TJMG 08/02/2018 -Pág. 9 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2018 – 9

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
II, grau “D”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
de Coordenador de Fiscalização, código CH-20, símbolo F6 grau “B”,
FA12, a partir de 30/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 668407-0, Roberto da Silva Durães, pela remuneração do cargo
efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE2, nível II, grau “E”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Assessor
III, código AS-3, símbolo F7 grau “B”, FA10, a partir de 29/01/2018,
data do protocolo do requerimento.
Masp 668724-8, Anderson Souza Diniz, pela remuneração do cargo
efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I, grau
“C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Chefe
de Administração Fazendária/2º Nível, código CH-13, símbolo F5 grau
“B”, FA28, a partir de 29/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 668779-2, Luciana Assunção Batista, pela remuneração do cargo
efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I, grau
“C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Assessor Fazendário III, código AS-8, símbolo F5 grau “A”, FA37, a partir de
29/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 668814-7, Hamilton Jose Belcavello, pela remuneração do cargo
efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE1, nível I, grau “F”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Coordenador de Fiscalização, código CH-20, símbolo F6 grau “B”, FA07, a partir
de 29/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 668825-3, Marcelo Antonio Cabral Dias, pela remuneração do
cargo efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE1, nível I, grau
“F”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Delegado Fiscal/2º Nível, código CH-11, símbolo F7 grau “A”, FA08, a partir de 29/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 668881-6, Antonio Jose dos Santos Cazumba, pela remuneração
do cargo efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE1, nível I, grau
“F”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Coordenador Regional I, código CH-28, símbolo F6 grau “A”, FA21, a partir
de 31/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 668935-0, Amaury Rangel Queiroz Junior, pela remuneração do
cargo efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE1, nível I, grau
“F”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Coordenador de Fiscalização, código CH-20, símbolo F6 grau “B”, FA67, a
partir de 29/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 668943-4, Ricardo Rildy Cardoso Ferreira, pela remuneração
do cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível
I, grau “C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
de Chefe de Administração Fazendária/3º Nível, código CH-14, símbolo F4 grau “B”, FA35, a partir de 29/01/2018, data do protocolo do
requerimento.
Masp 668954-1, Cristiano Valdir Heleno Evangelista da Silva, pela
remuneração do cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo
GEFAZ1, nível I, grau “C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo
em comissão de Chefe de Administração Fazendária/1º Nível, código
CH-12, símbolo F6 grau “B”, FA03, a partir de 29/01/2018, data do
protocolo do requerimento.
Masp 669045-7, Vânia Lúcia Carvalho Mendes, pela remuneração do
cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I,
grau “C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
de Assessor I, código AS-1, símbolo F5 grau “B”, FA67, a partir de
29/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 669059-8, Marcelo Paiva Magalhães, pela remuneração do cargo
efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE1, nível I, grau “F”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Coordenador de Fiscalização, código CH-20, símbolo F6 grau “B”, FA69, a partir
de 29/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 669094-5, Luana Gomes Guimarães, pela remuneração do cargo
efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I, grau
“C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Assessor Fazendário III, código AS-8, símbolo F5 grau “A”, FA32, a partir de
29/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 669095-2, Waldecy Ferreira da Silva, pela remuneração do cargo
efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I, grau
“C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Chefe
de Administração Fazendária/2º Nível, código CH-13, símbolo F5 grau
“B”, FA50, a partir de 29/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 669166-1, Mario Antonio Cupello de Assunção, pela remuneração do cargo efetivo de AFRE, código AFRE, símbolo AFRE1, nível I,
grau “F”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Delegado Fiscal de Trânsito/2º Nível, código CH-31, símbolo F7 grau
“A”, FA09, a partir de 29/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 669180-2, Andréia Rodrigues Pacheco Soares, pela remuneração
do cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I,
grau “C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Gerente de Área I, código CH-23, símbolo F5 grau “A”, FA36, a partir
de 29/01/2018, data do protocolo do requerimento.

