TJMG 06/04/2016 -Pág. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
0354806;8228693; e explorar demais formas de vegetação constituídas
por gramíneas em 0,0025ha em área de preservação permanente, sem
autorização especial, coordenadas geográficas 24 K 0370163; 8237015,
no que se refere às obras de recuperação do pavimento e complementação dos serviços de drenagem, sinalização e passivos ambientais,
na rodovia LMG-634, trecho Jordânia-Almenara, objeto do contrato
PRC-22.012/13, conforme dados constantes nos autos, protocolo nº.
0041057-2300/2014-9, estando sujeita às penalidades previstas nas
normas de regência. Art. 2º Fica designada Comissão, encarregada dos
trabalhos até final conclusão, composta pelos servidores: I - Danielle
Assis Meireles de Matos, MASP 1.375.093-0 - Presidente; II - João
Paulo Henriques de Sousa, MASP 1.212.727-0 - Membro efetivo; III Emir Silva Costa, MASP 1.028.256-4 - Membro efetivo; e IV - Eliana
de Fátima Paula, MASP 1.032.555-3 - Suplente. § 1º Nos impedimentos e/ou afastamentos do Presidente, caberá ao servidor designado no
inciso II do caput, o exercício da presidência da Comissão. § 2º Caberá
ao Presidente, quando houver necessidade, a convocação do suplente.
Art. 3º O processo deverá ser iniciado no prazo de até 3 (três) dias,
contados da data da designação, e concluído no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início. Art. 4º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 3.480, DE 5 DE ABRIL DE 2016. Instaura Processo
Administrativo e designa Comissão responsável. O DIRETOR GERAL
DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, no uso da competência
que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.785,
de 29 de novembro de 2011, e com fundamento na Lei Estadual nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002, DETERMINA: Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo para apurar possíveis responsabilidades por eventuais irregularidades praticadas pela sociedade empresária CBR CONTRUTORA LTDA, especificamente sobre o Auto de
Infração nº 60796/2013, Auto de Fiscalização 36027/2013 – SUPRAM
JEQUITINHONHA, proveniente do descumprimento do plano de controle ambiental (PCA) na licença prévia concomitante com a licença
de instalação, no que se refere às obras de recuperação do pavimento
e complementação dos serviços de drenagem, sinalização e passivos
ambientais, na rodovia LMG-634, trecho Jordânia-Almenara, objeto do
contrato PRC-22.012/13, conforme dados constantes nos autos, protocolo nº 0041044-2300/2014-4, estando sujeita às penalidades previstas nas normas de regência. Art. 2º Fica designada Comissão, encarregada dos trabalhos até final conclusão, composta pelos servidores:
I - Danielle Assis Meireles de Matos, MASP 1.375.093-0 - Presidente;
II - João Paulo Henriques de Sousa, MASP 1.212.727-0 - Membro efetivo; III - Emir Silva Costa, MASP 1.028.256-4 - Membro efetivo; e IV
- Eliana de Fátima Paula, MASP 1.032.555-3 - Suplente. § 1º Nos impedimentos e/ou afastamentos do Presidente, caberá ao servidor designado no inciso II do caput, o exercício da presidência da Comissão.
§ 2º Caberá ao Presidente, quando houver necessidade, a convocação
do suplente. Art. 3º O processo deverá ser iniciado no prazo de até 3
(três) dias, contados da data da designação, e concluído no prazo de até
60 (sessenta) dias, a contar da data de seu início. Art. 4º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 3.481, DE 5 DE ABRIL DE 2016. Altera a Portaria nº
3.424, de 28 de setembro de 2015, que instaura Sindicância Administrativa Investigatória e designa servidores. O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS – DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso
X do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de
2011 e tendo em vista os arts. 218 e 219 da Lei Estadual nº 869, de
5 de julho de 1952, DETERMINA: Art. 1º Fica alterado o art. 2º da
Portaria nº 3.424, de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica designada Comissão, na forma do § 2º do art. 220
da Lei Estadual nº 869, de 1952, encarregada dos trabalhos até final
conclusão, composta pelos seguintes servidores: I - Thaís Pierre Lanna,
Masp 1222961-3, e II - Maria Márcia Araújo, Masp 1023565-3”. Art.
