TJGO 18/11/2015 -Pág. 1278 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1913 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/11/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/11/2015
NR. PROTOCOLO
: 396408-42.2015.8.09.0126
AUTOS NR. : 644
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: EMILY BEATRIZ CINTRA BARBOSA
REQUERIDO
: JASON DE SA
DESPACHO
:
DIANTE DA NARRATIVA ACIMA, ENTENDO QUE A CONCESSAO DAS MEDIDAS PR
OTETIVAS DE URGENCIA SOLICITADAS SE IMPOE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1
9, CAPUT, DA LEI N 11.340/2006. DESTA FORMA, VISANDO RESGUARDAR A
SEGURANCA DA VITIMA, BEM COMO A SUA INTEGRIDADE FISICA E PSICOLO
GICA: 01. PROIBO O AUTOR DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA, DE SEUS FAM
ILIARES E TESTEMUNHAS, DEVENDO ELE PERMANECER AFASTADO NUMA DISTA
NCIA MINIMA DE 300 METROS; 02. O PROIBO, TAMBEM, DE ENTRAR EM CON
TATO COM A VITIMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER ME
IO DE COMUNICACAO; 03. E O PROIBO, POR ULTIMO, DE FREQUENTAR A CA
SA E O LOCAL DE TRABALHO DA OFENDIDA. EXPECA-SE O COMPETENTE MAND
ADO PARA DAR CIENCIA AO AGRESSOR DAS MEDIDAS, SALIENTANDO QUE O D
ESCUMPRIMENTO DELAS PODERA ACARRETAR O DECRETO DE SUA PRISAO PREV
ENTIVA. PIRENOPOLIS, 13/11/2015 16:32:29. SEBASTIAO JOSE DA SILVA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 370364-83.2015.8.09.0126
AUTOS NR. : 601
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LUIZ RICARDO LEITE DE AMORIM
ACUSADO
: JEAN LUDOVICO DE SOUZA
ADV ACUS
: 40602 GO - GESSICA RAISSA CRUVINEL
DESPACHO
:
FACE AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 310, INCISO II, C/C ARTIGOS
311 E 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, COMO GARANTIA DA ORDEM PU
BLICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A
APLICACAO DA LEI PENAL, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE JEAN LU
DOVICO DE SOUZA , QUALIFICADO NOS AUTOS, EM PRISAO PREVENTIVA. EX
PECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA, COM VALIDADE A
TE O DIA 10/10/2035, ENVIANDO-O A AGENCIA PRISIONAL, ONDE O INDIC
IADO SE ENCONTRA RECOLHIDO. PIRENOPOLIS, 15/10/2015 09:29:31. SEB
ASTIAO JOSE DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 370364-83.2015.8.09.0126
AUTOS NR. : 601
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LUIZ RICARDO LEITE DE AMORIM
ACUSADO
: JEAN LUDOVICO DE SOUZA
ADV ACUS
: 40602 GO - GESSICA RAISSA CRUVINEL
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201503703643 VITIMA: LUIZ RICARDO LEITE DE AMORIM ACUSA
DO (A): JEAN LUDOVICO DE SOUZA NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO DA A
NALISE DOS FATOS DEPREENDE-SE QUE A DENUNCIA REVESTE-SE DOS REQUI
SITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO
ENCONTRA-SE EMBASADA NO INQUERITO POLICIAL QUE A ACOMPANHA. NOS T
ERMOS DO ART. 406 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, RECEBO A DENUNCIA
DE FOLHAS 02/04. CITEM-SE OS DENUNCIADOS, PARA RESPONDER A ACUSAC
AO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME PRECEITUA O
ART. 406 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NOS TERMOS DO 3 DO ART. 406
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL , NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGU
IR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFER
ECER DOCUMENTOS E JUSTIFICATIVAS, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDID
AS E ARROLAR TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMA
CAO, QUANDO NECESSARIO. CONSTE NO MANDADO DE CITACAO QUE, NAO SEN
DO APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO
, NAO CONSTITUIR DEFENSOR, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA
, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, OFERECE-LA. APOS, VISTA AO MINISTERI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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