TJMG 28/02/2014 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014 – 27
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 54 / 2014
Retifica no Ato de Férias-Prêmio Concessão, Ato nº 4007/2012, public. em 27/12/2012, por motivo de incorreção nas datas de vigência, ref. aos
seguintes servidores:
se lê:
Leia-se:
Município
Unidade Exercício
Masp
Adm
Nome Servidor
Carreira Onde
Vigência
Vigência
Belo Horizonte
EE Candido Portinari
08286502
2
Maria Silva Neves Vilaca
EEB
07/11/2012 06/11/2012
Belo Horizonte
EE Carmo Giffoni
11218963
1
Sandra Gariglio Dias Tintureiro
PEB
15/11/2012 06/11/2012
EE Dr Simao Tamm Bias 10101657
Belo Horizonte
1
Elck Marra Neto
PEB
09/11/2012 06/11/2012
Fortes
Belo Horizonte
EE Margarida Brochado
10111375
1
Dulce Mary Gariano
EEB
08/11/2012 06/11/2012
Belo Horizonte
EE Melo Viana
08736134
1
Ines Maria de Almeida Furbino
ASB
09/11/2012 06/11/2012
EE
Pe
Joao
Maria
Belo Horizonte
02637569
2
Maria da Vitoria Pinto
PEB
08/11/2012 06/11/2012
Kooyman
EE Profa Nair de Oliveira 08372013
Belo Horizonte
1
Cristina
de
Souza
Lacerda
PEB
17/11/2012
07/11/2012
Santana
EE
Profa
Nair
de
Oliveira
Belo Horizonte
08660714
1
Marcio Pereira Duarte
PEB
12/11/2012 06/11/2012
Santana
EE Profa Nair de Oliveira
Belo Horizonte
08959850
1
Maria
Paulina
da
Silva
ASB
16/11/2012
09/11/2012
Santana
EE Profa Nair de Oliveira 09566472
Belo Horizonte
1
Marli
Izabel
de
Souza
dos
Santos
ASB
07/11/2012
06/11/2012
Santana
Belo Horizonte
EE Prof Francisco Brant
08275695
1
Marcia Maria da Silva
ASB
07/11/2012 06/11/2012
EE
Prof Ricardo de Souza 08573511
Belo Horizonte
1
Nezia Maria dos Reis Souza
ASB
10/11/2012 06/11/2012
Cruz
EE Ursulina de Andrade 07912470
Ilma Silva Lobato Goncalves de PEB
Belo Horizonte
1
20/11/2012 11/11/2012
Melo
Brito
EE
Conselheiro
Afonso
Betim
10163046
2
Ana Carolina Goncalves Batista
PEB
12/11/2012 10/11/2012
Pena
EE Conselheiro Afonso 08996761
Betim
1
Jocelia
Lucas
Neves
do
Carmo
ATB
09/11/2012
06/11/2012
Pena
EE Conselheiro Afonso 08235111
Betim
1
Leila
Aparecida
de
Souza
ATB
09/11/2012
06/11/2012
Pena
EE Conselheiro Afonso 09345711
Betim
1
Maria da Penha Coelho Cardoso
ASB
08/11/2012 06/11/2012
Pena
EE
Conselheiro
Afonso
Betim
11268158
1
Michel Alvarenga Silva
PEB
29/11/2012 06/11/2012
Pena
EE Conselheiro Afonso 08837361
Betim
1
Renata
de
Oliveira
ATB
18/11/2012
17/11/2012
Pena
EE Conselheiro Afonso 06193619
Betim
1
Zamira
Ramos
Rodrigues
ASB
