TJMG 10/01/2014 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 10 de Janeiro de 2014 – 13
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
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864
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Total Geral
Rateios
03/12/2013
10/12/2013
17/12/2013
24/12/2013
30/12/2013
STA HELENA DE MINAS
STO ANTONIO DO RETIRO
SAO DOMINGOS DAS DORES
SAO FELIX DE MINAS
SAO GERALDO DO BAIXIO
SAO JOAO DA LAGOA
SAO JOAO DAS MISSOES
SAO JOAO DO PACUI
SAO JOAQUIM DE BICAS
SAO JOSE DA BARRA
SAO SEBASTIAO VARGEM
ALEGRE
SAO SEBASTIAO DO ANTA
SARZEDO
SEM PEIXE
SERRANOPOLIS DE MINAS
SETUBINHA
TAPARUBA
TOCOS DO MOGI
UNIAO DE MINAS
URUANA DE MINAS
VARGEM ALEGRE
VARGEM
GRANDE
RIO
PARDO
VARJAO DE MINAS
VERDELANDIA
VEREDINHA
VERMELHO NOVO
DELTA
JAPONVAR
Período
23/11/2013 a 30/11/2013
01/12/2013 a 06/12/2013
07/12/2013 a 13/12/2013
14/12/2013 a 20/12/2013
21/12/2013 a 27/12/2013
0,01879675
0,02207848
0,02144284
0,01348953
0,01495039
0,01709687
0,03538578
0,01822180
0,15897590
0,10770136
10.645,36
12.503,93
12.143,94
7.639,66
8.467,01
9.682,65
20.040,39
10.319,74
90.034,46
60.995,62
2.129,07
2.500,78
2.428,78
1.527,93
1.693,40
1.936,53
4.008,07
2.063,94
18.006,89
12.199,12
8.516,29
10.003,15
9.715,16
6.111,73
6.773,61
7.746,12
16.032,32
8.255,80
72.027,57
48.796,50
0,00
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10.003,15
9.715,16
6.111,73
6.773,61
7.746,12
16.032,32
8.255,80
72.027,57
48.796,50
0,01879381
0,02207408
0,02143990
0,01348806
0,01494892
0,01709393
0,03537992
0,01821886
0,15896857
0,10769842
148.780,98
174.749,19
169.728,71
106.778,06
118.342,94
135.323,89
280.084,72
144.229,38
1.258.472,81
852.593,28
29.756,18
34.949,82
33.945,73
21.355,60
23.668,57
27.064,75
56.016,92
28.845,87
251.694,55
170.518,63
119.024,80
139.799,37
135.782,98
85.422,46
94.674,37
108.259,14
224.067,80
115.383,51
1.006.778,26
682.074,65
-1,20
-2,67
3,44
-4,13
-4,64
-5,16
-3,93
-2,81
-47,89
-13,07
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
119.023,60
139.796,70
135.786,42
85.418,33
94.669,73
108.253,98
224.063,87
115.380,70
1.006.730,37
682.061,58
159.200,59
0,02513954
14.237,53
2.847,50
11.390,03
0,00
11.390,03
0,02513808
199.005,32
39.801,05
159.204,27
-3,68
0,00
0,02012361
0,30712479
0,01825950
0,01864467
0,02370125
0,01364563
0,01691696
0,04034629
0,02300282
0,02183836
11.396,81
173.937,14
10.341,09
10.559,23
13.422,97
7.728,07
9.580,76
22.849,73
13.027,42
12.367,94
2.279,36
34.787,42
2.068,21
2.111,84
2.684,59
1.545,61
1.916,15
4.569,94
2.605,48
2.473,58
9.117,45
139.149,72
8.272,88
8.447,39
10.738,38
6.182,46
7.664,61
18.279,79
10.421,94
9.894,36
0,00
0,00
0,00
1.583,88
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
9.117,45
139.149,72
8.272,88
6.863,51
10.738,38
6.182,46
7.664,61
18.279,79
10.421,94
9.894,36
0,02012067
0,30733488
0,01825804
0,01864174
0,02369538
0,01364416
0,01691549
0,04034483
0,02300135
0,02183396
159.285,05
2.433.012,96
144.539,56
147.577,11
187.584,20
108.013,83
133.911,27
319.389,36
182.089,92
172.848,30
31.856,99
486.602,58
28.907,90
29.515,40
37.516,82
21.602,75
26.782,23
63.877,86
36.417,96
34.569,64
127.428,06
1.946.410,38
115.631,66
118.061,71
150.067,38
86.411,08
107.129,04
255.511,50
145.671,96
138.278,66
-1,90
-21,02
-17,94
-367,60
-3,01
-2,00
-327,57
-30,90
-4,96
-4,72
0,00
0,00
0,00
22.136,55
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,01683498
9.534,33
1.906,86
7.627,47
0,00
7.627,47
0,01683205
133.250,72
26.650,13
106.600,59
-3,35
