TJMG 31/03/2017 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 31 de Março de 2017 – 7
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Moura Lyrio, Masp 667.387-5, e Haroldo Fernandes de Carvalho, Masp 668.470-8, em decorrência da concessão de promoção por escolaridade
adicional de que trata o art. 1º.
Art. 3º Ficam sem efeito as promoções concedidas na Resolução nº 4.366, de 27 de outubro de 2011, aos servidores Carlos Reginaldo Santana da
Silva, Masp 455.424-2, José Jorge Moura Lyrio, Masp 667.387-5, e Haroldo Fernandes de Carvalho, Masp 668.470-8, em decorrência da concessão
de promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 1º.
Art. 4º Ficam concedidas progressões a servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo da carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, nos
termos do art. 15 da Lei nº 15.464 de 2005, na forma do Anexo II desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2017; 229º ano da Inconfidência Mineira e 196º ano da Independência do
Brasil.
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução nº 4992, de 29 de março de 2017)
MASP
234.731-8
270.977-2
288.312-2
310.032-8
455.424-2
667.387-5
668.470-8
NOME SERVIDOR
VALENTIM ROBERTO BARTOLOMEU
SEBASTIÃO FERREIRA ROSA
MANOEL ERNESTO OTTONI DE CARVALHO
EDNA NASCIMENTO DE ARAÚJO
CARLOS REGINALDO SANTANA DA SILVA
JOSÉ JORGE MOURA LYRIO
HAROLDO FERNANDES DE CARVALHO
CARREIRA
AFRE
AFRE
AFRE
AFRE
AFRE
AFRE
AFRE
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇAO ATUAL
II
C
III
A
II
F
III
A
II
D
III
A
II
B
III
A
II
B
III
A
II
D
III
A
II
B
III
A
MASP
455.424-2
455.424-2
455.424-2
667.387-5
667.387-5
667.387-5
668.470-8
668.470-8
668.470-8
ANEXO II
(a que se refere o art. 4º da Resolução nº 4992, de 29 de março de 2017)
NOME SERVIDOR
CARREIRA SITUAÇÃO ANTERIOR
SITUAÇAO ATUAL
CARLOS REGINALDO SANTANA DA SILVA
AFRE
III
B
III
C
CARLOS REGINALDO SANTANA DA SILVA
AFRE
II
C
II
D
CARLOS REGINALDO SANTANA DA SILVA
AFRE
II
D
II
E
JOSÉ JORGE MOURA LYRIO
AFRE
III
B
III
C
JOSÉ JORGE MOURA LYRIO
AFRE
II
C
II
D
JOSÉ JORGE MOURA LYRIO
AFRE
II
D
II
E
HAROLDO FERNANDES DE CARVALHO
AFRE
III
B
III
C
HAROLDO FERNANDES DE CARVALHO
AFRE
II
C
II
D
HAROLDO FERNANDES DE CARVALHO
AFRE
II
D
II
E
A PARTIR
24/09/2009
12/11/2009
10/11/2009
24/09/2009
24/09/2009
24/09/2009
24/09/2009
A PARTIR
30/06/2012
30/06/2014
30/06/2016
30/06/2012
30/06/2014
30/06/2016
30/06/2012
30/06/2014
30/06/2016
29 943574 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 03.000367254-76.
Sujeito Passivo: ALVORADA TURISMO LTDA-ME.
IE:001.075986.00-92.
Nos termos art. 149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal
em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável
solidário(coobrigado)abaixo identificado no polo passivo da autuação,
com fundamento na Instrução Normativa SCT 01/2006 e na Súmula
435 do STJ que prevê: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa
que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos
órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para
o sócio –gerente.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados cadastrais do responsável solidário (coobrigado)
Nome: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA
CPF: 370.790856-91.
RUA:CAIO MARTINS ,180 BAIRRO GUANABARA/ CONTAGEM
MG.CEP.32115.030
CARGO: PROCURADOR
Início da atividade 17/10/2007
Considerando que os demais itens do TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
prevista na legislação.
Belo Horizonte,30 de março de 2017
DARCY DA SILVA PASSOS - Masp-666369-4
Delegado Fiscal – DFT/1° Nível BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 03.000363438.08.
Sujeito Passivo: ALVORADA TURISMO LTDA-ME.
IE:001.075986.00-92.
Nos termos art. 149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal
em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável
solidário(coobrigado)abaixo identificado no polo passivo da autuação,
com fundamento na Instrução Normativa SCT 01/2006 e na Súmula
435 do STJ que prevê: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa
que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal, sem comunicação aos
órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução para
o sócio –gerente.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados cadastrais do responsável solidário (coobrigado)
Nome: VANDERLEI BERNARDO DA SILVA
CPF: 278.239.466-53
RUA:AVE. DAS BANDEIRAS,370 BAIRRO JARDIM LAGUNA –
CONTAGEM MG.CEP.32140-300
CARGO: SÓCIO -ADMINISTRADOR
Início da atividade 19/04/2007.
Considerando que os demais itens do TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
prevista na legislação.
Belo Horizonte,30 de março de 2017
DARCY DA SILVA PASSOS - Masp-666369-4
Delegado Fiscal – DFT/1° Nível BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000217162.27
Sujeito Passivo: COSTA BARBALHO COMÉRCIO DE MODAS
LTDA.ME.
I.E.:001.048199.00-38.
Nos termos do art. 149 do CTN – Código Tributário Nacional, procede-se, a retificação da peça fiscal em referência, ,conforme solicitação
da AGE, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)abaixo
identificado ,no polo passivo da autuação, com fundamento na instrução Normativa SCT 01/2006 e na Súmula 435 do STJ que prevê: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no
seu domicilio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: BERNARDETE BARBALHO DOS SANTOS
CPF: 555.777926-49.
RUA CANDIDO DA SILVEIRA, 264 CASA - BAIRRO NOVA VISTA-BELO HORIZONTE MG-CEP.31070-180.
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 02.10.2007
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 30 de marco de 2017
Darcy da Silva Passos – Masp. 666369-4
Delegado Fiscal de Trânsito – DFT/BH
EDITAL 010.228/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL/CONGONHAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
180768567.00-22 CHURRASCARIA ZE DIAS LTDA - EPP
459299855.00-37 HUDSON NAZARE SILVA - ME
Congonhas, 30 de março de 2017.
Maria do Carmo Rodrigues
Chefe da AF/3º Nível/Congonhas – em exercício
30 944223 - 1
SRF I - Governador Valadares
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA I
Administração Fazendária de 3º Nível Conselheiro Pena
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, § 1º, do RPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/08,
fica o sujeito passivo abaixo identificado intimado a promover, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do crédito
tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, por meio
de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda
impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário. A falta de pagamento ou de parcelamento, no prazo citado, bem
como a decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública
Estadual, implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em
Dívida Ativa e execução judicial. Ocorrendo pagamento integral ou
entrada prévia de parcelamento, as multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislações
pertinentes (Lei 15.273/04). Na hipótese de impugnação, esta deverá
ser apresentada pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito
passivo ou na Administração Fazendária de Conselheiro Pena, localizada na Praça Francisco Van Kemenade n.º 126 – Centro – Conselheiro
Pena, acompanhada da Taxa de Expediente a que se refere o item 2.21
da Tabela A, anexa à Lei 6.763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser considerado desistente da impugnação.
-PTA/NL 01.000585299.08 de 11.10.2016 - Sujeito Passivo: Marcos
Antonio de Oliveira Zucchi (CPF: 420.571.167-00); end: Rua Antonio
Aprígio, 625 – Centro –
Conselheiro Pena – MG – CEP 35240.000
Conselheiro Pena, 29 de março de 2017
Jose de Arimateia Neto - Chefe da AF/3º Nível de Conselheiro Pena
30 944224 - 1
SRF I - Juiz de Fora
EDITAL 010.225/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Barbacena.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
068016516.00-62 CARVOARIA BIAS FORTES LTDA - ME
068176006.00-45 JOSE LUCIO DE SOUZA
068842594.00-35 OSMAR HONORIO DO NASCIMENTO & CIA
LTDA - ME
068920586.00-41 COMERCIAL BERO’S LTDA - ME
132210798.00-65 MARCELO JOSE DE OLIVEIRA - ME
132214656.00-20 CEOLIN E BRITO LTDA - EPP
132279505.00-31 NEXPOINT INFORMATICA LTDA
391050893.00-44 MARCIO ROBERTO MASSAROTTO - ME
183193060.02-60 DROGARIA E PERFUMARIA BOTICA DO
CAMPO LTDA - ME
421388110.04-29 LATICINIOS DAMATTA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA
Quinta-feira, 30 de Março de 2017.
