TJMG 25/05/2016 -Pág. 74 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
74 – quarta-feira, 25 de Maio de 2016 Diário do Executivo
REMISSÃO DA PENALIDADE DE MULTA SIMPLES
Nos termos do artigo 32 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008,
fica os autuado abaixo indicado, notificado da decisão remissão da
penalidade de multa dos respectivos autos de infração. O crédito não
tributário proveniente das penalidades de multa aplicadas nos autos
de infração assinalados abaixo se enquadram nos requisitos do art. 6º
caput e §2º, da Lei 21.735/15, estando, portanto, REMITIDOS. Ademais, conforme disposição do §4º do art. 6º a remissão prevista na lei
21.735/2015 diz respeito EXCLUSIVAMENTE aos créditos não tributários. Não abrange a remissão a obrigação assumida no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, demais penalidades eventualmente aplicadas e a responsabilidade civil, devendo ser considerada a reincidência
para os devidos fins legais. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual, situada na Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Bairro Serra
Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG.
Auto de
Autuado
Infração
José Carlos Gomes de Souza 122006/2011
Processo
41027/2013/001/2013
24 837000 - 1
Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
Pauta da 67ª Reunião Ordinária da Câmara Temática de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Data: 03 de junho de 2016, 9h.
Local: Rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro, Belo
Horizonte/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Presidente Suplente da Câmara Temática de Proteção
à Biodiversidade e de Áreas Protegidas - CPB e Diretor de Unidades de
Conservação do Instituto Estadual de Florestas - IEF, Sr. Henri Dubois
Collet.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 66ª RO de 06/05/2016.
5. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental,
conforme POA 2016:
5.1 SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S.A. - Fabricação de refrigerantes (inclusive quando associada à extração de água mineral) e de
outras bebidas não alcoólicas, exclusive sucos - Itabirito/MG - PA/Nºs
13551/2011/001/2011, 13551/2011/002/2011 e 13551/2011/003/2014 Classe 5. Apresentação: GCA/IEF.
5.2 Mineração Lapa Vermelha Ltda. - Lavra a céu aberto ou subterrânea em área cársticas com ou sem tratamento a seco - Pedro Leopoldo/
MG - PA/Nº 00085/1984/007/2009 DNPM Nº 809637/1968 - Classe 6.
Apresentação: GCA/IEF.
5.3 MML - Metais Mineração Ltda. - Pilhas de rejeito/estéril e lavra a
céu aberto com tratamento a úmido minério de ferro - Passa Tempo/
MG - PA/Nºs 27576/2011/001/2011 e 27576/2011/002/2014 DNPM Nº
833108/2004 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF.
5.4 Mineração Pedra Menina Ltda. - Extração de minérios de metais não
ferrosos, lavra a céu aberto com tratamento a úmido, minerais metálicos
exceto minério de ferro - Senador Modestino Gonçalvez/MG - PA/Nºs
00092/1990/002/1994, 00092/1990/003/2005 e 00092/1990/005/2012
DNPM Nº 811556/1974 - Classes 3 e 5. Apresentação: GCA/IEF.
5.5 Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda.
- Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento seco minerais
não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de
revestimento - Itutinga/MG - PA Nº 0060/1989/012/2013 DNPM Nº
812546/1975 - Classe 3. Apresentação: GCA/IEF.
5.6 Companhia Brasileira de Alumínio - CBA/Fazenda Recreio Lavra a céu aberto sem tratamento ou com tratamento a seco - minerais metálicos, exceto minério de ferro - Poços de Caldas/MG - PA/Nº
01915/2008/002/2008 DNPM Nº 1455/1940 - Classe 3. Apresentação:
GCA/IEF.
6. Processos Administrativos para exame da Compensação Ambiental
decorrentes do corte e/ou supressão de vegetação nativa pertencente ao
bioma de Mata Atlântica:
6.1 MBL - Materiais Básicos Ltda./Fazenda Vista Alegre - Pilhas de
rejeito/estéril - Itatiaiuçu/MG - PA/Nº 295/1994/013/2010 DNPM Nº
832333/1983 - Classe 5. Apresentação: Escritório Regional IEF/Barbacena. RETORNO DE VISTAS pelos Conselheiros Nino Antônio
Camini representante do IBAMA e Thiago Rodrigues Cavalcanti representante da FIEMG.