0,00
0,04215366
0,04100099
0,02644719
0,01927346
0,11027654
0,02101863
100,00000000
23.873,32
23.220,51
14.978,11
10.915,34
62.454,05
11.903,70
56.634.029,28
4.774,66
4.644,10
2.995,62
2.183,06
12.490,81
2.380,74
11.326.802,46
19.098,66
18.576,41
11.982,49
8.732,28
49.963,24
9.522,96
45.307.226,82
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
577.172,92
19.098,66
18.576,41
11.982,49
8.732,28
49.963,24
9.522,96
44.730.053,90
0,04215072
0,04099512
0,02644426
0,01927053
0,11027214
0,02101276
100,00000000
333.685,68
324.537,39
209.345,68
152.554,93
872.968,10
166.347,27
791.648.826,50
66.737,12
64.907,46
41.869,11
30.510,97
174.593,60
33.269,44
158.329.751,64
266.948,56
259.629,93
167.476,57
122.043,96
698.374,50
133.077,83
633.319.074,86
-3,64
-2,33
-6,64
-4,18
-9,74
-3,97
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
8.067.592,88
Índice
Novembro
Dezembro
Dezembro
Dezembro
Dezembro
Valor Bruto
56.634.029,28
213.743.080,90
393.168.474,98
112.730.242,01
72.007.028,61
848.282.855,78
Valor FUNDEB
11.326.802,46
42.748.612,67
78.633.691,69
22.546.045,10
14.401.402,18
169.656.554,10
Valores Rateios
45.307.226,82
170.994.468,23
314.534.783,29
90.184.196,91
57.605.626,43
678.626.301,68
127.426,16
1.946.389,36
115.613,72
95.557,56
150.064,37
86.409,08
106.801,47
255.480,60
145.667,00
138.273,94
106.597,24
266.944,92
259.627,60
167.469,93
122.039,78
698.364,76
133.073,86
625.251.481,98
09 506569 - 1
Superintendência de Fiscalização
Superintendência de Fiscalização
Núcleo de Contribuintes Externos em São Paulo – NConext-SP
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado (que se encontra
em local ignorado, incerto ou inacessível) intimado da lavratura do
Auto de Infração abaixo relacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário junto ao Núcleo de Contribuintes
Externos em São Paulo, localizado na Rua Dom José de Barros, 167 –
República – São Paulo – SP.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos no art. 53, § 10º, da Lei 6.763/75.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação implicará inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial do crédito tributário integral.
Auto de Infração (PTA) nº: 03.000417473.34
Sujeito Passivo: USE PLAST – Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.
- ME
IE: 001.675018.00-51
CNPJ: 08.674.021/0001-02
Endereço: Rua Padre José Achoteque, nº 40, Parque Bela Vista, Pedreira-SP. CEP: 13.920-000
São Paulo, 08 de janeiro de 2014.
João Carlos Costa Sousa
Coordenador
09 506743 - 1
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 331, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Altera a Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2013, que
divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
cerveja e chope.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃOem exercício, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte
1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de
2013, fica acrescido do seguinte item:
“
514
Vidro Descartável - 600ml
Austria Dunkel
22
7,20
”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 13 de janeiro de 2014.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro
de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.
Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Superintendente de Tributação em exercício
09 506507 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SRF II – BELO HORIZONTE – DFT/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG,
CEP 30.160.924.
Deltamarcas Comercio de Produtos Naturais Ltda. – IE
0010727470086
Ave Augusto de Lima, 655, Centro – Bhte – MG
Auto de Infração: 01.000201154.13
Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2014.
Marcial Gomes de Melo
Delegado Fiscal DFT/BH – em exercício
SRF II – BELO HORIZONTE – DF/BH-2
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG,
CEP 30.160.924.
Nutriara Alimentos Ltda – I.E: 578063178.00-02
Ave Raul Teixeira da Costa Sobrinho, 726, Camelos – Sta Luzia – MG
Auto de Infração: 01.000210131.85
Belo Horizonte, 09 de janeiro de 2014
Andréa Lúcia da Silva Alexandre - Masp: 372.385-5
Delegada Fiscal DF/BH-2
09 506510 - 1
SRF II - Contagem
EDITAL 005.867/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA SRF II – CONTAGEM - AF 1º NIVEL - BETIM
INTIMAÇÃO
Por deixar de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a
informar a apuração mensal do imposto e terem as inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no art. 16, inciso III, da
lei nº 6.763, de 30.12.1975, combinado com o art.96, inciso IV, do
RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados,
INTIMADOS a regularizar a situação cadastral e fiscal, sob pena de
terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no
parágrafo 7º, do art.108 do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
067997984.00-04 ALGI - COMERCIO DE PECAS LTDA - ME
001893676.00-68 ALISSON PINHEIRO DE OLIVEIRA
04944303629
002076375.00-34 ANTONIO VELOSO FERNANDES - ME
002179301.00-56 APS TRIVELATO COMERCIAL
067899142.00-43 AUTO MOLAS BETINENSE LTDA - ME
001661305.00-24 CONSULTORIA E ASSESSORIA FARIA E
SILVA LTDA - ME
001079734.00-92 COOPERATIVA DE SERVICOS DE
TRANSPORTE FRETADO DE BETIM/MGCOOPERTRAF
001616250.00-63 DEO PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDAME
02206914.00-24 ELIOMAR QUEIROZ DOS ANJOS CPF
101.583.196-64 - ME
001703638.00-63 ENCAD ENGENHARIA LTDA - ME
Quarta-feira, 8 de Janeiro de 2014.
Chefe em exercício da AF/1º Nível/Betim:Sônia Elisa Coutinho
Morais
EDITAL 005.868/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA SRF II – CONTAGEM - AF 1º NIVEL - BETIM
INTIMAÇÃO
Por deixar de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a
informar a apuração mensal do imposto e terem as inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no art. 16, inciso III, da
lei nº 6.763, de 30.12.1975, combinado com o art.96, inciso IV, do
RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados,
INTIMADOS a regularizar a situação cadastral e fiscal, sob pena de
terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no
parágrafo 7º, do art.108 do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001760377.00-17 ETAPASSERVICE LTDA - ME
390302048.04-48 EXPRESSO JFW TRANSPORTES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
067177916.01-26 FABRICA DE OCULOS HTEC LTDA.
002175524.00-66 GERAIS ENGENHARIA, CONSULTORIA E
AVALIACOES LTDA - ME
062990445.00-47 LUCIO TRANSPORTES LTDA - ME
002014557.00-10 LUIZ ANTONIO DE SOUZA 30662869168
067502458.00-35 METALURGICA BETIM LTDA
002197611.00-50 MIGUEL JUNIOR ARAUJO MAIA - ME
002200237.00-44 ORLANDO ROUSSEAU - ME
001711548.00-79 PP ADMINISTRACAO E VENDAS LTDA – ME
Quarta-feira, 8 de Janeiro de 2014.
Chefe em exercício da AF/1º Nível/Betim:Sônia Elisa Coutinho
Morais
EDITAL 005.871/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA SRF II – CONTAGEM - AF 1º NIVEL - BETIM
INTIMAÇÃO
Por deixar de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a
informar a apuração mensal do imposto e terem as inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no art. 16, inciso III, da
lei nº 6.763, de 30.12.1975, combinado com o art.96, inciso IV, do
RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados,
INTIMADOS a regularizar a situação cadastral e fiscal, sob pena de
terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no
parágrafo 7º, do art.108 do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001368631.00-74 SANTOS OLIVEIRA & SA GRAFICA E
EDITORA LTDA ME - ME
001983227.00-90 SET - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME
001667029.00-20 SINO MINAS CAMINHOES LTDA
001011754.00-80 SOLARIUS PRODUCAO DE ALIMENTOS
LTDA- ME
301693984.00-38 SX LOGISTICA LTDA - ME
001024367.00-44 TRANSACO TRANSPORTES NACIONAIS E
INTERNACIONAIS LTDA - EPP
001114621.00-51 TRANSPORTADORA SIRESAL LTDA - ME
001020395.00-97 USINAGEM SCREWPAR PARAFUSOS E
PECAS LTDA – ME
Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2014.
Chefe em exercício da AF/1º Nível/Betim:Sônia Elisa Coutinho
Morais
EDITAL 005.877/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA SRF II – CONTAGEM - AF 1º NIVEL - BETIM
INTIMAÇÃO
Por deixar de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a
informar a apuração mensal do imposto e terem as inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no art. 16, inciso III, da
lei nº 6.763, de 30.12.1975, combinado com o art.96, inciso IV, do
RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados,
INTIMADOS a regularizar a situação cadastral e fiscal, sob pena de
terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no
parágrafo 7º, do art.108 do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001117043.00-90 FABIA TEIXEIRA FERREIRA SANTOS
001834660.00-20 LIS COMUNICACAO LTDA - ME
002155199.00-16 LORIANO A. DA SILVA - CONSULTORIA - ME
002163159.00-57 MA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME
301878176.00-37 MARIA DO CARMO RESENDE - ME
002200979.00-14 MERCEARIA DAS ALTEROSAS LTDA - ME
002150745.00-60 MOURA BATERIAS AUTOMOTIVAS E
INDUSTRIAIS - COMERCIO, EXPORTACAO E
IMPORTACAO LTDA
002125576.00-79 OLIVEIRA E COSTA COMERCIO,
TRANSPORTES E REVESTIMENTO DE
BORRACHA LTDA ME - ME
186283687.00-80 PACI COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS,
ELETRONICOS E INSTALACOES LTDA
002195641.00-40 S&V CONSULTORIA E SERVICOS LTDA – ME
Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2014.
Chefe em exercício da AF/1º Nível/Betim:Sônia Elisa Coutinho
Morais
EDITAL 005.878/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA SRF II – CONTAGEM - AF 1º NIVEL - BETIM
INTIMAÇÃO
Por deixar de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a
informar a apuração mensal do imposto e terem as inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no art. 16, inciso III, da
lei nº 6.763, de 30.12.1975, combinado com o art.96, inciso IV, do
RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados,
INTIMADOS a regularizar a situação cadastral e fiscal, sob pena de
terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no
parágrafo 7º, do art.108 do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
067179641.00-62 SERGIO HENRIQUE DA SILVA MOREIRA -ME
002115267.00-50 TRANS LIGEIRO TRANSPORTE COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA ME - ME
301356460.00-29 W JEANS COMERCIO VAREJISTA DE
ROUPAS LTDA - ME
002181983.00-63 ADILSON CARLOS OLIVEIRA 73058777604
067120733.00-18 BRUPS COMERCIO E REPRESENTACOES
LTDA - ME
002215076.00-96 COOPERATIVA DOS PREST DE SERVICOS
EM LOGISTICA E TRANSP INTERM E
INTEREST DE PESSOAS, DE CARGA,
TURISMO E VEICULOS, DE MG LTDA –
COOPERMOVE.
002224005.00-71 CXX ALIMENTOS LTDA - EPP
001168214.00-40 HORBA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL
LTDA - ME
001809845.00-07 IDEAL CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA –
ME
002224991.00-81 MARIA APARECIDA ALVES DIAS DA SILVA
96867825672
Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2014.
Chefe em exercício da AF/1º Nível/Betim:Sônia Elisa Coutinho
Morais
EDITAL 005.879/2014
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA SRF II – CONTAGEM - AF 1º NIVEL - BETIM
INTIMAÇÃO
Por deixar de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a
informar a apuração mensal do imposto e terem as inscrições estaduais suspensas por não cumprirem o disposto no art. 16, inciso III, da
lei nº 6.763, de 30.12.1975, combinado com o art.96, inciso IV, do
RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados,
INTIMADOS a regularizar a situação cadastral e fiscal, sob pena de
terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no
parágrafo 7º, do art.108 do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001611551.02-87 MONDRIAN CALCADOS E ACESSORIOS
LTDA- ME
001966352.00-60 PET LIFE COMERCIO & ACESSORIA
VETERINARIA LTDA - ME
001548200.00-44 SANTA BRANCA AGROPECUARIA LTDA –ME
Quinta-feira, 9 de Janeiro de 2014.
Chefe em exercício da AF/1º Nível/Betim:Sônia Elisa Coutinho
Morais
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
CONTAGEM-DELEGACIA FISCAL 1º NIVEL - BETIM
COMUNICADO Nº 002/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- GM - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE
MADEIRAS LTDA - ME
IE:0010244280045 - CNPJ:08399114000168
Endereço: rua Engenheiro AGOSTINHO CATELA , 840 ESTANCIA PARAOPEBA - SAO JOAQUIM DE BICAS - MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte
que encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo
133-A, I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: TODOS
OS DOCUMENTOS FISCAIS AUTORIZADOS EMITIDOS A
PARTIR DE 01/01/2011.
Ato Declaratório nº 12.067.110.001452, de 07/01/2014
BETIM, 09 de janeiro de 2014.
JOÃO PAULO FERREIRA BRAZ
DELEGADO FISCAL EM EXERCÍCIO 1º NIVEL - BETIM
09 506514 - 1
SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL - BOM DESPACHO
COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal
e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa prevista
na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005 fica o sujeito passivo
intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação o pagamento ou parcelamento do crédito tributário constituído
mediante o PTA a seguir relacionado nos termos da legislação vigente.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação à peça fiscal em
referência por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa
(caput do artigo 102 do RPTA) e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação, acarretará ainda a aplicação da
multa isolada pelo descumprimento do parcelamento, nos termos do
inciso I, artigo 42 da Resolução 4560/2013.
Não havendo pagamento ou parcelamento no prazo estipulado, a peça
Fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária localizada na Rua Dr. José Gonçalves, nº 17 – sala 110 –
Centro - Bom Despacho/MG.
PTA N°: 05.000224180-50
Sujeito Passivo: Luiz Felipe Costa Rodrigues CPF 110.303.776-50
IE: 001.167966.00-04
Endereço: Rua Caetés, 515- SL 01 – Centro – Moema/MG.
Bom Despacho 09 de Janeiro de 2014.
Rafael de Oliveira Gomes – Chefe da AF/3º Nível/Bom Despacho
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária/2° Nível –Divinópolis
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução – SEF/MG nº. 3.708 de 24/10/2005, intimamos
o contribuinte abaixo relacionado, pessoalmente, ou por procurador
habilitado, para no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, a
promover o pagamento/reparcelamento do crédito tributário remanescente (desistência de parcelamento) exigido através da autuação infrarelacionada, de sua responsabilidade, junto a esta repartição fazendária
localizada à Rua Mato Grosso, 600 – centro – Divinópolis – MG.
Informamos que dentro do prazo acima mencionado, o crédito tributário poderá ser recolhido integralmente – na fase administrativa e que,
pelo descumprimento à presente intimação, o respectivo PTA será encaminhado à Advocacia Geral do Estado, para inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
PTA Nº: 01.000201824-98 de 20/08/2013.
Sujeito Passivo: Hel Rancho Ltda. IE: 303500344.00-16.
Endereço: Avenida do Estados, n°71. Bairro: Icaraí.
CEP: 35502-259. Divinópolis/MG
Divinópolis, 09 de janeiro de 2014.
Ana Cristina Nogueira Gonçalves Mendonça- Chefe
AF/2° nível- Divinópolis Em Exercício.
09 506515 - 1