TJMG 24/01/2018 -Pág. 7 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 2
quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018 – 7
Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas
– Ranitidina Cloridrato 50mg/2ml amp. 2ml, tornando público o Termo
de Aditamento 001/18, ref. a inclusão do referido medicamento, marca
Farmace, R$ 0,369, proveniente do compromisso de fornecimento com
a empresa Acácia Com. Medic. Ltda, Ata 01/2017; cód. 28741 – Polistirenossulfonato de Cálcio 900mg/g, tornando público o Termo de Adit.
002/18, ref. a inclusão do medicamento, marca Eurofarma, R$ 18,955,
proveniente do compromisso de fornecimento com a emp. Acácia Com.
Medic. Ltda, Ata 01/2017; cód. 6263 – Água Bidestilada ampola 10ml,
tornando público o Termo de Adit. 001/18, ref. a inclusão do medicamento, marca Farmace, R$ 0,128, proveniente do compromisso de fornecimento com a empresa Med Center Comercial Ltda, Ata 14/2017.
Prazo de vigência do Termo de Compromisso 19/09/2018. Ededwin
Windsor Greffe da Cruz, Sec. de Saúde em 23/01/2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRA-MG
Aviso de Licitação - Pregão Presencial PMI/SMA/SUCON
N° 104/2017, Processo PMI/SMA/SUCON N° 235/2017
Participação Exclusiva Microempresa/Empresa de Pequeno Porte Aviso: Pregão Presencial PMI/SMA/SUCON N° 104/2017, Processo
PMI/SMA/SUCON N° 235/2017, cujo objeto consiste no Registro
de Preços para eventual contratação de empresa para prestar serviços
de Banheiro Químico (Lote 1) para atender as diversas Secretarias da
Pref. Mun. de Itabira/MG. A data limite para recebimento e abertura
das propostas será dia 05/02/2018, às 09:30 hs, quando será iniciada a
disputa do pregão, no Auditório da Pref. Mun. de Itabira/MG. O edital
poderá ser retirado na Coordenadoria de Contratos no horário das 12
às 17 hs ou através do e-mail, [email protected]. Itabira,
23/01/2018 - Deoclécio Fonseca Mafra - Sec. Mun. de Administração.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO/MG
-EXTRATO DE CONTRATO Nº 63-2018 – PP 150-2017 – PRC
265/2017. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de
serviço de controle de pragas e vetores, desalojamento de pombos,
de limpeza e higienização de caixas d’água em área interna e externa
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação e unidades escolares.Contratada: A Preventiva Controle de Pragas e Faunas Ltda. - CNPJ: 20.813.243.0001-56 Valor: R$ 152.000,00. Vigência: 12 meses.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO/MG
– Aos doze dias do mês de janeiro, do ano de 2018, realizou-se sorteio
dos profissionais que irão compor a Subcomissão Técnica que analisará e julgará as propostas técnicas referente ao Processo Licitatóario
cujo objeto será a contratação de serviços de publicidade prestados por
intermédio de uma agência de publicidade, definidos no art. 2º, § 1º,
incisos I, II e III, da Lei 12.232/2010, sendo eles: Profissionais com
vínculo com o Município: Bruna Caroline dos Santos Fontes e Fábio
Henrique Fagundes de Brito, Profissionais sem vínculo com o município: Ana Paula Ricardo Gonçalves.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO/MG – A pregoeira torna
público o resultado dos processos abaixo discriminados:Concorrência
Pública 008/2017 - PL 223/2017 – Contratação de pessoa jurídica para
construção da portaria 01 Aredes, incluindo mão de obra e materiais
atendendo a Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo.
