TJGO 23/06/2017 -Pág. 1560 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
E OBRIGACAO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D
E GOIAS, EM DESFAVOR DE CARLITO TEIXEIRA MACEDO, TENDO EM VISTA Q
UE FOI FIRMADO TAC EM RAZAO DA EXISTENCIA IRREGULAR DE EXTRACAO D
E AREIA NAS PROXIMIDADES DO AFLUENTE DO RIO MEIA PONTE ASSUMENTO
A PARTE OBRIGACAO DE FAZER. DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS 06/192. DE
VIDAMENTE CITADO (FLS. 205), A PARTE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS
O PRAZO PARA MANIFESTAR-SE. AS FLS. 206/207, A INCLITA REPRESENTA
NTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUER O DEFERIMENTO DE ORDEM DE EMBARG
O DAS ATIVIDADES IRREGULARES DE EXPLORACAO DE MINERIO, BEM COMO A
PLICACAO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSO
S PARA DECISAO. APOS DETIDA ANALISE, E TENDO EM VISTA O TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA FLS. 76/82, OBSERVO QUE A PARTE REQUERIDA
SE COMPROMETEU EM PARALISAR AS ATIVIDADES DE LAVRA DOS RECURSOS M
INERAIS DA FAZENDA BONITO DO MEIO, HIDROLANDIA, ATE QUE POSSUA A
AUTORIZACAO E LICENCA DO DNPM PARA A EXTRACAO. COMPROMETEU-SE AIN
DA A RECUPERA A AREA DEGRADA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ANT
E O EXPOSTO, TENDO EM VISTA QUE A PARTE RESTOU INERTE NO CUMPRIME
NTO DAS OBRIGACOES DE FAZER, COADUNO COM PARECER MINISTERIAL, OBS
ERVANDO O DANO AMBIENTAL QUE A INOBSERVANCIA DO ACORDO DO TAC ACA
RRETA. COMUNIQUE-SE AO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE DA PREFEITUR
A MUNICIPAL DE HIDROLANDIA PARA QUE PROCEDA O EMBARGO DA EXTRACAO
MINERAL EXISTENTE NA FAZENDA BONITO DO MEIO, ZONA RURAL DO MUNIC
IPIO DE HIDROLANDIA; PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO OFICIE-SE A DELEG
ACIA DO MEIO AMBIENTE, POLICIA MILITAR E POLICIA CIVIL, APLICANDO
AS PRERROGATIVAS DO ART. 842 2E 3 DO NCPC. NO CASO DE DESOBEDIEN
CIA OU DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, APLICO MULTA DE R$ 1.000
,00 (MIL REAIS) AO DIA ATE O LIMITE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MI
L REAIS). APOS, COMUNIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. P.R.I. HIDROLA
NDIA,06 DE JUNHO DE 2017. WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 329517-10.2015.8.09.0071
AUTOS NR. : 522
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO SA
REQUERIDO
: FRANCAMAR JOSE DA COSTA
ADV REQTE
: 35394 GO - ROSANGELA DA ROSA CORREA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201503295170 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A REQUERIDO:
FRANCAMAR JOSE DA COSTA - D E S P A C H O - INTIME-SE A PARTE AU
TORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE INTERESSE
NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB AS PENAS DA LEI. APOS, CONCLUSOS.
ATENDA-SE. HIDROLANDIA 31 DE MAIO DE 2017 WILSIANNE FERREIRA NOVA
TO JUIZA DE DITEITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
181163-43.2015.8.09.0071
265
REVISIONAL
FRANCAMAR JOSE DA COSTA
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
28383 GO - DAYANE BORGES SILVA
43560 GO - JULIANA ASSIS SILVA
ADV REQDO
: 167974 SP - ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CANAL
26111 GO - MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ AR
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201501811635 REQUERENTE: FRANCAMAR JOSE DA COSTA REQUE
RIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - D E S P A C H O - ESTAN
DO ENTREGUE A TUTELA JURISDICIONAL, E NAO HAVENDO MAIS REQUERIMEN
TOS, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ATENDA-SE. HIDROLANDIA
31 DE MAIO DE 2017 WILSIANNE FERREIRA NOVATO JUIZA DE DITEITO
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