TJGO 26/10/2018 -Pág. 2402 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2617 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 26/10/2018
Publicação: segunda-feira, 29/10/2018
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/10/2018
NR. NOTAS : 58
COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: ELIANE FERREIRA DE FARIA
JUIZ DE DIREITO : LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO
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NR. PROTOCOLO
: 324362-78.2014.8.09.0162
AUTOS NR. : 2088
NATUREZA
: DESPEJO
REQUERENTE
: JOSE FERREIRA DE NOBREGA
REQUERIDO
: JOSUE LUSTOSA SOUSA
ADV REQTE
: 33699 GO - MARLI LUZINETE ANTONIO DE SOUZA
122567 MG - LUCIMAR ANTONIA DE SOUZA
ADV REQDO
: 32691 GO - ALBERTO CARLOS COSTA
DESPACHO
:
S E N T E N C A VISTOS E EXAMINADOS. - RELATORIO TRATA-SE DE ACAO
DE DESPEJO C/C COBRANCA DE ALUGUEIS E ACESSORIOS PROPOSTA POR JO
SE FERREIRA NOBREGA EM FACE DE JOSUE LUSTOSA SOUSA, TODOS JA QUAL
IFICADOS. ALEGA A PARTE AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO DE LOCACAO COM
O REQUERIDO E QUE ESTE RESTOU INADIMPLENTE QUANTOS AOS ALUGUEIS
E CONTAS DE AGUA DOS MESES DE MAIO A AGOSTO DE 2014. PLEITEIA O D
ESPEJO E CONDENACAO DOS VALORES EM ATRASO. JUNTOU DOCUMENTOS AS F
LS. 10/30. AS FLS. 31/32 FOI DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTICA E A
LIMINAR DE DESOCUPACAO. O AUTOR APRESENTOU AS FLS. 33/35, MANIFE
STACAO QUANTO A SUPOSTA ASSINATURA DE RECIBO DE QUITACAO. CONTEST
ACAO APRESENTADA AS FLS. 56/63, ARGUINDO PRELIMINARMENTE A IMPUGN
ACAO A GRATUIDADE DA JUSTICA, A IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA, A I
NEPCIA DA INICIAL E REQUERENDO A CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTI
CA. NO MERITO PUGNA PELA IMPROCEDENCIA SOB O ARGUMENTO DE ASSINAT
URA PELO REQUERENTE DE QUITACAO DOS DEBITOS COBRADOS. NA MESMA PE
CA, APRESENTOU RECONVENCAO, PLEITEANDO A CONDENACAO DO AUTOR DA R
EPETICAO DO INDEBITO E EM DOBRO. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 64/66.
PELA PARTE AUTORA FOI APRESENTADA REPLICA AS FLS. 69/74. DESIGNA
DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, FORAM OUVIDAS DUAS INFORM
ANTES ARROLADAS PELO AUTOR, BEM COMO AS PARTES APRESENTARAM ALEGA
COES FINAIS ORAIS, REGISTRO GRAVADO EM MIDIA DIGITAL ANEXA. - FUN
DAMENTACAO DE INICIO, DEFIRO OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUSTI
CA A PARTE REQUERIDA. PASSO, ENTAO, A ANALISE DAS DEMAIS PRELIMIN
ARES AVENTADAS. - DA IMPUGNACAO A JUSTICA GRATUITA PELO REQUERIDO
FOI APRESENTADA IMPUGNACAO A CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTICA.
VERIFICO, QUE E INCUMBENCIA DO IMPUGNANTE O ONUS DA PROVA DE QUE
O IMPUGNADO TEM CONDICOES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O PAGAMENTO D
AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO DO SEU SUSTENTO E
DE SUA FAMILIA. NO MESMO SENTIDO, TRAZ A JURISPRUDENCIA DO EGREGI
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. VEJAMOS: APELACAO CIVEL
. IMPUGNACAO A ASSISTENCIA JUDICIARIA. PROVA DA SUFICIENCIA FINAN
CEIRA DO IMPUGNADO. ONUS DO IMPUGNANTE. MERAS ALEGACOES. SENTENCA
MANTIDA. I - O BENEFICIO DA GRATUIDADE JUDICIARIA DEVE SER DEFER
IDO A QUEM DEMONSTRAR A INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR A
S DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORARIOS ADVOCATICIOS, SEM PREJUIZO
DO SUSTENTO PROPRIO OU DA FAMILIA. RECEPCAO DO ARTIGO 4 DA LEI N
1.060/50, VIGENTE A EPOCA DO PROFERIMENTO DA SENTENCA, PELA CONS
TITUICAO FEDERAL (ART. 5, LXXIV), QUE CONDICIONOU A CONCESSAO DO
BENEFICIO A PROVA DA NECESSIDADE. II - E ONUS DAQUELE QUE IMPUGNA
O DEFERIMENTO DA ASSISTENCIA GRATUITA DEMONSTRAR (E NAO MERAMENT
E ALEGAR) A SUFICIENCIA FINANCEIRA DO BENEFICIARIO PARA ARCAR COM
AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 7 DA LEI 1.060/50). III NAO SE DESINCUMBINDO DESTE ONUS, REJEITA-SE A IMPUGNACAO AO PEDI
DO DE ASSISTENCIA. MANUTENCAO DA SENTENCA. IV - APELO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0177740-95.2014.8.09.0011, REL. BEAT
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