TJGO 17/03/2016 -Pág. 504 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016
NR. PROTOCOLO
: 440603-84.2015.8.09.0006
AUTOS NR. : 2302
NATUREZA
: INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
REQUERIDO
: ELISMAR GONCALVES DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, SOBRESTO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO MAXIMO DE
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, PODENDO EXCEDER ESSE PRAZO, DESDE QU
E DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE MAIOR PRAZO (ART. 150, 1 DO CPP),
E, DESDE JA, DETERMINO A REALIZACAO DO REFERIDO EXAME MEDICO LEGA
L NO INDICIADO ELISMAR GONCALVES DA SILVA, APRESENTANDO OS SUBSEQ
UENTES QUESITOS: 1 O REU ERA, AO TEMPO DO CRIME, PORTADOR DE DOEN
CA MENTAL? 2 EM CASO POSITIVO, QUAL A DOENCA? 3 EM CASO NEGATIVO:
APRESENTAVA ELE DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO?
4 EM VIRTUDE DA DOENCA MENTAL OU DO DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMP
LETO OU RETARDADO, ERA ELE INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CAR
ATER ILICITO DO FATO QUE COMETEU? 5 SE ERA CAPAZ DE ENTENDER, EST
AVA, CONTUDO, INTEIRAMENTE INCAPACITADO DE DETERMINAR-SE DE ACORD
O COM ESSE ENTENDIMENTO? 6 NEGATIVO O PRIMEIRO QUESITO, ERA O AGE
NTE, A EPOCA DO FATO, PORTADOR DE PERTURBACAO DA SAUDE MENTAL? 7
EM VIRTUDE DESSA PERTURBACAO, TINHA ELE A PLENA CAPACIDADE DE ENT
ENDIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU DE AUTODETERMINACAO? 8 NEGATIVO
S O 1, 4, 5 E 6 QUESITOS, E, AFIRMATIVO O 3, EM VIRTUDE DO DESENV
OLVIMENTO INCOMPLETO OU RETARDADO, TINHA ELE, A EPOCA DO FATO, A
PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU A DE AUT
ODETERMINACAO? NOMEIO CURADOR AO ACUSADO, DR. PEDRO GOMES SALVADO
R FILHO OAB/GO 10.643, QUE DEVERA SER INTIMADO DA NOMEACAO. INTIM
EM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM OUTROS
QUESITOS, NO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS. OFICIE-SE A JUNTA MEDICA D
O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS PARA A DESIGNACAO DA DATA
PARA A REALIZACAO DO EXAME DE SANIDADE MENTAL NO ACUSADO. ENCAMIN
HEM-SE-LHES OS AUTOS PRINCIPAIS, POIS NAO HAVERA QUALQUER PREJUIZ
O COM TAL FATO, PRECIPUAMENTE POR SE BUSCAR ESTABELECER A RESPONS
ABILIDADE INTEGRAL OU PARCIAL, OU ATE MESMO A IRRESPONSABILIDADE
DO ACUSADO. (ART. 150, 2 DO CPP). P. R. I.C. ANAPOLIS, 10 DE MARC
O DE 2016. DRA. EDNA MARIA RAMOS DA HORA JUIZA DE DIREITO DA 3 VA
RA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 381968-13.2015.8.09.0006
AUTOS NR. : 1993
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: DANIEL HENRIQUE PECCI DOS SANTOS
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
FUNDAMENTADO. DECIDO: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO MINIS
TERIAL, E, COM FULCRO LEGAL NO ART. 28, SEM PREJUIZO DO ART. 18,
AMBOS DO CPP, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS EM REL
ACAO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 E DECLARO A
INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PARA INSTRUIR, APRECIAR E JULGAR A EVE
NTUAL OCORRENCIA DO DELITO DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06, DECL
INANDO COMO COMPETENTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA,
PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO. REMETAM-SE-LHES OS AUTOS SOB A
S CAUTELAS DE LEI, BEM COMO OS OBJETOS APREENDIDOS NOS AUTOS, FLS
. 48. TOMEM-SE AS NECESSARIAS PROVIDENCIAS PARA O FIEL CUMPRIMENT
O DA PRESENTE MEDIDA. DEEM-SE AS DEVIDAS BAIXAS. SEM CUSTAS. P.R.
I. ANAPOLIS, 10 DE MARCO DE 2016. DRA. EDNA MARIA RAMOS DA HORA J
UIZA DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 341987-16.2011.8.09.0006
: 1046
: ACAO PENAL
: LUCIANO SOUZA CASAGRANDE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
504 de 3439