Chefe de Unidade: Rosilânia Maia Graçano Moura
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – I – J.FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / UBÁ
INTIMAÇÃO
Nos termos do Artigo 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
nº 44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado a promover, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente,
ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos no art. 53, § 9º, da Lei 6.763/75.
Na hipótese de Impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária de Ubá, localizada na Rua São José, 198, Centro, Ubá-MG - CEP:
36500-000, acompanhada da taxa de expediente a que se refere o item
2.21 da Tabela “A” anexa à Lei nº 6.763/75, quando devida, sob pena
do impugnante ser considerado desistente da impugnação.
PTA Nº 01.000213478-06
SUJEITO PASSIVO: Frigorifico Cruzeiro Do Sul Ltda - ME
IE: 001.989118.00-42
End: Rua Jose Lourenço da Silva, 1200 – Bairro da Luz
CEP: 36500-000 – UBÁ-MG.
COOBRIGADO: FRIGOCOSTA ABATEDOURO INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - ME
IE: 699.185688.00-50
End: Rua Jose Lourenço da Silva, 1200 – Bairro da Luz
CEP: 36500-000 – UBÁ-MG.
COOBRIGADO: JOSE COSTA MENDONCA NETO
CPF: 085.444.646-02
End: Rua Dr. Gouvea, 200 – Centro
CEP: 36680-000 – SAO JOAO NEPOMUCENO-MG.
COOBRIGADO: JOSE MARIA COSTA MENDONCA
CPF: 381.261.766-87
End: Rua Coronel Jose Dutra, 59 – Centro
CEP: 36680-000 – SAO JOAO NEPOMUCENO-MG.
Wender Ricardo Bellosi
Chefe – AF/2º Nível/Ubá
Data: 30/03/2017
Superintendência Regional da Fazenda Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, ficam os sujeitos passivos, os sócios abaixo indicados,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADOS
do Auto de Início de Ação Fiscal n.º 10.000021426.08, cujo objeto da
auditoria fiscal é o confronto entre os valores referentes às operações
de débito/crédito, informados pelas Administradoras de Cartão de Crédito/Débito, e os valores informados como faturamento contidos nas
declarações de apuração de ICMS (DAPI) e/ou PGDASD. Nos termos
do art.70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é
de 01/01/2012 a 31/01/2017.
SAMANTHA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
IE: 062423355.00-22 CNPJ: 19.668.508/0001-90
Rua Augusto de Lima, 1259, loja D – Bairro Barro Preto – Belo Horizonte, MG
SÓCIOS: Marta Maria Lerman - CPF:052.074.266-48 (R. Rio de
Janeiro, 998, Ap. 301, Centro, Belo Horizonte, MG) e Altair da Costa
– CPF:220.052.506-00 (R. Rio de Janeiro, 998, Ap. 301, Centro, Belo
Horizonte, MG).
