TJMG 17/05/2017 -Pág. 41 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
quarta-feira, 17 de Maio de 2017 – 41
9ª RPM – 54º BPM - Ituiutaba
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM pelo Ten. Cel. PM Alisson William da Silva, Cmte do
54º BPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM) e prestadores
de serviços de assistência à saúde na região de Ituiutaba/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US
de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento:
via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
2121.10.302.001.4001-0001-3390.36.49.1;2121.10.302.001.40010001-3390.36.50.1; 2121.10.302.001.4001-0001-3390.36.60.1:
2121.10.302.001.4001-0001-3390.39.49.1; 2121.10.302.001.40010001-3390.39.50.1;
2121.10.302.001.4001-0001-3390.39.60.1:
2121.10.302.001.4008-0001-3390.36.49.1;
2121.10.302.001.40080001-3390.36.50.1;
2121.10.302.001.4008-0001-3390.36.60.1:
2121.10.302.001.4008-0001-3390.39.49.1;
2121.10.302.001.40080001-3390.39.50.1; 2121.10.302.001.4008-0001-3390.39.60.1
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através dos seguintes contratado-credenciados: Cont.
nr. 014/2017 – Clínica Dermatológica Ituiutaba Ltda - ME – Vigência: 30/04/2017 A 30/04/2022. Cont. nr. 015/2017 – M e N Relojoaria e Óptica Ltda - ME – Vigência: 15/05/2017 a 15/05/2022. Foro:
Belo Horizonte. Data: 16/05/2017. Signatários: Ten. Cel. PM Alisson
William da Silva e Contratado-credenciados.
11ª RPM – Montes Claros
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM pelo Ten. Cel. PM Ederson da Cruz Pereira, Chefe do
Estado Maior da 11ª RPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 –
IPSM) e prestadores de serviços de assistência à saúde na região de
Montes Claros/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/
bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através dos seguintes contratado-credenciados:
Cont. nr. 1112/2017 – Vieira e Amarante Saúde Ltda – ME – Vigência: 10/02/2017 A 10/02/2022. Cont. nr. 1130/2017 – Drogaria Cunha
Brandão Ltda – EPP – Vigência: 24/03/2017 a 24/03/2022. Cont. nr.
1132/2017 – Clínica Médica Lages e Veloso Sociedade Simples Ltda
– Vigência: 27/03/2017 a 27/03/2022. Cont. nr. 1133/2017 – Bastos e Souza Comércio de Aparelhos Auditivos Ltda - ME – Vigência:
19/04/2017 a 19/04/2022. Foro: Belo Horizonte. Data: 16/05/2017.
Signatários: Ten. Cel. PM Ederson da Cruz Pereira e Contratadocredenciados.
12ª RPM – 11º BPM - Manhuaçu
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM pelo Ten. Cel. PM Sérvio Túlio Mariano Salazar, Cmte
do 11º BPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM) e prestadores de serviços de assistência à saúde na região de Manhuaçu/MG.
Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS
(US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através dos seguintes contratado-credenciados: Cont.
nr. 013/2017 – Oftalmocenter Manhuaçu Ltda – Vigência: 01/04/2017
a 01/04/2022. Cont. nr. 015/2017 – Lúcio de Souza Pacheco - ME –
Vigência: 09/04/2017 a 09/04/2022. Foro: Belo Horizonte. Data:
16/05/2017. Signatários: Ten. Cel. PM Sérvio Túlio Mariano Salazar
e Contratado-credenciados.
Resumo da rescisão de contrato de prestação de serviços de assistência
à saúde. Partes: O IPSM, através do Ten. Cel. PM Sérvio Túlio Mariano
Salazar, Cmte do 11º BPM (delegação pela Portaria DG 306/2012
– IPSM) e prestador de serviços de assistência à saúde na região de
Manhuaçu/MG, a saber: Contrato nr. 002/2016 – Yara de Oliveira Chaves - ME. Vigência: a partir de 20/04/2017. Foro: Belo Horizonte. Data:
16/05/2017. Signatários: Ten. Cel. PM Sérvio Túlio Mariano Salazar e
Contratado-credenciado.
