TJMG 15/04/2016 -Pág. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 15 de Abril de 2016 – 23
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 90141 2301 2015. Linha: 1079 - BH/ CAMPOS ALTO.
Delegatário: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. Assunto: auto de
infração 164299 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44603/07. (CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTO DE PORTE
OBRIGATÓRIO). DELIBERAÇÃO Nº 443/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 87860 2301 2015. Linha: 1195 - BH/ MURIAÉ Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto de infração 178084 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44603/07.
(PERMANECER COM VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO
PELA SETOP). DELIBERAÇÃO Nº 444/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 87861 2301 2015. Linha: 1195 - BH/ MURIAÉ. Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto de infração
178083 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc. V do Decreto 44603/07.
(PERMANECER COM VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO
PELA SETOP). DELIBERAÇÃO Nº 445/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 85094 2301 2015. Linha: 3941 - SETE LAGOAS/ PRUDENTE DE MORAIS. Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO
LTDA. Assunto: auto de infração 176639 - art. 87 inc. XXX c/c art. 100
inc. VI do Decreto 44603/07. (VEÍCULO COM SELO DE ROLETA
VIOLADO). DELIBERAÇÃO Nº 446/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 87919 2301 2015. Linha: 1195 - BH/ MURIAÉ. Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. Assunto: auto de infração
163490 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 447/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 90934 2301 2015. Linha: 1195 - BH/
MURIAÉ. Delegatário: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA.
Assunto: auto de infração 178097 - art. 87 inc. XXXIII c/c art. 99 inc.
V do Decreto 44603/07. (PERMANECER COM VEÍCULO EM SERVIÇO NÃO APROVADO PELA SETOP). DELIBERAÇÃO Nº 448/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 190511 2300 2013-8. Linha: 1900 AAI
157151 – Flamengo/ Belo Horizonte. Delegatário: Consórcio Via Amazonas. Assunto: auto de infração 157151 – art. 87 inc. VI c/c 99 inc.
XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 449/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 7849/2300/2013-9.
Linha: 1195/AAI/148650 – BH/ Muriaé. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: Auto de infração 148650 - Art. 87 inc. VI c/c Art.
99 inc. XIV do Decreto 44.603/07 – (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 450/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
173867 2300 2013-1. Linha: 4800/ AAI/ 155719 – BH/ Caeté. Delegatário: Consórcio Estrada Real. Assunto: auto de infração 155719 - Art.
87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 451/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0123674 2300 2013-8. Linha: 3270/ AAI/ 157232 – Homero
Gil/ Estação Eldorado. Delegatário: Consórcio Metropolitano de Transporte. Assunto: Auto de infração 157232 – Art. 87 inc. VI c/c Art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 452/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO 104328 2300
2013-0. Linha: 4675 AAI 154379 – Nossa Senhora de Fátima/ BH.
Delegatário: Consórcio Estrada Real. Assunto: Auto de infração 154379
– Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.035/05. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 453/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*-PROCESSO Nº 85458 2301 2015. Linha: 9096 - CONSELHEIRO
LAFAIETE/ CONGONHAS. Delegatário: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. Assunto: auto de infração 174258 - art. 13 inc. I c/c art. 19 inc.
VII do Decreto 44.035/05. (VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELA SETOP). DELIBERAÇÃO Nº 454/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 87291 2301 2015. Linha: 1172 - BH/ SANTA
BÁRBARA. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA.