Vencedor: RSR Engenharia Ltda. CNPJ: 03.493.841/0001-76. Valor
total: R$347.904,22.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO - RATIFICAÇÃO –
DISPENSA 002/2018– PRC 016/2018 - O Secretário Municipal de
AdministraçãoRATIFICOU em 23/01/2018 o processo epigrafado Objeto: Execução de serviços especializados de engenharia de radiofusão emergenciais para reativação de sítio retransmissor de televisão. Contratada: Telicom – Consultoria Tecnica S/C Ltda EPP. CNPJ:
03.079.983/0001-91.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO – RATIFICAÇÃOINEXIGIBILIDADE 002/2018 – PRC 017/2018 - O Secretário Municipal
de Patrimônio Cultural e Turismo ratificou na data de 22/01/2018, o
processo supra cujo objeto são 02 apresentações artísticas com Pirulito da Vila e banda, a ser realizada no dia 10/02/2018 a partir das 22
hs e dia 12/02/2018 a partir das 22 hs, durante os festejos do carnaval 2018.Contratada: Gilmar Steferson de Jesus 02679422651– CNPJ:
21.440.054/0001-48.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO – RATIFICAÇÃOINEXIGIBILIDADE 003/2018 – PRC 018/2018 - O Secretário Municipal
de Patrimônio Cultural e Turismo ratificou na data de 22/01/2018, o
processo supra cujo objeto é 01 apresentação de Show Musical com
Érika Curtiss e Samba de Sobra, a ser realizado no dia 09/02/2018 a
partir das 23hs, durante os festejos do carnaval 2018. Contratada: Érika
Curtiss dos Santos 88015173604– CNPJ: 12.786.005/0001-70.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO – RATIFICAÇÃOINEXIGIBILIDADE 004/2018 – PRC 019/2018 - O Secretário Municipal
de Patrimônio Cultural e Turismo ratificou na data de 22/01/2018, o
processo supra cujo objeto é 01 apresentação artística com a cantora
Aline Calixto e banda, trazendo o espetáculo “Bloco da Calixto” – Só
Love, só Love, a ser realizada no dia 11/02/2018 a partir das 23hs,
durante os festejos do carnaval 2018. Contratada: Aline Calixto de Oliveira 01354932692– CNPJ: 27.054.699/0001-29.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO – RATIFICAÇÃOINEXIGIBILIDADE 005/2018 – PRC 020/2018 - O Secretário Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo ratificou na data de 22/01/2018,
o processo supra cujo objeto são 02 apresentações artísticas do espetáculo “Carnaval é Aqui – Show Baile” com o artista Serginho Barbosa e banda, a ser realizada no dia 09/02/2018 a partir das 21 hs
e dia 11/02/2018 a partir das 18 hs, durante os festejos do carnaval 2018. Contratada: Sergio José Barbosa 40846741687– CNPJ:
20.109.817/0001-00.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO/MG - EXTRATO DE
CONTRATO Nº 022-2018 – ADESÃO 015-2017 – PL 212/2017.
Objeto Registro de preços para futura e eventual aquisição de Medicamentos Hidroeletrolíticos, conforme especificações constantes do
Termo de Referência do Edital do Processo Licitatório supracitado.
Contratada: Fresenius Kabi Brasil Ltda.- CNPJ: 49.324.221/0001-04
Valor: R$ 11.901,00. Vigência: 31/12/2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO/MG - EXTRATO DE
CONTRATO Nº 048-2018 – ADESÃO 018/2017 - PL 251/2017.