12ª RPM – 62º BPM – Caratinga
Resumo do Quinto Termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de assistência à saúde. Partes: O IPSM, pelo Ten. Cel. PM Sérgio
Renato da Silva, Cmte do 62º BPM (delegação Portaria 306/2012 –
DG/IPSM) e prestador de assistência à saúde na região de Caratinga/
MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela
do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM.
Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a prorrogação
por 02 (dois) meses ao contrato nr. 007/2012 – José Geraldo Graciano – Vigência: a partir de 10/04/2017. Foro: Belo Horizonte/MG.
Data: 16/05/2017. Signatários: Ten. Cel. PM Sérgio Renato da Silva e
contratado/credenciado.
12ª RPM – 14º BPM – Ipatinga
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM pelo Ten. Cel. PM Juliano Fábio Lemos Dias, Cmte do
14º BPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM), e prestadores de serviços de assistência à saúde na região de Ipatinga/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US
de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento:
via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através dos seguintes contratado-credenciados: Cont. nr.
055/2017 – Biocell Médicos Associados Eireli – Vigência: 03/04/2017
a 03/04/2022. Cont. nr. 056/2017 – Centro de Fisioterapia Vale do Aço
Ltda – Vigência: 03/04/2017 a 03/04/2022. Foro: Belo Horizonte. Data:
16/05/2017. Signatários: Ten. Cel. PM Juliano Fábio Lemos Dias e
Contratado-credenciados.
14ª RPM – 3º BPM - Diamantina
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM pelo Ten. Cel. PM Anderson de Deus Aguilar, Cmte do
3º BPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM) e prestadores
de serviços de assistência à saúde na região de Diamantina/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US
de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento:
via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através dos seguintes contratado-credenciados: Cont.
nr. 215/2017 – Laboratório Emílio Avelar – Vigência: 24/04/2017
a 24/04/2022. Cont. nr. 216/2017 – Irmandade de Nossa Senhora da
Saúde – Vigência: 03/05/2017 a 03/05/2022. Foro: Belo Horizonte.
Data: 16/05/2017. Signatários: Ten. Cel. PM Anderson de Deus Aguilar
e Contratado-credenciados.
Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de assistência à saúde. Partes: O IPSM, pelo Ten. Cel. PM Anderson
de Deus Aguilar, Cmte do 3º BPM (delegação Portaria 306/2012 – DG/
IPSM) e prestador de assistência à saúde na região de Diamantina/MG.
Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS
(US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a inclusão de
Ultrassonografia ao contrato nº 207/2016 – G. F. Fisioterapia e Medicina Ltda - Vigência: a partir de 02/05/2017. Foro: Belo Horizonte/MG.
Data: 16/05/2017. Signatários: Ten. Cel. PM Anderson de Deus Aguilar
e contratado/credenciado.
17ª RPM – 20º BPM – Pouso Alegre
Resumo do contrato de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM pelo Ten. Cel. PM Eyder de Souza Lambert, Cmte do
20º BPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM), e prestador
de serviços de assistência à saúde na região de Pouso Alegre/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US
de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento:
via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através ds seguinte contratado-credenciado: Cont.
nr. 407/2017 – EF Serviços Médicos Ltda – Vigência: 14/03/2017 a
14/03/2022. Foro: Belo Horizonte. Data: 16/05/2017. Signatários: Ten.
Cel. PM Eyder de Souza Lambert e Contratado-credenciado.
Resumo do Quarto Termo aditivo aos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde. Partes: O IPSM, pelo Ten. Cel. PM Eyder de
Souza Lambert, Cmte do 20º BPM (delegação Portaria 306/2012 – DG/
IPSM) e prestadores de assistência à saúde na região de Pouso Alegre/
MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela
do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM.
Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto dos presentes Termos aditivos a prorrogação
por 12 (doze) meses aos seguintes contratos: Cont. nr. 182/2013 – José
Marcos Bellato – Vigência: a partir de 24/04/2017. Cont. nr. 183/2013
– Roberto Carlos Lemos Ferreira – Vigência: a partir de 24/04/2017.
Cont. nr 184/2017 – Fábio de Oliveira Pereira – Vigência: a paritr de
24/04/2017. Cont. nr. 202/2013 – Márcio Américo Dias – Vigência: a
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
partir de 24/04/2017. Cont. nr. 207/2013 – Maria Ivanise Rios – Vigência: a partir de 24/04/2017. Cont. nr. 215/2013 – Edgar Gomes Filho
– Vigência: a partir de 24/04/2017. Cont. nr. 216/2013 – Akira Yamaguchi – Vigência: a partir de 24/04/2017. Cont. nr. 217/2013 – Paulo Guilherme de Barros Maia – Vigência: a partir de 24/04/2017. Foro: Belo
Horizonte/MG. Data: 16/05/2017. Signatários: Ten. Cel. PM Eyder de
Souza Lambert e contratado/credenciados.
18ª RPM – 64º BPM – Alfenas
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM pelo Ten. Cel. PM Aurecy Argemiro Ferreira, Cmte do
64º BPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM), e prestadores de serviços de assistência à saúde na região de Alfenas/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US
de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento:
via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através dos seguintes contratado-credenciados: Cont.
nr. 18023/2017 – Idelma Aparecida Batista e Cia Ltda – ME – Vigência: 10/05/2017 a 10/05/2022. Cont. nr. 18024/2017 – Centro Integrado Odontológico de Alfenas Ltda- ME –Vigência: 10/05/2017 a
10/05/2022. Cont. nr. 18027/2017 – Clínica Neuro Psiquiátrica de Alfenas Ltda – Vigência: 11/05/2017 A 11/05/2022.Cont. nr. 18028/2017
– Imedia – Instituto de Medicina Diagnóstica de Alfenas Ltda – Vigência: 10/05/2017 a 10/05/2022. Cont. nr. 18029/2017 – Clínica Renascer
Ltda – ME – Vigência: 11/05/2017 a 11/05/2022. Foro: Belo Horizonte.
Data: 16/05/2017. Signatários: Ten. Cel. PM Aurecy Argemiro Ferreira
e Contratado-credenciados.
Resumo do Quarto Termo aditivo aos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde. Partes: O IPSM, pelo, Ten. Cel. PM Aurecy
Argemiro Ferreira, Cmte do 64º BPM (delegação Portaria 306/2012 –
DG/IPSM) e prestadores de assistência à saúde na região de Alfenas/
MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela
do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM.
Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto dos presentes Termos aditivos a prorrogação por 12 (doze) meses aos seguintes contratos: Cont. nr. 045/2013
– Renato Benedito Assalin – Vigência: a partir de 17/05/2017. Cont. nr.
050/2013 – Agnaldo Raiol Gonçalves. Vigência: a partir de 20/04/2017.
Foro: Belo Horizonte/MG. Data: 16/05/2017. Signatários: Ten. Cel. PM
Aurecy Argemiro Ferreira e contratado/credenciados.
18ª RPM – 29º BPM – Poços de Caldas
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM pelo Ten. Cel. PM Sandro Wesley de Oliveira, Cmte do
29º BPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM), e prestadores
de serviços de assistência à saúde na região de Poços de Caldas/MG.
Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS
(US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através dos seguintes contratado-credenciados: Cont. nr.
29053/2017 – Espaço Fisioterapia SS ltda – ME – Vigência: 10/05/2017
a 10/05/2022. Cont. nr. 29054/2017 – Clínica de Fisioterapia Acqua
Fisian Eireli ME – Vigência: 11/05/2017 a 11/05/2022. Foro: Belo
Horizonte. Data: 16/05/2017. Signatários: Ten. Cel. PM Sandro Wesley
de Oliveira e Contratado-credenciados.
