TJMG 17/07/2015 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 17 de Julho de 2015 – 9
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SRF I JUIZ DE FORA/Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo, cientificado da lavratura do Auto de Início
de Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000012730.67 de 10/07/2015, pela Delegacia Fiscal de Trânsito/ 1º nível de Muriaé, localizada na Rua Coronel
Domiciano, nº 170 2º andar – Centro – Muriaé – MG, constando neste
o período a ser fiscalizado de 23/05/2013 a 31/12/2014.
COMERCIO DE CAFE MONTANHA DE MINAS UNIAO LTDA
I.E: 002154523.00-30
CNPJ: 18.176.193/0001-00
Sítio Fama S/N – Zona Rural – Caparaó – MG CEP: 36.834-000
Muriaé, 10 de julho de 2015.
Cássio Grayson Martins Novaes – Delegado Fiscal de Trânsito da DFT/
Muriaé.
16 721696 - 1
SRF I - Uberlândia
EDITAL 008.122/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I- UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL/ CAMPINA VERDE
CANCELAMENTO
Por ficar comprovado, por meio de diligência fiscal, que o contribuinte
não exerce atividade no endereço ou no local indicado, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, suas inscrições no
Cadastro de Contribuintes do ICMS estarão canceladas de Ofício, com
base no disposto no art. 108, inciso II, alínea “c” do RICMS/02 e seu
comprovante de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001.108907.00-63 JOSE BARCELOS DOS SANTOS FILHO- ME
111.249993.00-34 WN DISTRIBUIDORA DE LEITE LTDA – ME
001.087918.01-61 EDIVAN ALVES NASCIMENTO– ME
Campina Verde, 15 de julho de 2015.
Carlos Magno Moreira – MASP: 307.347-5
Chefe da AF 3º Nível Campina Verde
16 721700 - 1
SRF II - Varginha
EDITAL 008.123/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA TRÊS CORAÇÕES
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Tres Coracoes.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001065587.00-75 R. D. O GONCALVES & CIA LTDA - ME
001124735.00-10 GUSTAVO MARTINS MOREIRA - ME
001550888.00-11 ONOFRINA APARECIDA FERREIRA - ME
001732479.00-03 MARCIO FERREIRA MAFRA 69398852691
001773565.00-60 CONSTRUIR UTILIDADES & AGROPECUARIA
LTDA - ME
001803866.00-21 SIMONE MACIEL PRADO - ME
001853414.00-06 SERDAU ELETRO LTDA - ME
001961492.00-50 LAUANA CRISTINA MARTINS DE PAULA
10223007684 - ME
002173085.00-06 MARILUCIA RIBEIRO DE JESUS 08523716670
002224672.00-44 AUTO POSTO GIBI LTDA
002324414.00-09 THIAGO TURISMO LTDA - ME
002403310.00-40 PIZZARIA TANCINI EIRELI - EPP
107998862.00-95 SONIA MARIA DA FONSECA CPF 06587693679
139312675.00-62 A CAVERNA COM E CONFECCAO DE ART
CIVIS E MILITARES LTDA - ME
139693413.00-16 ISRAEL PEREIRA DE SOUZA - ME
693094508.00-15 FLORICULTURA KAULLIS LTDA - ME
693212568.00-22 SULMINAS AGLOMERANTES HIDRAULICOS
S/A
693231700.00-89 FABIOLA LETICA DOS SANTOS GAROTTI
SADOCO - ME
693306404.00-70 FRANCISCA ALVES DA SILVA - ME
693332336.00-92 JOSE ANTONIO MILIATO - ME
693693510.00-27 EUNICE TERESINHA PEREIRA ROSA - ME
Quinta-feira, 16 de Julho de 2015.
Chefe de Unidade: José Cláudio Silveira Junqueira
16 721703 - 1
Minas Gerais Participações S/A
Diretor-Presidente: Mário Assad Júnior
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL(Constituição Estadual, art.73, § 3º, acrescido pela EC nº 61 de 23.12.03).Referência: 2º
trimestre de 2015 – R$
CARGO/FUNÇÃO
ABRIL
Quant.
MAIO
Quant.
JUNHO
Quant.