Objeto Contratação de pessoa jurídica para aquisição de medicamentos
controlados, conforme especificações constantes do Termo de Referência do Edital do Processo Licitatório supracitado, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Contratada: Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.- CNPJ: 44.734.671/0001-51 Valor:
R$ 87.962,45. Vigência: 31/12/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO/MG - EXTRATO DE
CONTRATO Nº 068/2018 – INEXIGIBILIDADE 003/2018 - PRC
018/2018. Objeto: 01 apresentação de Show Musical com Érika Curtiss e Samba de Sobra, dia 09/02/2018 a partir das 23h, durante os festejos do carnaval 2018. Contratada: Érika Curtiss dos Santos - CNPJ:
12.786.005/0001-70 Valor: R$ 5.000,00. Vigência: 3 meses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO/MG - EXTRATO DE
CONTRATO Nº 070/2018 – INEXIGIBILIDADE 005-2018 – PRC
020/2018. Objeto 02 apresentações artísticas do espetáculo “Carnaval é Aqui – Show Baile” com o artista Serginho Barbosa e banda,
dia 09/02/2018 a partir das 21 hs e dia 11/02/2018 a partir das 18 hs,
durante os festejos do carnaval 2018.Contratado: Sérgio José Barbosa CNPJ: 20.109.817/0001-00 Valor: R$ 12.000,00. Vigência: 3 meses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO/MG - EXTRATO
DE CONTRATO Nº 441-2017 – INEXIGIBILIDADE 036-2017 –
PRC 261/2017. Objeto: Prestação de serviços de publicação no Diário Oficial da União, de atos oficiais e demais matérias de interesse
do Município de Itabirito. Contratada: Imprensa Nacional. - CNPJ:
04.196.645/0001-00 Valor: R$ 9.912,00. Vigência: 12 meses.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARANDIBA
– RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 0003/2018 OBJETO:
REGISTRO DE PREÇOS objetivando a aquisição de EMULSÃO
ASFÁLTICA. Abertura das propostas: dia 05.02.2018 no endereço
web: www.portaldecompraspublicas.com.br. Os interessados poderão
adquirir gratuitamente o edital completo nos endereços web: www.
portaldecompraspublicas.com.br, www.itamarandiba.mg.gov.br ou
através do e-mail: [email protected], ou ainda na sede
da Prefeitura Municipal de Itamarandiba, sita a Rua Tabelião Andrade,
205 centro – Itamarandiba/MG. Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto ao Pregoeiro pelo telefone (38) 3521.1063. José
Adilson Oliveira – Pregoeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANDU Aviso de Licitação – Pregão Presencial n° 007/2018 – Objeto: aquisição de um micro-ônibus usado para atender a Secretaria Municipal de Esportes. Sessão dia 06/02/2018 às 14h:00 min. Informações
na Prefeitura. Praça Amador Guedes, n° 165. Tel 35 3361-2000. Edital no site www.itanhandu.mg.gov.br. Marcos Alexandre de Carvalho
– Pregoeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU –
O Município de Itatiaiuçu, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do Edital nº 01/2017 (concurso – magistério) torna público o
resultado da análise dos recursos contra o gabarito oficial e o resultado
da prova objetiva. O resultado, em sua integra, será divulgado através
da internet (rede mundial de computadores), nos endereços eletrônicos
www.itatiaiucu.mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA
– Resultado de licitação. A Prefeitura Municipal de Itaúna torna
público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 157-17 – Objeto:
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para possível aquisição de carnes para atendimento às necessidades da Prefeitura. Critério de Julgamento: Menor preço por item. Foram vencedoras: BH Foods Comércio
e Indústria Ltda, nos itens 01, 06 e 07 com o valor total de R$412.104,00
(quatrocentos e doze mil, cento e quatro reais) e GN Alimentos Ltda.
nos itens 02, 04 e 05 com o valor total de R$558.696,00 (quinhentos e
cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais). O resultado na
íntegra encontra-se em www.itauna.mg.gov.brwww.itauna.mg.gov.br
ewww.comprasgovernamentais.gov.brwww.comprasgovernamentais.
gov.br . Itaúna, 23 de janeiro de 2017.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA/MG Pregão 4/2018 - Inscrita no CNPJ 18.348.748/0001-45, torna público
que realizará licitação na modalidade Pregão nº 04/2018, Menor preço
por item, nos termos da Lei 8.666/93 e do Decreto Municipal Nº
001/2006, destinado a Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Lixeiras para recolhimento de lixo e bancos de madeira para
praças, no dia 07/02/2018 as 09:00 horas. O edital completo e maiores
informações poderão ser obtidos na sede da prefeitura situada na Av.
Prof. Maria Antônia G. Reis, 34, Centro, CEP 39.610-000, fone/fax
(33) 3733-1616, pelo site www.itinga.mg.gov.br ou pelo e-mail [email protected].
