TJMG 15/09/2015 -Pág. 48 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
48 – terça-feira, 15 de Setembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público
que UNICAL - Unaí Indústria e Comércio de Calcário e Brita Ltda.,
através do processo nº 00256/1998/005/2015 - Classe 3, solicitou
Licença Prévia concomitante com a Licença de Instalação para as atividades de lavra a céu aberto em áreas cársticas com ou sem tratamento,
unidade de tratamento de minerais - UTM, extração de rocha para produção de britas com ou sem tratamento, obras de infra-estrutura (pátios
de resíduos e produtos e oficinas), estocagem de produtos químicos em
geral, inclusive explosivos, estradas para transporte de minério/estéril,
no município de Unaí/MG. Informa que foi apresentado o EIA (Estudo
de Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental),
e que o RIMA encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Regularização Ambiental Noroeste de Minas SUPRAM NOR, das 08h às 11h e das 14h às 17h. Comunica que os
interessados na Realização da Audiência Pública deverão formalizar o
requerimento, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de
23/12/94, na Superintendência Regional de Regularização Ambiental
Noroeste de Minas - SUPRAM NOR - Rua Jovino Rodrigues Santana,
10, Nova Divinéia, Unaí/MG, CEP: 38.610-000, das 08h às 11h e das
14h às 17h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da
data desta publicação. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
em exercício.
Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Diogo Soares de Melo Franco
EXONERA, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, VALÉRIA GRACIANE DE FÁTIMA FERNANDES FERREIRA, MASP 1.009.458-9, do cargo de provimento
em comissão DAI-5 MA1100057, constante do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, a contar de 10/08/2015.
NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
CAIO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, para o cargo de provimento
em comissão DAI-5 MA1100057, de recrutamento amplo, constante o
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho
de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, FERNANDA SANTOS ESTEVES, para o cargo de provimento
em comissão DAI-6 MA1100030, de recrutamento amplo, constante o
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
08 741152 - 1
14 743356 - 1
Art. 4º É de competência exclusiva do Secretário de Estado de Esportes, nos termos da legislação em vigor, a autorização para a compra de matérias, a contratação de serviços e a celebração de Convênios, termos de Parcerias, Termos de Cessão de Uso e Comodatos e outros instrumentos
congêneres.
Art. 5º A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças – SPGF somente executará no Sistema Integrado de Administração de Materiais
e Serviços – SIAD e Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI as fases de compra, empenho, liquidação e pagamentos da despesa,
mediante o recebimento tempestivo do processo devidamente instruído pelas Unidades Solicitantes, inclusive com as páginas rubricadas e numeradas
em ordem crescente de acordo com a juntada ao processo dos documentos que deram origem à despesa e com os respectivos formulários, assinados
pelas autoridades competentes.
Instituto Estadual de Florestas
Diretora-Geral: Adriana Araújo Ramos
A Diretora Geral do Instituto Estadual de Florestas justifica, nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a atribuição da gratificação temporária estratégica:
NOME
MASP
NÍVEL
Camila Olívia de Nascimento de Moraes 1392960-9 GTEI-4
Faria
rias com valores distintos, viajarem para participar de uma mesma atividade técnica, mediante justificativa fundamentada no formulário “Solicitação
de Diárias de Viagens e Despesas para Transporte”;
VI- autorizar indenizações de despesas sob a forma de ressarcimento, quando for o caso;
VII- credenciar servidores para receber numerário, sob a forma de adiantamento.
VIII- autorizar a participação de servidores em congressos, seminários, cursos e outros tipos de eventos, mediante solicitação fundamentada e justificada do titular da Unidade de lotação do servidor, condicionada à existência de recursos orçamentários e financeiros disponíveis para a despesa;
IX- homologar e adjudicar os processos licitatórios em todas as modalidades e os seus respectivos atos, observadas as normas aplicáveis à espécie;
X- autorizar e ratificar procedimentos de contratação por dispensa e inexigibilidade de licitação;
XI- propor ao titular da Pasta atos de nomeação e exoneração para os cargos em comissão, sugeridos pelos titulares das Unidades Administrativas
da Secretaria.
Paragrafo Único. Na ausência ou impedimento do Secretário de Estado Adjunto de Esportes, fica o Chefe de Gabinete responsável pelas competências elencadas neste artigo.