2º Os atos já praticados pela comissão anterior continuam a produzir
regulares efeitos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA Nº 3.482, DE 5 DE ABRIL DE 2016.Designa membros
da Comissão Permanente de Licitação do DER/MG e dá outras providências. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/
MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do
Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011 e tendo em
vista o disposto na Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, DETERMINA: Art. 1º Fica vinculada ao Diretor Geral a
Comissão Permanente de Licitação, com a incumbência de processar
e julgar a habilitação, bem como classificar as propostas nas licitações
promovidas pelo DER/MG, para as modalidades de tomada de preços
e concorrência para obras e serviços de engenharia e para aquisição de
bens e serviços comuns mediante autorização do Secretário de Estado
de Planejamento e Gestão. Art. 2° Como membros da Comissão a que
se refere esta Portaria, ficam designados os servidores abaixo relacionados: I - Zacarias Monteiro dos Santos -Masp 1033357-3; II - Moema
Veloso Pinto Soares - Masp 1033433-2; III - Clicia Aparecida Alves
Lima - Masp 1240030-5; IV - Balthazar Jovino Alves de Paiva - Masp
1028492-5; V - Márcia Antonieta de Almeida - Masp 0800557-1; VI Martha Noemi de Vasconcellos Lima - Masp 1033810-1; VII - Edilson
Salatiel Lopes - Masp 1028502-1; VIII - Maristânia Mendes Santiago
- Masp 1028456-0; IX - Paolla Lopes Rodrigues - Masp 1386410-3;
X - Andressa Vitória de Resende Rodrigues - Masp 1210018-6; XI Klaus Eder Rubini de Oliveira - Masp 1375336-3; XII - Betônio Osório
Marcos Franco - Masp 1028119-4; XIII - Carolina Santos Lage - Masp
752432-5; XIV - Jocélio Monteiro da Silva - Masp 1368630-8; e XV
- Erlandson de Carvalho Pinto - Masp 1375439-5. § 1º A presidência
da Comissão será exercida pelo servidor citado no inciso I deste artigo.
§ 2º Nos impedimentos e afastamentos do Presidente da Comissão, o
exercício da presidência caberá ao servidor citado no inciso II deste
artigo e, nos impedimentos e afastamentos deste último, ao servidor
citado no inciso III deste mesmo artigo. Art. 3º Os membros designados
no art. 2º serão convocados pelo Presidente da Comissão, observado
o art. 51 da Lei nº 8.666, de 1993. Art. 4º O mandato dos membros
da Comissão terá a duração de um ano, a contar da data de publicação
desta Portaria, nos termos do § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de
1993. Art. 5º O Presidente da Comissão poderá, para melhor desempenho de seus trabalhos, solicitar a colaboração e o assessoramento de
outros servidores ou unidades do DER/MG, com prévia autorização do
Diretor Geral. Art. 6º A Comissão executará suas atividades em regime
de tempo a ser determinado por seu Presidente. Art. 7º Fica revogada a
Portaria nº 3.376, de 7 de abril de 2015. Art. 8º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROTOCOLO Nº 00410502300/2014-4 CONTRATADA: TRATEX CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A – CNPJ N.º 01.125.266/0001-23 – CONTRATO
PJU-22.043/08. DECISÃO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DER/MG, no uso de suas atribuições legais, com amparo
no relatório de fls. 162/166 exarado nos autos em epígrafe, pela comissão designada pela portaria de n.º 3.444/15, respeitados os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa, DECIDE determinar o RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO do valor pago pelo DER/MG em razão do Auto de Infração
SUPRAM nº 060795/2014, à época R$ 26.578,26 (vinte e seis mil,
quinhentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), por meio
de emissão de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) em nome
de TRATEX CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ
01.125.266/0001-23, com valor atualizado até a data de pagamento, em
conformidade com a Cláusula XI, itens 11.1, 11.2 e 11.7, do contrato
PJU 22.043/08.
