TJGO 15/02/2018 -Pág. 1808 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018
Publicação: sexta-feira, 16/02/2018
NC. III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONDENO A PARTE
AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE HOUVER, E AO PAGAM
ENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA
CAUSA, SOPESADOS OS CRITERIOS DO ART. 85, 2, DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULG
ADO, ARQUIVEM-SE COM AS DEVIDAS ANOTACOES MINEIROS, 07/02/2018 10
:18:51 FABIO VINICIUS GORNI BORSATO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
51129-72.2015.8.09.0105
604
RECLAMATORIA TRABALHISTA
LUCAS RODRIGUES DE SOUSA
ESTADO DE GOIAS - SECRETARIA DE EDUCACAO
29863 GO - ALEXANDRE MARQUES SYRIO
20955 GO - NELMA PRADO ALMEIDA SILVA
ADV REQDO
: 22374 GO - EMILIA SANTOS COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO: A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE ADICIONAL NOTU
RNO FORMULADO NA INICIAL E, POR COROLARIO, CONDENO O DEMANDADO AO
PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO NO PATAMAR DE 25% (VINTE E CINCO
POR CENTO) SOBRE O RESPECTIVO VENCIMENTO BASICO, PARA AS HORAS LA
BORADAS ENTRE AS 22 (VINTE E DUAS) E 05 (CINCO) HORAS, COM INCIDE
NCIA DE JUROS DE MORA PELO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA CADERNETA
DE POUPANCA (A PARTIR DA LEI N. 11.960/2009) E CORRECAO MONETARI
A PELO IPCA-E (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINARIO (RE) 870947). B) JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE
ADICIONAL DE FERIAS, ACRESCIDO DE 1/3, E 13 SALARIO, HORA EXTRA,
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS E DEPOSITO DO FGTS; POR CO
NSEQUENCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUCAO DO MERITO
, O QUE FACO COM SUPEDANEO NO ART. 487, INC. I, CPC. RECONHECIDA
A ISENCAO DE CUSTAS A SEREM SUPORTADAS PELO MUNICIPIO DE MINEIROS
, ORA SUCUMBENTE, ANTE O DISPOSTO NO ART. 4, INC. I, DA LEI N. 9.
289/96. CONDENO A PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVO
CATICIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), O QUE FACO CO
M SUPEDANEO NO ART. 85, 8, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO
S OS PARAMETROS DO 2 E INCISOS DO MESMO ARTIGO. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. MINEIROS
, 08/02/2018 14:35:50 FABIO VINICIUS GORNI BORSATO JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
: 469198-24.2014.8.09.0105
AUTOS NR. : 489
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE MINEIROS
EXECUTADO
: WILMAR PEDRO GAIARDO
ADV EXEQTE
: 23286 GO - DANIELA CARNEIRO FUSCO
DESPACHO
:
SENTENCA COM RESOLUCAO DO MERITO TRATA-SE DE EXECUCAO FISCAL PROP
OSTA PELO MUNICIPIO DE MINEIROS EM DESFAVOR DE WILMAR PEDRO GAIAR
DO , PARTES JA QUALIFICADAS, CONFORME OS FATOS E FUNDAMENTOS DA P
ECA INICIAL, OS QUAIS PASSAM A FAZER PARTE DO PRESENTE RELATORIO.
EM CURSO O FEITO, O EXEQUENTE INFORMOU O PAGAMENTO DO DEBITO. E
O RELATORIO. DECIDO. DO COMPULSO DOS AUTOS NAO SE VISLUMBRA NENHU
M OBICE A EXTINCAO DO FEITO. ANTE A QUITACAO DO DEBITO, JULGO EXT
INTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL. CONDENO A PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCES
SUAIS REMANESCENTES E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10%
(DEZ POR CENTO) DO VALOR ADIMPLIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 8, D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. MINEIROS GO, 01/02/2018 FABIO VINICI
US GORNI BORSATO JUIZ DE DIREITO
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