TOTAIS
Direção Superior
101.505,52 17
106.727,31 17
107.927,31 17
316.160,14
Recrutamento Amplo
73.673,33 14
80.653,31 13
68.733,86 11
223.060,50
Cargo Efetivo
299.295,06 55
317.346,17 55
291.103,62 55
907.744,85
Subtotais
474.473,91 86
504.726,79 85
467.764,79 83
1.446.965,49
Encargos Patronais
132.019,35
136.195,55
130.672,84
398.887,74
TOTAIS
606.493,26 86
640.922,34 85
598.437,63 83
1.845.853,23
Leandro Ramon Campos GusmãoDiretor Administrativo
Ivo Saliba RegisGerente
MASP 1283141-8, RICARDO LUIZ DA SILVA, referente ao cargo Contrato Agente de Segurança Penitenciário, de HOSPITAL PSIQUIÁTRICO
E JUDICIÁRIO JORGE VAZ, para PRESIDIO DE BARBACENA.
MASP 1283220-0, SILVERIO FIDELES DE SOUZA, referente ao
cargo Contrato Agente de Segurança Penitenciário, de HOSPITAL
PSIQUIÁTRICO E JUDICIÁRIO JORGE VAZ, para PRESIDIO DE
BARBACENA.
MASP 1282773-9, WENDEL ROMENDES GOMES ROMÃO, referente ao cargo Contrato Agente de Segurança Penitenciário, de HOSPITAL PSIQUIÁTRICO E JUDICIÁRIO JORGE VAZ, para PRESIDIO
DE BARBACENA.
MASP 1282755-6, PAULO HENRIQUE DE MEDEIROS, referente
ao cargo Contrato Agente de Segurança Penitenciário, de HOSPITAL
PSIQUIÁTRICO E JUDICIÁRIO JORGE VAZ, para PRESIDIO DE
BARBACENA.
REMOVE “A PEDIDO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, os servidores:
MASP 1135748-0, ANDRE LUIZ DE ABREU FARIA, referente ao cargo
Contrato Assistente Executivo de Defesa Social, de SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PRESO, para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL – BELO HORIZONTE.
MASP 1135888-4, LIEGE PEREIRA SANTOS LOBO, referente ao
cargo Contrato Assistente Executivo de Defesa Social, de SUPERINTENDÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PRESO, para CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL – BELO HORIZONTE.
MASP 1354727-8, CRISTIANE MESSIAS SANTOS, referente ao
cargo Contrato Assistente Executivo de Defesa Social, de PENITENCIÁRIA PROFESSOR JOÃO PIMENTA DA VEIGA, para PRESIDIO DE
ARAGUARI.
MASP 1297288-1, JANAINA AZEVEDO ALMEIDA MELO, referente
ao cargo Contrato Assistente Executivo de Defesa Social, de PENITENCIÁRIA PROFESSOR ARIOSVALDO CAMPOS PIRES, para PENITENCIÁRIA DOUTOR MANOEL MARTINS LISBOA JUNIOR.
MASP 903480-2, JOSE DE SOUZA REIS, referente ao cargo Efetivo
Auxiliar Executivo de Defesa Social, de PRESIDIO FEMININO JOSÉ
ABRANCHES GONÇALVES, para PENITENCIÁRIA JOSÉ MARIA
ALKIMIN.
MASP 1249776-4, SAMUEL GONÇALVES NASCIMENTO, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Socioeducativo, de CENTRO
DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA SÃO BENEDITO, para CENTRO
SOCIOEDUCATIVO DE IPATINGA.
RETIFICA O ATO DE REMOÇÃO referente a servidora:
Masp 1379916-8, AUREA CRISTINA DA SILVA TEODORO, Remoção Ex-Officio, Publicada Em 15/07/2015:
Onde se Lê: MASP 1379916-8, AUREA CRISTINA DA SILVA TEODORO, referente ao cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social,
de PRESIDIO DE NOVA SERRANA, para CENTRO SOCIOEDUCATIVO DE DIVINOPOLIS.
Leia-se: MASP 1379916-8, AUREA CRISTINA DA SILVA TEODORO,
referente ao cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social, de PRESIDIO DE NOVA SERRANA, para PRESIDIO FLORAMAR.
Belo Horizonte, 16 de julho de 2015.
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fausto Pereira dos Santos
Expediente
Empresa Mineira de Parcerias S.A
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAUDO DE ANÁLISE
Diretor-Presidente: Fernando Antônio dos Anjos Viana
(Constituição Estadual,
CARGO/FUNÇÃO
Direção Superior
Encargos Patronais
TOTAIS
art.73,
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
§ 3º, acrescido pela EC nº 61 de 23.12.03).Referência: 2º trimestre de
ABRIL
Quant.
MAIO
Quant.
JUNHO
Quant.
23.500,00
2
18.900,00
2
15.000,00
2
6.580,00
5.292,00
4.200,00
30.080,00
2
24.192,00
2
19.200,00
2
2015 – R$
TOTAIS
57.400,00
16.072,00
73.472,00
Antonio Eustaquio da SilveiraDiretor Presidente
Ivo Saliba Regis
Gerente
16 721660 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO ATO: Nº
018/2015
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº. 869, de 5/7/1952, por
oito dias aos servidores:
MASP 1374823-1, CLEUTON RODRIGO DE BRITO, ASP, I/A, a
contar de 26/06/2015, para regularização funcional.
MASP 1134847-1, FLAVIO ROBERTO BORGES DE LINO, ASP,
I/A, a contar de 17/06/2015, para regularização funcional.
MASP 1378605-8, JEOFDA SANTOS MOREIRA, ASP, I/A, a contar
de 27/06/2015, para regularização funcional.
MASP 1140581-8, SAULO JOSE BRITO, ASP, II/C, a contar de
10/06/2015, para regularização funcional.
MASP 1372186-5, SILVIA MARQUES RODRIGUES, ASP, I/A, a
contar de 20/06/2015, para regularização funcional.
ALTERAÇÃO DE NOME ATO: Nº 012/2015
ALTERA O NOME, à vista do documento apresentado pelas
servidoras:
MASP 1378605-8, JEOFDA SANTOS MOREIRA, ASP, I/A, para
JEOFDA MOREIRA GARCIA.
MASP 1372186-5, SILVIA MARQUES RODRIGUES, ASP, I/A, para
SILVIA RODRIGUES CINTRA.
LICENÇA À GESTANTE ATO: Nº 019/2015
CONCEDE LICENÇA Á GESTANTE, nos termos do Inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, à servidora:
MASP 1107141-2 EDVANIA OLIVEIRA RUAS, ANEDS, I/A, por um
período de 120 dias, a contar de 22/04/2015.
LICENÇA PATERNIDADE ATO: Nº 016/2015
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do
art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da
CR/1988, por cinco dias, aos servidores:
MASP 1173472-0, FABIO VIANA DAS VIRGENS, ASP, I/D, a contar de 09/07/2015.
MASP 1297225-3, NATANAEL DONIZETE DE BRITO, ASP, I/A, a
contar de 22/06/2015.
MASP 1097756-9, PAULO HENRIQUE PEREIRA, ASP, II/C, a contar de 22/06/2015.
MASP 1386753-6, WARLEI MARCIO LISBOA DE CARVALHO,
ASP, I/A, a contar de 26/06/2015.
16 721824 - 1
16 721866 - 1
16 721626 - 1
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO ATO: Nº 016/2015
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, aos
servidores:
MASP 1202174-7, ADENIVALDO LOPES DE ANDRADE, ASP, I/A,
a contar de 15/06/2015.
MASP 1134391-0, ANDERSON GONÇALVES MENDES BRITO,
ASP, I/A, a contar de 24/06/2015.
MASP 1387800-4, ANDRE LUIZ RESENDE, ASP, I/A, a contar de
28/06/2015.
MASP 1264756-6, CESAR WILLIAM DO NASCIMENTO JUNIOR,
ASP, I/A, a contar de 07/06/2015.
MASP 1379799-8, JULIO CESAR DE SOUZA, ASP, I/A, a contar de
06/06/2015.
MASP 1282781-2, LUIZ HENRIQUE DE SOUZA, ASEDS, I/A, a contar de 06/06/2015.
Belo Horizonte, 16 de julho de 2015.
16 721335 - 1
MASP 1388400-2, EULACI FERREIRA FLORES, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO SÃO JOAQUIM DE BICAS II, para PRESIDIO DE NOVA LIMA.
MASP 1140931-5, FABIO FERNANDO MIRANDA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO SÃO JOAQUIM DE BICAS II, para PRESIDIO SÃO JOÃO DEL REI.
MASP 1388434-1, WARLEY DE OLIVEIRA FRADE, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO
PENITENCIÁRIO DE PONTE NOVA, para PRESIDIO DE ABRE
CAMPO.
