TJGO 31/10/2014 -Pág. 1227 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014
PAULO CESAR MARTINEZ CARNICER
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIG
IDOS NOS ARTIGOS 41 E 395, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM
A NOVA REDACAO CONFERIDA PELA LEI N. 11.719/08, DIANTE DA EXISTE
NCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME E INDIC
IOS SUFICIENTES DE AUTORIA. POSTO ISSO, NOS TERMOS DO JUDICIOSO P
ARECER MINISTERIAL, CUJOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ADOTO,
E COM ARRIMO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO PARCIAL DO PROCEDIMENTO INVESTIGATO
RIO, EM RELACAO AOS AUTOS DE INFRACAO NS. 3.0027840.818-94, 3.011
072.207-10, 3.0198757-64, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 D
O MESMO DIPLOMA LEGAL.
NR. PROTOCOLO
: 345205-25.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 581
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: KELTHON OLIVEIRA DE BRITO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE SE REVESTE DOS REQUISITOS PREVISTO
S NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO ENCONTRA EM
BASAMENTO NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA, HAVENDO, POIS, E
LEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS SUFIC
IENTES DE AUTORIA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 357896-71.2014.8.09.0175
: 604
: FLAGRANTE/INQUERITO
: THIAGO RODRIGUES PERES
COLETIVIDADE
INDICIADO
: LUCAS BERNARDES BARROS
MARCOS ANTONIO FERREIRA MOTA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, ENTENDENDO IRRELEVANTE A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICA
DA PELOS INVESTIGADOS, FRENTE AO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA (BA
GATELA), INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO DA ACAO PENAL, R
AZAO PELA QUAL ACOLHO A PROMOCAO MINISTERIAL PARA O FIM DE DETERM
INAR O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, COM FUNDAMENT
O NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SE
M PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. EXPECA-SE ALVARA EM NOME DOS AUT
UADOS PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES AFIANCADOS. APOS O TRANSITO E
M JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 307961-62.2014.8.09.0175
: 524
: FLAGRANTE/INQUERITO
: JURACI CARDOSO DA SILVA
LILIANE MACHADO LARGAES
VITIMA
: JULLIENE DAS GRACAS SILVA COSTA
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA, UMA VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIG
IDOS NOS ARTIGOS 41 E 395, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COM
A NOVA REDACAO CONFERIDA PELA LEI N. 11.719/08, DIANTE DA EXISTE
NCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME E INDIC
IOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEFIRO OS PEDIDOS DA COTA MINISTERIAL
A FL. 56, DEVENDO SER PROVIDENCIADO, COM A URGENCIA DEDICADA AOS
ACUSADOS PRESOS, AS COMUNICACOES, OFICIOS E CERTIDOES PLEITEADAS
. OUTROSSIM, POSTERGO A ANALISE DA RESPOSTA A ACUSACAO PARA APOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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