TJMG 14/04/2016 -Pág. 74 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
74 – quinta-feira, 14 de Abril de 2016 Diário do Executivo
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação
Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, o servidor FLAVIO RIBEIRO DA COSTA, Masp nº 1328389-0, disciplina
de Direito Processual Penal II e III/ Direito Penal II/ Ciência Política
e Teoria Geral do Estado/ Estágio Supervisionado I, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre
14/04/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 451/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação
Superior, Nível I, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, o servidor CONRADO HENRIQUE NASCIMENTO ALVES PEREIRA,
Masp nº 1291101-2, disciplina de Psicologia Geral e Jurídica/ Filosofia
e Ética/ Condições Especiais de Desenvolvimento Humano/ Psicologia Escolar II/ Diagnóstico e Orientação Psicopedagógico, com a carga
horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido
entre 14/04/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 450/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, o servidor JULIO CESAR FERREIRA CIRILO, Masp nº 1328356-9, disciplina de Aspectos Jurídicos I/ História do Direito/ Trabalho de Conclusão de Curso/ Filosofia Geral e do Direito, com a carga horária de 20
(vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 14/04/2016
a 31/12/2016.
ATO N.º 449/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, a
servidora CAROLINA MARTINS RODRIGUES, Masp nº 1373231-8,
disciplina de Química Orgânica/ Bioquímica Aplicada a Educação
Física/ Química Geral I/ Química Orgânica I/ Introdução ao Laboratório de Química, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais,
no período compreendido entre 14/04/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 448/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis,
LEONARDO GOMES PEREIRA, disciplina de Trabalho de Conclusão
de Curso I e II/ Oficina de Publicidade e Propaganda I/ Redação Publicitária I/ Gestão de Negócios em Comunicação/ Laboratório de Publicidade e Propaganda I, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 13/04/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 447/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, FABIANA MARIA FERREIRA, disciplina de Cálculo I/ Geometria
Analítica e Álgebra Linear/ Álgebra Linear, com a carga horária de 20
(vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 13/04/2016
a 31/12/2016.
ATO N.º 446/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Faculdade de Engenharia de João
Monlevade, a servidora ADRIELE PRISCA MAGALHÃES, Masp nº
1361887-1, disciplina de Metodologia Científica, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre
13/04/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 445/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Faculdade de Engenharia de João
Monlevade, RIEDER DE OLIVEIRA NETO, disciplina de Hidráulica
Aplicada, com a carga horária de 40 (quarenta) horas aula semanais, no
período compreendido entre 13/04/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 444/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação
Superior, Nível I, Grau A, da Faculdade de Engenharia de João Monlevade, o servidor VALTER DAMIÃO CUNHA, Masp nº 1157978-6,
disciplina de Resistências dos Materiais, com a carga horária de 20
(vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 13/04/2016
a 31/12/2016.
ATO N.º 443/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, o
servidor TIAGO ALVES DE OLIVEIRA, Masp nº 1393764-4, disciplina de Fundamentos de Sistemas de Informação/ Redes de Computadores/Programação de Computador/ Sistemas Digitais/ Sistemas Operacionais/ Linguagens Formais e Autômatos , com a carga horária de 20
(vinte) horas aula semanais, no período compreendido entre 13/04/2016
a 31/12/2016.
ATO N.º 442/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, DEBORA MARIA GOMES SILVEIRA, disciplina de Psicologia da
Educação/ Neuropsicologia/ Processos Psicológicos Básicos I/ Estágio
Supervisionado, com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais,
no período compreendido entre 13/04/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 441/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Unidade Acadêmica de Divinópolis,
TIAGO HENRIQUE DE PINHO MARQUES FRANÇA, disciplina de
Pesquisa de Opinião e Mercado/ Pesquisa de Opinião e Mercado I e
II/ Estatística Aplicada à Psicologia, com a carga horária de 20 (vinte)
horas aula semanais, no período compreendido entre 13/04/2016 a
31/12/2016.
ATO N.º 453/2016 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869/1952, por 8
(oito) dias, a servidora RENATA SCHETTINO CANELAS, Masp n.º
0862246-6, da Faculdade de Educação, a contar de 11/04/2016.
ATO N.º 439/2016 DISPENSA, nos termos do artigo 10, § 5° da Lei
n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo Decreto n.º
31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n.° 15.463, de 13 de janeiro
de 2005, o servidor LUIZ CAMILO SILVEIRA TEODORO, Masp n.º
1386286-7, da Unidade Acadêmica de Passos, da função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, disciplina de Anatomia
Humana I/Projeto Integrador I, carga horária de 20 (vinte) horas aula
semanais, a contar de 12/04/2016.
ATO N.º 426/2016 RETIFICA o ato 386/2016, publicado em
07/04/2016, de designação referente a THAYS BRANDÃO LEMOS
ANDRADE, da Unidade Acadêmica de Passos, onde se lê: Nível I,
Grau A, leia-se: Nível IV, Grau A.
ATO N.º 427/2016 RETIFICA o ato 423/2016, publicado em
12/04/2016, de designação referente a CARLOS EDUARDO PETRONILHO BOIAGO, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, onde se lê:
CARLOS EDUARDO PETRONILHO BOIGADO, leia-se: CARLOS
EDUARDO PETRONILHO BOIAGO.
ATO N.º 432/2016 RETIFICA o ato 422/2016, publicado em
12/04/2016, de designação referente a ALTAMIRA DE SOUZA QUEIROZ, da Unidade Acadêmica de Ituiutaba, onde se lê: Nível IV, Grau
A, leia-se: Nível I, Grau A.
ATO N.º 424/2016 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para o cargo de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau
A, de REINALDO AZEVEDO SCHIAVO, Masp n.º 1289331-9,
do Instituto Superior de Educação Dona Itália Franco de 20 (vinte)
para 40 (quarenta) horas aulas semanais, no período de 13/04/2016 a
31/12/2016.
ATO N.º 425/2016 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para o cargo de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau
A, de SERGIO CARLOS PORTARI JUNIOR, Masp n.º 1175854-7, da
Unidade Acadêmica de Ituiutaba de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas
aulas semanais, no período de 13/04/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 428/2016 ALTERA A TITULAÇÃO à vista de documentos apresentados, no ato de designação para o cargo vago de Professor de Educação Superior, de FABIO PERON CARBALLO, Masp n.º
0664857-0, da Unidade Acadêmica de Divinópolis, de Nível IV para
Nível VI a partir de 13/04/2016.
13 820219 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD
ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE
DE MULTA SIMPLES
A Subsecretaria de Fiscalização Ambiental notifica os autuados abaixo
relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, da
decisão administrativa referente à análise de defesa apresentada para os
respectivos autos de infração:
Autuado (Nome e
Identificação)
Flavio Prado Kretli.
CPF: 701.287.906-87
da Defesa/Valor
Nº do AI/Processo Status
e Vencimento do DAE
Indeferida
–
R$
AI: 38925/2014
30.583,78
+
R$
Processo
nº: 30.586,82
436235/15
Vencimento
em
27/04/2016.
Os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Auto de
Infração e Controle Processual para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar os débitos devidamente adequados e atualizados até as respectivas datas de vencimento, sob pena de
inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n°
44.844/2008. No entanto, se querendo, poderão apresentar, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a decisão administrativa referente a análise da defesa apresentada, endereçado à: Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual/SEMAD,
no endereço: 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde
– Belo Horizonte).
13 820036 - 1
COMUNICAÇÃO DE REMISSÃO – SOLICITAÇÃO
DE DESISTÊNCIA DE DEFESA
A Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual – DAICP notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado,
incerto ou não sabido, acerca do enquadramento dos respectivos autos
de infração nos requisitos estabelecidos pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 21.735/2015, que prevê a remissão dos créditos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas em processos originados de
autos de infração.
Entretanto, a remissão fica condicionada, nos termos do artigo 6º, §2º
da Lei nº 21.735/2015, à desistência de eventuais recursos, ações,
impugnações à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se
fundam, tanto judicial como administrativamente.
Nesse sentido, caso seja de interesse dos autuados relacionados abaixo
obter o benefício da remissão do crédito, torna-se indispensável o preenchimento do termo de desistência de defesa disponível no site da
SEMAD (http://www.meioambiente.mg.gov.br/). O termo deverá ser
encaminhado no prazo de 10 (dez) dias contados da data desta publicação à: Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual/SEMAD,
no endereço: 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde
– Belo Horizonte).
Autuado: Flávio Prado Krelti
CPF/CNPJ: 701.287.906-87
Processo nº: 436233/15 - Auto de infração: 38923/2014.
13 820066 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008,
ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de
infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta
publicação, para apresentar defesa junto à Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental da SEMAD ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular
encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual, situada na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/nº Bairro Serra
Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG.
Valor e
Autuado
demais
AI/Data/Município
penalidades
Olympio de Andrade
Júnior
Nº 171702 de 16/10/2012
C P F / C N P J : R$ 30.001,00 em Três Marias/MG
624.812.908-87
José Maria Silva
Nº 81896 de 12/09/2012
C P F / C N P J : R$ 15.422,40 em Governador Valadares/
016.716.526-73
MG
13 820018 - 1
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Luiz Sávio de Souza Cruz
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 859, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
Altera a Deliberação COPAM nº 483, de 24 de maio de 2013 e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso das atribuições que
lhe conferem o artigo 15, parágrafo único do Decreto nº 46.953, de 23
de fevereiro de 2016 e o artigo 1º da Deliberação COPAM nº 133, de
30 de dezembro de 2003;
DELIBERA:
Art. 1º - A letra “e”, do número II, do Anexo Único, da Deliberação
COPAM nº 483, de 24 de maio de 2013, que estabelece a designação
dos membros da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do
COPAM, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
II - Sociedade Civil:
(...)
e) Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - Seção
Minas Gerais ABES/MG;
Titilar: Heloisa Cristina Notini Greco
1º Suplente: Paulo Emilio Guimarães Filho
2º Suplente: Mônica Bicalho Pinto Rodrigues
Art. 2º - Ficam convalidados os atos praticados pelos membros designados nesta Deliberação, na 126ª Reunião Ordinária da Unidade Regional
Colegiada Alto São Francisco, realizada em 18 de fevereiro de 2016 e
na 127ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Alto São
Francisco, realizada em 31 de março de 2016.
Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de abril de 2016.
(a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
13 820334 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente do Alto São Francisco:
1) Licença de Operação Corretiva: *Flávio José de Abreu David/Granja
Pôr do Sol II - Suinocultura (crescimento e terminação); formulação
de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; criação
de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo);
armazenagem de grãos ou sementes não-associada a outras atividades
listadas; culturas anuais, excluindo a olericultura - Martinho Campos/
MG - PA/Nº 16230/2014/001/2016 - Classe 5.
(a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
1) Revalidação de Licença de Operação: *Cal Oeste Ltda. - Lavra a
céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento,
calcário - Córrego Fundo/MG - PA/Nº 00429/1999/015/2016 DNMP
nº 005330/1963 - Classe 3. *Lafarge Brasil S.A. (Ex: Central Beton
Ltda.) - Usinas de produção de concreto comum - Itaúna/MG - PA/
Nº 00023/1997/004/2016 - Classe 3. (a) Paulo Tarso Alvim Miguel.
Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto São
Francisco.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Leste
Mineiro, em exercício, torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
1) Licença de Operação Corretiva: *GMA Hotel Limitada - Lavanderias industriais com tingimento, amaciamento e outros acabamentos em
roupas, peças do vestuário e artefatos diversos de tecidos - Santa Bárbara/MG - PA/Nº 14827/2015/001/2016 - Classe 3.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM do Leste Mineiro, em exercício.
13 820319 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Noroeste de Minas, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
1) Licença de Operação Corretiva: *Maria Eliza Machado e Outra/
Fazenda Verde Prado - Barragem de irrigação para agricultura sem deslocamento de população atingida; culturas anuais (excluindo a olericultura); cultivos agroflorestais com espécies florestais exóticas - Unaí/
MG - PA/Nº 04468/2015/001/2016 - Classe 3.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Noroeste de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Leste
Mineiro, em exercício, torna público o arquivamento do processo
abaixo identificado:
1) Revalidação da Licença de Operação: *Auto Posto Perim Ltda. Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas e postos flutuantes de combustíveis. - Governador Valadares/MG - PA/Nº 03498/2001/005/2014 - Classe 5. Motivo:Não atendimento a informações complementares.
(a) Gesiane Lima e Silva. Superintendente Regional de Meio Ambiente
do Leste Mineiro, em exercício.
13 820351 - 1
Pauta da 125ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Zona
da Mata do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Data: 27 de abril de 2016, às 14h.
Local: Auditório do IEF, Rodovia Ubá/Juiz de Fora, km 02, Horto Florestal - Ubá/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Zona da Mata, Dr.
Nalton Sebastião Moreira da Cruz.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 124ª Reunião Extraordinária de 19/02/2016.
5. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação:
5.1 Companhia Brasileira de Alumínio - Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco, minerais metálicos, exceto minério de ferro - Miraí/MG - PA/Nº 00309/1996/177/2007 DNPM nº
830.740/1980 - Classe 5. Apresentação: Supram ZM. RETORNO DE
BAIXA EM DILIGÊNCIA.
6. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação
Corretiva:
6.1 JUPEL Petróleo Juiz de Fora Ltda. - Postos revendedores, postos de
abastecimento, instalações de sistema retalhistas e postos flutuantes de
combustíveis - Juiz de Fora/MG - PA/Nº 03873/2001/004/2015 - Classe
5. Apresentação: Supram ZM.
7. Encerramento.
(a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC
Zona da Mata.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Noroeste de Minas torna público que o foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:
1) Licença de Operação Corretiva: *Elo Forte Armazéns Gerais Ltda
- Beneficiamento de sementes; armazenagem de grãos ou sementes;
beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem,
secagem, descascamento ou classificação; comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Paracatu/MG PA/Nº 21458/2012/001/2015 - Classe 3. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. VALIDADE: 06 (SEIS) ANOS.
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Noroeste de Minas.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG”, no dia 02/04/2016 - pág. 31)
O Superintendente Regional de Meio Ambiente do Sul de Minas torna
público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
1) Autorização Ambiental de Funcionamento:
(...)
Onde se lê:
(...)
“*Helder Chagas Reis - Cafeicultura e citricultura - Carmo da Cachoeira/MG - PA/Nº 02941/2016/001/2016 - Classe 1.”
(...)
Leia-se:
(...)
“* Helder Chagas Reis - Cafeicultura e citricultura - Carmo da Cachoeira/MG - PA/Nº 00473/2011/002/2016 - Classe 1.”
(...)
O Superintendente Regional de Regularização Ambiental da SUPRAM
do Alto São Francisco torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento dos processos abaixo
identificados:
*Moderna Auto Posto Ltda. - Postos revendedores de combustíveis
- PA/Nº 02200/2001/003/2016 - Martinho Campos/MG - Classe 1.
Validade: 07/03/2020. *Posto Nicodemos Ltda. - Postos revendedores de combustíveis - Divinópolis/MG - PA/Nº 01922/2001/002/2016
- Classe 1. Validade: 30/03/2020. *Metalúrgica Souza e Martins Ltda.
ME - Estamparia, funilaria e latoaria com ou sem tratamento químico
superficial - Cláudio/MG - PA/Nº 02476/2016/001/2016 - Classe 1.
Validade: 30/03/2020. *Pará Borracha Ltda. ME - Fabricação de artefatos de borracha tais como peças e acessórios para veículos, maquinas e
aparelhos, correias, canos, tubos, artigos para uso domestico, galochas
e botas etc, inclusive artigos do vestuário e equipamentos de segurança
- Pará de Minas/MG - PA/Nº 06313/2005/003/2016 - Classe 1. Validade: 17/03/2020. *Reciclagem Palma Ltda. EPP - Outras indústrias de
transformação de termoplásticos, não especificadas ou não classificadas
e reciclagem de plásticos com a utilização de processo de reciclagem a
base de lavagem com água - Cláudio/MG - PA/Nº 04687/2005/003/2016
- Classe 1. Validade: 28/02/2020. *Rio Branco Alimentos S.A - Incubatório - São José da Varginha/MG - PA/Nº 00327/1996/002/2015 Classe 1. Validade: 04/02/2020. *José Cirineu Silva e Cia Ltda. - Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento ou gesso - Piumhi/
MG - PA/Nº 15869/2007/003/2016 - Classe 1. Validade: 16/03/2020.
*Cerâmica São João Ltda. - Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive cerâmica - Bom Despacho/MG - PA/Nº
Minas Gerais - Caderno 1
17265/2007/004/2015 - Classe 1. Validade: 14/03/2020. *Agro Alimentos Ferreira Ltda./Fazenda São Firmino ll/Mat. 44.051 - Formulação de
rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - Igaratinga/
MG - PA/Nº 06923/2016/001/2016 - Classe 2. Validade: 06/04/2020.
*Frandal Comercio e Indústria de Equipamentos Rodoviários Ltda. Fabricação de outros artigos de metal não especificados ou não classificados sem tratamento químico superficial, exclusive moveis - Itaúna/
MG - PA/Nº 09087/2006/003/2015 - Classe 1. Validade: 03/04/2016.
*Cerâmica Inglesa Ltda. - Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos
de barro cozido, exclusive cerâmica - PA/Nº 01526/2006/001/2016 Igaratinga/MG - Classe 1. Validade: 15/03/2020. *Comercio Rodrigues
e Faria Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme
Decreto Federal nº 96.044, de 18/05/1998 - Pará de Minas/MG - PA/
Nº 03502/2001/005/2016 - Classe 1. Validade: 03/04/2020. *Industria
e Comercio de Calçados em Taiga Ltda. ME - Fabricação de calçados
em geral - Nova Serrana/MG - PA/Nº 24986/2010/001/2016 - Classe 1.
Validade: 30/03/2020.
(a) Paulo Tarso Alvim Miguel. Superintendência Regional de Meio
Ambiente da SUPRM do Alto São Francisco.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Sul de
Minas torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais
de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*Tornearia Solda e Transportes Lello Ltda. ME - Prestação de outros
serviços não citados ou não classificados - Poços de Caldas/MG - PA/
Nº 19824/2015/001/2016 - Classe 1. Validade: 22/02/2020. *Adriano
José Cardoso - Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo); resfriamento e distribuição do leite associados
à atividade rural de produção de leite; suinocultura (ciclo completo);
suinocultura (crescimento e terminação); suinocultura (unidade de produção de leitões) e bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e
caprinocultura de leite - Passos/MG - PA/Nº 02838/2016/001/2016 Classe 1. Validade: 21/03/2020. *Mineralium Engenharia Mineral Geologia e Meio Ambiente Ltda. - Lavra a céu aberto sem tratamento ou
com tratamento a seco minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento, substância mineral
argila - São Bento Abade/MG - PA/Nº 27369/2011/002/2016 DNPM
nº 833.449/2011 - Classe 1. Validade: 21/03/2020. *Hotel Fazenda Vale
da Mantiqueira Ltda. EPP - Formulação de rações balanceadas e de
alimentos preparados para animais e preparação do leite e fabricação
de produtos de laticínios - Virgínia/MG - PA/Nº 33055/2012/001/2016
- Classe 1. Validade: 21/03/2020. *Sérgio Mendes Ferreira - Cafeicultura e citricultura - Boa Esperança/MG - PA/Nº 04681/2016/001/2016
- Classe 1. Validade: 22/03/2020. *Marluvas Calçados de Segurança Ltda. - Fabricação de calçados em geral - Mindurí/MG - PA/
Nº 25168/2011/006/2016 - Classe 1. Validade: 22/03/2020. *Agrogarcia Insumos Agrícolas Ltda. - Comércio e/ou armazenamento de
produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Três Pontas/MG - PA/Nº
36369/2015/001/2016 - Classe 1. Validade: 22/03/2020. *Antônio Carlos Bracalente - Suinocultura (ciclo completo) - Monte Sião - PA/Nº
12406/2013/001/2016 - Classe 1. Validade: 23/03/2020. *Francisco
Marcos Ragazzo ME - Extração de areia e cascalho para utilização
imediata na construção civil, substância mineral cascalho - Guapé/MG
- PA/Nº 05834/2016/001/2016 DNPM nº 833.547/2014 - Classe 1. Validade: 23/03/2020. *Pastifício Santa Amália S.A. - Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados - Machado/
MG - PA/Nº 00170/1993/012/2016 - Classe 1. Validade: 23/03/2020.
*Maria Rogéria Costa Pereira - Silvicultura e cafeicultura e citricultura - Carmo de Minas/MG - PA/Nº 05703/2016/001/2016 - Classe 1.
Validade: 23/03/2020. *Alexssander de Oliveira - Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatório e superficial - Delfinópolis/
MG - PA/Nº 03678/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 23/03/2020.
*Maria Rogéria Costa Pereira - Culturas anuais, excluindo a olericultura; silvicultura e cafeicultura e citricultura - Carmo de Minas/MG PA/Nº 05700/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 23/03/2020. *José
Barbosa de Faria - Cafeicultura e citricultura - Boa Esperança/MG - PA/
Nº 03896/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 23/03/2020. *Antônio
Carlos Anderson - Cafeicultura e citricultura - Muzambinho/MG - PA/
Nº 05759/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 23/03/2020. *José Ozório Vilas Boas Neto - Cafeicultura e citricultura - Guaranésia/MG - PA/
Nº 05183/2016/001/2016 - Classe 1. Validade: 23/03/2020.
(a) José Oswaldo Furlanetto. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Sul de Minas.
13 819891 - 1
Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Diogo Soares de Melo Franco
PORTARIA FEAM Nº 569, DE 19 DE ABRIL DE 2016
Instaura Sindicância Administrativa Investigatória.
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 45.825,
de 20 de dezembro de 2011 e com respaldo na Lei Delegada nº21.972,
de 21 de janeiro de 2016, com base na Lei Estadual nº 9.525, de 29 de
dezembro de 1987 e na Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952;
RESOLVE:
Art.1º - Determinar, nos termos dos artigos 218 e 219 da Lei Estadual
nº 869, de 5 de julho de 1952, a instauração de Sindicância Administrativa para apurar o pagamento por indenizações em processos, conforme
MEMO.UIA.SISEMA n.139/2016 e MEMO.UIA.SISEMA n.216/2016
(expediente 520).
Art.2º - Designar os servidores, lotados no Sistema Estadual do Meio
Ambiente e Recursos Hídricos na cidade de Belo Horizonte/MG,
Danuza Aparecida Marques Pimenta Reis, Masp 1.402.413-7, Simone
Ribeiro Rolla, Masp 001.020.934-4 e Paulo Roberto de Souza Manso,
Masp 1.148.215-5 para, sob a presidência da primeira, comporem
Comissão Sindicante destinada a apurar os fatos supramencionados,
devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos,
contados da publicação desta Portaria.
Art.3º - Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar‐se
diretamente aos órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de abril de 2016.
Diogo Soares de Melo Franco
Presidente
13 820288 - 1
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, no
uso de suas atribuições legais e conforme NOTA TÉCNICA SEMAD/
SIL/SGDP/DPDV/ Nº 001/2016, CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA
HORÁRIA DE TRABALHO, para vinte horas semanais, nos termos
do art. 1º da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por seis meses, para fins de
regularização funcional, a:
Masp 1.008.990-2, ALINE SELVA MAIA CAMPOS, Analista Ambiental, a partir de 31/07/2014.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da CF/88, com redação dada pela EC nº 41, de 19/12/2003, e Resolução SEPLAG nº 60, de 08/07/2004, aos servidores:
Masp 1.043.776-2, EVANDRO FLORENCIO, a partir de 10/03/2016.
Masp 1.043.888-5, MIRIAN CRISTINA DIAS BAGGIO, a partir de
28/03/2016.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, à servidora:
Masp 1.043.765-5, DENISE MARILIA BRUSCHI, referente ao 6º
quinquênio, a partir de 25/12/2015.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
à servidora:
Masp 1.043.765-5, DENISE MARILIA BRUSCHI, a partir de
25/12/2015.