TJMG 08/02/2018 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
MaSP 1079277-8, MÁRCIO HENRIQUES PEREIRA MENDONÇA,
Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A, acrescida de 50%
da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 29/01/2018.
MaSP 1171481-3, PRIMO LEANDRO TORRES DE ABREU, Agente
de Segurança Penitenciário, Nível II, Grau C, acrescida de 50% da
remuneração do cargo de DAD-7, a partir de 29/01/2018.
MaSP 1221752-7, LEONARDO MARTINS PARREIRA, Agente de
Segurança Penitenciário, Nível II, Grau C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 29/01/2018.
Belo Horizonte,05 de fevereiro de 2018.
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº
005/2018
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007,
alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, do
servidor:
MaSP 1163602-4, CLEIDE DA CONCEIÇÃO SOLANO CHAVES,
Gestor Governamental, Nível I, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-2, a partir de 29/01/2018.
MaSP 1315581-7, LUCAS EDUARDO PEREIRA SILVA, Analista
Executivo de Defesa Social, Nível I, Grau B, acrescida de 50% da
remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 29/01/2018.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
07 1059559 - 1
07 1059834 - 1
Secretaria de Estado de Segurança Pública
Secretário: Sérgio Barboza Menezes
Expediente
Secretaria de Estado de Segurança Pública
Coordenadoria de Planejamento, Gestão de Finanças.
Superintendência de Recursos Humanos
RETIFICA O ATO de concessão de progressão referente aos servidores:
MASP
RETIFICAÇÃO
CARREIRA PUBLICAÇÃO
EM
SERVIDOR
1174038-8 MARCELO COSTA CAMPOS
ASEDS
02/09/2015
MOTIVO
DE
PARA
RETIFICAÇÃO DA VIGENCIA 08/07/2015 01/01/2016
1218419-8 MAIRA DE AZEVEDO MORAIS
ANEDS
06/05/2014
RETIFICAÇÃO DA VIGENCIA 02/03/2014 01/01/2015
1244570-6 JACQUELINE MAGNA NOGUEIRA
ANEDS
02/08/2016
RETIFICAÇÃO DA VIGENCIA 01/01/2016 01/01/2017
AGSE
10/05/2016
RETIFICAÇÃO DA VIGENCIA 01/01/2016 02/03/2016
1131877-1 ISAAC JARDIM ORNELAS
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
07 1059881 - 1
RESOLUÇÃO SESP N° 05, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre progressão fornecida aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da SESP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso
III, §1º, do art. 93, da Constituição Estadual; a Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016 e Decreto 47.088, 23 de novembro de 2016 e
CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei 15.301 de 10 de Agosto de 2004 e no art. 13 da Lei 15.302 de 10 de Agosto de 2004, com as alterações produzidas pelo art. 2º da Lei 15.788, de 27 de outubro de 2005.
RESOLVE:
Art.1º Concede a progressão aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das carreiras de ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL E AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, relacionados no Anexo I, na forma indicada por este.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2018.
SÉRGIO BARBOZA MENEZES
Secretário de Estado de Segurança Pública
ANEXO I
MASP
12471033
11957784
12184198
11740388
11587276
2811230
3275559
3855889
9058918
9073834
9294463
9296617
10957900
11182110
11224649
11755477
11951555
11955630
12119640
12188496
12489555
12489886
12492716
12497426
12498879
3526258
6040299
11909785
Nome Servidor
Carreira
MARCO AURELIO DUTRA CORREA
HEROS RIBEIRO DE QUEIROZ
MAIRA DE AZEVEDO MORAIS
MARCELO COSTA CAMPOS
MARCIA CASSIA PINTO SALES
MARIA APARECIDA LARA DE CASTRO
PATRICIA REGINA PAPINI PADUA
SOLANDIA ALVES FERNANDES
NILZA APARECIDA MAIA
LIGIA GARCIA DINIZ
ALTAIR SOARES DOS SANTOS
MARIA DAS GRACAS DINIZ
WANDER GOMES
WELLINGTON BRUM LIMA
ANANIAS FRANCISCO DE SOUZA
WILSON CESAR CAETANO
MICHELINE CRISTINA BARBOSA DANTAS
CESAR ELIAS DE OLIVEIRA
AARAO MARQUES DA CRUZ NASCIMENTO
FERNANDA COSTA NOGUEIRA
SHANE CANCADO BRAGA
ITAMAR LUCIO DE FREITAS
JAQUELINE PEREIRA ROCHA
CARLOS ALEXANDRE GODOY DE REZENDE
VALDEI SILVA CAETANO
MEIRE MARTA DA SILVA RODRIGUES
SAULO RAIMUNDO COTTA
REMILIDO SOARES DA COSTA
AGSE
AGSE
ANEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
ASEDS
AEDS
ANEDS
AEDS
AEDS
AGSE
AGSE
AGSE
ASEDS
AGSE
AGSE
AGSE
ASEDS
AGSE
AGSE
AGSE
AGSE
AGSE
ASEDS
AGSE
AGSE
POSICIONAMETO
ATUAL
NOVO
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
III-H
III-I
III-H
III-I
V-A
V-A
V-E
V-F
V-A
V-B
V-A
V-B
V-A
V-B
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
II-C
II-D
I-B
I-C
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-C
I-D
I-B
I-C
II-C
II-D
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Expediente
Atos da Sra. Diretora
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIO DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art.1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por seis meses a:
929650-0, VIVIANE MOURA REIS BLANCO, a contar de
26/06/2017.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2018, Tatiana Fernandes
dos Anjos - Diretoria de Recursos Humanos
07 1059452 - 1
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 011/ 2018
Processo Contrato: nº 009/08 – RIT 5– linha: 03001
N.º Comunicação: 5282 – Mocambeiro/Terminal Vilarinho
Protocolo: Ofício CLV- n° 258/2017
Interessado: Consórcio Linha Verde
Assunto: Defere matéria do Aviso 003/2018 publicado em 16 de janeiro
de 2018.
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N. º: 009/2018
Processo: Contrato: N. º 007/2008 – RIT: 6 – linha: 10017
N. º de Comunicação: 6720 – Icaivera/Belo Horizonte
Protocolo: SIGED 00002998 1301 2017
Interessado: Associação dos Amigos e Familiares Alto do Icaivera
– Betim
Assunto: Criação de Atendimento Complementar Icaivera/Belo Horizonte via Parque do Cedro como segue Ida: Av. Saiassu (PC Em Frente
Ao Nº 302), R. Pira, R. Kira, R. Petira, Av. Sycaba, R. Guará, Retorno,
R. Guará, Av. Sycaba, Rua Curussa, Rua Atitara, Rua Tuibae, Rua
Tinguassu, Rua Giyba, Rua Pirapanema, Rua Copissaba, Rua Sycaba,
Rua Sema, Via de Acesso Icaivera, Rua Hum, Rua Oito, Rua Sema,
Av. Sema, R. VL24, R. VC2, R. Romeu Diniz, R. Stela Diniz Macedo,
R. Raimundo Soares Diniz, R. Milton Alves Do Vale, R. Stela Diniz
Macedo, Rod. LMG-808, R. Do Registro, R. Bernardo Monteiro, R. Dr.
Cassiano, R. Francisco Miguel, R. Cel Joao Camargo, Av. Joao Cesar
De Oliveira, Alça Do Viaduto Beatriz, Av. São Marcos, Av. Adutora
Várzea das Flores, Av. Sanitária Água Branca, Via Urbana Leste-Oeste
(VULO), Av. Tereza Cristina, Av. Do Contorno, R. Da Bahia, R. Dos
Guaicurus, R. Espírito Santo, Av. Do Contorno.
Volta: Av. Do Contorno, Av. Tereza Cristina, Via Urbana Leste-Oeste
(VULO), Av. Sanitária Água Branca, Alça de Acesso à Av. Adutora
Várzea das Flores, Av. Adutora Várzea das Flores, Av. São Marcos,
Alça Do Viaduto Beatriz, Av. João César De Oliveira, Av. Joao De
Deus Costa, R. Ana Aleixo, R. Capitão Antonio Joaquim Paixao, R. Dr.
Cassiano, R. Presidente Kennedy, Pca Silviano Brandao, R. Joaquim
Rocha, R. Pelegrino De Paula Ferreira, R. Bernardo Monteiro, R. Do
Registro, Rod. LMG-808, R. Stela Diniz Macedo, R. Milton Alves Do
Vale, R. Raimundo Soares Diniz, R. Stela Diniz Macedo, R. Romeu
Diniz, R. VC2, R. VL24, Av. Sema, Rua Sema, Rua Oito, Rua Hum,
Via De Acesso Icaivera, Rua Sema, Rua Cycaba, Rua Copissaba, Rua
Pirapanema, Rua Giyba, Rua Tingussu, Rua Tuibae, Rua Atitara, Rua
Curussa, Av. Sicaba, Rua Guará, Retorno, R. Guará, Av. Cycaba, R.
Petira, R. Kira, R. Arauma, R. Pyra, Av. Saiassu, Retorno, Av. Saiassu
(Pc Em Frente Ao Nº 302).
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT
VIGENCIA
10.02.2017
05.01.2016
01.01.2018
01.01.2018
19.05.2017
30.06.2016
01.01.2018
30.06.2017
01.01.2017
30.06.2017
30.06.2017
30.06.2017
01.01.2018
29.03.2017
01.01.2018
01.01.2018
01.01.2018
29.06.2017
01.01.2018
01.01.2018
01.01.2018
01.01.2018
01.01.2018
01.01.2018
01.01.2018
05.01.2017
01.01.2018
27.03.2017
07 1059623 - 1
Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 – 13
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 060218-1241, 060218-1242,
060218-1243, 060218-1244, 070218-1245 e 070218-1246.
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Davidsson Canesso de Oliveira
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
SÚMULA DA 2ª REUNIÃO (06/02/2018). PRESIDÊNCIA: CESAR
TEIXEIRA LOPES. PRESENTES: FÁBIO ANDRÉ, WESER FRANCISO FERREIRA NETO, LEANDRO ARCA GONZALVES DE
ALVARENGA, HERIK NELSON FRANCO OLIVEIRA, EVANDO
JOSÉ DA COSTA, ZAIRA CARVALHO SILVEIRA, MICHELLE
GUIMARÃES CARVALHO GUEDES, TENENTE MAGONO
RODRIGUES DOS APÓSTOLOS. JUSTIFICAAD A AUSÊNCIA DA
CONSELHEIRA ANELIZA DE SOUZA BRAGA E DO CONSELHEIRO RODRIGO LÁZARO. PROCESSOS DELIEBRADOS:
ORDEM DO DIA. PROCESSO Nº 75010 2301 2015. LINHA: 1096 BELO HORIZONTE/VARGINHA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 155550 - art. 87 inc.
XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTAR
VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 014/2018 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
111309 2301 2017. LINHA: 3930 - POUSO ALEGRE/VARGINHA.
DELEGATÁRIO: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 215622 - art. 87 inc. I c/c art.
97 inc. VI do Decreto 44.603/07. UTILIZANDO VEÍCULO DA
EMPRESA EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. SEM PORTAR DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO. DELIBERAÇÃO Nº
015/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de
ofício, pelo cancelamento do auto de infração.-*-PROCESSO Nº 34673
2301 2015. LINHA: JUIZ DE FORA/UBÁ. DELEGATÁRIO: BRAZILLIAN T AG DE V E EVENTOS. ASSUNTO: auto de infração
141762 - art. 2 inc. I c/c art. 6 da Lei 19.445/11. REALIZANDO
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS
SEM AUTORIZAÇÃO DO DEER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 016/2018
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 8529 2301 2016. LINHA:
MANGA/ARINOS. DELEGATÁRIO: REALSUL TRANSPORTE E
TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 197503 - art. 2 inc. I
c/c art. 6 da Lei 19.445/11. REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO DE PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO
DO DEER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 017/2018 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 126885 23012016. LINHA: 1073.6 - BELO HORIZONTE/PATOS DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO
DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209031 - art.
87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. DEIXOU DE
MANTER ATUALIZADOS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA
NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 018/2018 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
29829 2301 2017. LINHA: 3528 - POUSO ALEGRE/VILA PASSA
QUATRO. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 207597 - art. 87 inc. II c/c art. 100 inc. VII
do Decreto 44.603/07. EXECUTANDO SERVIÇO DA LINHA COM
VEÍCULO SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DELIBERAÇÃO
Nº 019/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 111305 2301 2017.
LINHA: 1104 - BELO HORIZONTE/UBERABA. DELEGATÁRIO:
EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 209233 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc XVIII do Decreto
44.603/07. DEIXOU DE MANTER ATUALIZADOS DADOS
CADASTRAIS DA EMPRESA NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº
020/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 142250 2301 2017. LINHA:
1075 - BELO HORIZONTE/POÇOS DE CALDAS. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 216480
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 021/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 108680 2301 2017. LINHA: 3931 - POMPÉU/DIVINÓPOLIS. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 209243 - art. 87 inc. XXXVIII c/c art. 99
inc. III do Decreto 44.603/07. MANTEVE FECHADA BILHETERIA
EM HORÁRIO DE LINHA REGULAR. DELIBERAÇÃO Nº
022/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 85798 2301 2017. LINHA:
10191 - BELO HORIZONTE/BAMBUÍ. DELEGATÁRIO: TRANSIMÃO - TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 210537 - art. 87 inc. I c/c art. 99 inc. III do Decreto
44.603/07. RECUSAR VENDA DE PASSAGEM SEM MOTIVO
JUSTO. DELIBERAÇÃO Nº 023/2018 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por voto minerva, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração.-*-PROCESSO Nº 116368 2301 2016. LINHA: 3507 - DIVINÓPOLIS/PARÁ DE MINAS. DELEGATÁRIO: PARATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209004- art.
87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. DEIXOU DE
MANTER ATUALIZADOS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA
NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 024/2018 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
94031 2301 2017. LINHA: 3814 - LUZ/LAGOA DA PRATA. DELEGATÁRIO: TRANSIMÃO TRANSPORTES URBANOS E TURISMO
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 169619 - art. 87 inc. I c/c art. 99
inc. VI do Decreto 44.603/07. SUSPENDER PARCIALMENTE SERVIÇO DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 025/2018 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.-*PROCESSO Nº 94033 2301 2017. LINHA: 3814 - LUZ/LAGOA DA
PRATA. DELEGATÁRIO: TRANSIMÃO TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 169620 - art.
87 inc. I c/c art. 99 inc. VI do Decreto 44.603/07. SUSPENDER PARCIALMENTE SERVIÇO DA LINHA. DELIBERAÇÃO Nº 026/2018
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 111810 2301 2016. LINHA: 1084 - BELO
HORIZONTE/DORES DO INDAIÁ. DELEGATÁRIO: EMPRESA
SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 198653 - art. 89
inc. V c/c art. 100 inc. III do Decreto 44.603/07. TRANSPORTOU
PASSAGEIRO EM PÉ. DELIBERAÇÃO Nº 027/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 42534 2301 2017. LINHA: 1156 - BELO
HORIZONTE/SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209228
- art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. DEIXOU DE MANTER ATUALIZADOS DADOS CADASTRAIS DA
EMPRESA NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 028/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.*-PROCESSO Nº 42975 2301 2017. LINHA: 1119 - BELO HORIZONTE/ITUIUTABA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209157 - art. 87
XVIII inc. I c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. DEIXOU DE
MANTER ATUALIZADOS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA
NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 029/2018 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº
108675 2301 2017. LINHA: 3507 - DIVINÓPOLIS/PARÁ DE
MINAS. DELEGATÁRIO: PARATUR TRANSPORTES E TURISMO
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 209235 - art. 87 XVIII inc. I c/c
art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07. DEIXOU DE MANTER ATUALIZADOS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA NA SETOP.
DELIBERAÇÃO Nº 030/2018 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 111811
2301 2016. LINHA: 3761 - PEQUI/PARÁ DE MINAS. DELEGATÁRIO: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração
198654- art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07.
DEIXOU DE MANTER DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA
ATUALIZADOS NA SETOP. DELIBERAÇÃO Nº 031/2018 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso.-*-PROCESSO Nº 4780 1501 2017. LINHA: 4538 - JUIZ DE
FORA/IPATINGA. DELEGATÁRIO: EMPRESA MANSUR E
FILHOS LTDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4538/SEC/600.
IMPLANTAR PONTOS DE SECIONAMENTO NO SERVIÇO E
ADEQUAÇÕES DE HORÁRIOS. DELIBERAÇÃO Nº 032/2018 Em conformidade com a letra “g”, do inciso III, do artigo 6º, da Lei
Delegada 128 de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
opinar pelo deferimento do pedido.-*-PROCESSO Nº 116371 2301
2016. LINHA: 1195 - BELO HORIZONTE/MURIAÉ VIA LEOPOLDINA. DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 197660 - art. 87 inc. XI c/c art. 98 inc.
XVI do Decreto 44.603/07. RETARDOU HORÁRIO DE PARTIDA
NO PONTO DE PARADA EM BARBACENA.DELIBERAÇÃO Nº
033/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso.-*-PROCESSO Nº 149175 2301 2017.
LINHA: 1072 - BELO HORIZONTE/ALFENAS. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 216484
- art. 87 inc. VI c/c art. 98 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 034/2018 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 2ª
reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 0011ª Sessão Ordinária realizada em 24/01/2018
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
OPM9374
5523826
AdenilsonKitadani
HKF1386
5605724
Coop. Reg. Cafeicultores GuaxupeLtda
HMI2306
5502305
Fernando Jose Da Costa
HDJ0250
5886172
Marcio Pereira Macedo
HNW8540
5936411
Maria Aparecida Rodegheri
CIR6091
5575044 Rainer Antonio Goncalves
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma
de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GYW9858
5534079
HadlenNola Trindade
HIU2253
5508965
Antonio Dirceu Moreira
NKA7576
5502880
Benedito Henrique B. Santos
HFE2461
5543798
Celia Maria Santos Costa
HCY4500
5887493
Cesar Augusto M. Barbosa
HFO1767
5575201
Clodomiro Rosa Vasconcelos
APD0463
5608698
Gelson Garcia De Carvalho
NRH3720
5907669
Geraldo Barbosa Costa
HJI2311
5520369
Ideli Favero Preto E Cia Ltda
ACM6386
5516724
Jose Antonio Quirino