Resumo do Quarto Termo aditivo aos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde. Partes: O IPSM, pelo Ten. Cel. PM Sandro
Wesley de Oliveira, Cmte do 29º BPM (delegação Portaria 306/2012
– DG/IPSM) e prestadores de assistência à saúde na região de Poços
de Caldas/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/
bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto dos presentes Termos aditivos a prorrogação
por 12 (doze) meses aos seguintes contratos: Cont. nr. 410/2013 – Antônio Augusto de Almeida Matthes – Vigência: a partir de 20/04/2017.
Cont. nr. 417/2013 – Lúcio Mauro Trevisan – Vigência: a partir de
10/04/2017.Foro: Belo Horizonte/MG. Data: 16/05/2017. Signatários:
Ten. Cel. PM Sandro Wesley de Oliveira e contratado/credenciados.
49 cm -16 962441 - 1
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 02 /2017 - Entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde, interessadas em credenciar no
Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da 19ª RPM 25ºBPM - Sete Lagoas/MG e 11ª Cia Ind - Pedro Leopoldo/MG.
1 – O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais – IPSM, Autarquia Estadual de Previdência, nos termos
do art. 1.º e 2.º, Lei Estadual n.º 11.406, de 28/01/94, nos termos do art.
54 c/c art. 78 da Lei Estadual 22.257, de 27/07/2016, com sede na Rua
Paraíba, n.º 576 - Savassi, CEP: 30.130-141, nesta Capital, CNPJ/MF
sob o n.º 17.444.779/0001-37, neste ato representado pelo Comandante
da 19ª Região da Polícia Militar, Cel. PM Charles Generoso Baracho,
portador da Cédula de Identidade nº. M – 5 879 590 – SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº. 877 558 236-87, conforme disposto na Portaria
306/2012, de 24/02/2012, e em conformidade com a Portaria DG nº
046/2001, publicada no Minas Gerais nº 238, de 19/12/2001, com a Lei
Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com o Decreto Estadual nº
44.405, de 07 de novembro de 2006, e nos termos do ato de Ratificação da Inexigibilidade de Licitação, Processo nº 01/2017-DAS/IPSM,
de 11/04/2017, publicado no Minas Gerais nº 70 de 12/04/2017, torna
público o processo de habilitação e credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários
do Sistema de Saúde PMMG-CBMMG-IPSM (SiSau), no período de
11/05/2017 a 11/05/2018, nas especialidades e localidades relacionadas
no Anexo I, a este Edital, que atendam às condições estabelecidas na
Portaria n º 046/2001- IPSM.
1.1 - Os interessados poderão examinar e/ou adquirir o inteiro teor
do presente Edital e seus anexos, bem como tomar conhecimento dos
termos da Portaria DG nº. 046/2001, do Sistema de Saúde PMMGCBMMG-IPSM e da documentação necessária para sua formalização,
no 25º BPM, situado na Rua Luzia Miranda dos Santos, nº125 – Bairro
São Pedro , Sete Lagoas/MG, CEP: 35 701 031, de segunda a sextafeira, em dias úteis, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h, ou por
meio do endereço eletrônico http://www.ipsm.mg.gov.br/inst_legislacao.asp. ou através do telefone (031) 3027 3816.
8 cm -16 962440 - 1
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N°02/2017 - Entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde, interessadas em credenciar no
Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da 4 ª RPM –
Juiz de Fora/MG, 47º BPM – Muriaé e 21º BPM – Ubá.
1 – O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais – IPSM, Autarquia Estadual de Previdência, nos termos
do art. 1.º e 2.º, Lei Estadual n.º 11.406, de 28/01/94, nos termos do art.
54 c/c art. 78 da Lei Estadual 22.257, de 27/07/2016, com sede na Rua
Paraíba, n.º 576 - Savassi, CEP: 30.130-141, nesta Capital, CNPJ/MF
sob o n.º 17.444.779/0001-37, neste ato representado pelo Cel. PM Alexandre Nocelli, Comandante da 4ª Região da Polícia Militar de Minas
Gerais, portador da cédula de identidade M-5.113.532, inscrito no CPF/
MF sob o n° 845.616.456-91, conforme disposto na Portaria 306/2012,
de 24/02/2012, e em conformidade com a Portaria DG nº 046/2001,
publicada no Minas Gerais nº 238, de 19/12/2001, com a Lei Nacional
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com o Decreto Estadual nº 44.405, de
07 de novembro de 2006, e nos termos do ato de Ratificação da Inexigibilidade de Licitação, Processo nº 01/2017-DAS/IPSM, de 11/04/2017,
publicado no Minas Gerais nº 70 de 12/04/2017, torna público o processo de habilitação e credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do Sistema
de Saúde PMMG-CBMMG-IPSM (SiSau), no período de 10/05/2017
a 10/05/2018, nas especialidades e localidades relacionadas no Anexo
I, a este Edital, que atendam às condições estabelecidas na Portaria n
º 046/2001- IPSM.
1.1 - Os interessados poderão examinar e/ou adquirir o inteiro teor
do presente Edital e seus anexos, bem como tomar conhecimento dos
termos da Portaria DG nº. 046/2001, do Sistema de Saúde PMMGCBMMG-IPSM e da documentação necessária para sua formalização,
na 4ª Coordenadoria Administrativa do IPSM com sede Rua Custodio
Tristão, 10 – Bairro Santa Terezinha, Juiz de Fora/MG, CEP: 36.045440, telefone (032) 3690-7996/3690-7857; 47º BPM-IPSM na Rua José
de Freitas Lima, nº 47, Bairro Safira, Muriaé - CEP 36880000, telefone:
(032) 3696-3256; 21º BPM-IPSM na Rua Farmacêutico José Rodrigues
de Andrade, nº 555, Bairro São Sebastião, Ubá/MG-CEP 36500000,
telefone: (032)3539-2662, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, no
horário das 08h30min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, ou
através do meio eletrônico [email protected].. ou por meio do
endereço eletrônico http://www.ipsm.mg.gov.br/inst_legislacao.asp.
9 cm -16 962436 - 1
EDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 01 /2017 - Entidades prestadoras de serviços de assistência à saúde, interessadas em credenciar no
Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da 14ª RPM
- 3ªBPM – Diamantina/MG.
1 – O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais - IPSM, Autarquia Estadual de Previdência, nos termos
do art. 1.º e 2.º, Lei Estadual n.º 11.406, de 28/01/94, nos termos do
art. 54 c/c art. 78 da Lei Estadual 22.257, de 27/07/2016, com sede na
Rua Paraíba, n.º 576 - Savassi, CEP: 30.130-141, nesta Capital, CNPJ/
MF sob o n.º 17.444.779/0001-37, neste ato representado pelo Ten.
Cel. PM Anderson de Deus Aguilar, Comandante do 3º BPM, portador
da cédula de identidade M-5.515.364 - SSP/MG, inscrito no CPF/MF
sob o n° 791.191.826-00, conforme disposto na Portaria 306/2012, de
24/02/2012, e em conformidade com a Portaria DG nº 046/2001, publicada no Minas Gerais nº 238, de 19/12/2001, com a Lei Nacional nº
8.666, de 21 de junho de 1993, com o Decreto Estadual nº 44.405, de
07 de novembro de 2006, e nos termos do ato de Ratificação da Inexigibilidade de Licitação, Processo nº 01/2017-DAS/IPSM, de 11/04/2017,
publicado no Minas Gerais nº 70 de 12/04/2017, torna público o processo de habilitação e credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do Sistema
de Saúde PMMG-CBMMG-IPSM (SiSau), no período de03/05/2017
a 03/05/2018, nas especialidades e localidades relacionadas no Anexo
I, a este Edital, que atendam às condições estabelecidas na Portaria n
º 046/2001- IPSM.
