TJMG 19/05/2017 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 125 – Nº 93 – 52 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 19 de Maio de 2017
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44
Diário do Executivo
Governo do Estado
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122149-4.384-0001-3390-1-10.1
20.000,00
1501.04122172-2.039-0001-3390-0-10.1
36.314,00
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125011-4.296-0001-3390-0-74.2
3.000.000,00
1551.06125011-4.300-0001-3390-0-74.2
3.732.072,33
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12243019-4.031-0001-3390-0-10.1
300.000,00
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
4091.14243036-4.073-0001-4450-0-45.1
400.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.014-0001-3190-0-58.1
45.000,00
4461.09272702-7.014-0001-3191-0-58.1
1.000,00
4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1
65.000.000,00
4461.09272702-7.037-0001-3191-0-58.1
6.000,00
4461.09272702-7.048-0001-3190-0-58.1
130.000.000,00
4461.09272702-7.048-0001-3191-0-58.1
200.000,00
4461.09272702-7.056-0001-3190-0-58.1
12.000.000,00
4461.09272702-7.056-0001-3191-0-58.1
200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
216.433.476,94
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04129015-4.018-0001-3390-0-10.1
20.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20544064-2.051-0001-4490-0-24.1
850.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.06451026-4.025-0001-4490-0-25.1
21.865,98
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125011-4.296-0001-3390-0-74.1
3.000.000,00
1551.06125011-4.300-0001-3390-0-74.1
3.732.072,33
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
36.314,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
7.195,00
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
143.323,96
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
300.000,00
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
4091.14243036-4.073-0001-3350-0-45.1
400.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
207.452.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
215.962.771,27
18 963600 - 1
Atos do Governador
Governador: Fernando Damata Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 256, DE 18 DE MAIO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$216.433.476,94.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$216.433.476,94 (duzentos e dezesseis
milhões quatrocentos e trinta e três mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A, no valor de
R$470.705,67 (quatrocentos e setenta mil setecentos e cinco reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 256, de 18 de maio de 2017)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 58)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20608057-4.124-0001-3390-1-24.1
850.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.3
7.195,00
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
143.323,96
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.06451026-4.025-0001-4490-0-25.3
21.865,98
1301.15451026-1.018-0001-4490-0-25.1
447.705,67
1301.15451026-1.021-0001-4490-0-25.1
23.000,00
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, dispensa da chefia da Assessoria de Relações Internacionais,
CAROLINA ROCHA VESPÚCIO, MASP 752472-1, ocupante do
cargo de provimento em comissão DAD-12 EG1100119, de recrutamento Amplo, da Secretaria de Estado de Governo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de
2007, a ÁLVARO CAETANO DE CASTRO, MASP 1432237-4, a
gratificação temporária estratégica GTED-4 MD1100243 da Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a contar
de 16/5/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ÁLVARO CAETANO
DE CASTRO, MASP 1432237-4, do cargo de provimento em comissão DAD-8 MD1100206 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, a contar de 16/5/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CONCEIÇÃO MARIA DO
SOCORRO ÁVILA, MASP 372172-7, do cargo de provimento em
comissão DAD-8 PH1100112 da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão, a contar de 12/5/2017.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, OLEG ABRAMOV JUNIOR,
MASP 11326337, do cargo de provimento em comissão DAD-8
SA1100254 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
OLEG ABRAMOV JUNIOR, MASP 11326337, para o cargo de provimento em comissão DAD-9 SA1100070, de recrutamento amplo,
para dirigir a Superintendência de Redes de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
GUSTAVO HENRIQUE MIELKE, para o cargo de provimento em
comissão DAD-8 SA1100254, de recrutamento amplo, para dirigir a
Superintendência Regional de Saúde de Juiz de Fora da Secretaria de
Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
28/01/2017, pelo qual ANA LUIZA SOUTO DO NASCIMENTO foi
nomeada para o cargo DAD-4 JD1102574 da Secretaria de Estado de
Segurança Pública.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
28/01/2017, pelo qual ROSÁLIA CRISTINA GOMES TACCHI,
MASP 1213590/1, foi designada para a função gratificada FGD-1
JD1100150 da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011, atribui a ROBERTA CORRÊA LIMA IGNÁCIO DA SILVA,
MASP 1159106/2, titular do cargo de provimento em comissão DAD-9
JD1100097, de recrutamento amplo, a direção da Superintendência
de Integração e Planejamento Operacional da Secretaria de Estado de
Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de
31 de janeiro de 2002, e nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional do
servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, a disposição ao Ministério dos Direitos
Humanos, no período de 01/01/2017 a 11/04/2017, sem ônus para o
órgão de origem:
CLEVER ALVES MACHADO / MASP 959732-9 / ASGPD V/A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
Pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.658,
de 2 de dezembro de 1994, o servidor abaixo relacionado, lotado no
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, a afastar-se de suas atribuições, para cursar o 1º período
do Curso Superior de Administração Pública (CSAP), Edital SEPLAG/
FJP nº 01/2016, mantido pela Escola de Governo Professor Paulo
Neves de Carvalho/Fundação João Pinheiro, em Belo Horizonte/MG,
no período de 08/03/2017 a 14/07/2017, sem prejuízo do vencimento e