6.2 MBL - Materiais Básicos Ltda./Fazenda Vista Alegre - Unidade de Tratamento de Minerais (UTM) - Itatiaiuçu/MG - PA/Nº
295/1994/016/2014 DNPM Nº 831145/1997 - Classe 3. Apresentação:
Escritório Regional IEF/Barbacena. RETORNO DE VISTAS pelos
Conselheiros Nino Antônio Camini representante do IBAMA e Thiago
Rodrigues Cavalcanti representante da FIEMG.
6.3 David Avelar da Silva Noronha - Construção de habitação/residência unifamiliar - Nova Lima/MG - Processo nº 09010000287/15. Apresentação: Escritório Regional Centro Sul/IEF.
6.4 Paulo Henrique Alves Ferreira - Construção de habitação/residência
unifamiliar - Nova Lima/MG - Processo nº 0901001397/15. Apresentação: Escritório Regional Centro Sul/IEF.
6.5 Adelcio Teixeira de Souza - Construção de habitação/residência
unifamiliar - Nova Lima/MG - Processo nº 0901001653/14. Apresentação: Escritório Regional Centro Sul/IEF.
6.6 Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/Estação de
Tratamento de Esgoto (ETE Santinho) - Tratamento de esgotos sanitários - Ribeirão das Neves/MG - PA/Nº 11288/2006/001/2013 - Classe 3.
Apresentação: GCA/Escritório Regional Centro Sul/IEF.
7. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental
decorrentes da instalação de empreendimentos minerários:
7.1 CBE - Companhia Brasileira de Equipamentos - Lavra a céu aberto
ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento - Arcos e
Pains/MG - PA/Nº 00318/2004/008/2012 DNPM Nº 813339/1971 Classes 5. Apresentação: GCA/IEF.
7.2 Anglogold Ashanti/Córrego do Sítio Mineração S.A. - Pilha de
rejeito/estéril - Santa Bárbara/MG - PA/Nº 00111/1988/023/2012
DNPM Nº 830767/1981 - Classes 3. Apresentação: GCA/IEF.
8. Prestação de Contas de Recursos da Compensação Ambiental:
8.1 Prestação de Contas relativa ao Plano de Trabalho Nº 01/2014 da
Prefeitura Municipal de Pains, PA/Nº 01162/2002/018/2011 (ICAL Industria de Calcinação Ltda.) - Elaboração do Plano de Manejo do
Parque Natural Municipal Dona Ziza. Apresentação: Prefeitura Municipal de Pains.
9. Planos de Trabalhos para destinação de recursos de compensação
ambiental, para análise e Deliberação, nos termos do art. 13, inciso
XIII, do Decreto Estadual nº 46.953/2016:
9.1 Plano de Trabalho PESRMO Nºs 01, 02 e 03/2016 - Contratação de
Bens e Serviços de Manutenção do Parque Estadual da Serra do Rola
Moça. Apresentação: PESRM/IEF.
9.2 Plano de Trabalho Prefeitura Municipal de Itabira Nº 03/2016 Contratação de Serviços para a gestão e manejo da APA Municipal
Piracicaba. Apresentação: Prefeitura Municipal de Itabira.
9.3 Plano de Trabalho Prefeitura Municipal de Itabira Nº 03/2016
- Contratação de Bem para proteção e manejo do Parque Municipal
Ribeirão São José. Apresentação: Prefeitura Municipal de Itabira.
9.4 Plano de Trabalho ICMbio - Processo de Compensação Ambiental
02070.003764/2013-81 - PA/Nº 00194/1999/003/2005 (SPE Ninho da
Águia Energia S.A.) Deliberado na 45ª RO da CPB, em 20/12/2013 Contratação de bens e serviços para elaboração de Plano de Manejo e
Elaboração e confecção de material de educação ambiental para a APA
Serra da Mantiqueira. Apresentação: ICMbio.
10. Processo Administrativo para criação da Reserva Particular do
Patrimônio Natural - RPPN para análise, discussão e deliberação nos
termos do art. 13, inciso IX do Decreto Estadual nº 46.953/2016:
10.1 RPPN Lapa de Orelha - Proprietária: Companhia Nacional de
Cimento - Área aprovada: 3,5 ha - Sete Lagoas/MG - PA/Nº 02326761170/2011-8. Apresentação: GCIAP/IEF.
