TJCE 05/06/2013 -Pág. 2 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Junho de 2013
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano IV - Edição 734
2
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXPEDIENTES DO 2º GRAU
TRIBUNAL PLENO
DESPACHO DOS RELATORES - Tribunal Pleno
Número do Despacho 46 - Ano: 2013
480053-61.2000.8.06.0000/0 - MANDADO DE SEGURANÇA
Impetrante : ANTONIO MARCONDES DAMASCENO
Rep. Jurídico : 9073 - CE FRANCISCO APRIGIO DA SILVA
Impetrado : COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARA
Impetrado : SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - GERARDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FILHO
Relator(a): Des. FRANCISCO AURICÉLIO PONTES
Despacho: Isto posto, intime-se o advogado signatário da petição de fl. 207 para que requeira a habilitação dos sucessores
ou do espólio do impetrante nos próprios autos da ação constitucional, instruindo-a com a documentação pertinente (art. 1.060,
I, do CPC), para que se estabeleça o contraditório no âmbito do incidente. Expediente necessário. Fortaleza, 29 de maio de
2013. FRANCISCO AURICÉLIO PONTES Desembargador Relator.
ÓRGÃO ESPECIAL
DESPACHO DOS RELATORES- Órgão Especial
Serviço de Mandado de Segurança
DESPACHO DE RELATORES
Órgão Especial
0465014-24.2000.8.06.0000/50003 (465014-24.2000.8.06.0000/3) - Embargos à Execução. Embargado: Erivelton Tavares
da Silva. Embargante: Estado do Ceara. Embargado: Marcos Aurelio de Holanda Pereira. Embargado: Leandro Martins de
Franca Vidal. Embargado: Agostinho Tavares de Souza Neto. Embargado: Sergio Lopes Santana. Embargado: Jose Nilson
Ferreira Agostinho. Embargado: Antonio Lucio Cordeiro de Castro. Interessado: Migração A Regularizar. Advogado: Inocencio
Rodrigues Uchoa (OAB: 3274/CE). Advogado: Francisco Jose Gomes da Silva (OAB: 7013/CE). Advogado: Tarciano Capibaribe
Barros (OAB: 11208/CE). Advogado: Marcelo Ribeiro Uchoa (OAB: 11299/CE). Advogado: Lauro Henrique Lobo Bandeira (OAB:
14120/CE). Advogado: Sergio Luis Tavares Martins (OAB: 14259/CE). Advogado: Milton Pellegrini Studart (OAB: 16488/CE).
Advogado: Eugenio de Castro Vieira (OAB: 17363/CE). Procurador: Eduardo Menescal (OAB: 14811/CE). Advogado: Inocencio
Rodrigues Uchoa (OAB: 3274/CE). Advogado: Francisco Jose Gomes da Silva (OAB: 7013/CE). Advogado: Tarciano Capibaribe
Barros (OAB: 11208/CE). Advogado: Marcelo Ribeiro Uchoa (OAB: 11299/CE). Advogado: Lauro Henrique Lobo Bandeira (OAB:
14120/CE). Advogado: Sergio Luis Tavares Martins (OAB: 14259/CE). Advogado: Milton Pellegrini Studart (OAB: 16488/CE).
Advogado: Eugenio de Castro Vieira (OAB: 17363/CE). Advogado: Inocencio Rodrigues Uchoa (OAB: 3274/CE). Advogado:
Francisco Jose Gomes da Silva (OAB: 7013/CE). Advogado: Tarciano Capibaribe Barros (OAB: 11208/CE). Advogado: Marcelo
Ribeiro Uchoa (OAB: 11299/CE). Advogado: Lauro Henrique Lobo Bandeira (OAB: 14120/CE). Advogado: Sergio Luis Tavares
Martins (OAB: 14259/CE). Advogado: Milton Pellegrini Studart (OAB: 16488/CE). Advogado: Eugenio de Castro Vieira (OAB:
17363/CE). Advogado: Inocencio Rodrigues Uchoa (OAB: 3274/CE). Advogado: Francisco Jose Gomes da Silva (OAB: 7013/
CE). Advogado: Tarciano Capibaribe Barros (OAB: 11208/CE). Advogado: Marcelo Ribeiro Uchoa (OAB: 11299/CE). Advogado:
Lauro Henrique Lobo Bandeira (OAB: 14120/CE). Advogado: Sergio Luis Tavares Martins (OAB: 14259/CE). Advogado: Milton
Pellegrini Studart (OAB: 16488/CE). Advogado: Eugenio de Castro Vieira (OAB: 17363/CE). Advogado: Inocencio Rodrigues
Uchoa (OAB: 3274/CE). Advogado: Francisco Jose Gomes da Silva (OAB: 7013/CE). Advogado: Tarciano Capibaribe Barros
(OAB: 11208/CE). Advogado: Marcelo Ribeiro Uchoa (OAB: 11299/CE). Advogado: Lauro Henrique Lobo Bandeira (OAB: 14120/
CE). Advogado: Sergio Luis Tavares Martins (OAB: 14259/CE). Advogado: Milton Pellegrini Studart (OAB: 16488/CE). Advogado:
Eugenio de Castro Vieira (OAB: 17363/CE). Advogado: Inocencio Rodrigues Uchoa (OAB: 3274/CE). Advogado: Francisco
Jose Gomes da Silva (OAB: 7013/CE). Advogado: Tarciano Capibaribe Barros (OAB: 11208/CE). Advogado: Marcelo Ribeiro
Uchoa (OAB: 11299/CE). Advogado: Lauro Henrique Lobo Bandeira (OAB: 14120/CE). Advogado: Sergio Luis Tavares Martins
(OAB: 14259/CE). Advogado: Milton Pellegrini Studart (OAB: 16488/CE). Advogado: Eugenio de Castro Vieira (OAB: 17363/CE).
Advogado: Inocencio Rodrigues Uchoa (OAB: 3274/CE). Advogado: Francisco Jose Gomes da Silva (OAB: 7013/CE). Advogado:
Tarciano Capibaribe Barros (OAB: 11208/CE). Advogado: Marcelo Ribeiro Uchoa (OAB: 11299/CE). Advogado: Lauro Henrique
Lobo Bandeira (OAB: 14120/CE). Advogado: Sergio Luis Tavares Martins (OAB: 14259/CE). Advogado: Milton Pellegrini Studart
(OAB: 16488/CE). Advogado: Eugenio de Castro Vieira (OAB: 17363/CE). Procurador: Carlos Otavio de Arruda Bezerra (OAB:
5207/CE). Despacho: - II) Decorrido o prazo sem manifestação do ente estatal, intimem-se os exequentes/beneficiários para
apresentação de cópias das peças imprescindíveis à formação do Precatório. III) Após, seja expedida a requisição do precatório,
como previsto nos arts. 4º e 5º da Resolução nº 115/2010 do CNJ e arts.5º e 6º da Resolução do Órgão Especial nº 10/2011 do
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