Art. 2º Fica delegada competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Esportes, para:
I-exercer a orientação, coordenação e supervisão das atividades das Assessorias de Gabinete, de Comunicação e Jurídica, da Auditoria Setorial e da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
II-autorizar a aquisição de passagens aéreas;
III- aprovar atos administrativos referentes aos recursos humanos da SEESP, exceto os de nomeação, exoneração e designação;
IV- autorizar a movimentação interna de servidores da SEESP, no âmbito da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finaças;
V- ordenar o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas, conforme Anexo I desta Resolução, excetuadas as despesas referentes à celebração
de Convênios de Saída e as de competência do Secretário de Estado Adjunto de Esportes.
Paragrafo Único. Na ausência ou impedimento do Chefe de Gabinete, fica o Secretário de Estado Adjunto de Esportes responsável pelas competências elencadas neste artigo.
Art. 3º Fica delegada competência aos Superintendentes e ao Chefe do Núcleo de Eventos e Articulação dos Territórios Esportivos para assinarem
como Autoridade Solicitante as solicitações relativas à concessão de Diárias de Viagem “Solicitação de Diárias/Passagens/Participação em Eventos”,
aquisição de passagens aéreas, adiantamentos, aquisição de materiais, contratação de serviços, celebração de Convênios, Termo de Parceria, termos
de Cessão de Uso e Comodatos e outros instrumentos congêneres relativos às Ações de suas respectivas áreas de gestão.
JUSTIFICATIVA
PROJETO/ATIVIDADE
A servidora é responsável pelo assessoramento à pro- Ampliação das Áreas de Vegetação Nativa e
moção a proteção e a ampliação das áreas de cobertura Recuperação de Áreas Degradadas
vegetal nativa e a recuperação de áreas degradadas.
Paragrafo Único. Os formulários, de que trata o caput deste artigo, estão disponíveis na intranet da Secretaria de Estado de Esportes.
Art. 6º O exercício de delegação de que trata esta Resolução fica condicionado à estrita observância da legislação que disciplina a matéria, dos princípios da Administração Pública e das diretrizes de Governo relativas às politicas públicas pertinentes.
Art. 7º Fica revogada a Resolução nº 04 de 05 de maio de 2015 e suas alterações.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2015.
CARLOS HENRIQUE ALVES DA SILVA
Secretário de Estado de Esportes
14 743354 - 1
Revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a
gratificação temporária estratégica, à servidora:
Masp 1.392.960-9, CAMILA OLÍVIA DE NASCIMENTO DE
MORAES FARIA, GTEI-2 FL1100144.
A Diretora Geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF, nos termos
do art. 13 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e considerando a justificativa publicada no Órgão Oficial de 15/09/2015,atribui,
a gratificação temporária estratégica, constante do Anexo X do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, à servidora:
Masp 1.392.960-9, CAMILA OLÍVIA DE NASCIMENTO DE
MORAES FARIA, GTEI-4 FL1100108.
14 743353 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental do Noroeste de Minas, Zona da Mata e Alto São Francisco, por delegação de
competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280,
de 04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto
às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 12130/2015, Empreendedor: João Costa Ribeiro Filho,
Município: Uruana de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01333/2015.
*Processo: 24292/2012, Empreendedor: Votorantim Siderurgia S.A,
Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 01334/2015.
*Processo: 24296/2012, Empreendedor: Votorantim Siderurgia S.A,
Município: João Pinheiro, Status: Indeferido, Portaria: 01335/2015.
*Processo: 08900/2012, Empreendedor: Afrânio Brettas Leite, Município: Teixeiras, Status: Indeferido, Portaria: 01336/2015. *Processo:
08901/2012, Empreendedor: Afrânio Brettas Leite, Município: Teixeiras, Status: Indeferido, Portaria: 01337/2015. *Processo: 08902/2012,
Empreendedor: Afrânio Brettas Leite, Município: Teixeiras, Status:
Indeferido, Portaria: 01338/2015. *Processo: 08903/2012, Empreendedor: Afrânio Brettas Leite, Município: Teixeiras, Status: Indeferido,
Portaria: 01339/2015. *Processo: 05809/2012, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Simão Pereira, Município: Simão Pereira, Status:
Indeferido, Portaria: 01340/2015. *Processo: 30624/2013, Empreendedor: Posto de Combustíveis Faisão Ltda, Município: Além Paraíba, Status: Indeferido, Portaria: 01341/2015. *Processo: 17308/2013,
Empreendedor: All Casa Construções e Incorporações Ltda, Município: São Francisco do Glória, Status: Indeferido, Portaria: 01342/2015.
