TJCE 27/10/2011 -Pág. 106 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 344
106
Rep. Jurídico : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS
Rep. Jurídico : 17363 - CE EUGÊNIO DE CASTRO VIEIRA
Rep. Jurídico : 18194 - CE ARACELLY RIBEIRO DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 22385 - CE MARIA ALZIRA ARAGAO DA FROTA
Apelante : JOSE BATISTA DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 3274 - CE INOCENCIO RODRIGUES UCHOA
Rep. Jurídico : 11208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS
Rep. Jurídico : 14120 - CE LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA
Rep. Jurídico : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS
Rep. Jurídico : 17363 - CE EUGÊNIO DE CASTRO VIEIRA
Rep. Jurídico : 18194 - CE ARACELLY RIBEIRO DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 22385 - CE MARIA ALZIRA ARAGAO DA FROTA
Apelante : LEONARDO FREIRE DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 3274 - CE INOCENCIO RODRIGUES UCHOA
Rep. Jurídico : 11208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS
Rep. Jurídico : 14120 - CE LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA
Rep. Jurídico : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS
Rep. Jurídico : 17363 - CE EUGÊNIO DE CASTRO VIEIRA
Rep. Jurídico : 18194 - CE ARACELLY RIBEIRO DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 22385 - CE MARIA ALZIRA ARAGAO DA FROTA
Apelante : VACILE MIHALIVE
Rep. Jurídico : 3274 - CE INOCENCIO RODRIGUES UCHOA
Rep. Jurídico : 11208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS
Rep. Jurídico : 14120 - CE LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA
Rep. Jurídico : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS
Rep. Jurídico : 17363 - CE EUGÊNIO DE CASTRO VIEIRA
Rep. Jurídico : 18194 - CE ARACELLY RIBEIRO DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 22385 - CE MARIA ALZIRA ARAGAO DA FROTA
Apelado : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - LICIO JUSTINO VINHAS DA SILVA
Relator(a).: Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 269827-75.2000.8.06.0001/1, em que
figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade
com o voto do eminente relator.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO - LEI 12.582/96 EFEITOS CONCRETOS - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. O Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, que foi recepcionado pela Constituição Federal com força de lei, dispõe
que: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a
Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.
2. No caso, não há como se reconhecer a tese recursal, na medida em que a lide não versa sobre prestações de trato
sucessivo, a ensejar a aplicação da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo por que a Lei nº 12.852/96 que
extinguiu a gratificação aqui pleiteada possui efeitos concretos, operando-se a prescrição do próprio fundo de direito.
3. Ora, os apelantes teriam até o dia 02 (dois) de maio de 2001 para ingressar com ação discutindo a mencionada supressão.
Ocorre que a demanda só foi protocolada em 16 de setembro de 2004, após mais de 03 (três) anos da data limite, devendo,
pois, ser reconhecida a prescrição do direito perquirido.
4. Apelo conhecido e improvido.
271133-79.2000.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : JOAO BATISTA DE ARAUJO
Rep. Jurídico : 11208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS
Rep. Jurídico : 14120 - CE LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA
Rep. Jurídico : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS
Rep. Jurídico : 17363 - CE EUGÊNIO DE CASTRO VIEIRA
Rep. Jurídico : 18194 - CE ARACELLY RIBEIRO DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 22385 - CE MARIA ALZIRA ARAGAO DA FROTA
Apelante : FRANCISCA REJANE DE ARAUJO FELIPE
Rep. Jurídico : 11208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS
Rep. Jurídico : 14120 - CE LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA
Rep. Jurídico : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS
Rep. Jurídico : 17363 - CE EUGÊNIO DE CASTRO VIEIRA
Rep. Jurídico : 18194 - CE ARACELLY RIBEIRO DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 22385 - CE MARIA ALZIRA ARAGAO DA FROTA
Apelante : SIRLEI MARIA DE SOUZA NUNES
Rep. Jurídico : 11208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS
Rep. Jurídico : 14120 - CE LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA
Rep. Jurídico : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS
Rep. Jurídico : 17363 - CE EUGÊNIO DE CASTRO VIEIRA
Rep. Jurídico : 18194 - CE ARACELLY RIBEIRO DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 22385 - CE MARIA ALZIRA ARAGAO DA FROTA
Apelante : PAULO ALBUQUERQUE COSTA
Rep. Jurídico : 11208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS
Rep. Jurídico : 14120 - CE LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA
Rep. Jurídico : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º