ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017
Publicação: sexta-feira, 24/11/2017
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 43799 DF - EUCLIDES DO PRADO RIBEIRO
DESPACHO
:
"(...)DE ORDEM DRA DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, MMª JUíZA DE DIREI
TO DA 1ª VARA DE PRECATóRIAS DO DF, COMUNICO A VOSSA EXCELêNCIA,
PARA CIêNCIA DAS PARTES, A DESIGNAçãO DA AUDIêNCIA DEPRECADA PARA
O DIA 11/12/2017, AS 14:40 HORAS, (...)"
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 123886-25.2017.8.09.0160
: 586
: ACAO PENAL
: JOSIEL SOUSA PEREIRA
SAYWRE RIOS SANTOS SILVA
CARLOS ALBERTO NASCIMENTO DE ABREU
VITIMA
: O ESTADO
ADV ACUS
: 37537 GO - LUIZ GUSTAVO VISENTIN
3338
DF - CARLOS SIDNEY DE OLIVEIRA
24782 DF - RAIMUNDO EUSTAQUIO MARTINS SANTANA
45158A GO - CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS
DESPACHO
:
"(...)EXPEDIDA CARTA PRECATóRIA PARA INQUIRIçãO DAS TESTEMUNHAS :
EMIDIO FERREIRA DE SENA, PAULO NERY TEIXEIRA ROSA, MATHEUS MACHADO MENDES DE FIGUEIREDO(...)"
NR. PROTOCOLO
: 266656-41.2017.8.09.0160
AUTOS NR. : 1504
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JOSE LUIS DE ARAUJO
VITIMA
: JANAINA DOS SANTOS PEREIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A JOSE LUIS DE ARA
UJO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, NA FORMA DO INCISO III, DO A
RT. 310, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VINCULANDO-O AOS DEVERES PR
EVISTOS NOS ARTS. 327 E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PEN
A DE REVOGACAO. TENDO EM CONTA A NATUREZA DAS INFRACOES PENAIS, A
PROFISSAO E A VIDA PREGRESSA DO FLAGRADO, O CONCURSO MATERIAL DE
CRIMES, AS EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS FUTURAS, ENFIM, LEVANDO
EM CONTA OS LIMITES ABSTRATOS DA CONTRACAUTELA TRACADOS NO ART. 3
25, INCISO I, DO CPP, REDUZO O VALOR DA FIANCA ARBITRADO PELA AUT
ORIDADE POLICIAL E, DE CONSEGUINTE, FIXO EM 01 (UM) SALARIO MINIM
O, ATUALMENTE EQUIVALENTE A R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE
REAIS). NOUTRO VERTICE, NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 3
19, INCISOS I, III E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO F
LAGRADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) COMPARECIMENTO BIMEST
RAL A ESTE JUIZO, ATE O QUINTO DIA UTIL DE CADA MES, PARA INFORMA
R E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, NOTADAMENTE SEU VINCULO EMPREGATI
CIO; B) PROIBICAO DE MANTER CONTATO COM A VITIMA JANAINA DOS SANT
OS PEREIRA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (TELEFONE, FAX, E-MA
IL, CARTAS, MENSAGENS, ETC), NAO PODENDO COM ELA TENTAR QUALQUER
TIPO DE APROXIMACAO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR M
AIS DE 15 (QUINZE) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. EXPECA-SE MANDA
DO DE INTIMACAO AO AUTUADO, ACERCA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTA
S, CONSIGNANDO QUE O DESCUMPRIMENTO DELAS PODERA REDUNDAR NA REVO
GACAO DO BENEFICIO E DECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA (CPP, ART. 2
82, 4 E ART. 312, PARAGRAFO UNICO). COMPROVADO O PAGAMENTO DA FIA
NCA E JUNTADO O COMPROVANTE DE ENDERECO DO FLAGRADO, EXPECA-SE AL
VARA DE SOLTURA, ACOMPANHADO DO TERMO DE COMPROMISSO, SE POR OUTR
O MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. POR FIM, CONSIDERANDO QUE FORA CONCED
IDA LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA CUMULADA
COM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CUS
TODIA, NOS TERMOS DO ART. 1, 2, INCISO III, DA RESOLUCAO 53/2016
DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. AGUA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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