TJMG 19/11/2014 -Pág. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 19 de Novembro de 2014 – 19
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
001906054.00-18 Michele Cardoso Gomes De Faria 04191718606
- Me
001946728.00-27 D’amoruzzo Gastronomia e Com. de Prod. Alimenticios Ltda - Me
002071106.00-70 Granulatto Comercio De Alimentos Ltda - Me
002217894.00-30 Alan Fernandes Pinto - Producoes - Me
083235713.00-54 Ilda Beraldo De Toledo - Me
525033970.00-10 Jequitiba Sorveteria E Lanchonete Ltda - Me
525081521.00-38 Perimetral Ferramentas Ltda - Me
525106524.00-85 Alberto Alves Gusmao & Cia. Ltda - Me
525183802.00-40 Alessandro Gil Da Cruz - Me
525226811.00-47 Andvel - Comercio De Veiculos Ltda - Me
525241004.00-74 Benedita Rios Marques Barbosa - Me
525291173.00-90 Marcio Ferreira Da Silva - Me
525291441.00-02 Betel Papelaria E Encadernadora Ltda. - Me
525316995.00-64 Flavia Aparecida Mendes Da Silva - Me
525326425.00-23 Sandro Luis De Almeida
525347358.01-82 Marisa Garcia Cpf 685.625.516-00 - Me
525347861.00-39 Mirian Regina Bianchi - Me
525394785.00-61 Gerson Roschini De Freitas - Me
525473688.00-69 Eliziario Joaquim Da Silva - Me
525584007.00-52 Sociedade Industrial de Maquinas Alimenticias Ltda
- Me
525626229.00-55 Jose Donizetti Da Silva - Me
525687188.00-90 Jose Antonio Da Silva - Me
525802391.00-97 Geni Pereira Dias - Me
525877443.00-87 Rosangela Ramos Baldim
525953841.00-01 Marilza Silva - Me
525969194.00-62 Juberto Neri Duarte - Me
596110716.03-24 M V V Mineracao Comercio E Industria Ltda - Epp
Segunda-feira, 17 de Novembro de 2014.
Ricardo Costa Domingues - Chefe da AF/2º Nível/Pouso Alegre.
Republicado em virtude de erro na publicação anterior.
Loteria do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Ronan Edgard dos Santos Moreira
PORTARIA Nº 56/2014
Art. 1º Designa os servidores a seguir nominados para constituírem as
Comissões de Encerramento do Exercício Financeiro de 2014, nos termos do art. 52 do Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009 e
Decreto no 46.638, de 29 de outubro de 2014: I – Terezinha Auxiliadora
Costa Ribeiro, Heitor Serra Vieira de Souza e Wagner Kafruni Nassif Lemos para comporem, sob a presidência da primeira, a Comissão
Especial encarregada de promover o levantamento completo referente
às obrigações da LEMG constantes dos Grupos Passivo Circulante e
não Circulante (Passivo Exigível a Longo Prazo), bem como das contas
integrantes do Compensado e Contas de Controle; II – Flávia Herlanin, Ibrahim Marcos Chaia e Cláudia Martins Magalhães para comporem, sob a presidência da primeira, a Comissão Especial encarregada
de inventariar física e financeiramente os bens patrimoniais móveis pertencentes aos Ativos Permanente e Compensado e no Passivo Compensado da LEMG, em uso, estocados, cedidos e/ou recebidos em cessão; III – Maria da Consolação Lourenço, Cláudia Marília de Melo e
Hugo Leonardo Veloso para comporem, sob a presidência da primeira,
a Comissão Especial encarregada de inventariar física e financeiramente os bens patrimoniais imóveis pertencentes ao Ativo Permanente,
em uso, cedidos e/ou recebidos em cessão; IV – Débora Rôla França,
Carlos Roberto de Carvalho Pinto e Ellen Lopes Lemos para comporem, sob a presidência da primeira, a Comissão Especial encarregada
de inventariar física e financeiramente os valores e documentos existentes na tesouraria da LEMG; V – Elenice Elenir Arantes, Manoelito
Ornelas de Melo e Elisa Pinheiro dos Santos para comporem, sob a presidência da primeira, a Comissão Especial encarregada de inventariar
