TJMG 21/01/2016 -Pág. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – quinta-feira, 21 de Janeiro de 2016 Diário do Executivo
IV
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Dispositivo da IN 17/2008
Art. 7º
IV, § 2°
Minas Gerais - Caderno 1
Relatório sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial:
Demonstração da composição dos recursos do órgão, tendo como fonte os recursos ordinários, os vinculados e os diretamente
SGF
arrecadados, evidenciando-os, por procedência, bem como os grupos de despesas em que foram aplicados;
Demonstração da execução física e financeira de projetos, subprojetos, atividades e subatividades objetos de financiamento
nacional e internacional, especificando as partes envolvidas, detalhando os valores totais previstos e os valores realizados no
SGF
exercício e até o exercício, bem como as contrapartidas oferecidas e os motivos que inviabilizaram a plena conclusão de etapa
ou da totalidade da ação proposta, indicando as providências adotadas;
Relatório da comissão designada para realização dos inventários de bens e valores em circulação e do imobilizado, constando a certificação de conformidade entre os saldos físico e contábil, com conciliação dos saldos em 31 de dezembro do Presidente da Comissão de Inventário
exercício findo;
Relatório da comissão designada para levantamento da dívida flutuante, constando a certificação de conformidade entre os Presidente da Comissão de Inventário
saldos físico e contábil, com conciliação dos saldos em 31 de dezembro do exercício findo;
Relação dos decretos de abertura de créditos adicionais, contendo número, data e valor; e
SGF
Cópia das publicações trimestrais, no Diário Oficial do Estado, dos montantes da despesa com publicidade do órgão, nos terSGF
mos do parágrafo único do art. 17 da Constituição Estadual e do art. 7º da Lei Estadual n. 13.768, de 1º/12/2000;
Demonstrações contábeis e demonstrativos complementares, acompanhados de notas explicativas nos termos da NBC T
SGF
16.6:
Balancete de Verificação Consolidado Anual – UO de dezembro;
SGF
Balancete Mensal referente ao mês de dezembro;
SGF
Balancete de Encerramento em 31 de dezembro do exercício findo;
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Demonstrativo dos Créditos Autorizados por Projeto / Atividade;
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Demonstrativo da Execução Orçamentária da Despesa por Projeto / Atividade – Total;
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Demonstrativo da Execução da Despesa por natureza da despesa / item;
SGF
Composição dos Créditos Autorizados por Classificação Econômica da Despesa;
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Posição Acumulada da Execução Orçamentária da Despesa
SGF
Restos a Pagar Processados;
SGF
Restos a Pagar Não Processados/Serviço da Dívida;
SGF
Extratos bancários do mês de dezembro do exercício findo e respectivas conciliações relativas às contas contábeis Bancos
Conta Movimento e Aplicações Financeiras, acompanhados de relatório identificando as pendências verificadas e os ajustes
SGF
realizados;
Certificação dos agentes responsáveis pela movimentação das contas auxiliares que compõem a conta Recursos de MovimenSGF
tações da Unidade de Tesouraria de que os saldos retratam fielmente o disponível do órgão;
Termo de Conferência de Tesouraria em 31 de dezembro do exercício findo, assinado pelos integrantes da comissão designada
Presidente Comissão
para o levantamento dos valores, acompanhado de cópia do ato de designação da referida comissão; e
Relatório de Conformidade Contábil – RCC;
SGF
Relatório do órgão de controle interno, nos termos do art. 10 da IN 14/2011:
AS
Avaliação do cumprimento e da execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na
AS
Lei Orçamentária Anual;
Avaliação do cumprimento do caput do art. 5º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
AS
Avaliação dos resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
AS
Avaliação sobre as providências adotadas pelo gestor diante de danos causados ao erário, especificando, quando for o caso,
as sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou tomadas de contas especiais, instaurados no período e os respectivos
AS
resultados, indicando números, causas, datas de instauração e de comunicação ao Tribunal e estágio atual dos processos;
Relação das auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizadas, indicando as providências
AS
adotadas diante das falhas, irregularidades ou ilegalidades porventura constatadas;
Relação das sindicâncias, inquéritos e processos administrativos;
CORREG
Declaração de que foi verificada e comprovada a legalidade dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial; e
AS
Parecer conclusivo sobre as contas anuais
AS
DOCUMENTO
SCAF
SCGOV
SCAF
SCGOV
Presidente da Comissão de Inventário
Presidente da Comissão de Inventário
Presidente da Comissão de Inventário
Presidente da Comissão de Inventário
SCAF
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SCAF
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SCAF
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SCAF
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SCGOV
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CORREG
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AS
CORREG
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UNIDADE RESPONSÁVEL
Certidão expedida pela respectiva unidade de pessoal, comprovando que os responsáveis (indicados no art. 6º da IN 14/11)
não acumulam cargo público e que apresentaram declaração de bens por ocasião de sua posse e exoneração.