11. Comunicado de arquivamento do processo de Compensação Florestal VALE S.A. - Pasta GCA N° 7, deliberado na 54º Reunião Ordinária da CPB/COPAM em 19/12/2014 - Consorciamento de propostas visando regularizar o Parque Estadual do Biribiri. Apresentação:
Gerência de Compensação Ambiental - GCA.
12. Encerramento.
(a) Henri Dubois Collet. Diretor de Unidades de Conservação e Presidente Suplente da Câmara Temática de Proteção da Biodiversidade e de
Áreas Protegidas - CPB.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna
público que Herculano Mineração Ltda., através do processo nº
00340/1995/016/2016 - DNPM nº 1995/1963, Ferro - Classe 6, solicitou Licença de Instalação Corretiva para as atividades de lavra a céu
aberto com tratamento a úmido minério de ferro; unidade de tratamento
de minerais (UTM); obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas); estradas para transporte de minério/estéril, no município de Itabirito/MG. Informa que foi apresentado o EIA (Estudo de
Impacto Ambiental) e o RIMA (Relatório de Impacto Ambiental), e que
o RIMA encontra-se à disposição dos interessados na Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana, das 8h30min às
11h e das 13h30min às 16h. Comunica que os interessados na Realização da Audiência Pública deverão formalizar o requerimento, conforme
Deliberação Normativa COPAM nº 12/94, de 23/12/94, na Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana - Rua Espírito Santo, 495, Centro, Belo Horizonte/MG, das 8h30min às 11h e das
13h30min às 16h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar
da data desta publicação.
(a) Germano Luis Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo COPAM.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que os requerentes abaixo identificados solicitaram à Superintendência
Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana:
1) Revalidação de Licença de Operação: *OMR Componentes Automotivos Ltda. - Usinagem - Sete Lagoas/MG - PA/Nº 00098/2000/013/2016
- Classe 5. *UNICAL - União Produtora de Cal Ltda.. - Fabricação
de cal virgem, hidratada ou extinta - Pedro Leopoldo/MG - PA/Nº
12489/2006/004/2016 - Classe 5.
(a) Germano Luis Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Norte
de Minas torna público que foi definido a área de influência e perímetro
de proteção de 4 cavidades naturais subterrâneas da Licença de Operação Corretiva abaixo identificada:
*Indústria e Comércio de Calcário Calcedônia Ltda. - Lavra a céu
aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento, obras
de infra-estrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas), estradas
para transporte de minério/estéril e britamento de pedras para construção, inclusive mármore, ardósia, granitos e outras pedras - Juvenília/
MG - PA/Nº14628/2011/001/2012 - Classe 3. DEFERIDA.
(a) Aramis Mameluque Mota. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Norte de Minas.
Minas Gerais - Caderno 1
- Área Requerida: 4,0215 ha - Área Passível de Aprovação: 4,0215 ha
- Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Montana - Estágio
de Regeneração: médio. Manejo em Vegetação Nativa. NRRA Pouso
Alegre.
9.3 José Manoel de Faria/Pinhal - Natércia/MG - PA/Nº 10050000089/16
- Área de RL: 2,5128 ha - APP: 0,7498 ha - Área Requerida: 0,7237 ha Área Passível de Aprovação: 0,7237ha - Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Submontana - Estágio de Regeneração: médio.
Manejo em Vegetação Nativa. NRRA Pouso Alegre.
10. Encerramento.
(a) Germano Luis Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Sul de
Minas.
24 837004 - 1
Conselho Estadual de
Recursos Hídricos
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS /
AUTOS DE INFRAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES AMBIENTAIS /
REMISSÃO DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) notifica o(a)s
autuado(a)s abaixo nomeado(a)s a respeito do arquivamento dos processos administrativos indicados a seguir em decorrência da remissão
dos créditos não-tributários estabelecida pela regra do art. 6º, incisos I
e II, da Lei Estadual n° 21.735/2015:
Autuado(a):
Presidente: Jairo José Isaac
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG torna públicas as DECISÕES determinadas pela 100ª Reunião Extraordinária do
Plenário do CERH/MG, realizada no dia 24/05/2016, das 9 às 17 horas,
na rua Espírito Santo, 495, 4º andar/Plenário, Centro, Belo Horizonte/
MG, a saber: 4. Exame da Ata da 99ª RE do CERH/MG, realizada
em 21/03/2016. APROVADA. 5. Minuta de Deliberação Normativa
CERH-MG que estabelece as diretrizes gerais, os princípios e fundamentos para subsidiar a elaboração dos Regimentos Internos dos Comitês de Bacias Hidrográficas, para exame e deliberação. Apresentação:
Antônio Thomaz Gonzaga da Matta Machado. Presidente da Câmara
Técnica Institucional e Legal - CTIL/CERH-MG. APROVADA COM
ALTERAÇÕES. 6. Minuta de Deliberação CERH-MG que dispõe
sobre a redefinição das metas pactuadas no âmbito do Programa de
Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas - PRÓ-GESTÃO. Apresentação: IGAM. APROVADA.
(a) Maria de Fátima Chagas Dias Coelho. Diretora-Geral do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas - IGAM e Presidente Suplente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/MG
24 836986 - 1
Instituto Estadual de Florestas
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do Alto
São Francisco torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
1) Licença de Operação Corretiva: *Manufatura de Couros Solange
Ltda. - moldagem de termoplástico não organo-clorado, sem a utilização de matéria-prima reciclada ou com a utilização de matériaprima reciclada a seco, sem utilização de tinta para gravação; fabricação de calçados em geral; serigrafia - Nova Serrana/MG - PA/Nº
06297/2005/002/2016 - Classe 3. *Manufatura de Couros Solange
Ltda. - Fabricação de calçados em geral - Nova Serrana/MG - PA/Nº
06297/2005/003/2016 - Classe 3.
(a) Paulo Tarso Alvim Miguel. Superintendente Regional de Meio
Ambiente da SUPRAM do Alto São Francisco.
Atos assinados em 20/05/2016, pela Diretora Geral do Instituto Estadual de Florestas – Adriana Araújo Ramos
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi cancelada a Autorização Ambiental
de Funcionamento do empreendimento abaixo identificado:
*Mineração Serras do Oeste Ltda. - Lavra subterrânea sem tratamento
ou com tratamento a seco, exceto pegmatitos e gemas, Ouro - Itabirito/
MG - PA/Nº 23812/2012/001/2012 DNPM Nº 832.682/2010 - Classe
1.
(a) Wagner da Silva Sales. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Central Metropolitana.
24 836989 - 1
Pauta da 132ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Sul
de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Data: 06 de junho de 2016, às 13h30min.
Local: Sede Regional do Sisema - Avenida Manoel Diniz, 145,
Bairro Industrial JK, Varginha/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Sul de Minas, Dr.
Germano Luis Gomes Vieira.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais.
4. Exame da Ata da 129ª RE de 18/02/2015.
5. Processos Administrativos para exame da Revalidação da Licença
de Operação:
5.1 Têxtil Nova Fiação Ltda. - Fiação de algodão, seda animal, lã,
fibras duras e fibras artificiais sem acabamento - Guaxupé/MG - PA/N°
00118/2005/006/2015 - Classe 5. Apresentação: Supram SM.
5.2 Alexandre Ribeiro Torres e Outro - Avicultura de postura; formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais;
pontos de abastecimento de combustíveis - Itanhandu/MG - PA/N°
05701/2005/006/2015 - Classe 5. Apresentação: Supram SM.
5.3 Granja Loureiro Indústria e Comércio Ltda. - Avicultura de postura (modalidade coturnicultura); formulação de rações balanceadas e
de alimentos preparados para animais; fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados - Perdões/MG - PA/N°
13242/2006/006/2015 - Classe 5. Apresentação: Supram SM.
6. Processos Administrativos para exame de Alteração das Condicionantes da Revalidação da Licença de Operação:
6.1 Proluminas Lubrificantes Ltda. - Re-refino de óleos lubrificantes usados; transporte rodoviário de resíduos perigosos - Classe
I; transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto
Federal 96.044/1988; base de armazenamento e distribuição de
lubrificantes, combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos. - Varginha/MG - PA/N°
00047/1988/018/2014 - Classe 6 - Alteração da Condicionante nº 05.
Apresentação: Supram SM.
6.2 Fermavi Eletroquímica Ltda. - Fabricação de outros produtos químicos não especificados ou não classificados; base de armazenamento
e distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP) - Varginha/MG - PA/
N° 00162/1986/013/2015 - Classe 6 - Alteração da Condicionante nº
01 - Item 02 do Anexo II (Automonitoramento). Apresentação: Supram
SM.
7. Processo Administrativo para exame de recurso de Auto de
Infração:
7.1 Santa Maria Comércio e Reciclagem de Resíduos Industriais Ltda.
- Depósito de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para
reciclagem, não contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto embalagens de agrotóxicos - Varginha/MG - PA/Nº
00426/2003/003/2014 - AI/Nº 60.703/2013. Apresentação: Supram
SM.
8. Processos Administrativos para exame de requerimento para Intervenção Ambiental em Bioma Mata Atlântica, em estágio de regeneração médio ou avançado, vinculados à Licença Prévia concomitante com
a Licença de Instalação:
8.1 Hy Brazil Energia S.A./CGH Salto dos Cravos - Barragens de
Geração de Energia - Hidrelétrica - Delfim Moreira/MG - PA/Nº
26192/2014/001/2014 - Classe 3 - PA AIA nº 07413/2014 - Área de RL:
0,0000 ha - APP: 4,4057 ha - Área Requerida: 0,2693 ha - Área Passível
de Aprovação: 0,2693 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual. Estágio de Regeneração: médio. Apresentação: SUPRAM Sul
de Minas.
8.2 Terral e Ágape 101 Energia S.A./CGH Pratápolis - Barragens de Geração de Energia, Hidrelétrica - Pratápolis/MG - PA/Nº
26205/2014/001/2014 - Classe 3 - PA AIA nº 07414/2014 - Área de RL:
0,0000 ha - APP: 2,800 ha - Área Requerida: 0,7567 ha - Área Passível de Aprovação: 0,7567 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Submontana. Estágio de Regeneração: médio. Apresentação:
SUPRAM Sul de Minas.
9. Processos Administrativos para exame de requerimento para Intervenção Ambiental em Bioma Mata Atlântica, em estágio de regeneração médio ou avançado, não vinculados ao Licenciamento Ambiental:
9.1 José Rubens Abdo Marques da Costa/Sítio Pouso Alegre - São
Pedro da União/MG - PA/Nº 10040000394/15 - Área de RL: 8,1887
ha - APP: 0,0000 ha - Área Requerida: 1,7405 ha - Área Passível de
Aprovação: 0,0000 ha - Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual Submontana - Estágio de Regeneração: médio. NRRA Poços de
Caldas.
9.2 Antônio Olímpio da Silva/Tijuco Preto - Conceição das Pedras/MG
- PA/Nº 10050000084/16 - Área de RL: 7,9860 ha - APP: 1,3529 ha
ATO DG Nº 20/2016
A Chefe de Gabinete do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere a Portaria IEF nº 93/2015, considerando a
Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria IEF nº 182/2012,
publicada no Diário Oficial do Executivo em 09 de novembro de 2012,
decide:
- Arquivar os autos, considerando a prescrição da pretensão punitiva,
que ocorreu em 18/04/2014.
- Solicitar a abertura de Procedimento Administrativo para apurar possíveis responsabilidades em relação à prescrição.
- Solicitar à Unidade Integrada de Auditoria do SISEMA que realize
em seu Plano Anual – Exercício 2016, trabalho em relação a encargos
financeiros pagos no âmbito de todo o SISEMA (SEMAD/IEF/FEAM/
IGAM) para os exercícios de 2011 e 2015.
Belo Horizonte, 23 de maio de 2016.
Martha Helena Rodrigues Lima - Chefe de Gabinete do IEF
Revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a
gratificação temporária estratégica, à servidora:
Masp 1.306.825-9, KAMILA ESTEVES LEAL, GTEI-4 FL1100103.
Exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, KAMILA ESTEVES LEAL, MASP 1.306.825-9, do cargo de
provimento em comissão DAI-10 FL1100108, constante do Anexo X
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
20 835825 - 1
ATO DG Nº 21/2016
A Chefe de Gabinete do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere a Portaria IEF nº 93/2015, considerando a
Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria IEF nº 105/2013,
publicada no Diário Oficial do Executivo em 13 de julho de 2013,
decide:
- Arquivar os autos, considerando a prescrição da pretensão punitiva,
que ocorreu em 13/07/2015.
- Solicitar a abertura de Procedimento Administrativo para apurar possíveis responsabilidades em relação à prescrição.
- Solicitar abertura de Sindicância Administrativa Investigatória para
apurar possíveis irregularidades no Núcleo de Regularização de Araxá
em relação à falta de Cadastro e de controle quanto aos processos e a
guarda e descarte inadequado dos documentos, contrariando as normas
que regem os documentos públicos.
- Solicitar a abertura de Procedimento Administrativo para apurar possíveis responsabilidades em face dos servidores I.S.N.M – MASP:
664.173-2, e R.K. – MASP: 1.164.128-9, com fundamento no artigo
216, inciso VI, c/c artigos 244, inciso I e 245 da Lei 869/1952.
Belo Horizonte, 24 de maio de 2016.
Martha Helena Rodrigues Lima - Chefe de Gabinete do IEF
PORTARIA Nº 38, DE 23 DE MAIO DE 2016.
Delega competência para substituir o Chefe do Escritório Regional
Nordeste / Teófilo Otoni, durante o período de férias regulamentares.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 9º
do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com respaldo na
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e Lei Estadual 21.972
de 21 de janeiro de 2016;
RESOLVE:
Art. 1º - Substituir o Chefe do Escritório Regional Nordeste durante
seu período de férias prêmio em 30/05/2016 a 30/06/2016, bem como,
para ordenar despesas e autorizar pagamentos, pelo mesmo período,
conforme a seguir:
I – Chefe Substituído:
Janaina Mendonça Pereira, MASP 1085443-8.
II – Chefe Substituto:
Joyce Matos de São Joaquim Keller, MASP 1373242-5.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de maio 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
Adriana Araújo Ramos - Diretora Geral
PORTARIA IEF Nº 39, DE 23 DE MAIO DE 2016.
Altera a Portaria IEF n.º 126, de 23 de outubro de 2014, que dispõe
sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual da
Serra do Brigadeiro, para o Biênio 2014-2016.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I
do artigo 9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e com
respaldo na Lei Estadual 21.972, de 21 de janeiro de 2016, com base na
Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;
RESOLVE:
Art. 1º - Substituir um membro que compõe o Conselho Consultivo do
Parque Estadual da Serra do Brigadeiro, criado por meio da Portaria
IEF nº126, de 23 de outubro de 2014;
Instituição representada: MUNICÍPIO DE FERVEDOURO/MG
I – Titular Substituído:
José Maria Pinto da Silva
II – Titular Substituto:
Luciana Leandro Duarte
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
Adriana Araújo Ramos - Diretora Geral
24 837003 - 1
Adriano José Ferreira
Santos
Antônio César Bento
Ramos
Danilo José Ferreira da
Costa
Dulcinéia Machado
J. J. C. Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
Joaquim Gonçalves
Lavanderia Leme Ltda.
Mineração Arco Íris Ltda.
Zamboni Comercial S/A
Processo Administra- Auto de
tivo n°
ção n°:
Infra-
23.02.10
389/2010 BH
0244.07.0000
798/2009 BH
0003.09.2010
1.176/2010 BH
0177.10.0145
1.121/2010 BH
029.01.13
0030/2013
040.08.104
086.08.09
15.09.10
0174.10.0177
1.588/2010 BH
17.568/2009
579/2010 BH
942/2010 BH
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o(a)s autuado(a)
s poderá(ão) dirigir-se à Procuradoria/IGAM, no 2º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rod. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde, Belo Horizonte/MG), ou
poderão fazer contato telefônico pelo n° (31) 3915-1306.
Maria de Fátima Dias Coelho. Diretora Geral do IGAM.
24 836953 - 1
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração:
Processo
Autuado
Auto de Infração
Administrativo
Prefeitura de Rio Paranaíba
0176.09.0197
1072/2009
Prefeitura de Rio Paranaíba
0176.09.0198
1071/2009
Fábio Antônio Pozzi
0176.09.0093
1085/2009
24 836793 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Norte de Minas,
Leste Mineiro e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de
10/03/2016, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 00942/2015, Empreendedor: Odilon Eustáquio Barroso
Carvalhais, Município: Janaúba, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 01225/2016. *Processo: 14980/2014, Empreendedor: Paulo
Afonso Pires, Município: Bocaiúva, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01226/2016. *Processo: 27953/2015, Empreendedor:
Dirceu Colares de Araújo Moreira, Município: Montes Claros, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01227/2016. *Processo:
13456/2015, Empreendedor: Willian Custódio dos Santos, Município: Nova Porteirinha, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01228/2016. *Processo: 18782/2012, Empreendedor: Carlos Diamante,
Município: Estrela do Sul, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01229/2016. *Processo: 18786/2012, Empreendedor: Carlos Diamante, Município: Estrela do Sul, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01230/2016. *Processo: 18785/2012, Empreendedor: Carlos
Diamante, Município: Estrela do Sul, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01231/2016. *Processo: 05268/2015, Empreendedor:
Donizeth Urzedo de Queiroz, Município: Uberlândia, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01232/2016. *Processo: 05269/2015,
Empreendedor: Donizeth Urzedo de Queiroz, Município: Uberlândia,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01233/2016. *Processo:
23507/2014, Empreendedor: João Batista Cardoso e Cia Ltda - ME,
Município: Uberlândia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01234/2016.
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 00918 publicada dia 27/04/2016. Outorgado:
Mercidio Lopes da Silva - ME. CPF: 592.606.886-04. Onde se lê:
Município: Itambacuri – MG. Leia-se: Município: Tarumirim – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, NORTE DE MINAS, LESTE MINEIRO e
TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.
semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 24 de Maio de 2016.
24 836589 - 1
ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS /
AUTOS DE INFRAÇÃO DE FISCALIZAÇÕES AMBIENTAIS /
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) notifica o(a)s autuados abaixo nomeados a respeito do arquivamento dos processos administrativos indicado a seguir:
Autuado
J. J. C. Indústria e Comércio
de Móveis Ltda.
José Dilson Pereira dos
Santos
Jorge Silva
PA n°
AI n°
037.07.09 16.040/2009
Motivação
Anulação
19.11.10
G 136/2008 BH Anulação
30.10.09
13.705/2009
Anulação
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, os autuados poderão dirigir-se à Procuradoria/IGAM, no 2º andar do Prédio Minas/
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rod. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde, Belo Horizonte/MG), ou poderão fazer
contato telefônico pelo n° (31) 3915-1306.
Maria de Fátima Dias Coelho. Diretora Geral do IGAM.
24 836954 - 1
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADES DE ADVERTÊNCIAS
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica o(a)s
autuado(a)s abaixo nomeado(a)s, por estarem em locais ignorados,
incertos ou inacessíveis, a respeito das confirmações das penalidades de
advertência aplicadas a partir dos autos de infração indicados a seguir.
Autuado: Genesco Aparecido de Oliveira
Processo administrativo nº. 0019.01.10. Auto de infração n°.
206/2010 BH, lavrado em decorrência do boletim de ocorrência n°.
2009.000566221-001. Local da infração: Rodovia MG 010, n°. 45,
Bairro Campinho, Município de Lagoa Santa/MG. Confirmação de 04
(quatro) penalidades de advertências aplicada com fundamento no art.
84, anexo II, código 201, do Decreto Estadual n°. 44.844/2008.
Autuado: Geraldo Antônio de Souza
Processo administrativo nº. 0020.01.10. Auto de infração n°. 136/2010
BH, lavrado em decorrência do boletim de ocorrência n°. 101.128/2009.
Local da infração: Fazenda Alta da Boa Vista, Salobro, zona rural do
Município de Santo Hipólito/MG. Confirmação de 01 (uma) penalidade
de advertência aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, código
202, do Decreto Estadual n°. 44.844/2008.
Autuado: Geraldo Cirilo de Queiroz
Processo administrativo nº. 0169.10.0079. Auto de infração n°.
815/2010 BH, lavrado em decorrência do boletim de ocorrência n°.
20.055/2010. Local da infração: Córrego Gangorra, zona rural do
Município de Peçanha/MG. Confirmação de 01 (uma) penalidade de
advertência aplicada com fundamento no art. 84, anexo II, código 201,
do Decreto Estadual n°. 44.844/2008.