física e financeiramente o estoque de materiais de consumo existente
no almoxarifado ou em outras unidades similares da LEMG; Art. 2º Determina o fechamento do Almoxarifado no período de 01/12/2014 a
04/12/2014, a fim de que a Comissão Especial a que se refere o inciso
V do art. 1º desta Portaria possa realizar o inventário físico de bens
nele existentes; Art. 3º – Ressalta que: § 1º – Nos termos do art. 2º
do Decreto nº 46.638/2014, as atividades das Comissões Especiais ora
constituídas, são consideradas urgentes e prioritárias; § 2º – Nos termos
do parágrafo único, do art. 1º, do Decreto nº 46.638/2014, a perda dos
prazos estipulados no Anexo do referido Decreto, implicará na responsabilidade dos servidores encarregados das informações, do responsável pela Contabilidade e do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidade equivalente, no âmbito de suas áreas de competência, ensejando apuração de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.§
3º – Nos termos do § 4º, do art. 3º, do Decreto nº 46.638/2014, as diferenças porventura apuradas deverão ser objeto de medidas administrativas a serem adotadas pelos dirigentes da Loteria do Estado de Minas
Gerais para sua regularização, bem como de notas explicativas a serem
anexadas ao processo de prestação de contas anual. § 4º – Nos termos
do art. 15 do Decreto nº 46.638/2014, compete à CGE -Controladoria Geral do Estado e às unidades de Auditoria Setoriais e Seccionais
do Sistema de Controle Interno zelar pelo cumprimento do disposto
no referido Decreto, com a consequente responsabilização dos servidores e dirigentes que não atenderem às determinações nele contidas.
Art. 4º – O presidente da Comissão Especial constante do inciso III
do art.1º desta Portaria deverá entregar devidamente assinado, até o
dia 22/12/2014, à Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SCRLP/
SEPLAG, o Certificado de Realização do Inventário de Imóveis emitido pelo Módulo de Imóveis do Sistema Integrado de Administração
de Materiais e Serviços - SIAD. Art. 5º – Todas as Comissões Especiais
de inventário físico e financeiro designadas nesta Portaria terão como
data base para apuração prévia dos saldos o dia 30/11/2014, para apuração conclusiva dos saldos finais o dia 31/12/2014 e para entrega dos
relatórios ao Departamento de Contabilidade, o dia 12/12/2014, conforme disposto no §1º, do art. 3º, do Decreto 46.638/2014 e item VIII
do Anexo do referido Decreto. Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação. Belo Horizonte, 18 de novembro de 2014.
18 632321 - 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL TRÊS CORAÇÕES
INTIMAÇÃO
Ficam o sujeito passivo e coobrigados intimados a promover, no prazo
de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/ parcelamento/impugnação do crédito constituído mediante o PTA a seguir
relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e
reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na, Avenida Getúlio Vargas 154
- Centro – Três Corações – MG.
PTA nº 01.000240945.51
Sujeito Passivo: Mercearia Santo Afonso Ltda
I.E.: 693.279429.0077 - CNPJ: 06.165.517/0001-17
Endereço: Rua: Batista Pereira Arantes, 294 – Santo Afonso
Três Corações - MG.
Coobrigados: Camila Souza Gomes - CPF: 072266126-66
Endereço: Rua: Silvio Borges, 110 – Santo Afonso
Três Corações – MG
Célia Regina Millani - CPF: 032614368-83
Endereço: Rua: Domingos Luiz Tristão, 170 – Santo Afonso
Três Corações - MG
Três Corações, 17 de novembro de 2014.
José Cláudio Silveira Junqueira- MASP 262.885-7
Chefe AF 2º Nível Três Corações
18 632388 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Secretário: Marco Antônio Rebelo Romanelli
Expediente
CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE POSSE
NOMEADOS EM 30.10.2014
A Superintendência de Recursos Humanos, diante do Edital SEPLAG/SEDS Nº. 07/2013, para provimento de cargos da carreira de Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, CONVOCATODOS os candidatos nomeados em
30/10/2014 a comparecerem na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, situada à Rodovia Prefeito Américo Gianetti s/nº - Bairro Serra
Verde - Belo Horizonte/MG, para a Audiência Pública de Posse, conforme disposto abaixo:
Data: 24/11/2014 às 09:00
Local:Auditório JK
RISP
1
2
3
4
5
6
7
8
9
2º LOTE
SEDE
Belo Horizonte
Contagem
Vespasiano
Juiz de Fora
Uberaba
Lavras
Divinópolis
Governador Valadares
Uberlândia
10
Patos de Minas
11
12
13
Montes Claros
Ipatinga
Barbacena
14
Curvelo
15
16
17
18
Teófilo Otoni
Unaí
Pouso Alegre
Poços de Caldas
Assistente Executivo de defesa social
Qualquer N. Médio
Téc. Enfermagem
VAGAS
CLASSIF
VAGAS CLASSIF
12
11° ao 21°
1
2º
3
4° ao 7°
3
3° ao 5°
2
2° ao 3°
1
2°
6
6° ao 11°
1
2º
12
9° ao 20°
2
2° e 3°
5
5° ao 9°
2
2° e 3°
8
8° ao 15°
3
3° ao 5°
8
6° ao 13°
1
2°
8
7° ao 14°
2
2° e 3°
4° ao 9°
7
3
3º ao 5º
1º PNE
8
7° ao 14°
1
2°
8
7° ao 14°
1
3°
6
9° ao 14°
2
2° e 3°
4° ao 7°
5
1
2°
1º PNE
9
9° ao 17°
3
3° ao 5°
12
9° ao 20°
0
8
7° ao 14°
1
2°
7
8° ao 14°
2
3º
2º LOTE
SEDE
Analista Executivo de Defesa Social
Arquitetura
Ciências Contábeis
VAGAS
CLASSIF VAGAS CLASSIF
RISP
1
Belo Horizonte
1
2º
2
2
Contagem
0
-
0
2º e 3º
-
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Vespasiano
Juiz de Fora
Uberaba
Lavras
Divinópolis
Governador Valadares
Uberlândia
Patos de Minas
Montes Claros
Ipatinga
Barbacena
Curvelo
Teófilo Otoni
Unaí
Pouso Alegre
Poços de Caldas
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
RISP
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
2º LOTE
SEDE
Belo Horizonte
Contagem
Vespasiano
Juiz de Fora
Uberaba
Lavras
Divinópolis
Governador Valadares
Uberlândia
Patos de Minas
Montes Claros
Ipatinga
Barbacena
Curvelo
Teófilo Otoni
Unaí
Pouso Alegre
Poços de Caldas
RISP
2º LOTE
SEDE
1
Belo Horizonte
2
Contagem
3
Vespasiano
4
Juiz de Fora
Analista Executivo de Defesa Social
Engenharia Civil
Engenharia Elétrica
VAGAS
CLASSIF VAGAS CLASSIF
3
4º ao 6º
1
2º
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
Odontologia
VAGAS
CLASSIF
0
1
2º
0
1
2º
0
1
2º
0
0
0
0
0
1
2º
0
0
0
0
1
2º
2
2º e 3º
Analista Executivo de Defesa Social
Pedagogia
Psicologia
Qualquer Superior
VAGAS
CLASSIF
VAGAS
CLASSIF
VAGAS
CLASSIF
5º ao 8º
2
3º e 4º
2
2º e 3º
5
1º PNE
5º ao 7º
1
2°
4
1
2
1º PNE
1
2°
1
2°
1
2°
1
2°
2
3º e 4º
1
2°
2º ao 5º
5
Uberaba
3
2º ao 4º
3
2º ao 4º
4
6
Lavras
1
2°
3
3º ao 5º
1
2°
7
8
Divinópolis
Governador Valadares
1
1
2°
2°
4
3
5º ao 8º
4ª ao 6º
1
2
9
Uberlândia
0
-
3
3º ao 5º
3
2°
2º e 3º
3º e 4º
1º PNE
Tec. Da Informação
VAGAS CLASSIF
2
2º e 3º
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
-
Serviço Social
VAGAS
CLASSIF
4ª ao 5ª
3
1º PNE
5º ao 8º
5
1º PNE
1
2°
3º e 4º
3
1º PNE
2
2º e 3º
3º e 4º
3
1º PNE
1
2°
1
2°
5º e 6º
3
1º PNE
10
Patos de Minas
0
-
3
3º e 4º
1º PNE
3
3º ao 5º
6
11
Montes Claros
1
2
1
2
1
2
3
12
13
Ipatinga
Barbacena
1
0
2°
-
2
0
3º e 4º
-
1
3
2°
3º ao 5º
1
2
14
Curvelo
1
2
1
2
3
3º ao 5º
4
15
Teófilo Otoni
0
-
2
3º e 4º
2
2º e 3º
3
16
17
18
Unaí
Pouso Alegre
Poços de Caldas
0
1
0
2°
-
3
2
3
2º ao 4º
2º e 3º
4º ao 6º
4
2
2
2º ao 5º
3º e 4º
2º e 3º
3
1
2
RISP
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Médico da Área de Defesa Social
2º LOTE
SEDE
VAGAS
Belo Horizonte
1
Contagem
1
Vespasiano
1
Juiz de Fora
1
Uberaba
0
Lavras
0
Divinópolis
2
Governador Valadares
1
Uberlândia
1
Patos de Minas
1
Montes Claros
1
Ipatinga
1
Barbacena
0
Curvelo
1
Teófilo Otoni
0
Unaí
0
Pouso Alegre
0
Poços de Caldas
0
4º ao 9º
3º e 4º
1º PNE
2°
2º e 3º
4º ao 6º
1º PNE
4º e 5º
1º PNE
2º ao 4º
2°
3º e 4º
Grad. em Medicina
CLASSIFICAÇÃO
2°
2°
2°
2°
3º e 4º
2°
2°
2°
2°
2°
2°
-
DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS
Aux.Cons. Odont.
VAGAS
CLASSIF
0
1
2°
0
1
2°
0
1
2°
0
0
0
-
Téc. Contabilidade
VAGAS
CLASSIF
1
2°
0
0
0
0
0
0
0
0
-
0
-
0
-
0
1
0
2°
-
0
0
0
-
0
-
0
-
0
0
1
2
2º
2º e 3º
0
0
0
0
-
Direito
VAGAS
CLASSIF
5º ao 7º
4
1º PNE
5º ao 8º
5
1º PNE
1
2°
2
2º e 3º
0
2
3º e 4º
2
3º e 4º
2
3º e 4º
3
2º ao 4º
4
3º ao 6º
3
3º ao 5º
2
3º e 4º
2
2º e 3º
3
4º ao 6º
3
3º ao 5º
3
2º ao 4º
2
3º e 4º
3
4º ao 6º
Enfermagem
VAGAS CLASSIF
1
2°
4
4º ao 7º
1
2°
1
2°
2
2º e 3º
1
2°
3
3º e 4º
1º PNE
1
2°
2
2º e 3º
3
3 e 4º
1º PNE
1
2°
1
2°
2
2º e 3º
1
2°
3
3º ao 5º
0
1
2°
2
3 e 4º
Conforme item 4.1 do Edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013, o candidato aprovado e nomeado será investido no cargo, se comprovar na data da posse:
a) a ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros; no caso de ser português,
comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do art. 12, § 1º da Constituição da República e no Decreto Federal nº
70.436/1972;
b) ter, no mínimo, 18 anos completos até a data da posse;
c) estar em gozo dos direitos políticos;
d) estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino;
f) possuir aptidão física e mental compatível com o exercício das atribuições do cargo, a ser aferida em perícia médica oficial, realizada por unidade
pericial competente, nos termos da legislação vigente, antes da posse;
g) comprovar a escolaridade exigida para o cargo, conforme ANEXO I do Edital do concurso público;
h) comprovar registro em órgão de classe, quando por lei for exigido para o exercício das atribuições do cargo, conforme ANEXO I do Edital do
concurso público;
i) não ser inabilitado para o exercício de cargos ou funções do Estado, conforme previsto no Parágrafo Único do art. 259, da Lei Estadual nº.