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003,
ao(s) servidor(es): Masp 1023632-1, Célio Talma, de 03/05/2016 a
03/06/2016, referente ao 8º quinquênio; Masp 1028340-6, Bernalícia
de Fatima Lavorato Pimenta, de 11/05/2016 a 11/07/2016, referente
ao 6º quinquênio; Masp 1028494-1, Carlos da Silva Eustáquio, de
03/05/2016 a 03/06/2016, referente ao 4º quinquênio; Masp 1028570-8,
Andréa Raimunda Soares, de 02/05/2016 a 02/06/2016, referente ao
3º quinquênio; Masp 1031954-9, José Fábio Pereira, de 09/05/2016
a 09/09/2016, referentes aos 5º e 6º quinquênios; Masp 1032186-7,
João José Rodrigues de Oliveira, de 23/05/2016 a 23/10/2016, referentes aos 5º e 7º quinquênios; Masp 1032295-6, João Batista Marques, de 02/05/2016 a 02/08/2016, referente ao 7º quinquênio; Masp
1032355-8, Milton Leal Rodrigues, de 03/05/2016 a 03/09/2016, referentes aos 6º e 7º quinquênios; Masp 1032763-3, Jorge Luiz Pereira dos
Santos, de 14/05/2016 a 14/06/2016, referente ao 7º quinquênio; Masp

1032835-9, Raimundo de Jesus Soares, de 16/05/2016 a 16/10/2016,
referentes aos 6º e 7º quinquênios; Masp 1032866-4, Virgolino Caldeira
de Souza, de 30/05/2016 a 30/11/2016, referentes aos 5º e 7º quinquênios; Masp 1032906-8, Raimundo Francisco da Cruz, de 05/05/2016
a 05/06/2016, referente ao 6º quinquênio; Masp 1033032-2, Máximo
de Paula Menezes Filho, de 05/05/2016 a 05/06/2016, referente ao 6º
quinquênio; Masp 1033121-3, Albino Estácio Batista, de 02/05/2016 a
02/06/2016, referente ao 7º quinquênio; Masp 1033126-2, Noel Rodrigues Martins, de 16/05/2016 a 16/06/2016, referente ao 7º quinquênio;
Masp 1033810-1, Martha Noemi de Vasconcellos Lima, de 30/05/2016
a 30/01/2017, referentes aos 4º, 5º e 6º quinquênios.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1022902-9, Ângela
Mara Rodrigues de Morais, referente ao 7º quinquênio a partir de
18/03/2016; Masp 1028471-9, Fátima Maria Pereira de Souza, referente ao 6º quinquênio a partir de 17/03/2016; Masp 1028473-5, Elizabete de Souza, referente ao 6º quinquênio a partir de 18/03/2016;
Masp 1028475-0, Silvania Fernandes Lima, referente ao 6º quinquênio a partir de 17/03/2016; Masp 1033293-0, Miguel Rodrigues de
Oliveira, referente ao 6º quinquênio a partir de 25/03/2016; Masp
1033852-3, Carlos Antônio Martins, referente ao 6º quinquênio a partir de 16/03/2016.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032165-1, Geraldo
Eustáquio da Silva, referente ao 7º quinquênio a partir de 06/01/2015,
para fins de regularização funcional.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028519-5, Jose
Guerra Neto, referente ao 5º quinquênio a partir de 15/11/2012, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 16/07/2013.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003,
ao(s) servidor(es): Masp 1023256-9, Sandra Goreth Montarroyos, de
05/04/2016 a 05/05/2016, referente ao 6º quinquênio; Masp 1023330-2,
Antônio Ferreira da Silva, de 11/04/2016 a 11/06/2016, referente ao 7º
quinquênio; Masp 1028503-9, Eliane Ribeiro Linhares, de 25/04/2016
a 25/05/2016, referente ao 4º quinquênio; Masp 1033110-6, Wellington Xavier da Fonseca, de 25/04/2016 a 25/08/2016, referentes aos 5º
e 7º quinquênios.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto nº
45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº 3383/15
e, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e TelégrafosECT, devolveu as notificações dos autos de infração por não ter localizado os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, nos endereços
constantes nos arquivos do DER/MG e do DETRAN/MG, notifica-os
das penalidades de infração capitulada no art. 6º da Lei 19.445/2011,
concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação,
para interporem recurso junto a Comissão Processante Permanente do
DER/MG, sob pena de revelia.
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00082537-2301/2015 Adailton Ferreira da Silva – JUS-1420 – AI nº
164116
00009180-2301/2016 Alisson Gama Duarte – HKH-1552 – AI nº
175743
00008230-2301/2016 Ana Claudia dos Santos Moreira – DJC-6375 –
AI nº 171713
00082212-2301/2015 Antonio Afonso de Oliveira – BXC-8057 – AI
nº 166622
00009321-2301/2016 Antonio Augusto Caldeira Veloso – HNQ-5953
– AI nº 171345
00084399-2301/2015 Antonio Pinheiro de Melo – JNC-1604 – AI nº
168672
00003614-2301/2016 Arles Aparecido Gonçalves – OVP-7242 – AI nº
169822
00101818-2301/2015 Bruno Renato Santos Vieira – PUF-2289 – AI
nº 178736
00009173-2301/2016 David Borges Neto – HBR-8380 – AI nº 180079
00003657-2301/2016 Eder da Silva Moura – BXG-0970 – AI nº
180015
00003659-2301/2016 Eder da Silva Moura – BXG-0970 – AI nº
180055
00009200-2301/2016 Eder da Silva Moura – BXG-0970 – AI nº
180009
00005803-2301/2016 Edmar Anisio Barbosa – PUD-2425 – AI nº
178185
00005812-2301/2016 Edmar Anisio Barbosa – PUD-2425 – AI nº
179270
00105032-2301/2015 Edson Pereira Pinto – KYP-0191 – AI nº
178184
00101806-2301/2015 Elisa Braga de Oliveira Rosa – GSW-8828 – AI
nº 177371
00005090-2301/2015 Elite Turismo Ltda Me – GXA-7249 – AI nº
170747
00009275-2301/2016 Extra Turismo Transporte Fr Ltda – BWO-8104
– AI nº 175694
00009273-2301/2016 Extra Turismo Transporte Fr Ltda – BWO-8104
– AI nº 175729
00081663-2301/2015 Helbert Braga de Souza – HHX-7573 – AI nº
175216
00089598-2301/2015 Irley Rodrigues Lopes – CQV-9828 – AI nº
167670
00082538-2301/2015 Joao Fausto da Silva Junio – GUV-5916 – AI nº
164115
00009156-2301/2016 Jose Paulo Miranda – GZW-3544 – AI nº
165178
00008428-2301/2016 Josileide Angelo da Silva – GVP-1106 – AI nº
165139
00005092-2301/2015 Junior Cesar Magela dos Santos – BSF-0058 –
AI nº 170337
00001307-2301/2016 Junio Clecio Ferreira – HKW-1900 – AI nº
176771
0048618-2300/2015-4 Junio Novais Soares – GSH-8988 – AI nº
160225
00090263-2301/2015 Lindomar Messias Mendonça – GKO-0147 – AI
nº 174264
00009119-2301/2015 Lucilene Ramos Amaral – AFH-9406 – AI nº
180029
00006278-2301/2016 Luiz Claudio de Oliveira Morais – DTB-1250 –
AI nº 168912
00063857-2301/2015 Maria Adalva Feitosa Pinto – CPG-8851 – AI nº
175209
00009267-2301/2016 Maria da Gloria Soares de Sa – GPZ-3723 – AI
nº 175734
00005692-2301/2016 Maria do Socorro dos Santos – GZW-1407 – AI
nº 189452
00098905-2301/2015 Puiatti Turismo Ltda – MQN-2608 – AI nº
162386
00001284-2301/2016 Rapido Ribeirao Preto Ltda – ERR-2920 – AI nº
165383
00001866-2301/2016 Rodrigues e Silva Emp Tur Ltda – GRK-6773
– AI nº 165767
00009132-2301/2016 Rogerio Cardoso Vieira – PUP-6565 – AI nº
171701
00006400-2301/2016 Ronildo Soares Colares – GSO-0357 – AI nº
167685
00009169-2301/2016 Rutineia de Souza Mendes – DBN-6488 – AI nº
188003
00010297-2301/2016 Savassi Locadora Turistica Ltda Me – HXR5090 – AI nº 180034
00009117-2301/2016 Savassi Loc Tur Ltda – HXR-5090 – AI nº
180028
00001399-2301/2016 Savassi Loc Tur Ltda Me – HXR-5090 – AI nº
180007
00008803-2301/2016 Valmir Borges Valadao – CGR-7361 – AI nº
169815