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA/MG
- Pregão 3/2018 - Inscrita no CNPJ 18.348.748/0001-45, torna público
que realizará licitação na modalidade Pregão nº 03/2018, Menor preço
por item, nos termos da Lei 8.666/93 e do Decreto Municipal Nº
001/2006, destinado a Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Pneus, Câmaras, Protetores para Câmara, Lubrificantes, equipamentos e afins para atender as necessidades da Frota Municipal de
Veículos e Órgãos Conveniados, no dia 06/02/2018 as 08:30 horas. O
edital completo e maiores informações poderão ser obtidos na sede da
prefeitura situada na Av. Prof. Maria Antônia G. Reis, 34, Centro, CEP
39.610-000, fone/fax (33) 3733-1616, pelo site www.itinga.mg.gov.br
ou pelo e-mail [email protected].
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUMIRIM/MG.
Processo Licitatório n.º 05/2018, Aviso de TOMADA DE PREÇOS n.º
02/2018. MENOR PREÇO GLOBAL. Objeto: Pavimentação Asfáltica em diversas ruas do Município de Itumirim, consoante disposições
do Edital de Licitação e seus Anexos. Obtenção do CRC: até o dia
07/02/2018. Data e Horário de entrega dos envelopes e do Credenciamento: Até às08:45 horas do dia 09/02/2018. Data e Horário da Sessão
Pública de abertura dos envelopes:09/02/2018, às 09 horas.Local: Prefeitura de Itumirim, sita na Praça dos Três Poderes, Centro, Itumirim/
MG. A Presidente da Comissão de Licitações da Prefeitura Municipal
de Itumirim/MG torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços tendo por tipo e critério de julgamento o menor
preço global. Os interessados poderão obter a integra do Edital de Licitação pessoalmente no endereço acima descrito ou pelo site: www.itumirim.mg.gov.br de forma gratuita. Demais informações pelo telefone
n.º (35) 3823-1353, no horário das 12h às 17h. Prefeitura Municipal
de Itumirim,23 de janeiro de 2018. Amanda Lívia Aparecida silva –
Presidente da CPL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS/MG
– AVISO DE LICITAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIONº 009/2018
– PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2018 - A Prefeitura Municipal de
Jaboticatubas/MG, através da Pregoeira e sua equipe, torna público
o PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2018. Objeto:Registro de Preços
para eventual aquisição de gêneros alimentícios e materiais de consumo para cantina, em atendimento às necessidades das Secretarias
Municipais da Prefeitura de Jaboticatubas/MG;Data: 06 de fevereiro de
2018;Horário: 08 horas e 30 minutos; Tipo: Menor Preço; Critério de
Julgamento: Preço por item. Maiores informações: Pça Nossa Senhora
da Conceição, 38 – Centro, CEP 35.830-000, Jaboticatubas/MG; Telefax: (31) 3683-1071; e-mail: [email protected]; Site:
www.jaboticatubas.mg.gov.br; 23/01/2018. Tércia Maria dos Santos
Maia – Pregoeira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA/MG
PROCESSO Nº 0119/2017 – PREGÃO PRESENCIAL 047/2017
-EXTRATO DE CONTRATO. Em cumprimento às disposições do
Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93, torna-se público a síntese do Extrato de Contrato Adm. de Prestação de Serviço na Área
contábil e Fornecimento de Software Integrado, com dez cláusulas,
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaíba/MG e a empresa HLH
ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 02.915.196/0001-70,
de Turmalina/MG, no valor de R$324.000,00 (TREZENTOS E VINTE
E QUATRO MIL REAIS); Objeto: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços em Suporte técnico Contábil, com finalidade de atender demandas dos serviços contábeis do município e fornecimento de Licença de uso de programas de computador integrado;
Data do Contrato: 02/01/2018 – Vigência: Até 01/01/2019; Assinatura:
pela Contratante Reginaldo Antonio da Silva, Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA/MG
- Processo Nº 097/2017 – ARP Nº 013/2017 – EXTRATO DE CONTRATO. Em cumprimento às disposições do Parágrafo Único, do art.
