetária é a data da citação, consoante
preconizado no art. 405 do Código Civil.
IV - A correção monetária deverá incidir a partir da data
do pagamento parcial da indenização, momento em que a
obrigação deveria ter sido integralmente adimplida.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Acordam: ACORDA a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do
recurso, para conceder-lhe parcial provimento.
2762-45.2003.8.06.0000/1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - VICENTE MARTINS PRATA BRAGA
Embargante : ALCEU FERNANDES DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 11768 - CE IZAC GENUINO DO NASCIMENTO
Embargante : ANTONIO ANASTACIO NUNES
Rep. Jurídico : 11768 - CE IZAC GENUINO DO NASCIMENTO
Embargante : ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 11768 - CE IZAC GENUINO DO NASCIMENTO
Embargante : FRANCISCO LUCAS DE SOUZA
Rep. Jurídico : 11768 - CE IZAC GENUINO DO NASCIMENTO
Embargado : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - VICENTE MARTINS PRATA BRAGA
Embargado : ALCEU FERNANDES DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 11768 - CE IZAC GENUINO DO NASCIMENTO
Embargado : ANTONIO ANASTACIO NUNES
Rep. Jurídico : 11768 - CE IZAC GENUINO DO NASCIMENTO
Embargado : ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 11768 - CE IZAC GENUINO DO NASCIMENTO
Embargado : FRANCISCO LUCAS DE SOUZA
Rep. Jurídico : 11768 - CE IZAC GENUINO DO NASCIMENTO
Relator(a).: DES. FRANCISCO AURICÉLIO PONTES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º