00003690-2301/2016 Viacao Presidente Ltda – GWI-7196 – AI nº
171505
00085779-2301/2015 Vip Express Anna Clara Ltda Me – GUX-4337
– AI nº 170875
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3383/2015, torna público e comunica aos interessados e proprietários

dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00090232-2301/2015 Adailton Ferreira da Silva – JUS-1420 – AI nº
164104 – mantido
00098382-2301/2015 Adriano Braga Pereira – LTZ-3786 – AI nº
178428 – mantido
00003859-2301/2015 Adriano Evangelista de Almeida – LNY-2898 –
AI nº 172823 – mantido
00098443-2301/2015 Adrilane Ferreira de M Oliveira – KOE-7010 –
AI nº 176594 – mantido
00098461-2301/2015 Alexandre da Silva A. Barbosa – MPQ-3959 – AI
nº 178726 – mantido
00001289-2301/2015 Almeida e Santos Transp Tur Ltda – MGD-2498
– AI nº 165135 – mantido
00089589-2301/2015 Andrade e Soares Serviços Ltda ME – DJC-8365
– AI nº 176806 – mantido
00001337-2301/2015 Apice Tur Locadora Ltda-ME – BSF-9095 – AI
nº 165132 – mantido
00098447-2301/2015 Carlos Alves Pereira – HFC-9121 – AI nº 176592
– mantido
00098925-2301/2015 Consuelita de Sousa Andrade – OQP-4987 – AI
nº 175687 – mantido
00098369-2301/2015 Daniel Bruno Carvalho – DJE-5392 – AI nº
177420 – mantido
00098456-2301/2015 Eder Dias – GLD-7976 – AI nº 178436
– mantido
00098904-2301/2015 Edigar Rocha Locadora e Turismo ME – EHT2262 – AI nº 162387 – mantido
00105004-2301/2015 Edmar Anísio Barbosa – PUD-2425 – AI nº
177374 – mantido
00005164-2301/2015 Elite Turismo Ltda ME – GXA-7249 – AI nº
170333 – mantido
00090229-2301/2015 Ernando Felix Moreira – PUL-6042 – AI nº
164107 – mantido
00089577-2301/2015 Everaldo Macedo dos Santos – GOW-3122 – AI
nº 176763 – mantido
00098926-2301/2015 Euzilane Rosa F Souza – GVI-9926 – AI nº
175688 – mantido
00098354-2301/2015 Fransina Ferreira Martins – HDI-0031 – AI nº
163337 – mantido
00105006-2301/2015 Fransina Ferreira Martins – HDI-0031 – AI nº
189252 – mantido
00098467-2301/2015 Fransina Ferreira Martins – HDI-0031 – AI nº
176597 – mantido
0055448-2300/2015-9 Genival Quinto de Souza – DDR-0336 – AI nº
161722 – mantido
00098920-2301/2015 Geraldo Maria Pereira da Silva – HBQ-7256 – AI
nº 168469 – mantido
00098836-2301/2015 Gislene Lopes Fernandes – HHG-1054 – AI nº
168454 – mantido
00101830-2301/2015 Gleidislane Ferreira Barbosa – CIT-5506 – AI nº
178483 – mantido
00098890-2301/2015 Itamar Jose Dias – GRB-0912 – AI nº 163736
– mantido
00098934-2301/2015 Jarmio Santos de Oliveira – OPN-0242 – AI nº
162395 – mantido
00084418-2301/2015 Jose Anesio Pereira de Souza – HGI-9609 – AI
nº 171385 – mantido
00001284-2301/2015 Jose Fiuza dos Santos Me – BWL-6511 – AI nº
165460 – mantido
00105677-2301/2015 Jose Jeremias de Almeida – GZG-1303 – AI nº
176784 – mantido
00098909-2301/2015 Jose Maria de Alvarenga – OXE-5255 – AI nº
175722 – mantido
00098458-2301/2015 Jose Nilson Lopes – HMN-0944 – AI nº 178501
– mantido
00005166-2301/2015 Jose Paz de Oliveira – CDL-3129 – AI nº 170335
– mantido
00098357-2301/2015 Jose Ribeiro Alves – HAG-2419 – AI nº 177447
– mantido
00101802-2301/2015 Luiz Carlos Dias – HGI-9414 – AI nº 177263
– mantido
00098474-2301/2015 Luiz Claudio Jacinto – HBG-5685 – AI nº
178727 – mantido
00098903-2301/2015 Manoel Afonso da Silva – HAI-7140 – AI nº
185777 – mantido
00098966-2301/2015 Marco Antonio Pereira Franco – GXA-7252 – AI
nº 174366 – mantido
0054957-2300/2015-7 Marcos Lucio Vieira – GVQ-0096 – AI nº
174835 – mantido
00098387-2301/2015 Marcos Lucio Vieira – GVQ-0096 – AI nº
178430 – mantido
00098889-2301/2015 Marcos Rodrigues Ribeiro – HFT-3565 – AI nº
164099 – mantido
00098810-2301/2015 Maria Celeste Lelis – HGJ-9753 – AI nº 164618
– mantido
00101820-2301/2015 Maria das Graças P Gonçalves – DDD-3081 – AI
nº 178504 – mantido
00098840-2301/2015 Maria Ivani Alves Pinheiro – MTG-7554 – AI
nº 179503 – mantido
00090250-2301/2015 Patrícia de Souza Lopes – GYS-3813 – AI nº
168199 – mantido
00084397-2301/2015 Paulo Rogerio Paulino – EHX-1287 – AI nº
171339 – mantido
00084398-2301/2015 Paulo Rogerio Paulino – EHX-1287 – AI nº
171338 – mantido
0053333-2300/2015-0 Puiatti Tur Ltda Me – OQR-1528 – AI nº
174518 – mantido
00098900-2301/2015 Rodrigo dos S Araujo Me – GSW-9426 – AI nº
173258 – mantido
00101814-2301/2015 Romero Flaviano Oliveira Andrade – PVA-1424
– AI nº 178732 – mantido
00001287-2301/2015 Savassi Loc Tur Ltda Me – HXR-5090 – AI nº
165136 – mantido
00005172-2301/2015 Savassi Loc Tur Ltda Me – HXR-5090 – AI nº
170336 – mantido
00098898-2301/2015 Sebastiao Eustaquio da Silva – MVT-2470 – AI
nº 175680 – mantido
00098963-2301/2015 Sidinei Luiz do Nascimento – NYE-4245 – AI
nº 174594 – mantido
00068787-2301/2015 Silvaney Pereira da Silva – HCM-7734 – AI nº
168643 – mantido
00089666-2301/2015 Teodomiro Jose Alves Pereira – PUU-3055 – AI
nº 167780 – mantido
00098970-2301/2015 Translessa Viagens e Tur Ltda – GPZ-9131 – AI
nº 170745 – mantido
0039406-2300/2015-2 Transpontense Trans Tur Ltda – BSF-1513 – AI
nº 168521 – mantido
00084465-2301/2015 Transporte Paraiso – AVM-6470 – AI nº 168671
– mantido
00105674-2301/2015 Viação Rio Prata Ltda – JFQ-5598 – AI nº
176783 – mantido
00105675-2301/2015 Viação Rio Prata Ltda – MBC-7111 – AI nº
176769 – mantido
00105673-2301/2015 Viação Rio Prata Ltda Me – GUR-5893 – AI nº
176828 – mantido
00082683-2301/2015 Vinicius de Paula Lucas – HCC-8161 – AI nº
164095 – mantido
00098944-2301/2015 Veldiana dos Reis Pardinho – JSK-1879 – AI nº
165177 – mantido
00005173-2301/2015 Yasmin Tur Ltda – DAH-5949 – AI nº 170744
– mantido
00098888-2301/2015 Zair Dias Barbosa – BWE-9885 – AI nº 168200
– mantido
00006895-2301/2015 Wadson Lima Cortes – BXG-0991 – AI nº
163140 – mantido
00084466-2301/2015 Wedson Gomes de Aguiar – JFL-4608 – AI nº
171329 – mantido
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 005/ 2016
Processo Contrato: nº 006/08 – RIT 3 – linha: 13012
N.º de Comunicação: 3947–Condomínio Alphaville/Belo Horizonte
Protocolo: 0000987-1300/2016-9
Interessado: Associação dos Moradores do Bairro Água Limpa

quarta-feira, 06 de Abril de 2016 – 19
Assunto: Defere matéria do Aviso 011/2016 publicado em 15 de março
de 2016, referente a criação do Atendimento Complementar 3948-Água
Limpa/Belo Horizonte.
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 014/2016
Processo: Contrato: N.º 008/2008 – RIT: 5 – linha: 200
N.º de Comunicação: 502H - Terminal Morro Alto/Hospitais via Av.
Cristiano Machado
Protocolo: 0000367-1300/2016-0
Interessado: Consórcio Linha Verde
Assunto: Estudo de criação de Atendimento Complementar 503HTerminal Morro Alto/Hospitais via Av. Antônio Carlos, na linha acima
citada como segue: Terminal Morro Alto, Rua 2, Av. Existente, Rodovia MG 010, Av. Dom Pedro I, Av. Presidente Antônio Carlos, Viaduto Leste, Av. do Contorno, Av. dos Andradas, R. Ceará, Av. Alfredo
Balena, Av. Bernardo Monteiro, Av. Francisco Sales, Av. dos Andradas, Av. do Contorno, Viaduto Leste, Av. Presidente Antônio Carlos,
Av. Dom Pedro I, Rodovia MG 010, Av. Existente, Rua 2, Terminal
Morro Alto. Tornando sem efeito o Aviso 005/2016, publicado em 16
de março de 2016.
Aviso N.º: 015/2016
Processo: Contrato: N.º 008/2008 – RIT: 5 – linha: 200
N.º de Comunicação: 502H - Terminal Morro Alto/Hospitais via Av.
Cristiano Machado
Protocolo: 0000368-1300/2016-7
Interessado: Consórcio Estrada Real
Assunto: Estudo de criação do Atendimento Complementar 504R,
Terminal Morro Alto BH via Av. Cristiano Machado na linha acima
citada como segue: Terminal Morro Alto, Rua 2, Av. Existente, Rodovia MG 010, Av. Cristiano Machado, Retorno R. Cyro Borges (em cima
do Túnel da Lagoinha), Av. Cristiano Machado, Rodovia MG 010, Av.
Existente Rua 2, Terminal Morro Alto. Tornando sem Efeito o Aviso
006/2016, publicado em 16 de março de 2016.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 021ª Sessão Ordinária realizada em 23/03/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HOD7180
4456368
Adriane Soares Lopes Pinto
JQE7741
4190904
Antonio Carlos Pereira Silva
NLS9198
4164120
Edmilson Rodrigues Almeida
AQJ1845
4233979
Paulo Izar
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HIE7441
4242881
Ademir Henrique S. Versiani
HLO3845
4107908
Adriana Lima Da Silva
EQF6555
4244921
Ana Carolina De Paiva
AEV4231
4263062
Anderson Luiz Nahn*
HGI7360
4485924
Antonio Bem. Do Amaral
NWC9134
4231436
Armendes Jose De Castro
NWC9134
4228531
Armendes Jose De Castro
HDS4517
4256377
Automolas Freitas
DDB2426
4245144
Bruno Azy Da Silva
NLI0028
4230409
Carlos Chistiano Resende
HLG6497
4257580
Celia Cardoso Gontijo Silva
HKF1452
4246044
Ceramica Carmelita Ltda
HGP2422
4246005
Ceramica Cruzado Ltda
CQN3108
4251773
Claudio Domingos Da Silva
DPF8299
4249177
Cortesia Prod. Alim. Ltda
AKD2261
4269583
Cristiano Bertapelli Pinheiro
HIH5310
4476300
Cristovao Gomes Vanderlei
EIK4078
4232450
Dayana Mendes De Souza
JEC1818
4238316
Delio Da Costa Marins
HBT8197
4280894
Djanira Fatima Dias Silva
NGC2649
4237347
Duilio Xavier Velasco Neto
HDH0588
4260380
Edson Andre Oliveira Dias
GTS5547
4243797
Edson De Araujo
HMA7775
4233650
Elson Nascimento De Pinho
HJD6205
4241280
Espedito Lucio Dos Santos
GYF8608
4236747
Francisco Jose Cardoso Filho
HMA9079
4198744
Francisco Martins O. Neto
HLB8080
4476819
Francisco Roberto Rangel
HDO4692
4223896
Gilberto Jose Prates B. Filho
NGY1800
4461237
Hamilton Jose Da Silva
ABK4216
4251250
Jeferson Levi Schmidt
EIM2385
4257065
Joao De Oliveira Pelegrine
AHE0130
4461357
Joicy Anne Silva
BNX5645
4265522
Jorge Amim Matar
HFD1514
4235802
Jose Custodio Da Cunha
GUM5627
4257468
Jose David Silva Vieira
GPZ5695
4260229
Jose Jeronimo Almeida
AEV4231
4264886
Laudimir Nahn
AIU4718
4257035
Laudimir Nahn
GSZ0339
4228875
Luiz Antonio P. Castanheiras
MQH3167
4276715
Maria De Fatima P. Oliveira
GRQ7799
4228841
Mateus Felipe V. Santos
DRS1113
4233366
Michel Mitri Issuani
KEG7760
4485582
Norielder Fernandes Leite
DQC7676
4236981
Osvaldo Aigner
HNU5681
4247031
Ouromed Ser. M. Saude Ltda
HNU5681
4246877
Ouromed Ser. M. Saude Ltda
GYT0721
4250233
Pablo De Assis Costa
CVO3965
4247190
Paulo Geovany Da Silva
BHL7085
4258529
Paulo Henrique Correa
HLF3503
4224909
Pref. Mun. Varzea Da Palma
EIN3157
4272149
Presciliano Edson Tavares
APF2541
4271414 Ricardo Andre Cagol
KEQ7287
4251504 Rildo Faleiro Da Silva
GSE4469
4245657
Salvador Jose Rodrigues
GSE4469
4245654
Salvador Jose Rodrigues
LZY7283
4580737
Sebastiao Adilson Martins
HCA5204
4259571
Shirlei Rodrigues Santos
GSP3658
4259986
Silvia Moreira Pio Carvalho
GXM5093
4259240 Vagner Antonio Dias
HMQ6758
4227050 Vanderlei Ramos Alberto
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
HNU3699
4206485
Aline Seghetto Paro
HNU3699
4198173
Aline Seghetto Paro
HNU3699
4204868
Aline Seghetto Paro
BUT3327
4246435
Ari Pinto Darcino
APP0959
4244658
Bruna Martiez Oliveira
GQF9538
4253326
Demmis Django Oliveira
NVW8170
4471100
Divino Alves Rocha
DUR4152
4245788
Edgard Donnabella
DUR4152
4245778
Edgard Donnabella
DUR4152
4245800
Edgard Donnabella
EJV9261
4242180
Jefer Prod. Sid. Ltda
EJV9281
4257804
Jefer Prod. Sid. Ltda
EJV9281
4259682
Jefer Prod. Sid. Ltda
MQP7164
4234740
Jose Claudio Soares
HHK2203
4242380
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
HHK2203
4240541
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
HHK2203
4240153
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
HHK2203
4236106
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
HHK2203
4235891
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
HHK2203
4238747
Linha Verde Dist. Cimento Ltda
GMC5062
4247296
Luis Roberto Fistarol
NKG8230
4484015
Marcos Roberto L. Carvalho
NFK0339
4218606
Orlando De Oliveira Franco
JFX5263
4234678
Pedro Jorge Francisco
JJB2177
4284023 Ray Transportes Ltda
JJB2177
4284022 Ray Transportes Ltda
KAI0927
4244119 Renato Candido C. Silva
KAI0927
4244128 Renato Candido C. Silva
KAI0927
4250607 Renato Candido C. Silva
NFT3107
4250127 Romes Batista Silveira
NFT3107
4251490 Romes Batista Silveira
NLB4941
4259805 Roque J. Carneiro Neto
HKU4154
4255221
Talmira Jennifer R. L. Oliveira