TJGO 07/11/2016 -Pág. 40 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016
COM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO NOVO
CPC. DEIXO DE CONDENAR EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS DA
SUMULA 512 DO STF, E SUMULA 105 DO STJ. TENDO EM VISTA O DISPOST
O NO ARTIGO 14, 1, DA LEI N 12.016/2009, TRANSCORRIDO O PRAZO DE
RECURSO VOLUNTARIO DAS PARTES, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS PARA OS FINS DO DUPLO GRAU DE JURISDI
CAO OBRIGATORIO. CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. SEM CUSTAS, EIS Q
UE A IMPETRANTE E BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA
(FLS. 37/38). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. AGUAS LINDAS
DE GOIAS, 1 DE NOVEMBRO DE 2016. WILKER ANDRE VIEIRA LACERDA JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 222625-43.2016.8.09.0168
AUTOS NR. : 490
NATUREZA
: ADJUDICACAO COMPULSORIA
REQUERENTE
: MARIA LUCIA APOLINARIA DOS SANTOS
REQUERIDO
: MARAJO IMOVEIS LTDA
ADV REQTE
: 20220 DF - RENATO DE OLIVEIRA ANDRADE
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE NAO HA PREJUIZO PARA AS PARTES HOMOLOGO O ACORDO
FIRMADO A F. 58/59, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEIT
OS E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, III,
B, DO CPC. CONSIDERANDO O EXPOSTO APOS O TRANSITO EM JULGADO DA P
RESENTE SENTENCA, EXPECAM-SE A CARTA DE ADJUDICACAO DO LOTE DE TE
RRENO N 14 (QUATORZE), LOTEAMENTO PARQUE DA BARRAGEM, SETOR 10, Q
UADRA 106-A, CONJUNTO A, AGUAS LINDAS DE GOIAS-GO, EM FAVOR DA RE
QUERENTE MARIA LUCIA APOLINARIA DOS SANTOS. OS HONORARIOS ADVOCAT
ICIOS, JA FORAM ACORDADOS ENTRE AS PARTES. CUSTAS FINAIS, SE HOUV
ER, PELA PARTE AUTORA CONFORME PACTUADO F. 58. EM CASO DE NAO PAG
AMENTO, EM 5 (CINCO) DIAS, APOS A PUBLICACAO DESTA, ANOTE-SE NO C
ARTORIO DO DISTRIBUIDOR, E ARQUIVANDO-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS D
E ESTILO. P.R.I. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 01 DE NOVEMBRO DE 2016. W
ILKER ANDRE VIEIRA LACERDA JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
40 de 3377