Masp 669187-7, Virgínia Soares Fontes, pela remuneração do cargo
efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I, grau
“C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Chefe
de Administração Fazendária/2º Nível, código CH-13, símbolo F5 grau
“B”, FA25, a partir de 29/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 669193-5, Soraya Sinno Ribeiro de Oliveira, pela remuneração
do cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I,
grau “C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Gerente de Área I, código CH-23, símbolo F5 grau “A”, FA21, a partir
de 29/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 669661-1, Jose Carlos Rodrigues Marques, pela remuneração do
cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I,
grau “C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Gerente de Área I, código CH-23, símbolo F5 grau “A”, FA63, a partir
de 29/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 669698-3, Tiago Diniz Resende, pela remuneração do cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I, grau “C”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Gerente
de Área I, código CH-23, símbolo F5 grau “A”, FA45, a partir de
30/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 669776-7, Fernanda Cristina Franco Duarte, pela remuneração
do cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I,
grau “C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Coordenador, código CH-25, símbolo F4 grau “A”, FA02, a partir de
29/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 752171-9, Renato do Nascimento Silva, pela remuneração do
cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I,
grau “C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Gerente de Área I, código CH-23, símbolo F5 grau “A”, FA103, a partir
de 29/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 752498-6, Daniel Francisco Soares Martins, pela remuneração
do cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I,
grau “C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de
Gerente de Área I, código CH-23, símbolo F5 grau “A”, FA22, a partir
de 29/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 752569-4, Leonardo Vinicius Parreiras de Castro, pela remuneração do cargo efetivo de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1,
nível I, grau “C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Coordenador, código CH-25, símbolo F4 grau “A”, FA11, a partir de 29/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 752598-3, Rodrigo Di Spirito, pela remuneração do cargo efetivo
de GEFAZ, código GEFAZ, símbolo GEFAZ1, nível I, grau “C”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de Coordenador,
código CH-25, símbolo F4 grau “A”, FA21, a partir de 29/01/2018, data
do protocolo do requerimento.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, do art. 27, da Lei Delegada nº. 174, de 26/01/2007,
com redação dada pelo artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011,
dos servidores:
Masp 351244-9, Glaça Moema Moreira Rodrigues, pela remuneração
do cargo efetivo de AGOV, código AGOV, símbolo AGOV4, nível IV,
grau “F”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
de DAD-6, código DAD-6, símbolo DAD-6, FA1101157, a partir de
05/02/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 351427-0, Alexandre de Souza Lima, pela remuneração do cargo
efetivo de AGOV, código AGOV, símbolo AGOV3, nível III, grau “F”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de DAD-6,
código DAD-6, símbolo DAD-6, FA1101151, a partir de 29/01/2018,
data do protocolo do requerimento.
Masp 363909-3, Maria Teresinha Rodrigues Leite, pela remuneração
do cargo efetivo de AGOV, código AGOV, símbolo AGOV3, nível III,
grau “F”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
de DAD-6, código DAD-6, símbolo DAD-6, FA1101165, a partir de
29/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Masp 669701-5, Tamara Saraiva Fonseca, pela remuneração do cargo
efetivo de TFAZ, código TFAZ, símbolo TFAZ1, nível I, grau “C”,
acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de DAD-2,
código DAD-2, símbolo DAD-2, FA1100266, a partir de 01/02/2018,
data do protocolo do requerimento.
Masp 753085-0, Lorena Cristina Bueno Toninello, pela remuneração
do cargo efetivo de GGOV, código GGOV, símbolo GGOV1, nível I,
grau “A”, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão
de DAD-6, código DAD-6, símbolo DAD-6, FA1101161, a partir de
29/01/2018, data do protocolo do requerimento.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2018.
Blenda Rosa Pereira Couto
Superintendente de Recursos Humanos
07 1059878 - 1

Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 718, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a Portaria SUTRI nº 707, de 27 de dezembro de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do
ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV
do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo I da Portaria SUTRI nº 707, de 27 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:
“
(...)
895
896
897
898
899
900
901

(...)
Vidro Descartável 301 a 375ml
Vidro Descartável 301 a 375ml
Vidro Descartável 500 a 550ml
Vidro Descartável 500 a 550ml
Vidro Descartável 600ml
Vidro Descartável 600ml
Vidro Descartável 600ml

