Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 69
7
Embargante : ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR - VICENTE MARTINS PRATA BRAGA
Embargado : ANTONIO ALVARO FERNANDES
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Embargado : EDMILSON VERISSIMO PINHEIRO BASTOS
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Embargado : FRANCISCO ALBERTO LOUSADA RIOS
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Embargado : GUTEMBERG LIBERATO DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Embargado : JOSE MARIA FROTA MENDES
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Embargado : WALMIR GALDINO DE QUEIROZ
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Embargado : ZIVALDO RODRIGUES LOUREIRO
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Relator(a): Juiz(a) Convocado(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, substituindo o(a) Exmo(a). Sr(a) Des. LUIZ GERARDO
DE PONTES BRÍGIDO
Acordam: ACORDA o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, à unanimidade, em
conhecer dos embargos declaratórios, todavia para rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.
Ementa: -Embargos de Declaração em Mandado de Segurança.
-Suposta omissão do Acórdão quanto à apreciação da afronta ao art. 37, XIII, da CF/88, causada pelo art. 39, caput, da Lei
Estadual nº 11.167/86, que instituiu a gratificação denominada “indenização de representação”, em favor de policiais militares,
calculada sobre o valor da representação percebida pelo Comandante-Geral da PMCE. Alegação de indevida vinculação
remuneratória. Violação ao art. 37, XIII, da Carta Republicana de 1988 não configurada.
-O art. 39, caput, da Lei nº 11.167/86 é perfeitamente compatível com o art. 37, XIII, da CF/88, porquanto o que o referido
dispositivo constitucional veda é a vinculação remuneratória entre cargos diversos. Na espécie, os embargados são exintegrantes, ou pensionistas destes, da polícia militar, ou seja, pertencem à mesma corporação, integram a mesma estrutura
funcional que o Comandante da PM (STJ, RMS 9.659/CE; RMS 9.888/CE; AgRg no RMS 12.125/CE; RMS 9.927/CE).
-Embargos conhecidos, porém rejeitados, à unanimidade.
485492-53.2000.8.06.0000/3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : ESTADO DO CEARÁ
PROCURADOR - RENATO VILARDO DE MELLO CRUZ
Litisconsorte ativo : JOSE HAMILTON GOMES
Rep. Jurídico : 1485 - CE JOSE HELENO LOPES VIANA
Litisconsorte ativo : MOACIR SEABRA
Rep. Jurídico : 1485 - CE JOSE HELENO LOPES VIANA
Embargado : FRANCISCO CESAR CAMPOS AIRES
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Rep. Jurídico : 8866 - CE JAMILY CAMPOS TELES DE LIMA
Embargado : JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Rep. Jurídico : 8866 - CE JAMILY CAMPOS TELES DE LIMA
Embargado : JOSE JUAREZ VIANA
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Rep. Jurídico : 8866 - CE JAMILY CAMPOS TELES DE LIMA
Embargado : JOSE MARTINIANO FERREIRA JANEBRO ROCHA
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Rep. Jurídico : 8866 - CE JAMILY CAMPOS TELES DE LIMA
Embargado : TARCISIO NOGUEIRA BEZERRA
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Rep. Jurídico : 8866 - CE JAMILY CAMPOS TELES DE LIMA
Embargado : TEMISTOCLES RODRIGUES DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Rep. Jurídico : 8866 - CE JAMILY CAMPOS TELES DE LIMA
Embargado : VANEZIA DE ALBUQUERQUE GONDIM REIS
Rep. Jurídico : 2341 - CE ANTENIO ALMEIDA DA SILVA
Rep. Jurídico : 4945 - CE PAULO TELES DA SILVA
Rep. Jurídico : 8866 - CE JAMILY CAMPOS TELES DE LIMA
Relator(a): Juiz(a) Convocado(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, substituindo o(a) Exmo(a). Sr(a) Des. LUIZ GERARDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º