09/11/2012
06/11/2012
Pena
EE Estudante Livia Mara 08254567
Betim
1
Monica Maria Coelho das Gracas
PEB
11/11/2012 06/11/2012
de Castro
Betim
EE Sarah Kubitschek
04432571
1
Iracy da Silva Ferreira
ASB
09/11/2012 06/11/2012
Contagem
EE Elza Mendonca Fouly
08636151
1
Terezinha Geralda Costa
ASB
07/11/2012 06/11/2012
Contagem
EE Min Miguel Mendonca 11350352
2
Derli Jose de Jesus
PEB
11/11/2012 06/11/2012
Contagem
EE Min Miguel Mendonca 10164143
1
Dirlene Malheiros dos Santos
PEB
10/11/2012 06/11/2012
Edilaine Aparecida de Fatima PEB
Contagem
EE Min Miguel Mendonca 10082691
1
21/11/2012 06/11/2012
Silva Vieira
Edilaine
Aparecida de Fatima PEB
Contagem
EE Min Miguel Mendonca 10082691
2
08/11/2012
06/11/2012
Silva Vieira
Contagem
EE Min Miguel Mendonca 09711938
1
Madalena de Assis Jesus
ASB
07/11/2012 06/11/2012
Contagem
EE Min Miguel Mendonca 05580410
1
Maria Cleonice Silva de Carvalho
PEB
08/11/2012 06/11/2012
Contagem
EE Min Miguel Mendonca
5580410
2
Maria Cleonice Silva de Carvalho
PEB
26/11/2012 06/11/2012
Contagem
EE Min Miguel Mendonca 05794631
2
Marlei da Gloria Canuto
PEB
10/11/2012 06/11/2012
Contagem
EE Min Miguel Mendonca 10942241
1
Raquel Luciana Trindade Proenca
EEB
24/11/2012 21/11/2012
Rosa
Marilia
Lacerda
Guimaraes
Contagem
EE Min Miguel Mendonca 06124705
1
PEB
27/11/2012 06/11/2012
Batista
Contagem
EE Min Miguel Mendonca 08819377
1
Wagner da Silva Cavalcante
PEB
24/11/2012 6/11/2012
Contagem
EE Min Miguel Mendonca 08819377
2
Wagner da Silva Cavalcante
PEB
19/11/2012 06/11/2012
Sao Joaquim de EE Professora Geralda 08724551
1
Luzia Romana de Almeida
ASB
07/11/2012 06/11/2012
Bicas
Eugenia da Silva
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 45 / 2014
Retifica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ref. à servidora: Betim - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 264709-7, Marina Corrêa Gonzaga, PEBIC, cargo 01, por motivo de incorreção no texto. Ato nº 499/09, public. em 4/9/2009, onde se lê: ...
a partir de 31/08/2009 ... correspondente a carga horária de 108 h/a e a incorporação das gratificações conf. dias de direito a percepção de incentivo à
docência “biênio” (8.946 dias), leia-se: ... a partir de 31/8/2009 ... correspondente à carga horária de 108 h/a e a incorporação das gratificações conforme os dias de direito à percepção de incentivo à docência “biênio” (8946 dias) e a gratificação de Vice-direção(1095 dias).