(...)
Antuérpia Pilsen
Paulistânia
Trinca Oktoberfest
Trinca White IPA
Küd Tricks N’ Treats
Küd Run Rabbit
Küd Misty Mountain Hop

(...)
41
89
97
97
45
45
45

(...)
6,90
4,50
19,87
15,00
19,20
19,20
19,20

(...)
404
(...)
475
(...)
486
487
488
489

(...)
Vidro Descartável 301 a 375ml
(...)
Vidro Descartável 500 a 550ml
(...)
Vidro Descartável 500 a 550ml
Vidro Descartável 500 a 550ml
Vidro Descartável 500 a 550ml
Vidro Descartável 500 a 550ml

(...)
Uaimií Bière de Garde
(...)
Paulistânia Caminho das Índias/ Pátio do Colégio/ Ipiranga/ Café
(...)
Uaimií APA
Uaimií Dortmunder
Uaimií Dry Stout/ Hefe Weizen/ Flor da Lua
Uaimií IPA

Art. 3º - O Anexo II da Portaria SUTRI nº 707, de 27 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:
“
(...) (...)
(...)
152 Litro
Trinca Oktoberfest
153 Litro
Trinca White IPA
Art. 4º - O Anexo II da Portaria SUTRI nº 707, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
(...) (...)
(...)
116 Litro
Uaimií Biere de Garde/ IPA/ APA
117 Litro
Uaimií Dry Stout/ Hefe Weizen/ Flor da Lua/ Dortmunder
(...) (...)
(...)
Art. 5º - O Anexo III da Portaria SUTRI nº 707, de 27 de dezembro de 2017, fica acrescido do seguinte item:
“
(...)
(...)
(...)
97
26.974.743
Cerveja Artesanal Trinca Ltda.

(...)
92
(...)
89
(...)
92
92
92
92

(...)
18,65
(...)
8,00
(...)
18,65
18,65
18,65
18,65
”.

(...)
97
97

(...)
19,87
15,00
”.

(...)
92
92
(...)

Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422 –
Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 06 de fevereiro de 2018.
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito – DFT/2º Nível/Juiz de Fora

SRF II - Belo Horizonte

SRF I / JUIZ DE FORA - Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/
MG, aprovado pelo Decreto n.º 44.747/2008, fica o contribuinte
abaixo indicado NOTIFICADO do Auto de Início de Ação Fiscal n.º
10.000023263.51, cujo objeto da auditoria fiscal é a verificação de
emissão de cupon fiscal e notas fiscais relativas as vendas efetuadas por
cartão de crédito/débito, conforme valores informados pelas Administradoras de Cartão de Crédito/Débito para o período a ser fiscalizado de
12/05/2014 a 30/06/2017.
SJF RESTAURANTES – EIRELI - EPP
IE: 002356579.00-16 CNPJ: 20.226.525/0001-57
Rua Engenheiro Gentil Forn, 1805, loja 301, Jardim Gloria, Juiz de
Fora, MG.
Juiz de Fora, 05 de fevereiro de 2018.
Rosária Maria Silveira - Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
07 1059810 - 1

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO N.º: 032/2018 (AF/BH-2/SPTA)
ASSUNTO: PTA Nº: 01.000433456.01
Senhor (a) Contribuinte,
Em resposta ao expediente protocolado por V.Sa. em 15/12/2017 relativo ao PTA acima identificado, informamos que o fisco indeferiu o
seu pedido.
V.Sa. tem o prazo de até 10 (dez) dias, a contar do recebimento deste,
para parcelar o referido PTA dentro la Lei 22.249/2017, caso contrário
o mesmo será devolvido para AGE.
Caso não seja efetuado o parcelamento, os parcelamentos
12.065234100.50 e 13.021974400-61 que estão em vigor, serão
indeferidos.
Necessitando de maiores esclarecimentos e/ou vista dos autos, gentileza dirigir-se à AF/BH/2, situada na rua da Bahia, 1816, 2º andar,
Lourdes, Belo Horizonte, local onde se encontra o PTA.
SUJEITO PASSIVO: Multi-Drogas Logística e Comércio de Medicamentos LTDA
I.E.001.071787.0057 CNPJ: 09.573689/0001-18
ENDEREÇO: Rua Deputado André de Almeida,624, Ouro Preto, Belo
Horizonte- MGAtenciosamente,
Belo Horizonte,07 de fevereiro de 2018
Cristiano Valdir Heleno Evangelista da Silva
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 668.954-1
EDITAL 011.480/2018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º NÍVEL / BH-1
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades e/ou não cumprirem o disposto no
Artigo 16, Incisos IV e XIII da Lei nº 6.763 de 30.12.1975, combinado com os Artigos 96, inciso V, 109 e 111, do RICMS, aprovado pelo
Decreto 43.080 de 13.12.2002, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, INTIMADOS a
regularizarem a situação cadastral e fiscal e apresentar na Administração Fazendária/1º Nível/Belo Horizonte-1, localizada na Rua da Bahia,
1.816 – 1º andar, Bairro de Lourdes, em Belo Horizonte/MG, no prazo
de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta, todos os documentos fiscais em seu poder, sob pena de serem os mesmos declarados
inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182
de 21.01.2010 e terem suas inscrições canceladas “de ofício”, com base
no disposto noArt. 108, inciso II, alíneas “b”e “c” do RICMS/02.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001091763.00-25 040 Transportes Ltda - Me
002134068.00-41 Actual Couros Ltda - Me
002763922.00-09 Carla Mendes Anacleto Me - Me
062336057.00-05 Comercial De Plasticos Pandora Ltda - Me
062614724.00-80 Comercial M J M Limitada
002161642.00-22 Cosminas Distribuidora Comercio Varejista De Cosmeticos E Prestacao De Servicos Em Treinamentos Eireli Epp
002678114.00-86 Couroboi Representacao Comercial, Comercio E
Exportacao De Couros Eireli - Me
002183105.00-48 Dicominas Comercio Varejista De Cosmeticos E
Prestacao De Servicos Em Treinamento Eireli - Me
001102179.00-87 Digital Copiadora E Informatica Ltda - Me
002757448.00-44 Emporio E Cafeteria Vila Fiica Ltda - Me
001783961.00-56 F Fonseca Soares-Me
001086341.00-49 Ferreira E Silva Hortifrutigranjeiros Ltda.-Me
001103039.00-37 Focus Comercio De Moveis E Equipamentos Ltda
002766182.00-80 Gpd Agronegocios Eireli - Me
002767108.00-20 Ires Comercio E Representacoes Ltda - Me
002371410.00-08 J&Br Com.De Produtos Animais E Vegetais Eireli
001777515.00-76 Lg Comercio De Pigmentos Ltda - Me
001708867.00-62 Lgb Negocios Internacionais Ltda - Me
002415216.00-98 Liberdade Comercio De Alimentos Ltda - Epp
002493517.00-50 Lider Comercio De Tintas Ltda - Me
003050624.00-37 Lilian Duraes De Oliveira - Epp
001079337.00-19 Minetec Brasil Mineracao E Tecnologia Ltda
002665878.00-30 Newcast Industria, Comercio E Participacoes Ltda
002124174.00-20 Noir Sistemas Ltda - Epp
002734154.00-60 Raf Tecnologia Ltda - Me
002548456.00-12 Raja Boom Entretenimento Ltda - Me
186190303.01-21 Salviano E Lemos Decoracoes Ltda - Me
062212809.00-31 Scf Horta Comercio Ltda
003035434.00-77 V&F Comercio De Baterias Ltda - Me
003024396.00-18 Victor Rodrigues De Souza Miranda - Me
002682441.00-98 Yat Sistemas E Tecnologia Ltda - MeBelo Horizonte, 07 de fevereiro de 2018
Paulo Sergio Martins de Oliveira
Chefe da AF/1º Nível/BH-1
07 1059807 - 1

SRF I - Governador Valadares

”.

Art. 2º - O Anexo I da Portaria SUTRI nº 707, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“

Superintendências
Regionais da Fazenda

(...)
19,17
18,65
(...)
”.