1.1 - Os interessados poderão examinar e/ou adquirir o inteiro teor
do presente Edital e seus anexos, bem como tomar conhecimento dos
termos da Portaria DG nº. 046/2001, do Sistema de Saúde PMMGCBMMG-IPSM e da documentação necessária para sua formalização,
no 3º BPM, situado na Rua Pedro Duarte, nº S/NR – Bairro Romana,
Diamantina/MG, CEP: 39100.000, de segunda a sexta-feira, em dias
úteis, no horário de 09h00 as 12h00 e de 14h00 as 17h00, ou por meio
do endereço eletrônico http://www.ipsm.mg.gov.br/inst_legislacao.asp.
ou através do telefone (038) 3531-1122 ou 3531-1127.
8 cm -16 962438 - 1
Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
– CTS – Aviso de Abertura de Processo Administrativo Punitivo nº
01/2017- referente ao contrato nº 3318/2014 - CSM, em desfavor da
empresa Rontan Eletro Metalurgica Ltda, CNPJ 62.858.352/0001-30.
O Ordenador de Despesas do Centro de Tecnologia e Sistemas - CTS,
em observância aos princípios que norteiam a Administração Pública e
ditames legais, torna público a instauração do Processo acima citado, o
que poderá ocasionar o enquadramento da referida empresa nas sanções
previstas no Art. 87 da Lei Federal 8.666 de 21Jun93. A empresa citada
tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para se manifestar sobre o fato a partir
desta publicação. A íntegra dos autos processuais encontra-se na Seção
Almoxarifado do Centro de Tecnologia e Sistemas, situada a Av. Amazonas, nº 3155, Bairro Gutierrez. Belo Horizonte, 08 de maio de 2017.
(a) Farley Rocha soares - Ordenador de Despesas, Ten-Cel BM.
3 cm -16 962399 - 1
Controladoria-Geral do Estado
Autorização de Fornecimento nºs 03 e 04/2017
Partes: Controladoria-Geral do Estado - CGE e SEVEN - Suprimentos Comércio e Serviços - Eireli - EPP, CNPJ nº 15.012.532/0001-16.
Objeto: aquisição de carimbos numeradores automáticos e seus respectivos suprimentos, referente ao Pregão Eletrônico –Processo nº
1521001 06/2017.Valor total: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos
reais). Dotações orçamentárias: 1521.04.124.160.4400.0001.339030.
05.0.10.1 e 1521.04.124.160.4399.0001.339030.05.0.10.1. Empenhos
nºs 86 e 87/2017. Data do Empenho: 11/05/2017. Ass. Alan Jodarc
Miron Magalhães
3 cm -15 961831 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AVISOS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Acordo de Cooperação Técnica n.º 41/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de São José da
Varginha/MG. Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia
Civil e a Prefeitura Municipal, visando a otimização da prestação de
serviços de Identificação Civil no Município, através de sistema informatizado. Duração: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura.
Valor: R$ 33.779,80. (Trinta e três mil, setecentos e setenta e nove reais
e oitenta centavos). Dotação Orçamentária: nº 02.03.10.04.181">02.03.10.04.181.0053.2
017.3.3.90.30.00;02.03.10.04.181">02.03.10.04.181.0053.2017.3.3.90.36.00;02.03.10.04
.181.0053.2017.3.3.90.39.00;02.03.10.04.181">02.03.10.04.181.0053.2017.3.3.90.41.00.
Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 11/05/2017. Signatários:
Letícia Baptista Gamboge Reis (P/PCMG) e Vandeir Paulino da Silva
(P/Prefeito).
