TJCE 16/05/2014 -Pág. 4 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Maio de 2014
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano IV - Edição 963
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PORTARIA Nº 951/2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições da Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31 de dezembro de 2004, alusiva à Reforma
do Judiciário, que prevê a prestação jurisdicional continuada;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 14, de 15 de dezembro de 2005, e da Resolução nº 4, de 12 de fevereiro
de 2009, ambas do Tribunal de Justiça, e as regras estabelecidas pela Resolução nº 71, de 31 de março de 2009, do Conselho
Nacional de Justiça, de modo especial as contidas no seu art. 1º, letras e parágrafos, que disciplinam o Plantão Judiciário em
1º e 2º graus de jurisdição e, ademais, as disposições da Resolução nº 152, de 6 de julho de 2012, do Conselho Nacional de
Justiça, que alterou a Resolução nº 71/2009, dispondo sobre o plantão judiciário para excepcionar a divulgação antecipada dos
nomes dos magistrados plantonistas;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 10/2013, que dispõe sobre
regime de plantão judiciário em 1º e 2º graus de jurisdição do Poder Judiciário cearense,
CONSIDERANDO o que foi apurado no Processo Administrativo nº 8506746-52.2014.8.06.0000;
RESOLVE designar para o Plantão Judiciário do 2º grau, nas datas abaixo indicadas, os Senhores Desembargadores:
DATA
DESEMBARGADOR
PLANTONISTA
Francisco Barbosa Filho ( por permuta)
Mário Parente Teófilo Neto
17/05/14 (sábado)
18/05/14 (domingo)
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 15 de maio de 2014.
Desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 913/2014-TJ-SG - A SECRETÁRIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 120 a 123 da Lei nº 9.809, de 18.12.73 e de acordo com a
portaria nº 1305/2012, de 14.08.12.
RESOLVE autorizar a entrega, mediante Suprimento de Fundos ao Dr. JOSUÉ DE SOUSA LIMA JÚNIOR, Juiz Diretor do
Fórum da comarca de IGUATU-CE, da importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) à conta da dotação 33903000 FR 00, do
vigente orçamento de 2014, conforme Nota de Empenho nº 01270, relativa ao processo nº 8506414-85.2014.8.06.0000, a fim de
atender ao pagamento de despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento necessárias ao serviço da Comarca acima citada.
A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias, a contar da data do seu
recebimento, devendo o responsável apresentar a comprovação da despesa até 15 dias após concluído o prazo da aplicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em Fortaleza,
aos 07 de maio de 2014.
CHRYSTIANNE DOS SANTOS SOBRAL
SECRETÁRIA GERAL DO TJCE
PORTARIA Nº 980/2014
Dispõe sobre renovação de cessão de servidor para o Superior Tribunal de Justiça
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 53, da Lei estadual
nº 12.342, de 28 de julho de 1994, e o art. 5º, inciso III, da Lei estadual nº 12.483, de 03 de agosto de 1995,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº‹ 8502836-17.2014.8.06.0000 e de acordo com a Sessão Ordinária nº
08/2014 do Órgão Especial, datada de 20 de março de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar a renovação da cessão da servidora REBECA SOUSA FERRAZ CHEHAB, Analista Judiciária – Área
Judiciária, matrícula nº 5573.1/3, para continuar a exercer suas funções junto ao Superior Tribunal de Justiça, no cargo
comissionado de Assessora de Ministro, com lotação no Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho, com ônus do cargo efetivo para
o órgão de origem, até 07 de março de 2015.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 15 dias do mês de maio de 2014.
Desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º