Assunto: auto de infração 178094 - art. 87 inc. I c/c art. 98 inc. IV do
Decreto 44603/07. (APRESENTAÇÃO DO VEÍCULO PARA INICIO
DE VIAGEM EM MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO/ MANUTENÇÃO). DELIBERAÇÃO Nº 455/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 96153 2301 2015. Linha: 1064 - BH/ PONTE NOVA. Delegatário:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. Assunto: auto de infração
172743 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO DE HORARIO). DELIBERAÇÃO Nº 456/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 177153 2300 2013-3. Linha:
1067 - BH/ VIÇOSA. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE
LTDA. Assunto: auto de infração 161510 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100
inc. IV do Decreto 44603/07. (DEIXOU DE APRESENTAR O VEÍCULO EM TEMPO HÁBIL CONFORME SOLICITADO POR OFÍCIO). DELIBERAÇÃO Nº 457/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 26530 2300 2013-0. Linha: 1075/ AAI/ 151696 – BH/ São Lourenço. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração
151696 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 458/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao
recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 102714 2301 2015. Linha: 1142 - BH/ MINAS NOVAS.
Delegatário: EMPRESA SÃO GERALDO LTDA. Assunto: auto de
infração 178287 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO
Nº 459/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 99568 2301 2015.
Linha: 1113 - BH/ ALVINÓPLIS. Delegatário: LOPES E FILHOS
LTDA. Assunto: auto de infração 178095 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO).
DELIBERAÇÃO Nº 460/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- APROVAÇÃO DA
ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 10ª reunião, sendo a
mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião. Secretária: Pollyanna Oliveira Monteiro. Presidente: Cesar Teixeira Lopes.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 026ª Sessão Ordinária realizada em 08/04/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GXY7174
4196233
Antonio Ribeiro de Meneses
HMH4775
4301124
Corpo Bombeiros Militar de MG
GMF6480
4439198
Inst. Chico Mendes Cons. Biod.
HIN6890
4535587
Josimar Ferreria de Souza
HNK3616
4210251
Karina Pessoa de Carvalho
GAT0334
4223542
Marco Erich Tanaka
MEQ5852
4168410
Rony Soares de Santana
CTH4288
4199790 Valter Dias Pereira
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GXS9846
4273891
A A Jafet Transportes
JYX1112
4286736
Acomelo Ser. Inst. Ind. Ltda ME
GMK6313
4280911
Adelio N. Caixeta Junior
ALN7300
4529694
Alan Domicio Assucci
ETN2542
4285982
Ana Lis L. Rocha Oliveira
GLD1325
4285699
Andre Pedroso Borges
GPZ6955
4288383
Anilse Scapini Somavila
HEF3374
4283079
Antonio Soares C. Filho
GSG6898
4177948
Aparecida Imaculada B. Silva
EIM2846
4249864
Beatriz Helena O. Coutinho
NVS8285
4269015
Clenon Barbosa Santos
NWC2529
4286330
Coop. Agroind R. Sud. Goiano
GPZ6703
4294256
Crispim Pereira Paula
ALI2378
4296659
Delson Alves Pereira
HFU6204
4252511
Denis Limeira V. Alves Rocha
HEZ4027
4294051
Douglas Donizette Pedro
HLJ3893
4290853
Edes Maria C. Garcia
GUJ6286
4263583
Edmilson Guimaraes Sousa
GPE4122
4267498
Edson Wander Oliveira
GNJ5584
4256312
Edward Laudares Silva
EPE9512
4256002
Elisiane Camila C. Borotti
MTE4840
4534298
Elissiomne Gonçalves Costa
HEW2759
4279600
Elizabeth Aparecida C. Silva
HLP8382
4265675
Elizabeth Ferreira Silva
IOO5171
4263337
Emp. Caiense Onibus Ltda
HDW5059
4289977
Expresso Giro Ltda
GUX0876
4280035
Francisco Gonçalves Cunha
GVQ9754
4264279
Gustavo Moreira A. Cirne
ADG9242
4272240
Getulio Jose Rosario
HCH3008
4258572
Harley Alves Diniz
GZV9548
4275515
Iomar Camilo
GZV9693
4251516
Iomar Camilo
JOL1446
4278544
Isar Neres Santos
HAD0913
4262258
Ismael Maciel Mancilha
NGL1429
4249011
Ivalcir Evangelista Silva
MPY6075
4260733
Jefferson Soares Oliveira
HBN1271
4279079
Jose Dilson Macedo ME
ETN0076
4255601
Jose Israel Conti
DUJ3554
4256041
Jose Joaquim Ruela
HBG0115
4288062
Jose Luis Martins Costa
GPM9701
4268279
Jose Marcio C. Santos
HEH3544
4290079
Jose Oliveira R. Junior
HAQ0754
4254698
Juliano Gonçalves
BLK7078
4263173
Leonildo Santo Somavila
HGT3029
4264746
Luiz Tarcisio Carvalho
GVW4648
4296387
Manoel Rodrigues Mota
DHH7078
4275297
Marcelo Batista Assis
GSZ3165
4303498
Marcina de Araujo
BMM3759
4284121
Marcio Alexandre Santos
HIA4444
4262266
Marcio Carneiro Guimarães
HBS3335
4288188
Marcos Renato R. Santos
HAV6464
4254852
Maria Eugenia H. Carvalho
HHI5089
4289719
Marise R. Freitas Gonçalves
MUT0452
4279560
Mauro Lucio Miranda
HEH2684
4221139
Megabus Transportes LTDA
GRV4785
4279053
Odilon Santana Costa
ETU7690
4518858
OJ Diniz Transportes ME
GVI7280
4508387
Olacy Lourdes Braga
GVI7280
4503733
Olacy Lourdes Braga
GMR1804
4281129
Olimpio Domingues Silva
HMI9480
4515476
Otaviano de Oliveira
LUR3904
4286314
Patricia F. A Won Held Infante
HIH6561
4264763
Pedro Castro Gomes
EKH3879
4264425
PRODELOG Transportes LTDA
GXI0358
4280202
Rui Gonçalves Pereira
GQR4995
4233973
Sandra Isabel da Silva
GQR4995
4233973
Sebastião Assis Abanca
DWB3181
4277590
Sebastião Marcelino Filho
HJU8918
4258588
Simoni Maria L. Silva
HMB4719
4743608
Solange Maria G. A. Guerra
GUP1179
4252159
Susete Maria M. Flori
HMA7454
4271040
Thiago Chiodi Marinho
ABV8883
4281931
Transp. Boa Viagem Ltda
HJN3212
4271839 Vander Gonçalves
HMA1450
4513909 Vania Torres
KNM1853
4273248
Wanderson Augusto Paixão
BVY6995
4307704
Wemerson Junior Sergio
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
CMQ3644
4291577
Alexandre Aparecido Rodrigues
GYI4076
4246795
Fabio Martins Paulino
MDS1916
4269021
Francisco Januário Abreu
HCL7310
4499380
Geraldo Ferreira Sousa
HED6680
4476703
Joao Alves Moreira Neto
HLW1847
4272675
Jose Antonio Marques
BGZ1320
4510386
Jose Pereira Filho
EJV9219
4270773
Jefer Prod. Siderurgicos LTDA
GKM8870
4531672
Marcilio Alves Lopes
GKM8870
4531670
Marcilio Alves Lopes
JHV2348
4259004
Maria Simonia Carvalho
HDV1563
4274511
Ronaldo Lucio R. Aquino
ABV7878
4284510
Sturmer Transp. LTDA ME
ABV5115
4297463
Transportadora Boa Viagem Ltda
ASK5268
4290647
Transportadora Primo LTDA
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
14 820980 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação,
para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o
FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto
à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das
Notificações de Autuação e/ou Penalidade está disponível no site www.
der.mg.gov.br. Editais números: 130416-0281, 130416-0282, 1304160283, 130416-0284 e 140416-0285 e 140416-0286.
14 820976 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
Secretário: Glênio Martins de Lima Mariano
Expediente
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreu a medição do terreno devoluto situadas no
município de: PORTEIRINHA:
Nome do Requisitante
Nome da Propriedade
Área (ha)
Adnalva Eva de
Paciência
0,0266
Jesus Oliveira
Alilian Paula
Faz.
Paciencia
0,0541
Santos Vieira
Faz. Jatobazinho
Amadeus José Antonio
1,6235
Gleba A / Gleba B
Ana de Brito Cantuária
Faz. Lagoa dos Patos
2,1733
Analice Maria de
Jesus Aguiar
Anderson Gonçalves
Santos
Anita Alves Gomes
Oliveira
Antonio Aparecido
dos Santos
Antonio Lopes Batista
Antonio Osmar Antunes
Arcizio Pereira da Silva
Armelina Martins
Rodrigues
Avimar Rodrigues
da Silva
Celson Ferreira Lima
Clarice Maria
Lima Borges
Clemente Dias Corrêa
Cleuza Maria Gonçalves
Clovis Cardoso
Cristina Maria de Jesus
Dario Martins de França
Délcio Mendes Cunha
Deli José dos Santos
Deusdete Lopes
Deusdete Nunes de Brito
Dilsa Maria de
Jesus Oliveira
Dilson Oliveira Brito
Domingos Antunes
Moreira
Domingos Camilo
de Souza
Ecivaldo Gonçalves
de Almeida
Ednelia Rodrigues
Lopes Alves
Elcileide Rosa Lopes
Eliene Maria de Jesus
Eriston Borges da Silva
Ermínia Antunes da Silva
Florisvaldo Gonçalves
de Almeida
Francisco Rodrigues
Gedeon Mendes Santos
Gilson Marcos Costa
Isabel Maria da
Silva Antunes
Jedeon Antônio Barbosa
João José Lopes Batista
João Ribeiro
Joel Jose Barbosa
José Alves Sobrinho
José Aparecido
Pereira da Silva
José Aparecido Rodrigues
José Araujo Santos
José Cardoso
José Erles Santos
Jucelino José Cardoso
Juliana Rosa de
Jesus Freitas
Laurinda Maria de Lima
Lauzeni Zaurizo Martins
Lourenço Simões
de Oliveira
Luiz João da Silva
Manoel Lopes Batista
Marcio Mendes
Martins Sobrinho
Maria Adelia de
Jesus Santos
Maria Alves Moreira
Faz. Várzea Bonita
0,1126
Faz. Mucambo da Onça
2,032
Faz. Caxingó
3,5198
Faz.Pageu
4,6606
Faz. Caxingó
Faz. Pará I
Faz.Poço Grande
9,1798
0,8187
4,1422
Faz. Paciência
0,0184
Faz. Paciência
2,651
Faz. Furadão
9,1714
Faz. Amargoso
7,7931
Faz.Pau Preto
Faz. Barreiro Dantas
Faz.Pará I
Faz. Mucambo da Onça
Faz. Barreiro da Palha
Faz. Furado do Teodoro
Faz. Várzea das Pedras
Faz. Olhos d’ água de Cima
Faz. Barreiro Dantas
6,7273
0,9042
4,7071
4,8278
0,4337
6,7075
4,1529
0,8984
0,8984
Faz. Barreiro de Dantas
2,4254
Faz. Mulungù
1,4933
Faz. Amargoso
6,6147
Faz. Gangorra
18,1794
Faz. Furado do Coqueiro
7,1413
Faz. Pará I
4,0794
Faz. Várzea das Pedras
Faz. Olhos d’ água de Cima
Faz. Furadão
Faz.Furado do Peixe
1,2634
0,9959
10,1733
0,9141
Faz.Furado do Coqueiro
4,5828
Faz. Poço Dantas
Faz. Olhos d’àgua
Faz. Gangorra
1,9149
2,1446
4,4403
Faz. Pageu
4,9843
Faz. Boqueirão
Faz. Caxingó
Faz. Furado do Coqueiro
Faz.Miguelzinho
Faz.Pará I
0,0694
2,3078
0,2547
3,9757
15,8618
Faz. Mucambo da Onça
1,0449
Faz. Olhos d’agua de Cima
Faz. Mucambo da Onça
Faz. Olhos d’agua
Faz. Várzea Bonita
Faz. Olhos d’agua de Cima
5,7846
1,0447
0,0466
1,0565
11,9799
Faz. Caxingó
1,9372
Faz. Mucambo da Onça
Faz. Barreiro da Palha
1,7657
0,4525
Faz. Caldeirãozinho
3,6713
Faz. Duas Passagens
Faz. Caxingó
2,7101
3,4458
Faz. Barreiro da Palha
2,0302
Faz. Várzea Bonita
0,1169
Faz. Paciência
0,0502
Maria Batista de
Jesus Santos
Maria de Jesus
Maria de Lurdes Costa
Maria de Lurdes
Lopes da Silva
Maria Lima de
Souza Silva
Maria Mendes dos
Santos Brito
Marlene Rocha
Moacir Romao Batista
Natalino Nunes de Brito
Obete José Barbosa
Omecinda Maria de Jesus
Rita Antunes da Silva
Sebastião Alves de Brito
Faz. Mucambo da Onça
2,2307
Faz. Amargoso
0,9322
Faz. Olhos d’agua de Cima 2,2523
Faz. Mucambo da Onça
0,5542
Faz. Caxingó
2,8536
Faz. Caxingó
0,0258
Faz. Olhos d’água
Faz. Mulunguzinho
Faz. Lagoa dos Patos
Faz. Miguelzinho
Faz. Barriguda
Faz. Pageu
Faz. Caxingó
0,108
3,6345
0,9758
4,4861
4,185
0,7113
2,6257
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
14 820991 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
ATOS DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
ao(s) Defensor (es) Público(s):
0487, Bruno Pinto Rodrigues, Defensor Público de Classe Final, por 01
mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 25/04/16.
0130, Dimas Tameirão dos Santos, Defensor Público de Classe Especial, por 01 mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 26/04/16.
0050, Edson Martins de Morais, Defensor Público de Classe Especial,
por 01 mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 06/04/16.
0613, Maria Antonieta Rigueira Leal Gurgel, Defensor Público de
Classe Intermediária, por 01 mês referente ao 1º quinquênio, a partir
de 22/04/16.
0116, Maysa Veloso Castro Almeida, Defensor Público de Classe Especial, por 01 mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 01/04/16.
0168, Romes Batista de Gouveia, Defensor Público de Classe Especial,
por 01 mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 01/04/16.
0546, Wener Trindade Mendonça, Defensor Público de Classe Final,
por 01 mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 11/04/16.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO,
ao(s) Servidor (es) Público(s):
902.916-6, Márcio Elias Nunes de Andrade, Assistente Administrativo
da Defensoria Pública II-J, por 01 mês referente ao 5º quinquênio, a
partir de 01/04/16.
262.195-1, Sandra Mara de Araújo Pereira, Assistente Executivo
de Defesa Social, por 01 mês referente ao 6º quinquênio, a partir de
25/04/16.
ATO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
ANULAÇÃO
ANULA o ato referente à servidora:
903.142-8, Sandra Martins de Oliveira, ato nº 104/2016, publicado em
13/04/16, por duplicidade de publicação.
14 820591 - 1
ATO DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
CONVERTE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
da EC 57/2003, por motivo de aposentadoria, a servidora pública:
281.133-9, SOLANGE DINIZ JUNQUEIRA CUNHA, referente ao
saldo de 09 (nove) meses do cargo de Defensor Público de Classe Especial, Símbolo DP-E.
13 820297 - 1
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Expediente
ATO Nº 1020.4 /2016 – DEEAS
Torna pública a disponibilização de cargos vagos para designação de candidatos para exercício de função pública de Professor de Educação Básica e
de Auxiliar Administrativo e de das Unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais (CTPM) para o ano de 2016.
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - DEEAS,
no uso das suas atribuições legais previstas no Regulamento da DEEAS – Resoluç ão nº 4209, de 01abr12, e no inc. II do art. 21 e art. 25 da Instrução
da DEEAS nº 0001, de 14jan16, e com base no art. 37, IX da Constituição Federal e nos arts. 1º e 2º, inciso V, § 2º da Lei Estadual nº 18.185/09, que
rege a contratação temporária no Estado e regula o processo de inscrição e classificação de candidatos à designação do exercício de função pública,
TORNA PÚBLICA a disponibilização de vagas para as Unidades do CTPM, conforme abaixo explicitado, a serem preenchidas pelos candidatos
aprovados nos Editais SEPLAG/PMMG 02/2011 e SEPLAG/PMMG 06/2014:
1. Quadro de Vagas:
UNIDADE: CTPM/Vespasiano
Item
Formação/Disciplina
Horas/aulas
Vagas
Cargo
Turno
01 Auxiliar Administrativo
30 h a/semanais.
01
AAPM-1A
Manhã
Contatos: Avenida das Nascentes,650, bairro Caieiras, Vespasiano - MG. Telefone: (31) 3621-3290, das 08h30min às 12h e das 14h às 17h.
UNIDADE: CTPM/Montes Claros
Horas/aulas
Vagas
Cargo
Turno
04h/a de Física + 12h/a de Labo01 Professor de Educação Básica /Física
01
PEB1A-24 Matutino
ratório de Física - Substituição
12h de Física - ( 3º ano) para
02 Professor de Educação Básica /Física
01
PEB1A-24 Matutino
substituição
Contatos: Avenida dos Militares,1991, bairro Santa Rita, Montes Claros - MG. Telefone: (31) 3213-1305, das 08h30min às 12h e das 14h às 17h.
UNIDADE: CTPM/Patos de Minas
Item
Formação/Disciplina
Horas/aulas
Vagas
Cargo
Turno
01 Química/Ciências
16h/a
01
PEB1A-24
Contatos: Rua Dona Luísa,850, bairro Lagoa Grande, Patos de Minas - MG. Telefone: (31) 3821-2525, das 08h30min às 12h e das 14h às 17h.
Item
Formação/Disciplina
UNIDADE: CTPM/Governador Valadares
Item
Formação/Disciplina
Horas/aulas
01 Professor de Educação Básica / Séries Iniciais 16 h a/sem, mais 2 h a/sem de exigência curricular
Contatos: Rua Marechal Floriano, 2.781, bairro Lourdes, Governador Valadares - MG.
Telefone: (33) 32010168, das 08h30min às 12h e das 14h às 17h.
Vagas
01
Cargo
PEB1A-24
Turno
Vespertino
2. Orientações Gerais
2.1 O candidato interessado deverá manifestar o interesse no prazo de 48h, a partir da publicação deste Ato, através do endereço/telefone das respectivas Unidades.
2.2 O candidato interessado em assumir a designação em Unidade divergente para a qual prestou concurso deve estar ciente de que, quando da nomeação e posse do titular do cargo, para o qual foi designado, será dispensado ex-ofício.
2.3 De igual modo, o candidato designado para localidade divergente da qual prestou concurso, não perderá, obedecidos aos trâmites legais, o direito
de nomeação e posse na Unidade para a qual foi aprovado.
2.4 Todas as Unidades do CTPM deverão disponibilizar cópia deste Ato, em local visível.
2.5 Para designação dos professores de apoio, os candidatos deverão observar, atentamente, as especificações/requisitos para tais funções.
2.6 Dentre os interessados, terá preferência aquele melhor pontuado nos concursos em questão.
2.7 A Instrução nº 0001/16 – DEEAS, que regula o processo de inscrição e classificação dos candidatos à designação para o exercício de função
pública, poderá ser acessada no seguinte caminho: www.policiamilitar.mg.gov.br/deeas > Menu > Colégio Tiradentes – PMMG, sendo de inteira
responsabilidade do candidato o conhecimento do contido na referida instrução.
ALFREDO JOSÉ ALVES VELOSO CEL PM
DIRETOR DA DEEAS
14 820740 - 1