TJGO 16/10/2013 -Pág. 750 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1410 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/10/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/10/2013
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 165971-88.2011.8.09.0175
: 454
: ACAO PENAL
: RODRIGO DA SILVA LEITE
ANDRE LUIZ DIAS VIEIRA
VITIMA
: MARCOS BARBOSA DA SILVA
ADV ACUS
: 28962 GO - DENIA JORGE PEREIRA
6199
GO - LAERCIO CANEDO GUIMARAES DOS SANTOS
DESPACHO
:
ISTO POSTO, E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO)
ANOS DE RECLUSãO, PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO, A QUAL
DEVERá SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA “C” DO CóDIGO PENAL
DEIXO DE
APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZãO DA FUNDAMENTAçãO ACIMA EXPOSTA
SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE
DIREITO, AS QUAIS CONSISTIRãO EM PRESTAçãO DE SERVIçOS à
COMUNIDADE OU A ENTIDADE PúBLICA (à RAZãO DE UMA HORA DE TAREFA
POR DIA DE CONDENAçãO) E LIMITAçãO DE FINAL DE SEMANA, POIS QUE
ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CóDIGO PENAL
FICA INCUMBIDO AO JUíZO DE EXECUçãO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
(6ª VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO
APóS
O TRâNSITO EM JULGADO DESTA DECISãO, VOLVAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA A DESIGNAçãO DE AUDIêNCIA ADMONITóRIA
ISTO POSTO, E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO)
ANOS DE RECLUSãO, PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO, A QUAL
DEVERá SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA “C” DO CóDIGO PENAL
DEIXO DE
APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZãO DA FUNDAMENTAçãO ACIMA EXPOSTA
SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE
DIREITO, AS QUAIS CONSISTIRãO EM PRESTAçãO DE SERVIçOS à
COMUNIDADE OU A ENTIDADE PúBLICA (à RAZãO DE UMA HORA DE TAREFA
POR DIA DE CONDENAçãO) E LIMITAçãO DE FINAL DE SEMANA, POIS QUE
ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CóDIGO PENAL
FICA INCUMBIDO AO JUíZO DE EXECUçãO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
(6ª VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO
APóS
O TRâNSITO EM JULGADO DESTA DECISãO, VOLVAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA A DESIGNAçãO DE AUDIêNCIA ADMONITóRIA
ISTO POSTO, E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 04 (QUATRO)
ANOS DE RECLUSãO, PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO, A QUAL
DEVERá SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º, ALíNEA “C” DO CóDIGO PENAL
DEIXO DE
APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZãO DA FUNDAMENTAçãO ACIMA EXPOSTA
SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE
DIREITO, AS QUAIS CONSISTIRãO EM PRESTAçãO DE SERVIçOS à
COMUNIDADE OU A ENTIDADE PúBLICA (à RAZãO DE UMA HORA DE TAREFA
POR DIA DE CONDENAçãO) E LIMITAçãO DE FINAL DE SEMANA, POIS QUE
ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CóDIGO PENAL
FICA INCUMBIDO AO JUíZO DE EXECUçãO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
(6ª VARA CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO
APóS
O TRâNSITO EM JULGADO DESTA DECISãO, VOLVAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA A DESIGNAçãO DE AUDIêNCIA ADMONITóRIA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
127340-41.2012.8.09.0175
393
ACAO PENAL
MANOEL MARCOLA SILVA
HOMERO ANDRE DE BARROS JUNIOR
13855 GO - HELTER LEMES
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750 de 808