SRH
SRH
SRH
ANEXO II
Unidades administrativas da Secretaria de Estado de Fazenda e documentos da conta anual do fundo estadual, exigidos pela Decisão Normativa n.º 001/2015, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Dispositivos do Anexo
III - Art. 4º, III, da Decisão
Normativa Nº 001/2015
DOCUMENTOS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 4571 – FECIFIM
Unidade responsável
I
Ofício de encaminhamento contendo o nome, o número do CPF e o endereço residencial do gestor do fundo estadual;
GAB.SEC
II
Rol dos responsáveis, nos termos do §5º do art. 6º, contendo as informações exigidas no art. 7º, ambos da IN 14/2011;
SGF
Dispositivos do § 5º, art. 6º da IN 14/2011:
I
Dirigente máximo da unidade jurisdicionada de que trata as contas;
II
Dirigente máximo de órgão ou entidade executora ou gestora dos fundos e demais programas estaduais ou municipais;
SGF
SGF
III
Dirigente máximo de agente financeiro dos fundos estaduais ou municipais;
SGF
IX
Ordenador de despesas;
SGF
X
Encarregado pelo controle de operações de crédito, avais, garantias e direitos do Estado ou de Município;
SGF
XI
Encarregado da gestão orçamentária e financeira ou outro corresponsável por atos de gestão;
SGF
XII
Encarregado de arrecadação de receitas.
SGF
Dispositivos do art. 7º, da IN 14/2011:
Indicação no rol de responsáveis dos seguintes dados:
I
Nome, completo sem abreviaturas, e número do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF/MF);
SGF
II
Identificação dos cargos ou funções exercidos, com a indicação das respectivas atribuições e responsabilidades e, quando for o caso, a especificação da competência delegada, nos
termos do § 7º do art. 6º dessa Instrução;
SGF
III
Indicação dos períodos de gestão, por cargo ou função;
SGF
IV
Identificação dos atos de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data de Publicação no órgão oficial de imprensa;
SGF
V
Endereço residencial completo;
SGF
VI
Endereço eletrônico.
SGF
III
Relatório sobre a gestão:
a)
Descrição da execução do programa de trabalho por meio do cumprimento das metas físicas e financeiras, por função, subfunção, programa, projeto, subprojeto, atividade e subatividade, evidenciando a implementação da ação governamental, com esclarecimentos, se for o caso, das causas que inviabilizaram o pleno cumprimento dos objetivos propostos;
b)
Descrição das medidas adotadas com vistas a sanear eventuais disfunções estruturais ou conjunturais que prejudicaram ou inviabilizaram a execução das ações programadas; e
c)
Descrição dos impactos socioeconômicos dos produtos decorrentes da execução das ações de governo programadas para o fundo;
IV
Demonstrações contábeis e demonstrativos específicos do fundo, acompanhados de notas explicativas, nos termos da NBC T 16.6:
a)
Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial;
SGF
b)
Demonstração das Variações Patrimoniais;
SGF
SGF
SGF
GESTOR DO FUNDO
c)
Balanço Patrimonial Comparado;
SGF
d)
Demonstração da Dívida Flutuante, conforme Anexo 17 da Lei Federal nº. 4320, de 17/03/1964;
SGF
e)
Balancete de Verificação Consolidado Anual – UO de dezembro;
SGF
f)
Balancete Mensal referente ao mês de dezembro;
SGF
g)
Balancete de Encerramento em 31 de dezembro do exercício findo;
SGF
h)
Demonstrativo dos Créditos Autorizados por Projeto/Atividade;
SGF
i)
Demonstrativo da Execução Orçamentária da Despesa por Projeto/Atividade – Total;
SGF
j)
Demonstrativo da Execução da Despesa por natureza da despesa/item;
SGF
k)
Composição dos Créditos Autorizados por Classificação Econômica da Despesa;
SGF
l)
Posição Acumulada da Execução Orçamentária da Despesa;
SGF
m)
Restos a Pagar Processados;
SGF
n)
Restos a Pagar Não Processados/Serviço da Dívida;
SGF
o)
Relação dos decretos de abertura de créditos adicionais, contendo número, data e valor;
p)
Extratos bancários do mês de dezembro do exercício findo e respectivas conciliações relativas às contas contábeis Bancos Conta Movimento/Aplicações Financeiras e Aplicações do RPPS, acompanhados de relatório identificando as pendências verificadas e os ajustes realizados;
SCAF
q)
Certificação dos agentes responsáveis pela movimentação das contas auxiliares que compõem a conta Recursos de Movimentações da Unidade de Tesouraria de que os saldos retratam fielmente
o disponível do fundo; e
SCAF
r)
Relatório de Conformidade Contábil – RCC;
SGF
V
Relatório do órgão de controle interno, em cumprimento ao disposto no art. 10 da IN 14/2011, contendo as informações a seguir:
AS
a)
Avaliação do cumprimento e da execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
AS
b)
Avaliação do cumprimento do caput do art. 5º da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
AS
c)
Avaliação dos resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
AS
d)
Relação das auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizadas, indicando as providências adotadas diante das falhas, irregularidades ou ilegalidades porventura
constatadas;
AS
e)
Declaração de que foi verificada e comprovada a legalidade dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
AS
f)
Avaliação do cumprimento da política geral da aplicação dos recursos, das diretrizes e prioridades aprovadas pelo grupo coordenador, bem como do cronograma físico e financeiro organizado
pelo gestor do fundo; e
AS
g)
Parecer conclusivo sobre as contas anuais.
AS
SGF
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