TJGO 02/06/2014 -Pág. 311 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1555 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/06/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/06/2014
E SERá REALIZADO AOS SáBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, OU EM DIAS
úTEIS, DE MODO A NãO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO DO
REEDUCANDO E/OU SEUS ESTUDOS. ASSIM, O CONDENADO PODERá TRABALHAR
MAIS HORAS DURANTE UM DIA E, DESTA FORMA, ANTECIPAR O
CUMPRIMENTO DESSA SANçãO PENAL. A ENTIDADE BENEFICIADA COM A
PRESTAçãO DE SERVIçOS ENCAMINHARá, MENSALMENTE, A ESTE JUíZO
RELATóRIO CIRCUNSTANCIADO DAS ATIVIDADES DO CONDENADO, BEM COMO
DEVERá, A QUALQUER TEMPO, COMUNICAR SOBRE AUSêNCIA OU FALTA
DISCIPLINAR. E A SEGUNDA CONSISTENTE NA INTERDIçãO TEMPORáRIA DE
DIREITOS, COM A PROIBIçãO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES.
(ARTIGO 47, INCISO IV, DO CPB). ASSIM, A SENTENCIADA TAMBéM FICA
PROIBIDO DE: A) FREQUENTAR BOATES, PROSTíBULOS E OUTROS LOCAIS
SIMILARES DE REPUTAçãO DUVIDOSA; B) EMBRIAGAR-SE; C) ANDAR
ARMADO (ARMA BRANCA OU DE FOGO), MUNIçãO OU ARMA DE BRINQUEDO;
D) AMEAçAR AS VíTIMAS OU TESTEMUNHAS, BEM COMO NãO DEVERá FAZER
GESTOS OBSCENOS OU CARETAS PARA ELAS. OBRIGA-SE AO CONDENADO A:
I- OBTER OCUPAçãO LíCITA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS E
COMUNICAR A ESCRIVANIA DO CRIME; II- NãO SE AUSENTAR DA COMARCA
POR MAIS DE 08 (DIAS) DIAS SEM AUTORIZAçãO JUDICIAL; IIICOMPARECER NO NúCLEO DE FISCALIZAçãO TODOS OS MESES DO 1º AO 5º
DIA úTIL, PELO PRAZO DE 03 (TRêS) ANOS, PARA JUSTIFICAR SUAS
ATIVIDADES E INDICAR O SEU ENDEREçO E LOCAL DE TRABALHO, TUDO SOB
SANçãO DA CONVERSãO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA
DE LIBERDADE E EXECUçãO IMEDIATA DA PENA EM ESTABELECIMENTO
PRISIONAL, OU SEJA, NA CADEIA PúBLICA. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS
CONCEDO AO ACUSADO O BENEFíCIO DE APELAR EM LIBERDADE, SE POR
OUTRO MOTIVO NãO ESTIVER RECLUSO. CONDENO-O, AINDA, NAS CUSTAS
PROCESSUAIS (ART. 804 DO CPP). TRANSITADA EM JULGADO, LANCE-SE O
NOME DO RéU NO ROL DOS CULPADOS, FAçAM-SE AS COMUNICAçõES
PERTINENTES E EXTRAIAM-SE AS COMPETENTES GUIAS PARA EXECUçãO DA
SENTENçA. (FASE 337) CASO NãO HAJA RECURSO, DESIGNO, DESDE Já, A
AUDIêNCIA ADMONITóRIA PARA O DIA ___/___/2013, àS ___:___ HORAS.
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE A SENTENçA. INTIMEM-SE AS PARTES.
APARECIDA DE GOIâNIA-GO, 18 DE MARçO DE 2013. HAMILTON GOMES
CARNEIRO JUIZ DE DIREITO 1 TJSP, AC, REL. THOMAZ CARVALHAL –
BOLETIM DE JURISPRUDêNCIA 9/124. IN LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA
INTERPRETAçãO JURISPRUDENCIAL. COORDENAçãO: ALBERTO SILVA FRANCO,
RUI STOCO – 7.ED.REV.ATUAL. E AMPL. – SãO PAULO: EDITORA REVISTA
DOS TRIBUNAIS, 2001, VOL. 2, P. 3.141. 2 TJRS – AC.
68.305.178-3 – REL. MILTON DOS SANTOS MARTINS – RJTJRS 107/59. IN
LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAçãO JURISPRUDENCIAL.
COORDENAçãO: ALBERTO SILVA FRANCO, RUI STOCO – 7.ED.REV.ATUAL. E
AMPL. – SãO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2001, VOL. 2,
P. 3.141. 3 TJMG – AC. 19.230 – REL. OTAVIANO ANDRADE – RT
616/349. IN LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAçãO
JURISPRUDENCIAL. COORDENAçãO: ALBERTO SILVA FRANCO, RUI STOCO –
7.ED.REV.ATUAL. E AMPL. – SãO PAULO: EDITORA REVISTA DOS
TRIBUNAIS, 2001, VOL. 2, P. 3.141. 4 TJRJ – AP. 5.267/99 – REL.
JOSé CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO – J. 23.05.2000 – RDTJRJ
44/424. IN LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAçãO
JURISPRUDENCIAL. COORDENAçãO: ALBERTO SILVA FRANCO, RUI STOCO –
7.ED.REV.ATUAL. E AMPL. – SãO PAULO: EDITORA REVISTA DOS
TRIBUNAIS, 2001, VOL. 2, PP. 3.140-1.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 599421-66.2008.8.09.0011 ( 200805994216 )
: 2045
: ACAO PENAL
: LUIS MARCIO DIAS
LEANDRO FERREIRA GOULART
: SAUDE PUBLICA
: 12321 GO - LUIZ FERNANDO VILELA
36957 GO - LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA
13840 GO - JOSE DONIZETE MORENO
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