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Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – sexta-feira, 18 de Novembro de 2016

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2

LOCALIZA RENT A CAR S.A.
COMPANHIA ABERTA
CNPJ: 16.670.085/0001-55
NIRE: 3130001144-5

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14
DE NOVEMBRO DE 2016. Data, Hora e Local: realizada em 14 de
novembro de 2016, às 9 horas, na sede social da Localiza Rent a Car
S.A. (“Companhia”), localizada na cidade de Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais, na Avenida Bernardo Monteiro, nº 1.563,
Bairro Funcionários, CEP 30.150-902. Presença: reunião realizada
por teleconferência, nos termos do artigo 13, parágrafo 3º do
Estatuto Social da Companhia. Participantes: José Salim Mattar
Júnior, Antônio Cláudio Brandão Resende, Eugênio Pacelli Mattar,
Flávio Brandão Resende, José Galló, Oscar de Paula Bernardes
Neto, Maria Letícia de Freitas Costa e Stefano Bonfiglio. Mesa:
José Salim Mattar Júnior, Presidente do Conselho, e Roberto
Antônio Mendes, secretário. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre a
11ª (décima primeira) emissão de debêntures simples, não
conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia
fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública com
esforços restritos de distribuição, nos termos do artigo 6º da
Instrução CVM n° 476, de 16 de janeiro de 2009 (“Instrução CVM
476”), da Companhia (“Emissão” ou “Oferta Restrita”);
(2) Deliberar sobre a outorga de fiança, pela Companhia, em favor
de sua subsidiária integral Localiza Fleet S.A. (“Localiza Fleet”),
em garantia do cumprimento de 100% (cem por cento) das
obrigações principais e acessórias, a serem assumidas pela Localiza
Fleet (“Fiança”), no âmbito da 2ª (segunda) emissão de debêntures
simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com
garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição
pública com esforços restritos de distribuição, da Localiza Fleet, no
valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais),
nos termos da Instrução CVM 476 (“Emissão Localiza Fleet” ou
“Oferta Restrita da Localiza Fleet”); (3) Autorizar os Diretores da
Companhia, Srs. Eugenio Pacelli Mattar, Roberto Antônio Mendes,
Edmar Vidigal Paiva e Antônio Hiroyuki Hyodo, a: (a) discutir,
negociar e definir os termos e condições da Oferta Restrita; (b)
celebrar, mediante a assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois) dos 4
(quatro) Diretores mencionados neste item “(3)”, todos e quaisquer
contratos e/ou documentos e seus eventuais aditamentos e praticar
todos os atos necessários à realização da Oferta Restrita e da Fiança,
incluindo, mas não se limitando, a escritura de emissão da Oferta
Restrita a ser celebrada entre a Companhia, o agente fiduciário
(“Escritura de Emissão”) e o contrato de distribuição pública das
Debêntures (“Contrato de Distribuição”) e a outorga da Fiança na
escritura de emissão a ser celebrada no âmbito da Oferta Restrita da
Localiza Fleet e/ou, conforme for, em documento apartado (carta da
Fiança); (c) contratar instituições financeiras para intermediar e
coordenar a Oferta Restrita e os demais prestadores de serviços para
a Oferta Restrita, incluindo a instituição prestadora de serviços de
escrituração das Debêntures, a instituição prestadora de serviços de
banco mandatário das Debêntures, o agente fiduciário, a(s)
agência(s) de classificação de risco e assessores legais, entre outros,
podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos. Os
Diretores mencionados neste item “(3)” poderão, na forma do
Estatuto Social da Companhia, outorgar procuração para a Sra.
Mariana Paes Campolina e para o Sr. Alexssander dos Santos
praticarem, em conjunto com um dos Diretores ou com o outro
procurador nomeado neste item, em nome da Companhia, quaisquer
dos atos previstos neste item “(3)”. Deliberações por unanimidade:
(1) Aprovada a 11ª (décima primeira) emissão de debêntures
simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com
garantia fidejussória adicional, em série única, a serem ofertadas
publicamente, com esforços restritos de distribuição, nos termos da
Instrução CVM 476; com as seguintes e principais características, as
quais serão detalhadas na Escritura de Emissão: (a) Quantidade,
Valor Nominal Unitário e Valor Total da Emissão: serão
emitidas até 50.000 (cinquenta mil) debêntures (“Debêntures”), com
valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (“Valor
Nominal Unitário”) na Data de Emissão (conforme definida abaixo),
perfazendo o montante total de até R$ 500.000.000,00 (quinhentos
milhões de reais) na Data de Emissão; (b) Número de Séries: as
Debêntures serão emitidas em série única; (c) Conversibilidade,
Espécie, Tipo e Forma: as Debêntures serão simples, não
conversíveis em ações de emissão da Companhia, da espécie
quirografária, com garantia fidejussória adicional, nos termos do
artigo 58, caput, da Lei n° 6.404, de 16 de dezembro de 1976 (“Lei
das S.A.”), todas nominativas e escriturais, sem a emissão de
cautelas ou certificados; (d) Data de Emissão e Prazo de
Vencimento: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão
das Debêntures será 12 de dezembro de 2016 (“Data de Emissão”),
e o vencimento final das Debêntures ocorrerá ao término do prazo
de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês contados da Data de Emissão,
vencendo-se, portanto, em 12 de janeiro de 2022 (“Data de
Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e
de resgate antecipado, nos termos a serem definidos na escritura de
emissão, oportunamente celebrada com o agente fiduciário;
(e) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures
serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de
distribuição, com a intermediação de instituições financeiras
integrantes do sistema de valores mobiliários na qualidade de
instituições intermediárias da Oferta Restrita, sob regime misto de
colocação, sendo (i) R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de
reais) em regime de garantia firme de colocação, de forma
individual e não solidária entre os coordenadores; (ii) até
R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) em regime de melhores
esforços de colocação, conforme termos e condições do contrato de
distribuição das Debêntures e da Instrução CVM 476. Poderá
ocorrer a distribuição parcial das Debêntures, sendo que as
Debêntures que não forem efetivamente subscritas e integralizadas
durante o prazo de distribuição serão canceladas pela Emissora;
(f) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia
Eletrônica: as Debêntures serão depositadas para (i) distribuição
pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de
Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado
pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”), sendo a
distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; (ii)
negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos
e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado
pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as
Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP, de forma que a
negociação das Debêntures deverá sempre respeitar as disposições
legais e regulatórias aplicáveis. As Debêntures somente poderão ser
negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários
entre Investidores Qualificados (nos termos a serem definidos na
Escritura de Emissão) depois de decorridos 90 (noventa) dias de
cada subscrição ou aquisição por Investidor Profissional (nos termos
a serem definidos na Escritura de Emissão), nos termos dos artigos
13 e 15 da Instrução CVM 476, condicionado, ainda, ao
cumprimento, pela Companhia, das obrigações dispostas no artigo
17 da Instrução CVM 476; (g) Prazo, Forma e Preço de
Subscrição e Integralização: as Debêntures serão subscritas e
integralizadas no ato da subscrição, em uma única data, dentro do
período de distribuição na forma dos artigos 7-A e 8º, §2º da
Instrução CVM 476. As Debêntures serão subscritas pelo seu Valor

Nominal Unitário acrescido da remuneração, calculada pro rata
temporis desde a Data de Emissão até a data da sua efetiva
subscrição e integralização. As Debêntures serão integralizadas em
moeda corrente nacional, à vista, no ato da subscrição (“Preço de
Subscrição”); (h) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos
captados por meio da Emissão serão destinados para reforço de
caixa da Companhia; (i) Garantias: as Debêntures contarão com
garantia fidejussória na forma de fiança, a ser outorgada, de forma
irrevogável e irretratável, pela Localiza Fleet, a qual será
formalizada no âmbito da Escritura de Emissão ou, conforme o
caso, em documento apartado (carta de fiança); (j) Pagamento do
Principal: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será
amortizado na Data do Vencimento. A Companhia deverá observar
os termos e condições a serem definidos na Escritura de Emissão
para realização da amortização; (k) Atualização do Valor Nominal
Unitário: as Debêntures não terão seu Valor Nominal Unitário
atualizado monetariamente; (l) Remuneração: as Debêntures farão
jus ao pagamento de juros remuneratórios equivalentes a até
113,50% (cento e treze inteiros e cinquenta centésimos por cento) da
variação acumulada da taxa média diária de juros dos DI –
Depósitos Interfinanceiros – de um dia, “over extra grupo”,
expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e
cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela
CETIP no informativo diário, disponibilizado em sua página na
Internet (http://www.cetip.com.br) (“Remuneração”), de acordo
com fórmula a ser estabelecida na Escritura de Emissão. A
Remuneração das Debêntures será paga semestralmente, a partir da
Data de Emissão; (m) Resgate Antecipado Facultativo: a
Companhia poderá realizar o resgate antecipado, total ou parcial,
das Debêntures, a qualquer momento a partir do 25º (vigésimo
quinto) mês contado da Data de Emissão (inclusive), nos termos e
condições a serem previstos na Escritura de Emissão, mediante
pagamento do Valor Nominal Unitário ou saldo devedor do Valor
Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração
devida até a data do efetivo resgate (exclusive), calculada pro rata
temporis, dos encargos moratórios, se houver, e de quaisquer outros
valores eventualmente devidos pela Companhia, além de prêmio,
nos termos a serem descritos na Escritura de Emissão;
(n) Vencimento Antecipado: os eventos que acionarão o
vencimento antecipado das Debêntures, a serem detalhados nos
termos da Escritura de Emissão, serão os usuais de mercado
adotados em operações e risco semelhantes e serão definidos de
comum acordo entre a Companhia e os coordenadores na Escritura
de Emissão; (o) Demais condições: todas as demais condições,
termos, prazos e regras específicas relacionadas à Emissão serão
tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. (2) Aprovada a
outorga da Fiança, pela Companhia, em favor da Localiza Fleet, em
garantia do cumprimento de 100% (cem por cento) das obrigações
principais e acessórias a serem assumidas pela Localiza Fleet, no
âmbito da Oferta Restrita da Localiza Fleet, obrigando-se como
fiadora dos valores devidos nos termos da escritura de emissão a ser
formalizada no âmbito da Oferta Restrita da Localiza Fleet, até o
final da liquidação dos valores devidos pela Localiza Fleet,
incluindo o valor nominal unitário das debêntures (ou saldo do valor
nominal unitário), acrescido da remuneração, bem como dos
encargos moratórios (conforme termos a serem definidos na
escritura de emissão a ser celebrada no âmbito da Oferta Restrita da
Localiza Fleet) e outros acréscimos aplicáveis e demais obrigações
pecuniárias principais e/ou acessórias, presentes e/ou futuras, a
serem previstas na respectiva escritura de emissão, inclusive, mas
não se limitando a, aquelas devidas ao agente fiduciário da Oferta
Restrita da Localiza Fleet, nos termos do artigo 822 do Código
Civil, a título de indenização, custos e despesas para a salvaguarda
dos direitos dos debenturistas da Oferta Restrita da Localiza Fleet.
A Fiança, ora aprovada, será outorgada com renúncia expressa aos
benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração
de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único,
364, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código
Civil”) e nos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015, conforme alterada (“Novo Código de Processo Civil”). (3)
Autorizados, desde já, os Diretores da Companhia, Srs. Eugenio
Pacelli Mattar, Roberto Antônio Mendes, Edmar Vidigal Paiva e
Antônio Hiroyuki Hyodo, a praticar todos e quaisquer atos bem
como assinar, mediante a assinatura conjunta de quaisquer 2 (dois)
dos 4 (quatro) Diretores mencionados neste item, todos e quaisquer
documentos necessários, aplicáveis e/ou recomendáveis à realização
da Emissão de Debêntures e da Fiança, previstas nos itens “(1)” e
“(2)” acima, respectivamente, incluindo, sem limitação, (i) discutir,
negociar e definir os termos e condições das Debêntures e da
Escritura de Emissão, (ii) contratação de instituições financeiras
autorizadas a operar no mercado de capitais para a distribuição
pública das Debêntures, (iii) contratação de prestadores de serviços,
tais como agente fiduciário, banco liquidante e escriturador,
assessoria jurídica, agência de classificação de riscos para as
Debêntures, sistemas de distribuição e negociação das Debêntures
nos mercados primários e secundários, entre outros, podendo para
tanto negociar e assinar os respectivos contratos; (iv) contratação
do(s) coordenador(es) da emissão, incluindo pagamento de
comissões pela coordenação e intermediação da distribuição pública
aprovada na forma do item “(1)” acima; (v) celebrar todos os
documentos e eventuais aditamentos, incluindo, sem limitação, a
Escritura de Emissão, o Contrato de Distribuição e a outorga da
Fiança na escritura de emissão a ser celebrada no âmbito da Oferta
Restrita da Localiza Fleet e/ou, conforme for, em documento
apartado (carta da Fiança); (vi) praticar todos os demais atos e
assinar todos os demais documentos necessários à realização da
Emissão. Os Diretores mencionados neste item “(3)” poderão, na
forma do Estatuto Social da Companhia, outorgar procuração para a
Sra. Mariana Paes Campolina e para o Sr. Alexssander Dos Santos
praticarem, em conjunto com um dos Diretores ou com o outro
procurador nomeado neste item, em nome da Companhia, quaisquer
dos atos previstos neste item “(3)”. Ficam ainda ratificados todos os
atos já praticados pela Diretoria da Companhia ou por seus
procuradores devidamente constituídos, relacionados às matérias
descritas nos itens “(1)” a “(3)” anteriores.