Acordo de Cooperação Técnica n.º 40/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e a Prefeitura Municipal de Itapeva/MG.
Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a Prefeitura Municipal, visando a otimização da prestação de serviços de Identificação Civil no Município, através de sistema informatizado. Duração: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura Valor: R$
41.750,00 (quarenta e um mil setecentos e cinquenta reais). Dotação
Orçamentária:nº.01.01.04.06.181.0002.2.012.3.3.90.30.00.0 0.00.00.
Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 11/05/2017. Signatários:
Letícia Baptista Gamboge Reis (P/PCMG) e Sra. Claudia Viveani de
Moraes Andrade (P/Prefeita).
1º Termo Aditivo ao Convênio n.º 55/PCMG/2015
Partes: EMG/Polícia Civil e a Kinross Brasil Mineração S/A. Objeto:
Alteração da Cláusula Segunda do Convênio, item 2.6. Valor: R$
70.000,00 (setenta mil reais). Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 10/05/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/
PCMG); Antônio Carlos Saldanha Marinho e Herbert Rodrigues (P/
Kinross S/A).
Despacho Autorizativo
Autorizo a celebração do IV Termo Aditivo ao contrato nº 842/2013,
firmado com Shimadzu do Brasil Comércio Ltda, representado por
Shunei Matoba, referente à pretação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do equipamento de espectrômetro- Cromatógrafo
líquido Gasoso, alocado no Instituto de Criminalística, tendo por objeto
a prorrogação do prazo de vigêngia por 12(doze) meses, pelo período
de 21/01/2017 a 20/01/2018, mantendo todas as demais cláusulas contratuais, permanecendo o valor global de R$ 46.001,77( quarenta e seis
mil, um reais e setenta e sete centavos). Ficam ratificados e convalidados todos os atos praticados desde 21/01/2017. Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2017.
Letícia Baptista Gamboge Reis
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
Extrato do IV Termo Aditivo ao contrato nº 842/2013
Partes:EMG/Polícia Civil e a Shimadzu do Brasil. Prorrogação/Valor:
Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze)
meses-21/01/17 a 20/01/18, mantendo todas as demais previsões legais
pactuadas, inclusive quanto ao preço do objeto, que não sofreu reajuste,
tendo em vista negociação entre as partes, permanecendo o valor global
do contrato de R$ 46.001,77 (quarenta e seis mil e um reais e setenta
e sete centavos). Convalidação: Ficam ratificados e convalidados todos
os atos praticados desde 2/01/17. Permanecem inalteradas as cláusulas
do Contrato ora aditado não conflitantes com o presente Termo Aditivo.. Assinatura: 12/05/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge
Reis (P/Contratante) e Shunei Matoba (P/Contratada).
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DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG
EDITAL DE LEILÃO Nº 01056/2017 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01056/2017 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo EUGENIA VALKIRIA ASSUMPÇÃO e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na
Portaria n° 1200, de 2 de Dezembro de 2016, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão da 30ª DELEGACIA DE POLICIA
CIVIL/MUZAMBINHO-MG , instituída pela Portaria nº 878, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 23 de setembro de 2016,
sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) PRAÇA DE ESPORTES, situado(a) na Rua 7 DE Setembro, 1807 - Bairro Centro, Muzambinho - MG, no(s)
dia(s) 10 de Junho de 2017, com início dos trabalhos marcados para as 10:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 10 de Junho de 2017, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado AUTO SOCORRO MUZAMBINHO
LTDA - ME, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 126;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 08 a 09 de Junho de 2017, no horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – AUTO SOCORRO MUZAMBINHO LTDA - ME - ALTO ANJO, situado no(a) PC Prefeito Álvaro Martins, nº 830 - FIRMA, Bairro Alto Anjo,
Muzambinho-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, EUGENIA VALKIRIA ASSUMPÇÃO, matriculado sob o número3861713, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários
e locais, conforme preconizado neste Edital.