TJCE 11/11/2011 -Pág. 88 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 353
88
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REAJUSTE VENCIMENTAL DE 19% CONFERIDO AO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
DE 1º E 2º GRAUS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO.
1. A concessão de aumento específico ao invés de ferir o princípio da isonomia lhe confere máxima efetividade, na medida
em que trata de forma desigual os desiguais, posto que servidores que se encontram em situações diversas devem perceber
rendimentos diferenciados.
2. A Lei Estadual nº 12.611/96 concedeu aumento de 19% (dezenove por cento) apenas aos ocupantes do Grupo Ocupacional
Magistério de 1º e 2º graus, na tentativa de satisfazer os anseios de uma das classes mais desvalorizadas, que é o profissional
de ensino.
3. Apelo conhecido e improvido.
777009-55.2000.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : LUIZ CRISPIM ALBUQUERQUE JUNIOR
Rep. Jurídico : 3274 - CE INOCENCIO RODRIGUES UCHOA
Rep. Jurídico : 11208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS
Rep. Jurídico : 14120 - CE LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA
Rep. Jurídico : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS
Rep. Jurídico : 17363 - CE EUGÊNIO DE CASTRO VIEIRA
Rep. Jurídico : 18194 - CE ARACELLY RIBEIRO DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 22385 - CE MARIA ALZIRA ARAGAO DA FROTA
Apelante : MARIA JOSE PONTES RIBEIRO
Rep. Jurídico : 3274 - CE INOCENCIO RODRIGUES UCHOA
Rep. Jurídico : 11208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS
Rep. Jurídico : 14120 - CE LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA
Rep. Jurídico : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS
Rep. Jurídico : 17363 - CE EUGÊNIO DE CASTRO VIEIRA
Rep. Jurídico : 18194 - CE ARACELLY RIBEIRO DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 22385 - CE MARIA ALZIRA ARAGAO DA FROTA
Apelante : ANTONIO ARMANDO DA PONTE GUIMARAES
Rep. Jurídico : 3274 - CE INOCENCIO RODRIGUES UCHOA
Rep. Jurídico : 11208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS
Rep. Jurídico : 14120 - CE LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA
Rep. Jurídico : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS
Rep. Jurídico : 17363 - CE EUGÊNIO DE CASTRO VIEIRA
Rep. Jurídico : 18194 - CE ARACELLY RIBEIRO DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 22385 - CE MARIA ALZIRA ARAGAO DA FROTA
Apelante : RAIMUNDO DIAS LOIOLA FILHO
Rep. Jurídico : 3274 - CE INOCENCIO RODRIGUES UCHOA
Rep. Jurídico : 11208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS
Rep. Jurídico : 14120 - CE LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA
Rep. Jurídico : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS
Rep. Jurídico : 17363 - CE EUGÊNIO DE CASTRO VIEIRA
Rep. Jurídico : 18194 - CE ARACELLY RIBEIRO DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 22385 - CE MARIA ALZIRA ARAGAO DA FROTA
Apelante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA
Apelante : FRANCISCO MOITA CARDOZO
Rep. Jurídico : 3274 - CE INOCENCIO RODRIGUES UCHOA
Rep. Jurídico : 11208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS
Rep. Jurídico : 14120 - CE LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA
Rep. Jurídico : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS
Rep. Jurídico : 17363 - CE EUGÊNIO DE CASTRO VIEIRA
Apelado : LUIZ CRISPIM ALBUQUERQUE JUNIOR
Apelado : MARIA JOSE PONTES RIBEIRO
Apelado : ANTONIO ARMANDO DA PONTE GUIMARAES
Apelado : RAIMUNDO DIAS LOIOLA FILHO
Rep. Jurídico : 3274 - CE INOCENCIO RODRIGUES UCHOA
Rep. Jurídico : 11208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS
Rep. Jurídico : 14120 - CE LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA
Rep. Jurídico : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS
Rep. Jurídico : 17363 - CE EUGÊNIO DE CASTRO VIEIRA
Rep. Jurídico : 18194 - CE ARACELLY RIBEIRO DE ANDRADE
Rep. Jurídico : 22385 - CE MARIA ALZIRA ARAGAO DA FROTA
Apelado : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA
Apelado : FRANCISCO MOITA CARDOZO
Rep. Jurídico : 3274 - CE INOCENCIO RODRIGUES UCHOA
Rep. Jurídico : 11208 - CE TARCIANO CAPIBARIBE BARROS
Rep. Jurídico : 14120 - CE LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA
Rep. Jurídico : 14259 - CE SERGIO LUIS TAVARES MARTINS
Rep. Jurídico : 17363 - CE EUGÊNIO DE CASTRO VIEIRA
Relator(a).: Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 777009-55.2000.8.06.0001/1, em que
figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º