TJDFT 03/07/2017 -Pág. 216 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 122/2017
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de julho de 2017
3ª Turma Criminal
3ª TURMA CRIMINAL
96ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
96ª AUDIÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS
Embargos de Declaração no(a) Apelação
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Embargante:
Advogado
Embargado(s):
Advogado
Origem
Ementa
Decisão
2016 10 1 002240-8 APR - 0002213-21.2016.8.07.0010
1027162
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
IDELVAN FREITAS PORTO E OUTROS
DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
2ª VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA - 20161010022408 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - IP: 148/2016
Direito Processual Penal. Embargos de Declaração do MPDFT na Apelação Criminal. Furto duplamente qualificado.
Rompimento de obstáculo. Exame pericial direto não realizado. Pretensão de rejulgamento da causa a pretexto de
contradição no julgado e de prequestionamento. Improcedência. Declaratórios conhecidos e desprovidos.
Conhecidos. Rejeitados os embargos. Unânime.
Agravo de Execução Penal
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Agravante:
Advogado
Agravado:
Advogado
Origem
Ementa
Decisão
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Agravante:
Advogado
Agravado:
Advogado
Origem
Ementa
Decisão
Número Processo
Acórdão
Relator Des.
Agravante:
Advogado
Agravado:
Advogado
Origem
Ementa
2017 00 2 011793-6 RAG - 0012710-90.2017.8.07.0000
1027163
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
CLEBERSON CARLOS BRANDAO SILVA
HIGOR MACHADO CAMPOS (DF031165)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF - 20170110225422 - Agravo de Execução Penal (IPs 737/11 114/15 28/15)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO.
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. POSSIBILIDADE. 1. O condenado sujeito à apuração
de falta disciplinar de natureza grave pode ter os benefícios externos temporariamente suspensos até a conclusão do
inquérito disciplinar, haja vista que a autorização de trabalho externo exige o preenchimento dos requisitos objetivos e
subjetivos, a teor do art. 37 da LEP. 2. Recurso conhecido e não provido.
Conhecido. Negou-se provimento. Unânime.
2017 00 2 011881-8 RAG - 0012797-46.2017.8.07.0000
1027166
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
JOAO VICTOR PEREIRA BARBOSA
DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF - 20170110227895 - Agravo de Execução Penal (IPs 334/15 243/16 590/14
767/14)
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO.
ARTIGOS 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, INCISO II, AMBOS DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO
EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do
artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a
nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação
de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado
da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo
conhecido e provido.
Conhecido. Deu-se provimento. Unânime.
2017 00 2 011912-0 RAG - 0012828-66.2017.8.07.0000
1027167
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
CLEITON SANTIAGO DOS SANTOS
DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456)
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF - 20170110230563 - Agravo de Execução Penal (IPs 854/13 305/16)
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO.
ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA
SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único,
da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que
está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco
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