61, da Lei 8.666/93, torna-se público a síntese do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Escolar, com treze cláusulas, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaíba/MG e a seguinte empresa:
LEAPHAR LOCADORA DE VEÍCULOS-ME, inscrita no CNPJ
19.358.551/0001-50, estabelecida em Caratinga/MG, Contratada; no
valor estimado de R$2.574.340,00 (DOIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E QUARENTA
REAIS); Com Objeto: Contratação para serviços de Transporte Escolar
na zona urbana e zona rural, do município de Jaíba/MG. Data do Contrato: 29/12/2017 – Vigência: até 29/12/2018; Assinatura pela Contratante Reginaldo Antonio da Silva - Prefeito Municipal.
de Gouveia, n° 69 “A”, Centro, Lajinha/MG. Os interessados, poderão adquirir o Edital e anexos, através do e-mail: licitacao@lajinha.
mg.gov.br e sede administrativa do Município de Lajinha/MG. Demais
informações no endereço acima, no horário de 13:00 às 17:00 horas
nos dias úteis ou pelo Telefone (33) 3344-2006. Responsável, Cassiano Ricardo Alves de Oliveira - Pregoeiro Oficial, em 17 de Janeiro
de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS.
Aviso de nova data de abertura do Pregão N° 134/2017, processo licitatório 256/2017 de AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, GENEROS
ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE LIMPEZA E MATERIAL HOSPITALAR através do Convênio 1676/2013 EMG/SES/SUS-MG/FES.
Nova data de apresentação dos envelopes e julgamento: 09h00min, do
dia 08/02/2018. O edital encontra-se na sede da Prefeitura Municipal, à
Av. Dr. Sylvio Menicucci, nº 1575, Bairro Presidente Kennedy ou pelo
site www.lavras.mg.gov.br. Telefone: (35) 3694-4023. Rodrigo Moreti
Pedroza – Gerente de Licitações.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA/MG
– PROCESSO Nº 0119/2017 – PREGÃO PRESENCIAL 047/2017
-EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO. Em cumprimento às disposições
do Parágrafo Único, do art. 61, da Lei 8.666/93, torna-se público a
síntese do Extrato de Homologação de Contrato Adm. de Prestação de
Serviço na Área contábil e Fornecimento de Software Integrado, com
dez cláusulas, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaíba/MG e
a empresa HLH ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ
02.915.196/0001-70, de Turmalina/MG, no valor de R$324.000,00
(TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL REAIS); Objeto: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviços em Suporte
técnico Contábil, com finalidade de atender demandas dos serviços
contábeis do município e fornecimento de Licença de uso de programas de computador integrado; Data da Homologação: 02/01/2018 –
Vigência: Até 01/01/2019; Assinatura: pela Contratante Reginaldo
Antonio da Silva, Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÍBA/MG
- Processo Nº 097/2017 – ARP Nº 013/2017 – EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO. Em cumprimento às disposições do Parágrafo Único,
do art. 61, da Lei 8.666/93, torna-se público a síntese do Extrato de
Homologação do Contrato de Prestação de Serviços de Transporte
Escolar, com treze cláusulas, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaíba/MG e a seguinte empresa: LEAPHAR LOCADORA DE
VEÍCULOS-ME, inscrita no CNPJ 19.358.551/0001-50, estabelecida
em Caratinga/MG, Contratada; no valor estimado de R$2.574.340,00
(DOIS MILHÕES QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO MIL,
TREZENTOS E QUARENTA REAIS); Com Objeto: Contratação para
serviços de Transporte Escolar na zona urbana e zona rural, do município de Jaíba/MG. Data da Homologação: 29/12/2017 – Vigência: até
29/12/2018; Assinatura pela Contratante Reginaldo Antonio da Silva
- Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÂO MONLEVADE - MG
AVISO DE SORTEIO – SUBCOMISSÃO TÉCNICA
AVISO DE SORTEIO EM SESSÃO PÚBLICA: Tomada de Preços N°
