TJMG 30/06/2016 -Pág. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – quinta-feira, 30 de Junho de 2016 Diário do Executivo
45.000010258.99
45.000010276.11
45.000010352.07
45.000010291.00
45.000010252.28
45.000010395.98
45.000010246.47
45.000010275.31
45.000010240.78
45.000010265.42
45.000010120-11
45.000010245.66
45.000010273.87
45.000010271.23
45.000010244.93
186.348354.0086
062.976807.0039
134.838431.0043
186.800732.0060
546.179923.0090
446.686686.0093
647.038757.0000
702.513460.0075
518.050282.0084
702.090416.0000
015302279.0080
460.153629.0040
186.005742.0087
702.053071.0162
015.302279.0080
Art. 6º Ficam revogados o inciso II do art. 3º, o inciso II do art. 5º e o art. 8º, todos da Resolução nº 4.835, de 23 de outubro de 2015.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2016. Secretaria de Estado de Fazenda,
em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2016; 228° da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVASecretário de Estado de Fazenda
29 851548 - 1
ATO DO SECRETÁRIO
ATO Nº 3137
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, usando da competência delegada pelo Decreto nº 45.835, de 23 de dezembro de 2011,
exonera, nos termos da alínea “a” do art. 106 da Lei nº 869, de 05 de
julho de 1952, Geraldo Vaguino Alves dos Reis, MASP 669.150-5, do
cargo de provimento efetivo de Gestor Fazendário, Nível I, Grau B,
da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 24/05/2016, ficando o
servidor ciente da necessidade de procurar a Diretoria de Administração de Pessoal/ SRH/SEF para regularizar possíveis pendências em sua
situação funcional.
28 850876 - 1
Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, do art. 27, da Lei Delegada nº. 174, de 26/1/2007,
com redação dada pelo artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/1/2011,
do servidor:
Masp 367.328-2, Jurandir Emilio de Paiva, pela remuneração do
cargo efetivo de AGTOP, código AGTOP, símbolo AGTOP5, nível
V, grau “E”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de DAD-5, código DAD-5, símbolo DAD-5, FA00345, a partir de
02.06.2016, data do protocolo do requerimento.
29 851631 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Benvindo Bistro Restaurante LTDA EPP–IE:
001.417715.00-96
Rua São Paulo,2397, Lourdes - Belo Horizonte – MG
Coob1: Paulo Henrique Vasconcellos Barros Filho– CPF:
028.025866-61
Rua Mata, 85, Vila da Serra, – Nova Lima – MG
Auto de Infração: 01.000427615-98
Belo Horizonte,28 de junho de 2016
Marcial Gomes de Melo - MASP 387.770-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
RAZÃO SOCIAL: Benvindo Bistro Restaurante LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001.417715.00-96
CNPJ: 11.168339/0001-18
ENDEREÇO: Rua São Paulo, 2397, Lourdes– Belo Horizonte- MG
NOTIFICAÇÃO
Fica a empresa acima identificada, optante pelo Simples Nacional previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, ciente de que foi iniciado o
processo de sua exclusão, de ofício, do referido Regime, em virtude
do cometimento de irregularidades descritas no Auto de Infração nº
01.000427615-98.
A presente exclusão de ofício decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, e de
falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria,
de forma reiterada, nos termos do art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e 3º, da
citada Lei Complementar e art. 76, inciso IV, alíneas “d” e “j”, §§ 3º e
6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.
Para tanto, nos termos do art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº
94, de 2011, fica a empresa acima identificada notificada do presente
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, podendo apresentar Impugnação, por escrito, dirigida ao Conselho de Contribuintes
do Estado de Minas Gerais, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir
da ciência deste, em consonância com o art. 39 da Lei Complementar
nº 123, de 2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG (Decreto nº
44.747/2008).
Tal impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do lançamento de ofício referente ao Auto de Infração acima mencionado.
Não havendo impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se
tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se,
quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76, Inciso IV, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. No presente caso, o mês de apuração inicial considerada para fins de exclusão é MÊS 02/2012.
Dados do responsável solidário 1 (Coobrigado1):
Nome: Paulo Henrique Vasconcellos Barros Filho CPF:
028.025866-61
Endereço: Rua Mata,85, Vila da Serra, Nova Lima –MGBelo Horizonte, 28 de junho de 2016
Marcial Gomes de Melo - MASP 387.770-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000250939.17
Sujeito Passivo: Lajes Guanabara LTDA ME
I.E.: 062.715608.0015
CNPJ: 01.767.525/0001-10
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, nos termos do disposto no art. 21, § 2º, item II da Lei 6762/75 C/C Art. 135, III do CTN
e da Portaria SRE 148/2015.Sócios administradores da época da ocorrência do fato gerador.