Encerramento e lavratura da Ata: Sem mais deliberações, foram
suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta Ata
em meio magnético, para posterior aprovação pelos participantes.
Para fins de certificação digital, a assinatura da documentação será
realizada isoladamente pelo Sr. Roberto Antônio Mendes. Certidão:
declaro que esta é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de
Administração acima constante, que se encontra transcrita no livro
próprio, arquivado na sede social da Companhia, juntamente com a
assinatura dos participantes em lista de presença: José Salim Mattar
Júnior, Antônio Cláudio Brandão Resende, Eugênio Pacelli Mattar,
Flávio Brandão Resende, José Galló, Oscar de Paula Bernardes
Neto, Maria Letícia de Freitas Costa e Stefano
Bonfiglio. Belo Horizonte, 14 de novembro de
2016. Roberto Antônio Mendes – Secretário.

64 cm -17 897910 - 1

SAE - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DE ITUIUTABA - MG.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2016. A SAE, através de seu Diretor
e da Pregoeira, situada na Rua 33, nº 474, Setor Sul, cidade de Ituiutaba-MG, CEP – 38300-030, torna público que se acha aberto o presente Pregão Presencial, sob o nº 031/2016, tipo MENOR PREÇO POR
ITEM o qual será processado e julgado em conformidade com a Lei nº
10.520/02 e Decretos Municipais nº 5.653/05 e nº 5.908/06. Objeto:
REGISTRO DE PREÇOS de kit cavalete, tubo camisa corrugado, caixas de proteção para hidrômetros e tampas pelo período de 12 (doze)
meses, conforme descrições, especificações, quantidades e condições
constantes no Termo de Referência - Anexo I, do Edital. Departamento
Responsável: Manutenção. Recursos Orçamentários: 17.512.0014.2.0
242.3.3.90.30.00. Entrega dos envelopes de habilitação e de proposta
devidamente assinados e lacrados: Data: 05/12/2016 às 14h. Abertura
dos envelopes: Data: 05/12/2016 às 14h. O Edital na íntegra e as informações complementares ao Pregão encontram-se à disposição dos interessados no site www.saeituiutaba.com.br, ou na sala onde se encontra
a Pregoeira e a Equipe de Apoio, na Rua 33 nº 474 – Setor Sul, Ituiutaba-MG, CEP 38300-030. Fones: (34)3268-0401 / (34)3268-0404,
ou ainda afixado no quadro de avisos da área Administrativa situada
na Rua 33, no 474 - Setor Sul. Ituiutaba-MG, 31 de outubro de 2016.
Daiane Fonseca Duarte Gomes. Pregoeira da SAE.
5 cm -17 897852 - 1
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Pelo presente Edital ficam convocados os associados do Serviço
Social da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais –
SECONCI-MG a se fazerem presentes à Assembléia Geral Ordinária a
ser realizada no dia 29 de novembro de 2016, às 09:00 horas, na sede
da associação situada à rua Diamantina, 285, em Belo Horizonte-MG,
em primeira convocação, com maioria legal, ou, em segunda convocação, com qualquer número de associados, no mesmo dia e local, às
09:30 horas, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Orçamento para o exercício de 2017; 2) Suplementação Orçamentária para
o exercício de 2016.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2016.