01/2018 – MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE – ás 08:00 horas do
dia 06/02/2018, no auditório da Prefeitura Municipal, situado à Rua
Geraldo Miranda, 337, Carneirinhos, João Monlevade/MG, em cumprimento ao disposto no § 2º, art. 10 da Lei Federal n° 12.232, de 29
de abril de 2010, que trata das normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade, ocorrerá
o sorteio para composição dos membros da Subcomissão Técnica,
encarregada de analisar e julgar as propostas técnicas referentes à licitação. Participarão do sorteio os seguintes profissionais: Bianca Passos
Alves da Silva (MG-10 662-877), com vínculo; Carla Aparecida dos
Santos (MG-4 839.311), com vínculo; Carlos Alberto da Silva Gomes
(MG-7 361.203), com vínculo; Daniela Cristina Silva Bicalho (MG-11
229.333), com vínculo; Bruno Guimarães (M 8 071.163), sem vínculo;
Fernanda Cristina de Assis Silva (MG-11 501.139), sem vínculo; Priscila Aparecida Santiago Linhares (MG-11 952.270), sem vínculo; Fernanda de Moura e Oliveira (MG-10 899.658), sem vínculo; Anágnia
Flóis Gomes (MG-7 746.740), sem vínculo; Maria Cecília Ambrósio
Passos (MG 10 275.830), sem vínculo. João Monlevade, 23 de janeiro
de 2018.Maria do Socorro Silva Filgueiras - Secretária Municipal de
Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA FORMOSA/MG
torna público o edital de Pregão Presencial 008/2018, referente à aquisição de plantas ornamentais e grama, destinados ao Hospital Municipal. Exclusivo para participação de ME e EPP, a realizar-se dia 06 de
fevereiro de 2018, às 08h00min. Informações de 11 às 16 horas pelo
34-3824-2000 ou através do e-mail [email protected].
br. Edital disponível no Site: www.lagoaformosa.mg.gov.br . Lagoa
Formosa, MG, 23/01/18. João Martins de Paula. Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA FORMOSA/MG,
torna público a Inexigibilidade de Licitação 001/2018, referente a Contratação de show artístico com a dupla Pedro Paulo e Alex, para apresentação durante a Festa do Feijão 2018, através da empresa PPA Music
Ltda-ME. CNPJ 16.718.370/0001-07. Contrato 004/18, valor de R$
120.000,00. Assinatura 23/01/2018. Vigência 30/05/2018. Lagoa Formosa, MG, 23/01/2018. João Martins de Paula. Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA FORMOSA/MG, torna
público os seguintes Extratos dos Contratos: Contrato 002/2018,
Petrolago LTDA, CNPJ nº. 17.831.595/0001-20, valor R$
1.127.190,00. Contrato 003/2018, Comercial Lagoense LTDA, CNPJ
nº 23.345.614/0001-00, Valor R$ 352.660,00, Objeto: aquisição de
combustíveis; Fundamentação Legal: Pregão Presencial 001/2018;
Vigência 23/01/2018 a 31/12/2018. Lagoa Formosa, 23/01/2018. João
Martins de Paula, Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA/MG
Dispensa n° 002/2018. Torna público nos termos da Lei 8.666/93 e
suas alterações, Lei 11.947/09 e Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de
Junho de 2013 e Resolução CD/FNDE nº 04, de 02 de Abril de 2015,
por intermédio da Presidente da CPL, o Processo nº 003/2018, Dispensa n° 002/2018 - Chamada Pública n° 001/2018. Visa: Aquisição de
gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, com credenciamento até o dia 07/03/2018 às 15:00 horas, na
sala de reuniões própria, na Rua Capitão Nestor Vieira de Gouveia, n°
69 “A”, Centro, Lajinha/MG. Os interessados, poderão adquirir o Edital, através do e-mail: [email protected] e sede administrativa. Demais informações no endereço acima, no horário de 13:00 às
17:00 horas nos dias úteis ou pelo Telefone (33) 3344-2006. Responsável CPL, em 17 de Janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA/MG. Despacho de Ratificação de Inexigibilidade de Licitação. Processo Licitatório nº 005/2018
- Inexigibilidade n° 002/2018. 1. Ratifico, nos termos da Lei. 2. Nos
termos do Art. 25, III, 26, II e III, da Lei 8.666/93 e suas alterações,
para contratação de empresa, para a apresentação de artistas e bandas
nos dias 10, 11,12 e 13 de Fevereiro do corrente, para realização das
festividades carnavalescas, do Município de Lajinha/MG. Banda a ser
contratada: Banda Bonde Turbinado, Banda Black Band, João Paulo e
Laiz e Banda e Marcos e Willian e Banda. Considerando os documentos acostados aos autos, a justificativa da Inexigibilidade pela Comissão Permanente de Licitação e parecer da Assessoria Jurídica do Município. A presente contratação, se dará por Inexigibilidade de Licitação,
conforme declaração de que tais Artistas e Bandas tem reconhecimento
da opinião pública regional, fatos que torna inviável a competição licitatória. O valor total da presente contratação será de R$ 15 (Quinze mil
reais). Lajinha/MG, 17 de Janeiro de 2018. João Rosendo Ambrósio de
Medeiros - Prefeito Municipal de Lajinha/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJINHA/MG. Processo Administrativo Licitatório n° 006/2018, Modalidade Pregão Presencial
n° 001/2018. Edital Resumido. Torna público, que fará realizar Processo Administrativo Licitatório, modalidade Pregão Presencial, para
Aquisição/Fornecimento de gêneros alimentícios para composição da
merenda escolar em atendimento a Secretaria Municipal de Educação. O credenciamento e a entrega dos envelopes contendo Proposta e
Documentação, será até às 15:00 horas do dia 05/02/2018, com abertura dos envelopes contendo Propostas e Documentação, neste mesmo
dia e horário, na sala de reuniões própria, na Rua Capitão Nestor Vieira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
– PROC. LICIT. 03/2018 – PREGÃO PRESENCIAL 02/2018 torna
público que realizará no dia 08 de fevereiro de 2018 às 09h:00min Pregão Presencial para registro de preços cujo objeto é a futura e eventual
Contratação de pessoa jurídica para aquisição de material médico hospitalar. Os respectivos anexos, informações e esclarecimentos necessários estarão disponíveis até o dia de realização do Pregão Presencial
junto ao Setor de Licitações do Município ou através do e-mail: [email protected] e telefone (32) 3338 1299.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU-MG
RESULTADO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 04/2017
– Torna público o resultado do julgamento de proposta referente à
“Concorrência Pública Nº. 04/2017”, cujo objeto é Construção da
Creche Pró-Infância Tipo 2, Projeto Padrão FNDE, no Distrito de
São Sebastião de Sacramento em Manhuaçu. Sagrou-se vencedora
a empresa Construtora Silva e Lopes Ltdacom o valor global de R$
1.190.466,48 (um milhão cento e noventa mil quatrocentos e sessenta
e seis reais e quarenta e oito centavos).As informações inerentes a presente publicação estarão disponíveis aos interessados na Prefeitura
Municipal de Manhuaçu – Setor de Licitações, situada à Praça Cordovil Pinto Coelho, 460 – Centro. Tel. 0xx(33)3339-2712 no horário de
09h00min às 11h00min e 13h00min às 16h00min. Através do [email protected] ou através do site www.manhuacu.
mg.gov.br. Comissão Permanente de Licitação. Manhuaçu/MG, 23 de
janeiro de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA –
Pregão presencial Nº 002/2018. Participação exclusiva de ME, EPP
e MEI, conforme Lei complementar n°123/06 e lei 147/14. Objeto:
Registro de Preço para aquisição de bebedouros para atender as unidades da rede municipal de ensino e prédio da Secretaria de Educação. Abertura: 06/02/2018 às 08:45min. Informações e esclarecimentos aos licitantes serão prestados na sala da CML, mesmo local onde
encontra-se o Edital. Praça JK S/Nº, Centro de 08:00 às 17:00 horas.
Site:www.pmmariana.com.br, e-mail: licitacaoprefeiturademariana@
gmail.com. Tel: (31)35579055. Mariana 23 de janeiro de 2018.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA
DECRETO Nº 9.207, DE 23 DE JANEIRO DE 2018.
“Declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de
Mariana em razão de surto de Doenças Infecciosas Virais (Casos Prováveis de Febre Amarela) – Cobrade 1.5.1.1.0 e cria Sala de Situação
com o objetivo de monitorar as ações administrativas.”
O Prefeito Municipal de Mariana, Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior,
no uso das suas atribuições legais e na forma prescrita no artigo 92, VII
da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO que a Febre Amarela é uma doença de notificação
imediata e compulsória, de acordo com a Portaria nº 204, de 17 de
fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, de potencial epidêmico e
elevada letalidade;
CONSIDERANDO que nos anos de 2015, 2016 e 2017 não foram
registrados nenhum caso de Febre Amarela em humanos no Município
e que, somente em Janeiro de 2018, a Secretaria Municipal de Saúde já
notificou 40 (quarenta) casos suspeitos de Febre Amarela, tendo sido
12 (doze) deles confirmados por exame laboratorial até o momento;
CONSIDERANDO que, dos 40 (quarenta) casos suspeitos, 08 (oito)
evoluíram a óbito, e 04 (quatro) foram confirmados por exame laboratorial para contaminação pelo vírus;
CONSIDERANDO que, concomitantemente, foram notificadas epizootias em primatas não humanos no Município,
CONSIDERANDO que o Governador do Estado de Minas Gerais editou o Decreto estadual nº 31, de 19.01.2018, declarando “Situação de
Emergência em Saúde Pública Regional na área de abrangência das
Unidades Regionais de Saúde de Belo Horizonte, Itabira e Ponte Nova,
pelo período de cento e oitenta dias”, em razão de surto de Febre Amarela, autorizando a adoção de medidas administrativas necessárias à
contenção do surto;
CONSIDERANDO que a Regional de Saúde de Belo Horizonte tem
sete municípios com casos da doença e, dentre estes, encontra-se o
Município de Mariana;
DECRETA:Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência em Saúde
Pública no Município de Mariana, pelo período de 90 (noventa) dias,
em razão de surto de Doenças Infecciosas Virais (Febre Amarela) –
Cobrade 1.5.1.1.0, conforme Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional.
Parágrafo Único - O prazo a que se refere o caput poderá ser prorrogado, por até igual período, se a situação emergencial perdurar.
Art. 2º. A emergência declarada nos termos do art. 1º autoriza a adoção de medidas administrativas necessárias à contenção do surto, em
especial a aquisição pública de insumos e materiais e a contratação de
serviços estritamente necessários ao atendimento da situação emergencial, de acordo com o que preceitua o inciso IV do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 199, vedada a contratação de obras e
serviços de engenharia.
Parágrafo Único - A dispensa de licitação levada a efeito com base na
situação emergencial somente será permitida enquanto esta perdurar,
respeitada a vigência do Decreto, com o objetivo de evitar o perecimento do interesse público, devendo a administração pública, nesse
interregno, providenciar o regular processo de licitação.
Art. 3º. Para atendimento das necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes da irrupção do surto, as autoridades representativas
dos órgãos da administração pública poderão requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada
justa indenização, nos termos do inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº
8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 4º. Considerada a caracterização de necessidade temporária de
excepcional interesse público, fica admitida a contratação de pessoal
por tempo determinado, com a finalidade precípua de combate ao
surto, observada a Lei Complementar nº. 05/2001 e a Lei Estadual nº
18.185, de 04 de junho de 2009.
Art. 5º. Fica criada Sala de Situação, com o objetivo de monitorar e
coordenar as ações administrativas autorizadas neste decreto.
§ 1º – A Sala de Situação será composta por representantes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Saúde, que a coordenará;
II – Secretaria de Defesa Social, representada pela Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil;
III – Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais e
Gabinete do Prefeito;
IV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V – Secretaria de Desenvolvimento Rural;
VI – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos;
§ 2º – As demais Secretarias Municipais envolvidas na assistência e
combate ao vetor poderão solicitar ao prefeito municipal autorização
para que seus servidores realizem serviço extraordinário, para adotar