869/1952;
j) atender a todas as exigências especificadas para o cargo pleiteado, estabelecidas na legislação estadual e Edital do concurso público.
O candidato que, no dia da posse, não reunir os requisitos enumerados acima ou que por qualquer motivo não puder comprová-los, perderá o direito
à posse no cargo para o qual foi nomeado.
Importante ressaltar que os nomeados além de atender aos pré-requisitos exigidos para o cargo deverão se apresentar munidos de cópia simples acompanhada do original dos seguintes documentos, conforme item 15.3 do referido Edital:
a) Certidão de Nascimento;
b) Certidão de Casamento (se casado);
c) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
d) Carteira de Trabalho ou comprovante da data do 1º (primeiro) emprego;
e) Cartão de cadastramento PIS/PASEP;
f) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos solteiros (se tiver);
g) Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, se do sexo masculino;
h) Comprovante de abertura de conta corrente em agência de estabelecimento bancário credenciado (Banco do Brasil), para fins de pagamento de
remuneração, conforme dispõe a Resolução nº 31, de 04 de abril de 1998 (caso o candidato não tenha conta corrente no Banco do Brasil, será entregue, no momento da posse, carta com solicitação de abertura de conta);
i) Comprovante de Residência (caso o candidato não possua comprovante em seu nome, será aceito em nome do cônjuge ou dos pais);
j) Declaração de bens e valores que integram o patrimônio ou última declaração de IR (formulário específico oferecido no ato da posse);
k) Declaração, em formulário específico (oferecido pela Secretaria de Estado de Defesa Social no ato da posse), se exerce ou não outro cargo,
emprego ou função pública no âmbito federal, estadual e municipal;
l) Documento legal de identidade (RG) reconhecido em território nacional;
m) Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição (poderá ser emitido via internet);
n) 2 (duas) fotos 3 x 4 (recentes – coloridas);
o) Carteira de Habilitação (se tiver);
p) Resultado de Inspeção Médica (RIM);
q) Atestado de Bons Antecedentes (poderá ser emitido via internet);
r) Currículo Vitae;
s) Grupo sanguíneo/fator RH;
t) Cópia do ato de nomeação publicado no Diário Oficial;
u) No caso de pessoas com deficiência amparadas pela Lei Estadual nº 11.867/95, Certidão de Caracterização da Deficiência – CADE, emitida pela
Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da SEPLAG;
v) declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade do âmbito federal, estadual ou municipal (oferecido pela Secretaria de Estado de Defesa Social no ato da posse);
x) declaração de próprio punho de não ter sido demitido a bem do serviço público, nos últimos cinco anos, nos termos do Parágrafo Único do art.
259, da Lei Estadual nº. 869/1952 (oferecido pela Secretaria de Estado de Defesa Social no ato da posse);
z) comprovante de escolaridade mínima exigida para o cargo escolhido, nas condições especificadas no subitem 2.1 do Edital de concurso público,
conforme colacionado abaixo: