TJCE 20/09/2010 -Pág. 9 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Setembro de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 74
9
Agravante : MARIA LUCY LANDIM TAVARES FERREIRA
Rep. Jurídico : 6994 - CE ANA CLAUDIA MAIA DE ALENCAR MELO
Rep. Jurídico : 13597 - CE RICARDO MACHADO LEMOS DIAS
Rep. Jurídico : 20464 - CE JOAQUIM CITO FEITOSA C. NETO
Agravante : MARIA OLANDINA GIRAO NEVES
Rep. Jurídico : 6994 - CE ANA CLAUDIA MAIA DE ALENCAR MELO
Rep. Jurídico : 13597 - CE RICARDO MACHADO LEMOS DIAS
Rep. Jurídico : 20464 - CE JOAQUIM CITO FEITOSA C. NETO
Agravante : MONICA DANTAS SAMPAIO REZENDE
Rep. Jurídico : 6306 - CE JOSE DE DEUS PEREIRA MARTINS FILHO
Agravante : MOZANIRA SILVA DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 6994 - CE ANA CLAUDIA MAIA DE ALENCAR MELO
Rep. Jurídico : 13597 - CE RICARDO MACHADO LEMOS DIAS
Rep. Jurídico : 20464 - CE JOAQUIM CITO FEITOSA C. NETO
Agravante : PATRICIA FERREIRA GRANGEIRO
Rep. Jurídico : 6994 - CE ANA CLAUDIA MAIA DE ALENCAR MELO
Rep. Jurídico : 13597 - CE RICARDO MACHADO LEMOS DIAS
Rep. Jurídico : 20464 - CE JOAQUIM CITO FEITOSA C. NETO
Agravante : PATRICIA FERREIRA GRANGEIRO DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 6306 - CE JOSE DE DEUS PEREIRA MARTINS FILHO
Agravante : VERONICA ORIA DE CASTRO SOARES
Rep. Jurídico : 6994 - CE ANA CLAUDIA MAIA DE ALENCAR MELO
Rep. Jurídico : 13597 - CE RICARDO MACHADO LEMOS DIAS
Rep. Jurídico : 20464 - CE JOAQUIM CITO FEITOSA C. NETO
Agravado : INSTITUTO DR JOSE FROTA-IJF
Rep. Jurídico : 2838 - CE CIRO NOGUEIRA DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 3618 - CE MARIA MARLENE CHAVES DE MORAIS
Rep. Jurídico : 4002 - CE MARIA DA CONCEICAO IBIAPINA MENEZES
Rep. Jurídico : 4796 - CE ALINE MARIA PORTO FERNANDES FARIAS
Rep. Jurídico : 5006 - CE MARIA DE NAZARE RAMOS CAVALCANTE
Rep. Jurídico : 5127 - CE SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA
Rep. Jurídico : 8598 - CE MARTA BATISTA LANDIM
Relator(a).: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Acordam: Acordam os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de
Turma, unanimemente, em conhecer do agravo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Ementa: EMENTA: AGRAVO. DECISÃO UNIPESSOAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.
PROCESSO CAUTELAR. SERVIDORES PÚBLICOS. ISONOMIA. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ÓBICE LEGAL.
LEIS 8.437/1992 E 9.494/1997. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO.
1. Prevalece a regra especial contida no art. 3º da Lei nº 8.437/1992, que atribui efeito suspensivo à apelação oposta de
sentença em processo cautelar, contrária a pessoa jurídica de direito público, que importe outorga ou adição de vencimentos.
2. Em face do que preceitua o art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997, não é possível a execução provisória da sentença que tenha
por objeto a inclusão de vantagem pecuniária em folha de pagamento de servidor público senão após seu trânsito em julgado.
3. Recurso conhecido e desprovido.
14465-60.2009.8.06.0000/0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravante : CLAUDENE PAIVA DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 14458 - CE LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA
Rep. Jurídico : 13500 - CE JOSE MARIA VALE SAMPAIO
Rep. Jurídico : 16854 - CE CRISTINA MENESES LEAL
Rep. Jurídico : 20448 - CE MARCOS MARTINS ALBUQUERQUE
Agravado : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
Rep. Jurídico : 6479 - CE FRANCISCO JOSE N. MENESES
Rep. Jurídico : 7865 - CE JOSE LEITE MARTINS NETO
Rep. Jurídico : 17070 - CE DANIEL SUCUPIRA BARRETO
Rep. Jurídico : 18231 - CE DAVID SUCUPIRA BARRETO
Rep. Jurídico : 135132 - RJ MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS
Rep. Jurídico : 19253 - PB MARIA CHRISTIANY QUEIROZ DE MIRANDA
Rep. Jurídico : 7489 - PB JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI
Rep. Jurídico : 143370 - SP MARCELO DAVOLI LOPES
Rep. Jurídico : 11427 - PB JOÃO VICENTE JUNGMANN DE GOUVEIA
Rep. Jurídico : 13896 - PB YURI FIGUEIREDO PORTO E TORRES
Agravado : MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Rep. Jurídico : 6479 - CE FRANCISCO JOSE N. MENESES
Rep. Jurídico : 7865 - CE JOSE LEITE MARTINS NETO
Rep. Jurídico : 17070 - CE DANIEL SUCUPIRA BARRETO
Rep. Jurídico : 18231 - CE DAVID SUCUPIRA BARRETO
Rep. Jurídico : 135132 - RJ MARISTELLA DE FARIAS MELO SANTOS
Rep. Jurídico : 19253 - PB MARIA CHRISTIANY QUEIROZ DE MIRANDA
Rep. Jurídico : 7489 - PB JOÃO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI
Rep. Jurídico : 143370 - SP MARCELO DAVOLI LOPES
Rep. Jurídico : 11427 - PB JOÃO VICENTE JUNGMANN DE GOUVEIA
Rep. Jurídico : 13896 - PB YURI FIGUEIREDO PORTO E TORRES
Relator(a).: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º