Juiz de Fora, 29 de março de 2017
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
EDITAL 010.226/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Além Paraíba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001036217.00-70 PEDRAS DECORATIVAS LEBLON LTDA - ME
001064049.00-93 CONSORCIO CONSTRUTOR SIMPLICIO - CCS
001090574.00-41 DJN’S MODAS A PARAIBA LTDA - ME
001105960.00-80 MARIA DAS GRACAS MONTEIRO - ME
001159159.00-27 Beira Rio - Comercio De Produtos Agrícola Ltda
001368524.00-48 HORTENCIO JOSE DE AQUINO - ME
001693424.00-30 CONSTRUTORA KEILEMAR LTDA - ME
001875366.00-64 ALDIRLEI BAGANHA MEDEIROS - ME
001922929.00-41 SHALOM SECURITY MONITORAMENTO E
SEGURANCA ELETRONICA PATRIMONIAL LTDA - ME
001970757.00-08 MARCIO DANIEL FERRAZ - ME
002051203.00-65 SINAI TRANSPORTES EIRELI
002282358.00-93 Esafa Locação E Transportes Ltda. -ME
002329970.00-65 DTSC ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA
002403236.00-14 CONSTRUTORA SILVA NETO LTDA - ME
002539741.00-71 ALEX CAVALCANTI ALMEIDA - ME
002830881.00-71 Consultoria Ambiental Segverde Ltda
002838285.00-30 TRANSPORTES M. M. F. LTDA - ME
015293179.00-18 Dois De Julho Empreendimentos Imobiliários Ltda
015846021.00-71 SUPREME INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME
511559463.00-79 DROGARIA PIRAPETINGA LTDA - ME
721297544.00-70 Magalhaes E Bastos Transportes Ltda- ME
Quinta-feira, 30 de Março de 2017.
Chefe de Unidade: Marcelo Machado Cravo
30 944225 - 1
SRF II - Varginha
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/VARGINHA
Termo de Cientificação
O Delegado Fiscal da Delegacia Fiscal de Varginha, no exercício de
suas atribuções e em cumprimento ao disposto no inciso III do art.67 do
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), instituido pelo Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008,
cientifica o contribuinte abaixo qualificado , por meio de seus sócios e/
ou representante legal de que, a partir desta data , o mesmo encontra-se sob Procedimento Fiscal Auxiliar Exploratório,desenvolvidopor
Auditor Fiscal da Receita Estadual desta Delegacia, que se identificará
durante a execução dos trabalhos. O procedimento acima não exclui a
possibilidade de Denúncia Espontânea de infração porventura cometida, conforme disposto no inciso I do art. 67 do RPTA, que poderá
ser apresentada, acompanhada do pagamento do tributo, se devido, de
multa de mora e demais acréscimos legais, nos termos do art. 210 e
parágrafos, da Lei 6763/75.
Nome : Cooperativa Agro Pecuária de Barra Mansa Ltda
IE: 478152806 00 98
CNPJ: 28672996/0010-91
Endereço: Rua Joaquim Candido Alves, 216 FU- Centro
Município:Passa Vinte-MG - CEP:37330-000
Varginha, 29 de março de 2017
Igor José Morey Feital - Delegado Fiscal
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/VARGINHA
Termo de Cientificação
O Delegado Fiscal da Delegacia Fiscal de Varginha, no exercício de
suas atribuções e em cumprimento ao disposto no inciso III do art.67
do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), instituido pelo Decreto nº 44.747, de 03 de março
de 2008, cientifica o contribuinte abaixo qualificado , por meio de seus
sócios e/ou representante legal de que, a partir desta data , o mesmo
encontra-se sob Procedimento Fiscal Auxiliar Exploratório, desenvolvidopor Auditor Fiscal da Receita Estadual desta Delegacia, que se
identificará durante a execução dos trabalhos. O procedimento acima
não exclui a possibilidade de Denúncia Espontânea de infração porventura cometida, conforme disposto no inciso I do art. 67 do RPTA,
que poderá ser apresentada, acompanhada do pagamento do tributo, se
devido, de multa de mora e demais acréscimos legais, nos termos do art.
210 e parágrafos, da Lei 6763/75.
Nome : Fibria Celulose S/A
IE:702042987 08 26
CNPJ: 60643228/0412-35
Endereço: Faz Estrada Carrancas/Luminárias KM 15
Estação Carrancas - Município:Luminárias-MG - CEP:37240-000
Varginha,29 de março de 2017
Igor José Morey Feital - Delegado Fiscal
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL/VARGINHA
Termo de Cientificação
O Delegado Fiscal da Delegacia Fiscal de Varginha, no exercício de
suas atribuções e em cumprimento ao disposto no inciso III do art.67 do
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), instituido pelo Decreto nº 44.747, de 03 de março de 2008,
cientifica o contribuinte abaixo qualificado , por meio de seus sócios e/
ou representante legal de que, a partir desta data , o mesmo encontra-se sob Procedimento Fiscal Auxiliar Exploratório,desenvolvidopor
Auditor Fiscal da Receita Estadual desta Delegacia, que se identificará
durante a execução dos trabalhos. O procedimento acima não exclui a
possibilidade de Denúncia Espontânea de infração porventura cometida, conforme disposto no inciso I do art. 67 do RPTA, que poderá
ser apresentada, acompanhada do pagamento do tributo, se devido, de
multa de mora e demais acréscimos legais, nos termos do art. 210 e
parágrafos, da Lei 6763/75.
Nome : Ganguru S/A Indústria e Comércio de Produtos Plásticos
IE:001035081 00 87
CNPJ:82916172/0006-89
Endereço: Rod Fernão Dias BR381, KM 699-Bairro Parque
bandeirantes
Município: Três Corações-MG - CEP: 37410-000
Varginha,29 de março de 2017
Igor José Morey Feital - Delegado Fiscal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/TRÊS CORAÇÕES
INTIMAÇÃO
Ficam o sujeito passivo e o coobrigado intimados da lavratura da peça
fiscal abaixo relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição localizada na Avenida Getulio Vargas 154 – centro em Três Corações - MG.
PTA nº 01.000705003.11
Sujeito Passivo: Iracema Prudente Silva
IE: 001.813929.0068 – CNPJ: 14.037.630/0001-45
Rua Camilo Rios, 17 – Centro - São Thomé das Letras – MG.
Coobrigado: Iracema Prudente Silva
CPF: 989482296-72
Rua Camilo Rios, 17 – Centro - São Thomé das Letras – MG.
Três Corações, 29 de março de 2017
Rosane Garcia da Silva Alvarenga - MASP 339.866-6
Chefe da AF 2º Nível Três Corações
SRF I - Montes Claros
SRF I – MONTES CLAROS
EDITAL 010.224/2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.
16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art.108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Espinosa.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
243059830.00-71 GIL CARLOS PEDRO RODRIGUES - ME
429053228.00-62 ADRIANO SOUZA SANTOS - ME
243088261.00-04 MARIA FERNANDES VIEIRA - ME
001784719.00-60 Lojas D2 Comercio Varejista De Roupas Ltda - ME
001058923.00-34 TERRA AGRONEGOCIOS COMERCIO REPRESENTACOES DE ESPINOSA LTDA - ME
002123741.00-96 A ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ENGENHO
001085517.00-00 Alves & Martins Com. De Combustíveis Ltda - EPP
001462252.01-50 J4 Agropecuária E Empreendimentos Ltda
002749638.00-16 FELIPE GUSTAVO JORGE DE SA - ME
002566280.00-22 DEUSMAR DA SILVA JUNQUEIRA - ME
001912545.00-00 GILDA MARQUES CORREA - ME
001616675.00-48 EVANESSA DE JESUS PEREIRA - ME
001706548.00-46 NOEL DE SOUZA SILVA - ME
243605548.00-40 A CONSTRUTIVA LTDA - ME
686381043.25-70 THAGEMA ALIMENTOS LTDA-ME
002172155.00-20 W S Tolentino Transporte Cargas - ME
Quarta-feira, 29 de Março de 2017.
Chefe de Unidade: Juliano Henrique Sarmento de Almeida
30 944227 - 1
30 944230 - 1
Secretaria de Estado
de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA exonera
nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº. 869 de 5 de julho de
1952, os servidores relacionados, ficando os mesmos cientes da necessidade de procurar a Diretoria de Administração de Pessoal para regularizar possíveis pendências em sua situação funcional:
MASP 1297588-4 BRUNNO PEIXOTO RESENDE, do cargo de provimento efetivo de AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau A, a contar de 23/02/2017.
MASP 1435673-7 HELDER DOS SANTOS PAULA, do cargo de
provimento efetivo de AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau A, a contar de 21/02/2017.
MASP 935310-3 NATALIA DOS SANTOS RIBEIRO AMARAL, do
cargo de provimento efetivo de AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, Nível I, Grau A, a contar de 16/02/2017.
MASP 1380563-5 WANDERSON DE SOUZA PIRES, do cargo de
provimento efetivo de ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA
SOCIAL, Nível I, Grau A, a contar de 17/02/2017.
Belo Horizonte, 28 de março de 2017.
29 943187 - 1