MASP 1253361-8, SONIA MARIA PIRES PEREIRA, referente ao
cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social, de DIRETORIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, para PENITENCIÁRIA FRANCISCO FLORIANO DE PAULA.
MASP 1283115-2, CARLOS HENRIQUE FIRMINO, referente ao
cargo Contrato Agente de Segurança Penitenciário, de HOSPITAL
PSIQUIÁTRICO E JUDICIÁRIO JORGE VAZ, para PRESIDIO DE
BARBACENA.
MASP 1282816-6, FERNANDO AUGUSTO ALVES NOVAES
MATOS, referente ao cargo Contrato Agente de Segurança Penitenciário, de HOSPITAL PSIQUIÁTRICO E JUDICIÁRIO JORGE VAZ, para
PRESIDIO DE BARBACENA.
MASP 1172340-0, GEOVANI BRIGIDO MIRANDA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de HOSPITAL PSIQUIÁTRICO E JUDICIÁRIO JORGE VAZ, para PRESIDIO DE
BARBACENA.
MASP 832681-1, GERALDO MAGELA DE AVELAR TEIXEIRA,
referente ao cargo Contrato Agente de Segurança Penitenciário, de HOSPITAL PSIQUIÁTRICO E JUDICIÁRIO JORGE VAZ, para PRESIDIO
DE BARBACENA.
MASP 1121351-9, HEBERT WILLIAM FLORIANO DA SILVA, referente ao cargo Contrato Agente de Segurança Penitenciário, de HOSPITAL PSIQUIÁTRICO E JUDICIÁRIO JORGE VAZ, para PRESIDIO
DE BARBACENA.
MASP 905462-8, LUIZ DE SOUZA, referente ao cargo Efetivo Agente
de Segurança Penitenciário, de HOSPITAL PSIQUIÁTRICO E JUDICIÁRIO JORGE VAZ, para PRESIDIO DE BARBACENA.
MASP 1152941-9, MARCONI VICENTE BARBOSA, referente ao
cargo Contrato Agente de Segurança Penitenciário, de HOSPITAL
PSIQUIÁTRICO E JUDICIÁRIO JORGE VAZ, para PRESIDIO DE
BARBACENA.
A Diretoria de Vigilância em Alimentos (DVA), no uso de suas atribuições legais, com base no item III, do art. 115, da Lei 13.317/99,
considerando encontrar-se o infrator em local incerto, vale-se do presente edital para, em cumprimento ao disposto no art. 118, §10, da Lei
13.317/1999 c/c art. 37, § 4º, da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
notificar a empresa Chocoração Ind. e Com. de Prod. Alim. Ltda. - ME,
inscrita no CNPJ sob o número 32.552.580/0001-16, do Laudo de Análise nº. 5676.00/2014, referente à análise fiscal do produto: Bala sabor
artificial de morango, marca: Gold Premium Sweet, data de validade:
15/03/2015, lote: 1401, coletado para realização de análise fiscal em
atendimento ao Programa de Monitoramento da Qualidade dos Alimentos (PROGVISA), cujo resultado apresentou-se insatisfatório no ensaio
Análise de Rotulagem. Na oportunidade esta DVA esclarece que o
citado laudo não ensejou, neste órgão, a instauração de processo administrativo sanitário, tendo sido, por essa razão, ele (o Laudo de Análise n°. 5676.00/2014) e os documentos que o acompanham arquivados
após efetivada a notificação dessa empresa, da Vigilância Sanitária do
Estado do Rio de Janeiro e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. No entanto, com fulcro em atendimento assentado no art. 98, § 3º
da Lei 13.317/99, alerta: a desobediência às determinações contidas no
Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, como a referente à obrigatoriedade de observar os padrões específicos de rotulagem de produtos
(Lei 13.317/99, art. 83, I), pode configurar infração sanitária.
Publique-se.