*Processo: 06329/2011, Empreendedor: Maria Auxiliadora Fernandes,
Município: Senador Firmino, Status: Indeferido, Portaria: 01343/2015.
*Processo: 07508/2014, Empreendedor: Colimar Ferreira de Moraes,
Município: Barbacena, Status: Indeferido, Portaria: 01344/2015. *Processo: 01643/2015, Empreendedor: Pedreira Ervália Ltda, Município: Ervália, Status: Indeferido, Portaria: 01345/2015. *Processo:
21956/2014, Empreendedor: Lucape Siderurgia Ltda, Município:
Alfredo Vasconcelos, Status: Indeferido, Portaria: 01346/2015. *Processo: 16587/2013, Empreendedor: Jacar Pneus Ltda, Município: Ubá,
Status: Indeferido, Portaria: 01347/2015. *Processo: 13476/2012,
Empreendedor: Celso Correa, Município: Bom Despacho, Status: Indeferido, Portaria: 01348/2015. *Processo: 08179/2013, Empreendedor:
Santos Calçados Ltda, Município: Nova Serrana, Status: Indeferido,
Portaria: 01349/2015. *Processo: 14990/2013, Empreendedor: Antônio
Mano da Silva Município: Carmo do Cajuru, Status: Indeferido, Portaria: 01350/2015. *Processo: 03593/2012, Empreendedor: Prefeitura
Municipal de Bambuí, Município: Bambuí, Status: Indeferido, Portaria: 01351/2015. *Processo: 12563/2012, Empreendedor: Lafarge Brasil S/A, Município: Arcos, Status: Indeferido, Portaria: 01352/2015.
*Processo: 05385/2013, Empreendedor: João Manoel Gonçalves,
Município: Carmo do Cajuru, Status: Indeferido, Portaria: 01353/2015.
*Processo: 06674/2011, Empreendedor: Petra Energia S/A Município:
Morada Nova de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 01354/2015.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, NOROESTE DE MINAS, ZONA DA MATA
e ALTO SÃO FRANCISCO. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 14 de Setembro de 2015.
14 742929 - 1
ARQUIVAMENTO
Notifica o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo auto
de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do
artigo 6º, inciso I, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Processo
Autuado
Auto de Infração
Administrativo
Laticínios Caroba Ltda
– Fidêncio Maciel de
12/2010
38643/2010
Freitas
Oscar Ferreira Neto Ltda
30/10/2007
054936/2007
– Posto Sarandy
Luciano Ferreira Fontes
0387.08.112
278/2009
Jesus Ferreira da Silva
78.05.09
672/2009BH
Raimundo Serafim dos
0387.08.0372
609/2009
Santos
Wilson Fatima de Paula
030.06.10
002777
José Maria Martins da
04/2015
1.374/2009
Costa
Fausto Vieira Martins
03/2015
28.939/2009
Juliano Raimundo Xavier
019.02.2010
369/2010BH
Antônio José Freire
075/2006
G – 04/2007
Antônio José Freire
02/2015
27.439/2009
José Cirineu da Silva
49.10.07
54.638/2007
Ester Araújo Coelho
21.09.09
26943
José Natal da Silva Dutra
018/05/2009
G – 043021/2007
Jairo de Araújo Tavares
4509.08
053719/2007
Lopes e Pinheiro Ltda
02525.2011.002.2011
2018/2007
Walter Resende de Lima
025/06/07
046277/2007
Douglas Francisco da
0408.09.0009
979/2009
Silva - ME
Devanir Aparecido de
006/09/2008
033538/2007
Almeida
Jaci Francisco Lourentino
007.09.2010
98636/2010
Ronei Eder Athonasio
0050.07.0000
734/2010
Robson Lopes de Faria
25.05.2010
627/2010
Domício Patrocínio de
0017/10
774/2010BH
Oliveira
Domingos Augusto da
009.07.2010
827/2010BH
Silva
Geralda Mamedes de
30.06.2010
752/2010
Oliveira
Orides Ferreira da Rosa
123.08
G – 0343/2007
Fábio
do
Carmo
0004.08.10
1065/2009BH
Henriques
14 743080 - 1
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento do respectivo auto de infração.