”.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
07 1059839 - 1

SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA I GOV.VALADARES
DELEGACIA FISCAL / 2º NÍVEL / GOVERNADOR VALADARES
COMUNICADO Nº 001/18
Comunicamos às demais repartições e aos contribuinte em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- JHEISMIS BRENDOL GONZAGA DA SILVA ME
IE:002.957460.00-76 – CNPJnº:27.629975/0001-30
Endereço: Rua dos Aimorés, nº.195 – Jardim Pérola –
Governador Valadares- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Conforme diligência no
local foi constatada a inexistência de fato do contribuinte no endereço
cadastrado.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.2”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “b”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 04.277.720.000215, de 06/02/2018
Governador Valadares, 07 de fevereiro de 2018.
LUCIMAR VASCONCELOS DO AMARAL
Delegada Fiscal- DF/Governador Valadares
07 1059808 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SRF I / JUIZ DE FORA - DFT 2º NÍVEL/JUIZ DE FORA
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.000901294-81
Autuados: M-QUATRO LTDA
IE: 062.669216.03-31
CNPJ: 64.255.664/0004-27
Av. Presidente Carlos Luz, 3001, Piso 2, Loja 2043, Caiçara, Belo Horizonte–MG e
JADILSON ONOFRE MEDINA, CPF: 232.083.846-53,
Rua Conde Marques Neto, 557, Cond. da Lagoa, Lagoa Santa–MG.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na

SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II
VARGINHA – AF 3º NÍVEL SANTA RITA DO SAPUCAÍ
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, parágrafo 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto nº 44.747/2008, fica o COOBRIGADO abaixo identificado,
por se achar em local desconhecido, Intimado da lavratura do Auto de
Infração de nº 01.000949006-02. Informamos que é de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o prazo para pagamento, por meio de DAE,
do crédito tributário constituído ou para parcelá-lo, nos termos da legislação vigente.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislações pertinente (Lei 6763/1975).
Sujeito Passivo: CONCRED VEÍCULOS LTDA
IE : 001.011428.0096
CNPJ : 08.032.263/0001-94
COOBRIGADO: Vera Lúcia Souza.
CPF : 397.049.126-68
Santa Rita do Sapucaí, 06 de fevereiro de 2018.
Jairo Vitor - Masp 314.064.7
Chefe da AF/Santa Rita do Sapucaí.
EDITAL 011.479/2018
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II-VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL/CAXAMBU
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Avenida Camilo Soares, 722
– Centro, em Caxambu/MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Cruzília.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001669037.00-38 RODOLFO RODRIGUES ALVARENGA – ME
Município de Liberdade.
385998241.00-99 Explorer Transportes E Serviços Ltda
Quarta-feira, 07 de fevereiro de 2018.
Marcel Freire de Melo – Masp 669.717-1
Chefe AF/3º Nível/Caxambu
07 1059811 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 07/02/18. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 7 de fevereiro de 2018.
José Donaldo Bittencourt Junior – Presidente.
31 1057056 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira

Expediente
ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE
DE MULTA SIMPLES
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa
que promoveu a adequação do valor da penalidade de multa simples,
em obediência à Resolução conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº
2.223/2014. Os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria
de Autos de Infração/SEMAD, no endereço: 1º andar do Prédio Minas/
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rodovia Papa João
Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte) para a obtenção
do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar os débitos devidamente adequados e atualizados no prazo de 20 (vinte) dias a
contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa,
conforme previsão do Decreto Estadual n° 44.844/2008. No entanto,
querendo, poderão apresentar, no prazo de 20 (trinta) dias, contados
desta publicação, manifestação contra a decisão endereçada à: Diretoria
de Autos de Infração.
Autuado

Valor
Adequado

Processo

AI

Jailson Alex Santos

13.805,60 470595/17 141238/2013

Alcino Leandro de
Barros Filho

13.805,60 475215/17 176312/2013

Ediney Cardoso
dos Santos ME

13.805,60 481695/17

Fogos Tufão Ind.
E Com. Ltda.

14.559,45 508690/18 139426/2014

Carlos Mário Pereira

14.559,45 508711/18 132118/2014

Wesley Silva Gomes – ME

14.559,45 508744/18 197912/2014

176/2013