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0352472-5, Jandira Aparecida Firmino Barbosa, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 15/03/2015;
Masp 0381860-6, Lúcia Aparecida Viana Nobrega, referente ao 7º
quinquênio adm., a partir de 08/03/2014; Masp 0916407-0, Neiva
Maria Vieira, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 18/01/2015;
Masp 0990127-3, vinculo 3, Ana Maria Rosado de Oliveira, referente
ao 1º quinquênio mag., a partir de 06/03/2009, 2º quinquênio mag., a
partir de 06/03/2009, 3º quinquênio mag., a partir de 06/03/2009 e 4º
quinquênio mag., a partir de 08/06/2011.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0349608-0, Davi Elói da Silva,
referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 13/12/2014, em cumprimento à resolução 007/2006.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): 0352472-5, Jandira Aparecida Firmino Barbosa, referente ao 5º quinquênio adm., a partir
de 17/03/2005 e 6º quinquênio adm., a partir de 16/03/2010; Masp
0381860-6, Lúcia Aparecida Viana Nobrega, referente ao 1º quinquênio
adm., publicado em 21/01/1992 com vigência em 17/10/1991, 3º quinquênio adm., publicado em 22/07/1994 com vigência em 04/03/1994,
4º quinquênio adm., publicado em 30/04/1999 com vigência em
03/03/1999, 5º quinquênio adm., publicado em 25/03/2004 com vigência em 01/03/2004 e 6º quinquênio administrativo e adicional por tempo
de serviço, publicados em 10/04/2010 com vigência em 03/03/2010,
conforme nota técnica nº. 368/2015; Masp 0384401-6, Vânia Aparecida de Souza Borges, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em
20/05/2015 com vigência em 05/11/1991, 2º quinquênio adm., publicado em 20/05/2015 com vigência em 07/02/1995, 3º quinquênio adm.,
publicado em 20/05/2015 com vigência em 06/02/2000, 4º quinquênio
adm., publicado em 20/05/2015 com vigência em 04/02/2005, 5º quinquênio adm., publicado em 20/05/2015 com vigência em 03/02/2010 e
6º quinquênio administrativo e adicional por tempo de serviço, publicado em 20/05/2015 com vigência em 02/02/2015, conforme nota técnica nº. 363/2015.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): 0352472-5, Jandira Aparecida Firmino
Barbosa, a partir de 16/03/2010; Masp 0381860-6, Lúcia Aparecida
Viana Nobrega, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 02/11/1991,
3º quinquênio adm., a partir de 13/03/1994, 4º quinquênio adm., a
partir de 12/03/1999, 5º quinquênio adm., a partir de 10/03/2004 e
6º quinquênio adm., a partir de 09/03/2009; Masp 0384401-6, Vânia
Aparecida de Souza Borges, referente ao 1º quinquênio adm., a partir
de 12/11/1991, 2º quinquênio adm., a partir de 14/02/1995, 3º quinquênio adm., a partir de 13/02/2000, 4º quinquênio adm., a partir de
11/02/2005, 5º quinquênio adm., a partir de 10/02/2010 e 6º quinquênio
adm., a partir de 09/02/2015.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos
do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37
da CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0384401-6, Vânia Aparecida de
Souza Borges, a partir de 09/02/2015.
Belo Horizonte, 16 de julho de 2015.
Lívia de Andrade Manfridini
Autoridade Sanitária
MASP: 12047353
16 721500 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do §
19 do art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s)
servidor(es):Masp. 914039-3 Denise Schaefer Martins de Souza, a partir de 14/07/2015.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do
art.2º da EC/41/03, do(s) servidor (es): Masp. 916116-7 Maria Regina
Dias Fernandes a partir de 08/07/2015.
16 721519 - 1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LAUDO DE ANÁLISE
A Diretoria de Vigilância em Alimentos (DVA), no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, § 4º, da Lei 14.184, de 31 de janeiro de
2002, considerando encontrar-se o infrator em local inacessível, vale-se
do presente edital para, em cumprimento ao disposto no art. 118, §10, da
Lei 13.317/1999 notificar a empresa Refinaria de Sal Cabo Frio Ltda. EPP, inscrita no CNPJ sob o número 05.205.134/0001-62, do Laudo de
Análise nº. 689.00/2015, referente à análise fiscal do produto: Sal refinado extra iodado, marca: MOC, data de fabricação: 11/2014, data de
validade: 11/2016, lote: C 11/14, coletado para realização de análise fiscal em atendimento ao Programa de Monitoramento da Qualidade dos
Alimentos (PROGVISA), cujo resultado apresentou-se insatisfatório
no ensaio Análise de Rotulagem. Na oportunidade esta DVA esclarece
que o citado laudo não ensejou, neste órgão, a instauração de processo
administrativo sanitário, tendo sido, por essa razão, ele (o Laudo de
Análise n°. 689.00/2015) e os documentos que o acompanham arquivados após efetivada a notificação dessa empresa, da Vigilância Sanitária
do Estado do Rio Grande do Norte e da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária. No entanto, com fulcro em atendimento assentado no art. 98,
§ 3º da Lei 13.317/99, alerta: a desobediência às determinações contidas no Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, como a referente
à obrigatoriedade de observar os padrões específicos de rotulagem de
produtos (Lei 13.317/99, art. 83, I), pode configurar infração sanitária.