ANDRÉ DE SOUSA LIMA CAMPOS
Conselheiro Presidente
4 cm -14 897256 - 1
COMPANHIA DE TECIDOS NORTE
DE MINAS – COTEMINAS
CNPJ nº 22.677.520/0001-76 - NIRE 3130003731-2
Companhia Aberta
ATA DA DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS, (“Companhia”), REALIZADA NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2016, LAVRADA EM FORMA
DE SUMÁRIO. Data: 25 de outubro de 2016. Local e Hora: Av. Paulista, 1.754 – 1º andar – São Paulo – SP, às 12:00 (doze) horas. Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa:
Presidente, Josué Christiano Gomes da Silva, e Secretário, João Batista
da Cunha Bomfim. Ordem do Dia: - A contratação de Adiantamento de
Contrato de Câmbio-ACC, perante o Banco Industrial do Brasil S.A..
Deliberações: Por unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes, foi aprovado a contratação de Adiantamento de
Contrato de Câmbio-ACC, no valor equivalente a US$10,000,000.00
(dez milhões de dólares norte-americanos), perante o Banco Industrial
do Brasil S.A., CNPJ/MF nº 31.895520/0001-76. Encerramento: Nada
mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião da qual foi lavrada
a presente ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por
todos os conselheiros presentes. São Paulo-SP, 25 de outubro de 2016.
Assinaturas: Josué Christiano Gomes da Silva, Presidente da Reunião;
e João Batista da Cunha Bomfim, Secretário. Conselheiros Presentes:
Josué Christiano Gomes da Silva, Presidente; João Gustavo Rebello
de Paula; Jorge Kalache Filho; Ricardo dos Santos Junior; Adelmo
Pércope Gonçalves; Ricardo Antonio Weiss; e João Batista da Cunha
Bomfim. Certifico que a presente confere com o original lavrado em
livro próprio. Josué Christiano Gomes da Silva - Presidente da Reunião.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Certifico o registro sob
o nº 6115381 em 07/11/2016. Protocolo 166327549. Ass. Marinely de
Paula Bomfim, Secretária-Geral.
7 cm -17 898022 - 1
COMPANHIA DE TECIDOS NORTE
DE MINAS – COTEMINAS
CNPJ nº 22.677.520/0001-76 - NIRE 3130003731-2
COMPANHIA ABERTA
ATA DA DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS, (“Companhia”), REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2016, LAVRADA EM FORMA
DE SUMÁRIO. 1. Data: 25 de outubro de 2016. 2. Local e Hora: Av.
Paulista, 1.754 – 1º andar – São Paulo – SP, às 18:00 (dezoito) horas.
3. Convocação e Presença: Convocados regularmente, encontram-se
presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 4.
Mesa: Presidente: Josué Christiano Gomes da Silva; e Secretário: João
Batista da Cunha Bomfim. 5. Ordem do Dia: Autorização de prestação
de aval/garantia para a sua controlada Companhia Tecidos Santanense,
na contratação de financiamento perante o Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais S.A.-BDMG, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Nos termos do artigo 16, letra “m”, nº 3 do
Estatuto Social da Companhia, a totalidade dos membros do Conselho
de Administração decidiu, por unanimidade de votos e sem quaisquer
reservas, autorizar a Companhia prestar aval/garantia para a sua controlada Companhia Tecidos Santanense, na contratação de financiamento
no valor de R$16.700.000,00 perante o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A.-BDMG, CNPJ/MF nº 38.486.817/0001-94, conforme Cédula de Crédito Bancário BDMG/BF nº 221.922/16 – BNDES
Automático Progeren, datada de 25/10/2016. 7. Os Conselheiros participaram desta reunião por meio de conferência telefônica. 8. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião da
qual foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. São Paulo-SP, 25
de outubro de 2016. Assinaturas: Josué Christiano Gomes da Silva,
Presidente da Reunião; e João Batista da Cunha Bomfim, Secretário.
Conselheiros Presentes: Josué Christiano Gomes da Silva, Presidente;
João Gustavo Rebello de Paula; Jorge Kalache Filho; Ricardo dos Santos Junior; Adelmo Pércope Gonçalves; Ricardo Antonio Weiss; e João
Batista da Cunha Bomfim. Certifico que a presente confere com o original lavrado em livro próprio. Josué Christiano Gomes da Silva - Presidente da Reunião. Juntga Comercial do Estado de Minas Gerais – Certifico o registro sob o nº 6116444 em 08/11/2016. Protocolo: 166371084.
Ass. Marinely de Paula Bomfim, Secretária-Geral.
9 cm -17 898025 - 1
COMPANHIA DE TECIDOS NORTE
DE MINAS – COTEMINAS
CNPJ nº 22.677.520/0001-76 - NIRE 3130003731-2
Companhia Aberta
ATA DA DUCENTÉSIMA TRIGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS – COTEMINAS (“Companhia”), REALIZADA NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2016, LAVRADA EM FORMA
DE SUMÁRIO. 1. Data, Hora e Local: Aos 27 dias do mês de outubro
de 2016, às 14:00 horas, no escritório da Companhia, na cidade de São
Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Paulista, 1.754, 1º andar. 2. Convocação e Presença: Convocados regularmente, encontram-se presentes a
totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: João Gustavo Rebello de Paula; e Secretário: João Batista da
Cunha Bomfim. 4. Ordem do Dia: Autorizar a aquisição da fazenda de
sua coligada Tropical Empreendimentos e Participações Ltda. (“Tropical”), nos termos do artigo 16 do Estatuto Social. 5. Deliberações:
Os membros do Conselho de Administração presentes, nos termos do
artigo 16 do Estatuto Social, decidiram, por unanimidade de votos e
sem quaisquer reservas, autorizar a Companhia adquirir a Fazenda
Tropical, constituída por 31.435,70 hectares, de propriedade de sua
coligada Tropical Empreendimentos e Participações Ltda.. (“Tropical”), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.055.021/0001-81. A diretoria
fica autorizada a tomar as providências e a firmar todos os documentos necessários à implementação das deliberações ora tomadas. Consignar que encontra-se na sede da Companhia os termos do contrato.
6. Os Conselheiros participaram desta reunião por meio de conferência
telefônica, tendo se abstido de votar os conselheiros Josué Christiano
Gomes da Silva e Ricardo dos Santos Júnior. 7. Encerramento: Nada
mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e depois lida, aprovada
e assinada pelos membros da Mesa e pelos membros do Conselho de

Administração presentes. São Paulo-SP, 27 de outubro de 2016. Assinaturas: João Gustavo Rebello de Paula, Presidente da Mesa e, João
Batista da Cunha Bomfim, Secretário. Conselheiros: Josué Christiano
Gomes da Silva, Presidente; João Gustavo Rebello de Paula; Jorge
Kalache Filho; Ricardo dos Santos Júnior; Adelmo Pércope Gonçalves; Ricardo Antonio Weiss; e João Batista da Cunha Bomfim. Certifico que a presente confere com o original lavrado em livro próprio.
Josué Christiano Gomes da Silva – Presidente. Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – Certifico o registro sob o nº 6115385 em
07/11/2016. Protocolo 166327298. Ass. Marinely de Paula Bomfim,
Secretária-Geral.
9 cm -17 898016 - 1
COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE
CNPJ nº 21.255.567/0001-89 - NIRE n° 3130004221-9
Companhia Aberta
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA
COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE, REALIZADA NO DIA 25
DE OUTUBRO DE 2016, LAVRADA EM FORMA DE SUMÁRIO.
Data : 25 de outubro de 2016. Local e Hora : Rua Aimorés, n° 981
– 2° andar, Bairro Funcionários, em Belo Horizonte-MG, às 16:00
(dezesseis) horas. Presença : A totalidade dos membros do Conselho
de Administração. Mesa : Presidente, Josué Christiano Gomes da Silva,
e Secretário, Adelmo Pércope Gonçalves. Ordem do Dia : Prestação
de garantia a obrigações assumidas pela Companhia de Tecidos
Norte de Minas-Coteminas, perante o Banco Industrial do Brasil
S.A.. Deliberações : Por unanimidade, os Conselheiros presentes,
após o exame e apreciação, aprovaram a prestação de garantia reais e
fidejussórias, para garantir as obrigações assumidas pela Companhia de
Tecidos Norte de Minas-Coteminas, CNPJ/MF nº 22.677.520/0001-76,
na operação de Adiantamento de Contrato de Câmbio-ACC, no valor
equivalente a US$10,000,000.00, realizada perante o Banco Industrial
do Brasil S.A., CNPJ/MF nº 31.895.683/0001-16 até a liquidação
total dos débitos e adiantamentos relacionados a referida operação.
Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a
reunião da qual foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme,
foi aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes. Belo
Horizonte-MG, 25 de outubro de 2016. Assinaturas: Josué Christiano
Gomes da Silva, Presidente da Mesa e Adelmo Pércope Gonçalves,
Secretário. Membros do Conselho: Josué Christiano Gomes da Silva,
Presidente; Adelmo Pércope Gonçalves, Vice-Presidente; Mariza
Campos Gomes da Silva; Maria da Graça Campos Gomes da Silva;
Patrícia Campos Gomes da Silva; Maria Cristina Gomes da Silva;
João Gustavo Rebello de Paula; Maurício Pércope Gonçalves; e Décio
Gonçalves Moreira. Confere com o original lavrado em livro próprio:
Josué Christiano Gomes da Silva - Presidente da Reunião. Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais – Certifico o registro sob o nº
6115389 em 07/11/2016. Protocolo: 166327204. Ass.Marinely de Paula
Bomfim, Secretária-Geral.
8 cm -17 898033 - 1
COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE
CNPJ nº 21.255.567/0001-89 - NIRE n° 3130004221-9
Companhia Aberta
ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA
COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE (“Companhia”), REALIZADA NO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2016, LAVRADA EM FORMA
DE SUMÁRIO. Data : 25 de outubro de 2016. Local e Hora : Rua
Aimorés, n° 981 – 2° andar, Bairro Funcionários, em Belo Horizonte-MG, às 17:00 (dezessete) horas. Presença : A totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa : Presidente, Josué Christiano Gomes da Silva, e Secretário, Adelmo Pércope Gonçalves. Ordem
do Dia : - Autorizar a contratação de financiamento, perante o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.-BDMG, nos termos do Estatuto Social da Companhia. Deliberações : Nos termos do artigo 12,
letra “i” do Estatuto Social da Companhia, por unanimidade dos membros do Conselho de Administração, foi autorizado a contratação pela
Companhia de financiamento no valor de R$16.700.000,00 (dezesseis
milhões e setecentos mil reais), perante o Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais S.A.-BDMG, CNPJ/MF nº 38.486.817/0001-94, conforme Cédula de Crédito Bancário BDMG/BF nº 221.922/16 – BNDES
Automático Progeren, datada de 25/10/2016 e a constituição de garantia mediante hipoteca de 1º grau dos imóveis da Companhia situados na
cidade de Pará de Minas-MG, devidamente registrados sob as matrículas 21.462, no livro nº 2 C.G, em 13/11/1989 e, 8.753, no livro nº 2AH,
em 11/06/1981 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pará
de Minas-MG. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi
encerrada a reunião da qual foi lavrada a presente ata, que lida e achada
conforme, foi aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes.
Belo Horizonte-MG, 25 de outubro de 2016. Assinaturas: Josué Christiano Gomes da Silva, Presidente da Mesa e Adelmo Pércope Gonçalves, Secretário. Membros do Conselho: Josué Christiano Gomes da
Silva, Presidente; Adelmo Pércope Gonçalves, Vice-Presidente; Mariza
Campos Gomes da Silva; Maria da Graça Campos Gomes da Silva;
Patrícia Campos Gomes da Silva; Maria Cristina Gomes da Silva; João
Gustavo Rebello de Paula; Maurício Pércope Gonçalves; e Décio Gonçalves Moreira. Confere com o original lavrado em livro próprio: Josué
Christiano Gomes da Silva - Presidente da Reunião. Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais – Certifico o registro sob o nº 6115498 em
07/11/2016. Protocolo: 166371092. Ass. Marinely de Paula Bomfim,
Secretária-Geral.
9 cm -17 898035 - 1
CONSORCIO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DOS
VALES DO NOROESTE DE MINAS - CONVALES Extrato de Homologação - Tomada de Preços Nº 001/2016 - Tipo Menor
Preço (consubstanciado no menor percentual aplicado sobre os valores
efetivamente recuperados - ad exitum) - Objeto: contratação de empresa
especializada em serviços de levantamento, análise, identificação, adequação e recuperação de valores pagos indevidamente nas contas de
energia elétrica dos municípios participantes, incluindo-se o mapeamento e recuperação de erros envolvendo TUST e TUSD e a base de
cálculo do ICMS, com identificação dos valores indevidos, bem como
pedido de restituição aos cofres municipais, pela via administrativa e,
se necessário, pela via judicial. - Empresa Homologada: Keep Keeper
Consultoria Empresarial EIRELI ME - CNPJ: 12.364.270/0001-60.
Percentual homologado: 20% ad exitum. Arinos-MG, 01/11/2016.
Tânia Menezes Lepesqueur - Presidenta.
4 cm -17 897970 - 1

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel

Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA

Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
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