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 46 / 2014
Retifica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ref. à servidora: Juatuba - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 762466-1, Elizabeth Alves Ferreira, PEBIIIA, cargo 01, por motivo de incorreção no texto. Ato nº 663 public. em 24/12/2009, onde
se lê: ... a partir de 21/12/2009 ... com direito à média das remunerações de contribuição proporcional a 6748 dias de exercício, leia-se: ... a partir
de 21/12/2009 ... com direito à média das remunerações de contribuição proporcional a 6748 dias de exercício, sendo a ultima remuneração correspondente ao vencimento ref. à carga horária de 41 h/a, acrescido das gratificações, conforme os dias de direito de percepção de incentivo à docência
(6027 dias), e da gratificaçao por curso de pós-graduação no percentual de 10%.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 47 / 2014
Retifica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ref. à servidora: Betim - Servidora sem lotação, em afastamento preliminar à aposentadoria, MaSP 290228-6, Vilma Pessoa Ramos Duarte, PEBIA, cargo 01, por motivo de incorreção na carga horária. Ato nº 150, public. em 12/4/2013,
onde se lê: à carga horária de 166 h/a, leia-se: à carga horária de 167 h/a.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 48 / 2014
Retifica o Ato de Afastamento Preliminar à Aposentadoria, ref. à servidora: Belo Horizonte - SRE Metropolitana B, Servidora em afastamento
preliminar à aposentadoria, MaSP 306632-1, Maria do Carmo Cavaliere Medina, ASBIIIA, cargo 01, por motivo de incorreção na média da proporcionalidade de dias de exercício. Ato nº 19, public. em 24/2/2010, onde se lê: a partir de 14/6/2009 ... com direito à média das remunerações de
contribuição proporcional a 7794 dias de exercício, leia-se: a partir de 14/6/2009 ... com direito à média das remunerações de contribuição proporcional a 7874 dias de exercício.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 55 / 2014
Retifica no Ato nº 255, de Férias-Prêmio Concessão, public. em 8/2/2013, por motivo de incorreção nas datas de vigência, ref. aos servidores:
Betim - E.E. Conselheiro Afonso Pena -7811- MaSP 1148576-0, Carla Regina Linhares, PEBIA, cargo 01, onde se lê: ... vigência 20/12/2012,
leia-se: ... vigência 10/11/2012; MaSP 824274-5, Fabíola Nogueira de Almeida, PEBIA, cargo 01, onde se lê: ... vigência 13/12/2012, leia-se: ...
vigência 6/11/2012; MaSP 1141255-8, Maria Célia Santos, PEBIA, cargo 02, onde se lê: ... vigência 16/12/2012, leia-se: ... vigência 8/11/2012;
MaSP 1134956-0, Paulo Henrique Neves Silva, PEBIA, cargo 01, onde se lê: ... vigência 18/12/2012, leia-se: ... vigência 6/11/2012; E.E. Juscelino
Kubitschek de Oliveira -7901- MaSP 598993-4, Lucinéia Aparecida de Oliveira, PEBIA, cargo 01, onde se lê: ... vigência 25/12/2012, leia-se: ...
vigência 11/11/2012.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 56/ 2014
Retifica no Ato de Férias-Prêmio Concessão, ref. à servidora: Contagem - CESEC Clemente de Faria -8885- MaSP 543485-7, Maria Helena de São
José, PEBIA, cargo 01, por motivo de incorreção na data da vigência. Ato nº 255, public. em 8/2/2013, onde se lê: ... vigência 01/12/2012, leia-se:
... vigência 9/11/2012.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 62 / 2014
Retifica o Ato de Qüinquênio, ref. à servidora: Contagem - E.E. Profª. Lígia Maria de Magalhães -8699- Servidora em afastamento preliminar à
aposentadoria, MaSP 538071-2, Areni Pereira da Silva, ASBIA, cargo 01, por motivo de incorreção na data da vigência. Ato nº 133, public. em
25/3/2011, onde se lê: ... 4º qüinq. Adm., a partir de 15/5/2008, leia-se: ... 4º qüinq. Adm., a partir de 29/2/2008.
27 526456 - 1
Secretaria de Estado de Cultura
Secretária: Eliane Denise Parreiras Oliveira
Expediente
CONSELHO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Presidente: Eliane Denise Parreiras Oliveira
EXTRATO DA ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA/2013
DO CONSELHO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE
MINAS GERAIS – CONEP – REALIZADA EM 31 DE OUTUBRO
DE 2013*
Local, Data e Hora: Sala Guimarães Rosa/BDMG, Rua da Bahia,
1.600, Belo Horizonte-MG, 31 de outubro de 2013, às 09h30. Com a
presença da presidente do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural de
Minas Gerais, a Exma. Sra. Secretária de Estado de Cultura, Eliane Parreiras, a reunião contou com a pauta que se segue: Item I - Leitura e
aprovação da Ata da 2ª Reunião Ordinária/2013, de 09 de setembro de
2013. Verificado o quórum, a presidente abriu a reunião solicitando a
dispensa da leitura da ata para sua aprovação tendo em vista o seu envio
prévio a cada conselheiro, no que todos concordaram e, em seguida,
votaram pela sua aprovação. A diretora Ângela Ferreira solicitou à presidente a inversão da pauta, no que todos conselheiros concordaram. A
diretora informou ainda a inviabilidade para apresentar na presente reunião o processo sobre o tombamento da Fazenda Santa Clara, em Santa
Rita do Jacutinga. Item II – ICMS Patrimônio Cultural: Fundo Municipal de Patrimônio e Cultura. A presidente iniciou a apresentação informando as condições estabelecidas pela legislação do Sistema Nacional
de Cultura (SNC) para adesão dos municípios e estados. A presidente
lembrou o diálogo iniciado pela Secretaria de Estado de Cultura, em
2011, com o Ministério da Cultura para a conciliação da legislação com
a política do ICMS Patrimônio Cultural, principalmente com relação
aos conselhos e ao fundo, questões em que municípios apresentaram
suas dificuldades para manterem duas estruturas similares para o atendimento à demanda da política federal e estadual. A presidente informou que, após o diálogo entre as instâncias e sua apresentação na Conferência Estadual de Cultura, traz a proposta ao Conep para validação e
posterior formalização para todos os municípios. A presidente solicitou
que a diretora Marília Machado apresentasse a proposta apresentada
pela Secretaria de Cultura na citada Conferência. Marília destacou que
o objetivo da proposta é apresentar a compatibilização para atendimento do SNC à legislação do ICMS Patrimônio Cultural em dois pontos: Conselho Mun. de Patrimônio e Políticas Culturais e Fundo Mun.
de Patrimônio e Cultura. Marília destacou que o objeto da discussão no
Conep será a questão do Fundo, uma vez que os Conselhos já têm sido
orientados porque as exigências do ICMS Patrimônio Cultural são fortalecidas pelo que preconiza o SNC. Sobre o fundo, a diretora informou
que ele será chamado de Fundo Municipal de Patrimônio e Cultura e
apresentou os pontos de cada legislação. A diretora Marília Machado
lembrou que a proposta altera a deliberação do ICMS no que deve ser
matéria de análise e votação pelo Conep. O promotor Marcos Paulo
louvou a iniciativa da Secretaria de Estado de Cultura no sentido de
fortalecer a criação dos fundos municipais de cultura, mas alertou para
a necessidade da distinção prévia das matérias patrimônio cultural e
cultura e fez questionamentos sobre a proposta a ser votada. De acordo
com o promotor, a proposta contraria todos os esforços para o fortalecimento de aporte de recursos para a área específica do patrimônio cultural e lembrou que a criação do fundo municipal de patrimônio como
critério da política do ICMS Patrimônio Cultural foi uma recomendação apresentada pelo Ministério Público. Após manifestação dos conselheiros e pedidos de mais esclarecimentos sobre a proposta, o secretário-executivo sugeriu a formação de uma comissão para a discussão da
questão e a construção de uma proposta para ser pactuada. A presidente
disse que a proposta apresentada não ficou clara e que os estudos jurídicos foram feitos pelo Ministério de Cultura e pela Secretaria de Estado
de Cultura e colocou duas possibilidades de encaminhamento: o encerramento da discussão do assunto ou a formação de um grupo de trabalho para estudo da questão. Os conselheiros decidiram pela formação
do grupo de trabalho e discussão da matéria como pauta única de uma
reunião do Conep. O grupo de trabalho foi formado pelos conselheiros
representantes da Odepac, Rogério Stockler; IAB/MG, Luciana Rocha;
IPHAN, Michele Arroyo; Sociedade Civil, Altamiro Bessa, com participação de representantes do IEPHA/MG. Os conselheiros terão seus
trabalhos condicionados à apresentação dos pareceres jurídicos e avaliação da pertinência da continuidade dos trabalhos após avaliação e
colaboração do promotor Marcos Paulo de Souza Miranda. Item III –
Processo Conep nº 01/2012: Tombamento do Centro Histórico de Oliveira, aprovado na reunião do CONEP de 12 de março de 2012. Apresentação da impugnação enviada pelo município de Oliveira e resposta
a essa impugnação. A presidente passou a palavra à analista da Diretoria
de Proteção e Memória Elizabeth Sales de Carvalho. Devido à renovação do Conep com o novo mandato, a diretoria considerou oportuna a
apresentação de todo o processo para entendimento dos novos conselheiros. Elizabeth Sales apresentou o histórico do processo destacando
a história do município, os valores motivadores do tombamento e as
referências culturais ali presentes. Ao final da apresentação foi destacado que “o centro histórico de Oliveira apresenta múltiplos valores
artístico-culturais, dentre os quais se inclui parte da gama de valores
indicada pelo artigo 216 da Constituição Federal de 1988, devendo,
portanto, ser considerado patrimônio cultural relevante para o estado de
Minas Gerais”. Elizabeth Sales pontuou ainda que “o tombamento do
Centro Histórico de Oliveira se dá em estrita consonância com a ordem
constitucional vigente, colocando sobre a tutela do Estado uma parte do
tecido urbano da cidade como representante material e portador de referentes imateriais da história e memória dessa região do Estado de Minas
Gerais”. A presidente informou os documentos encaminhados previamente aos conselheiros (Impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Oliveira, o Parecer Técnico n° 06/2012 da Gerência de Patrimônio Material, a Contra Impugnação elaborada pela Procuradoria
Jurídica do IEPHA/MG e breve histórico do município). Em seguida, a
procuradora-chefe do IEPHA/MG, Mila Grossi, fez um relato sobre
todo o processo e seus trâmites, destacando o cumprimento ao estabelecido pelo artigo 9º do Decreto-Lei nº25/1937, que versa sobre a apresentação da resposta à impugnação pelo responsável pelo tombamento,
no caso o IEPHA/MG, e a aprovação dessa resposta pelo Conep, cumprindo assim os ritos para o tombamento do bem cultural. A procuradora-chefe informou que a Resposta à Impugnação foi elaborada e juntada
aos autos do processo de tombamento no prazo determinado pelo art. 9°
do Decreto-Lei n° 25/1937, mas que, porém, não foi incluído na pauta do
CONEP para deliberação em data anterior, tendo em vista a existência de
outras matérias para votação neste período. O secretário-executivo relembrou o processo de tombamento e a dificuldade para interlocução com as
autoridades locais à época do tombamento e o pedido da nova gestão à
frente do executivo municipal para participação em reunião do Conep
para apresentação de considerações. Necessitando ausentar da reunião, o
conselheiro Marcos Olender solicitou antecipar seu voto a favor da resposta apresentada pelo IEPHA/MG à impugnação. O promotor Marcos
Paulo informou que o processo que deflagrou o tombamento do centro
histórico de Oliveira foi a demolição do Casarão do Capitão Henrique
lembrando que quando do tombamento das ruínas do casarão, o então
conselheiro relator Leonardo Castriota recomendou o tombamento de
todo o conjunto do centro histórico, fato que teve deliberação unânime do
Conep à época. Após manifestação e esclarecimento aos conselheiros, a
presidente colocou em votação a resposta à impugnação apresentada pelo
IEPHA/MG à Prefeitura Municipal de Oliveira, que teve aprovação unânime dos conselheiros presentes. Com a decisão conclui-se o tombamento
do Centro Histórico de Oliveira, localizado no município de Oliveira, Processo CONEP nº001/2012, passando-se ao seu tombamento definitivo,
nos termos da legislação vigente e a determinação de sua inscrição nos
livros do tombo. A presidente propôs encaminhar a resposta sobre o processo de tombamento à Prefeitura Municipal de Oliveira, incluída a contra
impugnação, e a decisão sobre o tombamento definitivo. Todos conselheiros concordaram com a proposta. Item IV – Processo Conep nº 02/2013:
Plano de Ação IEPHA/MG 2014. Devido ao adiantado da hora, o item
sobre o Plano de Ação foi repassado para a pauta da próxima reunião. Item
V – Assuntos Gerais e franqueamento da palavra. A presidente propôs o
início de um diálogo entre o Conep e o Conselho Estadual de Política Cultural (Consec). O secretário-executivo informou o lançamento da publicação Patrimônio em Textos – caderno nº1, do IEPHA. A diretora Ângela
Ferreira fez um esclarecimento sobre algumas questões sobre o processo
de tombamento da fazenda Santa Clara, localizada em Santa Rita do Jacutinga, e disse que assim que superadas, o processo será apresentado ao
Conep. Por fim, o diretor de Conservação e Restauração, Renato César,
apresentou algumas obras concluídas como parte do programa Minas
Patrimônio Vivo. Não havendo qualquer outro pedido de pronunciamento
ou questionamento, e considerando concluídos os trabalhos previstos, a
presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião.
Fernando Viana Cabral - secretário-executivo do Conep. Belo Horizonte,
trinta e um de outubro de dois mil e treze. *Resumo da Ata original constante nos arquivos do CONEP.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
EDITAL 6ª Edição Prêmio Cena Minas - Prêmio de Artes Cênicas de
Minas Gerais.
A Secretaria de Estado de Cultura de Minas Gerais depois de realizados
todos os ritos e prazos previstos no referido Edital, HOMOLOGA o
resultado definitivo do Concurso publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais do dia 30 de dezembro de 2013.
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2014.
Eliane Parreiras
Secretaria de Estado da Cultura
27 526546 - 1
Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
Revoga o ato de afastamento preliminar à aposentadoria, da servidora
MiryamAlves, Masp. 346.477-3, Assistente Administrativo de Telecomunicações, ASTEL 3F, a pedido da servidora a partir de 21/02/2014.
Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2014.
Júlio Cezar de Andrade Miranda
Presidente
27 526186 - 1
ATOS DO PRESIDENTE
O Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, Júlio Cezar
de Andrade Miranda, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pelo art. 16, IX, da Lei nº 11.179 de 10 de agosto de 1993
e pelo art. 7º, I, do Decreto Estadual nº 45.793, de 2 de dezembro de
2011, ATRIBUI, nos termos do art. 7 º da Lei Delegada nº 175, de 26
de janeiro de 2007 e do art. 8º do Decreto nº 46.409, de 30 de dezembro de 2013, a:
Izabella de Oliveira Costa, MASP: 1.341.538-5, titular do cargo de provimento em comissão DAI-22 TV1100024, de recrutamento amplo,
a chefia da Gerência de Logística da Fundação TV Minas Cultural e
Educativa.
Renata Antunes Lage, MASP: 1.018.723-5, titular do cargo de provimento em comissão DAI-22 TV1100023, de recrutamento amplo, a
chefia da Gerência de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Pessoas da Fundação TV Minas Cultural e Educativa.
Luiz Fernando de Moraes, MASP: 1.208.048-7, titular do cargo de provimento em comissão DAI-22 TV1100025, de recrutamento amplo, a
chefia da Gerência de Contabilidade e Finanças da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa.
Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2014.
TORNA SEM EFEITO o ato de designação, publicado em 21 de fevereiro de 2014, da servidora Maria Lúcia Monteiro, MASP: 353.677-8,
para a função gratificada FGI-2, TV1100234, da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa, a pedido da servidora.
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2014.
Júlio Cezar de Andrade Miranda
Presidente
27 526457 - 1
ATOS DO PRESIDENTE
O Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, Júlio Cezar
de Andrade Miranda, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 16, IX, da Lei nº 11.179 de 10 de agosto de 1993 e pelo
art. 7º, I, do Decreto Estadual nº 45.793, de 02 de dezembro de 2011,
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Oneida Maria Lara de
Carvalho, MASP: 901.991-0, CPF: 311.922.036-15, para o cargo de
provimento em comissão DAI-19, TV1100221, de recrutamento amplo
da Fundação TV Minas Cultural e Educativa.
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2014.
O Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, Júlio Cezar
de Andrade Miranda, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 16, IX, da Lei nº 11.179 de 10 de agosto de 1993 e pelo
art. 7º, I, do Decreto Estadual nº 45.793, de 02 de dezembro de 2011,
designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Pedro Velasquez Santos, MASP: 1.215.138-7, CPF: 355.105.876-87, para o cargo de provimento em comissão DAI-26, TV1100180, de recrutamento amplo, para
chefiar a Gerência Técnica de Operações de TV da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa.
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2014.
DELIBERAÇÃO Nº04/2013
Júlio Cezar de Andrade Miranda
Presidente
O Conselho Estadual do Patrimônio Cultural-CONEP, no uso de suas atribuições, notadamente no exercício da competência prevista no inciso IV
do art. 2º da Lei Delegada n. 170, de 25 de janeiro de 2007 e no Decreto
n. 45.850, de 28 de dezembro de 2011, em conformidade com o Decreto
Estadual n. 42.505, de 15 de abril de 2002, em especial o artigo 8º, e
legislação aplicável, em reunião extraordinária realizada em 26 de novembro de 2013, deliberou REVALIDAR o título de Patrimônio Cultural de
Minas Gerais o Modo de Fazer o queijo artesanal do Serro que, com as
recomendações apresentadas pela Diretoria de Proteção e Memória e também aprovadas sob o Processo CONEP nº003/2012, passa a ser denominado Modo de Fazer o queijo artesanal da Região do Serro.
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Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais
DELIBERAÇÃO Nº05/2013
Presidente: Fernando Viana Cabral
O Conselho Estadual do Patrimônio Cultural-CONEP, no uso de suas
atribuições, notadamente no exercício da competência prevista no
inciso III do art. 2º da Lei Delegada n. 170, de 25 de janeiro de 2007
e no Decreto n. 45.850, de 28 de dezembro de 2011, em conformidade
com o Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937 e legislação aplicável, reunido em reunião extraordinária realizada em 26 de novembro
de 2013, deliberou APROVAR o “Plano de Ação IEPHA/MG 2014”,
Processo CONEP nº 02/2013.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2013.
Eliane Denise Parreiras Oliveira
Presidente do Conep
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto Estadual
do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais, AUTORIZA
O AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 ao servidor, Masp.
1.016.597-5, Ailton Batista da Silva, Analista de Gestão, Proteção e
Restauro Nível IV, Grau C, por 01 mês, referente ao 1º mês do 3º quinquênio, a partir de 17/02/14.
Dirceu Alves Jácome Júnior
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
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Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior
Secretário: Narcio Rodrigues da Silveira
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do
Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição da seguinte gratificação temporária estratégica:
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO / ATIVIDADE
Servidora responsável pela ampliação da oferta do
Ana Paula
ensino superior, pós-graduação e tecnólogo no Estado
Projeto Estratégico Expansão
Costa
de
1.278.768-5
GTE4
e, ainda, auxiliar no Subprojeto de estadualização das
do Ensino Superior
Melo
Fundações Associadas à UEMG inseridos no projeto
estratégico da “Expansão do Ensino Superior”.
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, em Belo Horizonte, aos, de fevereiro de 2014.
Narcio Rodrigues da Silveira
Secretário de Estado
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