Processo
Autuado
Auto de Infração
Administrativo
Francisco Aparecido da Silva
040.08.203
005/2008BH
Juscelino Rodrigues Coelho
30.07.2010
936/2010
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora-Geral do IGAM
ANEXO I
ANEXO I
UNIDADE
EXECUTORA
1530 001
(Apoio à Adm.
Pública)
1530 003 (DRH)
1530 012 (Ações do
Programa de Apoio
à Administração)
PROJETO ATIVIDADE
2001
Direção Superior
2002
Planejamento, Gestão e Finanças
2018
Desenvolvimento e capacitação do servidor
2417
Remuneração de pessoal ativo e encargos sociais
1185
Minas 2016 – Promoção do esporte de Rendimento
em Minas gerais
1066
Modernização da Gestão Esportiva
1215
Desenvolvimento de Pólos Esportivos
4357
Promoção do Esporte Indígena
4047
Incentivo a Projetos Esportivos
4123
Bolsa Atleta
4157
Apoio a Eventos Esportivos
4165
Apoio ao atleta e ao profissional do esporte
4171
Ampliação e reestruturação de espaços esportivos
4423
Desenvolvimento do Esporte Educacional
4312
Jogos de Minas
4521
Geração Esporte – Iniciação esportiva no contra
-turno escolar
ORDENADOR DE DESPESA
PARA EMPENHO, LUIIDAÇÃO
E PAGAMENTO.
FONTES DE
RECURSOS
Chefe de Gabinete
Todas as fontes,
exceto despesas de
convênio de saída.
Secretário Adjunto de Esportes
Todas as fontes,
exceto despesas de
convênio de saída.
14 743112 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.P/145/2015. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, e tendo em vista,
de modo especial o inciso XV do art. 9º, do Decreto nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º - Conceder Progressão na Carreira, nos
termos do art. 18 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da JUCEMG,
relacionada no Anexo I desta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência
informada naquele Anexo I. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais.
ANEXO I
Masp
Dv
Nome
Admissão
Carreira
Nível Atual
Grau Atual
Novo Grau
Vigência
1307728
4
MARINA NEVES GOMES
1
TGRE
I
A
B
06.08.2015
14 743082 - 1
Secretaria de Estado de Esportes
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva
Expediente
RESOLUÇÃO SEESP Nº 16 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.
Delega competências, no âmbito da Secretaria de Estado de Esportes - SEESP, para a prática dos atos que especifica.
O SECRETARIO DE ESTADO DE ESPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do §1º, do art. 93 da Constituição Estadual e,
considerando o disposto nos arts. 256-L da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 21.693, de 26 de
março de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Estado Adjunto de Esportes para:
I- aprovar as prestações de Contas de Convênio;
II- determinar a instauração de Tomada de Contas Especial, por meio de Resolução;
III- comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais a instauração da Tomada de
Contas;
IV- ordenar o empenho, a liquidação e o pagamento das despesas, conforme Anexo I desta Resolução, excetuadas as despesas referentes à celebração de Convênios de Saída;
V- autorizar a concessão de diárias de viagens e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, incluídas as destinadas a fins de semanas e/ou
feriados e pagamento de diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa superior, quando dois ou mais servidores, que recebam diá-
14 743332 - 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Atos decisórios de 14/09/2015. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
24 735561 - 1
PORTARIA Nº P/149/2015. Dispõe sobre a matrícula de Leiloeiro
Oficial. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições e tendo em vista, de modo especial, o disposto no art. 29 da Instrução Normativa nº. 17 (Capítulo III), expedida
pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, em
5 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, em 6
de dezembro de 2013, autoriza o procedimento de matrícula de JOÃO
BATISTA RODRIGUES DE SOUZA para exercer, nos termos da
legislação específica, o ofício de Leiloeiro Oficial no Estado de Minas
Gerais. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior-Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
14 743308 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 438/2015 TORNA SEM EFEITO os atos nº 301/2015, publicado em 24-07-2015 e 397/2015 publicado em 19-08-2015, referente
ao servidor Edson Brilhante Júnior, masp 1185853-7, por ter sido publicado indevidamente.
14 743197 - 1