Publique-se.
Belo Horizonte, 16 de julho de 2015.
Lívia de Andrade Manfridini
Autoridade Sanitária
MASP: 12047353
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: MASP 0383444-7, JOSIANE GOUVEIA PEREZ, referente ao
1º quinquênio publicado em 15/11/1995, onde se lê 16/10/1991, leia-se
12/11/1991, referente ao 2º quinquênio publicado em 14/08/1998,
onde se lê 14/10/1996, leia-se 10/11/1996, 3º quinquênio publicado
em 12/07/2006: onde se lê a partir de 13/10/2001, leia-se a partir de
09/11/2001; referente ao 4º quinquênio publicado em 03/06/2008,
onde se lê 12/10/2006, leia-se 08/11/2006, conforme Nota Técnica
0366/2015;
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0372880/5, MILTON CAMPOS DE SOUZA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a
partir de 19/01/2014; Masp 0383444/7, JOSIANE GOUVEIA PEREZ,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 06/11/2011; Masp
0914780/2, WILSON EMIDIO DE FARIA, referente ao 5º quinquênio
de exercício, a partir de 20/05/2015.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTOAUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao(s) servidor (es): Masp 153711-7,
Isabel de Oliveira Horta, por 1 mês referente ao 6º quinquênio a partir
de 01/07/2015.
16 721830 - 1
Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Roseni Rosangela de Sena
PORTARIA ESP-MG Nº 18, DE 15 DE JULHO DE 2015
Altera a Portaria ESP-MG Nº13 de julho de 2013, que dispõe sobre a
Comissão de Reavaliação de Bens Permanentes e Consumo da Escola
de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais.
A DIRETORA DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – ESP/MG, no uso das suas atribuições legais, em
conformidade com o Decreto Estadual nº 45.242 de 11 de dezembro de
2009 e com a Resolução SEPLAG nº37, de 09 de julho de 2010.
DETERMINA:
Art. 1º Fica alterada a composição da Comissão de Reavaliação de
Bens Permanentes e de Consumo da ESP – MG que passa a contar com
os seguintes membros permanentes, sob a Presidência do Primeiro:
I – Maria Lúcia Dias Cyrino – MASP: 1072652-9II – Wagner de
Figueiredo – MASP: 1282113-8III – Eneida de Almeida Froes Silveira – MASP: 1093052-7IV – Renata Carvalho da Silva Rodrigues
– MASP: 1356789-6. Membro SuplenteV – Jorge Eduardo da Silva –
MASP: 1035429-8. Membro Suplente
Art. 2º São atribuições da Comissão todas aquelas definidas pelo art.14
e seguintes a Resolução SEPLAG Nº37 de 09 de julho de 2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de julho de 2015
16 721601 - 1
PORTARIA ESP-MG Nº 17, DE 15 DE JULHO DE 2015.
Altera a Portaria ESP-MG Nº 12, 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a
Comissão de Baixa de Material Permanente da Escola de Saúde Pública
do Estado de Minas Gerais.
A DIRETORA DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – ESP/MG, no uso das suas atribuições legais, em
conformidade com o Decreto Estadual nº 45.242 de 11 de dezembro de
2009 e com a Resolução SEPLAG nº37, de 09 de julho de 2010.
DETERMINA:
Art. 1º Fica alterada a composição da Comissão de Baixa Material Permanente da ESP – MG que passa a contar com os seguintes membros
permanentes, sob a Presidência do Primeiro:
I – Maria Lúcia Dias Cyrino – MASP: 1072652-9II – Wagner de
Figueiredo – MASP: 1282113-8III – Eneida de Almeida Froes Silveira – MASP: 1093052-7IV – Renata Carvalho da Silva Rodrigues
– MASP: 1356789-6. Membro SuplenteV – Jorge Eduardo da Silva –
MASP: 1035429-8. Membro Suplente
Art. 2º São atribuições dessa Comissão a condução dos processos de
baixa de materiais permanentes conforme art.60 e seguintes do Decreto
Estadual nº 45.242 de 11 de dezembro 2009.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de julho de 2015.
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