Minas Gerais - Caderno 1
fiscal é o confronto entre os valores referentes às operações de débito/
crédito, informados pelas administradoras de cartão de crédito/débito,
e os valores informados como faturamento contidos nas declarações
de apuração do ICMS (DAPI) ou DASN/PGDASD. Nos termos do
art.70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de
01/01/2011 a 31/12/2015.
BUFFALO ALIMENTOS LTDA - EPP
IE: 186249509.01-52 CNPJ: 05.857.565/0002-94
Rua Prefeito Americo Gianetti, 4143, loja 921 – Bairro São Pedro
(Venda Nova) – Belo Horizonte, MG
SÓCIO:
Conceição
Aparecida
de
Oliveira
Melo
(CPF:820.517.806-25).
Juiz de Fora, 29 de junho de 2016
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
29 851554 - 1
Decminas Distribuição e Logística S/A
Distribuidora Gama Ltda.
DPC Distribuidor Atacadista S/A
Eletro Ferragens União Ltda.
Embrasil Empresa Brasileira Distribuidora Ltda.
J.A. Pedroso Comércio e Representações Ltda.
Luiz Tonin Atacadista e Supermercados S/A
Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A
P. Severini Netto Comercial Ltda.
Peixoto Comércio, Indústria, Serviços e Transportes S/A
SN Vidros Comécio Atacadista de Vidros Ltda.
Soan Comércio e Distribuição Ltda.
Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A
União Comércio Importação e Exportação Ltda.
Zamboni Comercial Ltda.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens do TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Marco Antonio Celestino– CPF: 737733796-68
Endereço: Rua Klaus Vianna,174, Minaslândia-Belo Horizonte- MGCargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 02.04.1997
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado2):
Nome: José Luiz da Silva – CPF: 414514496-15
Endereço: Rua Carimbé,120, Guarani – Belo Horizonte – MGCargo: Sócio Administrador
Início da participação na empresa: 02.04.1997
Belo Horizonte, 28 de junho de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000257273.80
Sujeito Passivo: Benvindo Bistro Restaurante LTDA
I.E.: 001.417715.0096
Nos termos do inciso III do art.135 do CTN – Código Tributário Nacional, combinado com o disposto no art. 21 § 2, inciso II da Lei 6;763/75
e Portaria SRE 148/2015, procede-se a retificação do Termo de Autodenúncia – Extrato de Débito em referência, para inclusão do (s) sócio
(s) abaixo identificado (s) na condição de responsável (is) solidário (s)
pelo crédito tributário lançado na presente peça.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Termo de
Autodenúncia.
Considerando que os demais itens do Termo de Autodenúncia – Extrato
de Débito permanecem inalterados, proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para, inclusive,
pagamento/parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Paulo Henrique Vasconcelos Barros Filho – CPF:
028.025866-61
Endereço: Rua da Mata,85, apto 408, Bloco 1, Vila da Serra, - Nova
Lima- MGCargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 09.09.2009
Belo Horizonte, 28 de junho de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000260471.37
Sujeito Passivo: Fernandes Barroso Comércio de Alimentos Eireli
I.E.: 001.025349.0014
CNPJ: 08.332.532/0001-38
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, nos termos do disposto no art. 21, § 2º, item II da Lei 6762/75 C/C Art. 135, III do CTN
e da Portaria SRE 148/2015.Sócios administradores da época da ocorrência do fato gerador.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Considerando que os demais itens do TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Shirlene da Conceição Barroso– CPF: 775319656-15
Endereço: Rua Tomé de Souza,1234, apto 1902, Funcionários-Belo
Horizonte- MGCargo: Titular Pessoa Física
Início de participação na empresa: 15.09.2006
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado2):
Nome: Shirleia Fernandes Barroso – CPF: 854133306-00
Endereço:Rua Tomé de Souza, 234, apto 1902-A, Funcionários – Belo
Horizonte – MGCargo: Sócio Administrador
Início da participação na empresa: 15.09.2006
Fim da participação na empresa: 05.01.2016
Belo Horizonte, 23 de junho de 2016
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes– Belo Horizonte - MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Benvindo Bistro Restaurante LTDA EPP I.E.:
001.417715.00-96
End: Rua São Paulo, 2397, Lourdes – Belo Horizonte – MG Coob(1).:Paulo Henrique Vasconcellos Barros Filho– CPF:
028.025866-61
Rua Mata,85, apto 8041, Vila da Serra, Nova Lima – MG Auto de Infração: 01.000422562-81
Belo Horizonte, 28 de junho de 2016.
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal – DFT/BH
29 851550 - 1
SRF I - Juiz de Fora
Superintendência Regional da Fazenda Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto n.º
44.747/2008, ficam os sujeitos passivos abaixo indicados, por estarem
em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADOS do Auto de
Início de Ação Fiscal n.º 10.000015530.78, cujo objeto da auditoria
SRF I - Montes Claros
Superintendência Regional da Fazenda/Montes Claros
Ato(s) do Superintendente Regional da Fazenda I/Montes Claros
Saulo Geraldo Silqueira
Ato nº 011
Dispensa da função de Coordenadora de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de
19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de
17/9/2011, a servidora:
-Marlene Santos Silva, Servidora Municipal no município de Serranópolis de Minas/SRF Montes Claros, com data retroativa a 19/05/2016.
Ato nº 012
Designa para exercer a função de Coordenador de Serviço Integrado
de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162,
de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de
17/9/2011, o servidor:
-Evandro Everson Gonçalves, Servidor Municipal no município de
Serranópolis de Minas/SRF Montes Claros, com data retroativa a
17/06/2016.
29 851556 - 1
SRF I - Uberaba
SRF I - Uberaba
Ato do Superintendente Regional da Fazenda I/ UberabaGustavo Antônio dos Santos
Ato nº 03
designa em substituição, para responder pela função de Coordenador
de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de
7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria
SRE Nº 98, de 17/9/2011, a servidora:
Anailda Aparecida Mata Nunes, CPF 853.597.426-15, Servidora Municipal, no município de Pirajuba/SRF I Uberaba, no período de 01 a
30/07/2016, em que o titular – Carlos Martins Tiago, Servidor Municipal, encontrar-se-á em gozo de férias regulamentares.
EDITAL 000.005/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I/UBERABA
AF/2º NÍVEL/FRUTAL
INTIMAÇÃO
Fica o produtor rural abaixo relacionado intimado a promover junto à
Administração Fazendária de sua circunscrição, localizada a Praça Dr.
Alcides de Paula Gomes, 10, Centro, Frutal - MG, no prazo de 30 dias
a contar da data desta publicação, o pedido de baixa de sua inscrição
estadual por motivo de encerramento de suas atividades, conforme auto
de despejo compulsório, apresentando os talonários de Notas Fiscais, se
houver, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos, nos termos
da legislação vigente. Expirado o prazo acima estipulado sem o cumprimento das disposições contidas neste edital, sua inscrição será cancelada “de ofício”, nos termos do inciso II do artigo 124 da Parte Geral do
RICMS, aprovado pelo Decreto 43.080, de 13/12/2002.
Nome do
Inscrição Estadual
Produtor Rural
Estabelecimento
Helio
Straccia
Fazenda
001471081.01-76
357589378-00 Conquista
29 de junho de 2016 - Márcio Eustáquio Bento
Chefe AF/2º NÍVEL/FRUTAL
29 851558 - 1
SRF I - Uberlândia
EDITAL 009.463/2016
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
FAZENDA I- UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001776291.00-69 Macro Comercio Importação e Exportação LTDA.
001067829.01-99 Camila Martins de Oliveira Minemercado – ME
Uberlândia, 29 de junho de 2016
Pedro Antônio Alves – MASP: 341113-9
Chefe da AF 1º Nível Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I /
UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal em referência foi
reformulada pelo Fisco. Assim, fica o mesmo intimado a ter vista dos
autos e/ou a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, nos termos da legislação vigente, o pagamento/parcelamento do
respectivo crédito tributário, ou a impugnar o lançamento, sob pena
de revelia e reconhecimento do crédito tributário, ou mesmo, se for o
caso, a aditar a impugnação anteriormente apresentada. A revelia ou a
falta de pagamento/ parcelamento, no prazo citado, bem como a decisão
irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual, implica
o encaminhamento do PTA para inscrição em dívida ativa e execução
judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000414014-07
Sujeito Passivo: Green Day Comercial Imp. E Exp. Ltda
IE/CPF/CNPJ: 001.613.558.00-51
End: R. Padre Americo Ceppi, 1418, Uberlândia/ MG.
Uberlândia, 28 de junho de 2016.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I /
UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica concedido ao sujeito passivo o prazo de 5 (cinco) dias a contar
desta publicação para vista ao processo em referência que se encontra
nesta repartição fazendária localizada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º
andar, Centro.
1. PTA: 01.000418223-30
Sujeito Passivo: Green Day Comercial Imp. E Exp. Ltda
IE/CPF/CNPJ: 001.613.558.00-51
End: R. Padre Americo Ceppi, 1418, Uberlândia/ MG.
Uberlândia, 28 de junho de 2016.
Pedro Antônio Alves - Masp: 341.113-9
Chefe da AF/1º Nível/Uberlândia
29 851559 - 1
SRF II - Varginha
EDITAL 009.454/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Camanducaia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001934873.00-02 ADRIANA DE CARVALHO ANDRADE - ME
105092207.00-48 ADRIANA REGINA RODRIGUES SILVA - ME
001736925.00-83 ALMIN TRANSPORTES LTDA - ME
002645421.00-73 AMERICA ROAD TRANSPORTES EIRELI - EPP
001940066.00-30 AZ INDUSTRIA E COMERCIO DE LUMINARIAS LTDA - ME
002087751.00-24 B BALBINO SUCATAS
001106342.00-83 BRMV IND. E COM. DE CONFECCOES
LIMITADA - ME
336104809.00-40 BUENO & ROSA TRANSPORTES LTDA - ME
105298016.00-13 CLAUDIO INACIO MESSIAS
105619686.00-35 DROGARIA PEREIRA & CABRAL LTDA - ME
Terça-feira, 28 de Junho de 2016.
Chefe de Unidade: Ademir de Araújo Souza
EDITAL 009.455/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Camanducaia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001834055.00-55 EDUARDO LUIZ GRISANTE - ME
001082312.00-90 FERNANDA NAIR DA SILVA - ME
001053415.00-55 FLAVIA RITA SPROVIERI CPF 098..486.236-63
ME
002723541.00-78 GLOBAL AR COMERCIO DE REFRIGERACAO
LTDA
002723541.01-59 GLOBAL AR COMERCIO DE REFRIGERACAO
LTDA
001097283.00-57 HUMBERTO D’AMICO COMPONENTES - ME
002196119.00-01 IAGO PEREIRA LEMES TRANSPORTES - ME
002382354.00-76 ITAPEVA CONFECCOES EIRELI
001611914.02-80 LOJAS PAG MENOS LTDA - ME
336403654.00-21 LSK COMPONENTES ELETROMECANICOS
LTDA - EPP
Terça-feira, 28 de Junho de 2016.
Chefe de Unidade: Ademir de Araújo Souza
EDITAL 009.456/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Camanducaia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001555584.00-12 MARIO DE G MACIEL AGROPECUARIA - ME
001059204.00-70 MOTORSOUND PECAS E ACESSORIOS LTDA
ME
001045439.00-68 NIDIA CESPEDE - ME
002512373.00-01 NILTON VALENTIM DO CARMO RAMOS
28338137839
105619670.00-70 ORIGINAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
336631839.00-37 RAPIDO J J LTDA - EPP
001092656.00-77 REINALDO PEREIRA CARROCERIAS - ME
001362874.03-39 RH CELULARES E INFORMATICA LTDA
002442593.00-88 RODOMILLI TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA.
Terça-feira, 28 de Junho de 2016.
Chefe de Unidade: Ademir de Araújo Souza
EDITAL 009.457/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Camanducaia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001070499.00-83 SABOR DA MONTANHA ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. - ME
001628546.00-35 SABRINA APARECIDA DA ROSA
336299620.00-00 SAMUCA TRANSPORTE LTDA - ME
001885836.00-60 SERGIO RICARDO DOS SANTOS 00189263636
105069889.00-83 SISTEMA SUL-MINEIRO DE RADIODIFUSAO
LTDA - ME
410317240.00-40 VALMIRA ROSA DE MELO
105654120.00-90 WENDY KHOURI MACEDO - ME
Terça-feira, 28 de Junho de 2016.
Chefe de Unidade: Ademir de Araújo Souza
EDITAL 009.458/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Camanducaia.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001969708.00-62 KIL SOO PARK - ME
Terça-feira, 28 de Junho de 2016.
Chefe de Unidade: Ademir de Araújo Souza
EDITAL 009.459/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta