TJMG 29/03/2018 -Pág. 101 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 29 de Março de 2018 – 101

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Processo nº: 5152967/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030341-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5357025/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20779/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5470248/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030349-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5414846/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034345-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5502354/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034331-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5501157/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 037865-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5732611/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 037837-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5717813/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 039401-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4352549/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031923-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5547825/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031589-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4829429/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031588-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5547537/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 038219-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5822388/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.038225-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5834480/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 035131-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5014890/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030407-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5300404/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027933-1/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3309422/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20625/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3385533/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 019648-1/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4773687/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 044046-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 6066768/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20624/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5287886/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027159-1/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4104560/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 027786-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5318650/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033917-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5522391/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029687-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5484153/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 036294-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3162687/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.020747-1/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3319716/2014
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº.027778-1/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5265081/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034002-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5504858/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 034050-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5444352/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029543-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5290314/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20614/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 002/2013
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20613/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4078376/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029520-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4978251/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029066-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4953825/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029330-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5165258/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030182-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5371277/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030137-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5319141/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031381-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4332106/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20612/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 3977721/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030179-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5338524/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030117-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5371330/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030467-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5371253/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 20611/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 095/2012
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031796-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5548019/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031404-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5548136/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029503-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5444545/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030210-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4313189/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031269-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4284766/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032063-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5410543/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031234-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4284894/2015

Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028985-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4686476/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 022184-1/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4196848/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031322-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4901799/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 028184-1/2016/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4306458/2015
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 030386-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5331607/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029452-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5141855/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029618-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5330821/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029442-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5156254/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 029198-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5271791/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032315-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4731408/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032577-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5632075/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031631-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5427445/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032311-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5396050/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032342-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4737838/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031931-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4737838/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 032342-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 4737838/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 031931-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5427765/2016
Resultado: NÃO PROVIDO
Recurso CNH. Nº. 033349-1/2017/3ªJARI/DETRAN-MG
Processo nº: 5706188/2017
Resultado: NÃO PROVIDO
Importante: Das decisões da 3ª JARI cabe recurso, tempestivamente,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
- CETRAN/MG, em Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2018 – Liliane
Pereira da Silveira Andrade - Secretária Geral da JARI - Visto: Luciana
Soares Libório – Presidente da Terceira JARI/DETRAN/MG.
27 1077978 - 1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL

Contratada: TF Engenharia Civil E De Segurança EIRELI - ME
Data de Início: 16/01/2018
Prazo de Execução: 120 (sessenta) dias corridos.
Artigo 2º. - A Comissão será constituída pelo Engenheiro Júlio César
Nogueira Zordan, MASP. 294.951-9 Chefe da Seção de Engenharia,
que a presidirá e pelos servidores lotados na Seção de Engenharia /
CPGF/SPGF/PCMG: Alencar Mateus Oliveira, MASP. 1.112.725-5,
Gustavo Henrique do Nascimento Teixeira, MASP 1.255.979-5 e
Anderson de Campos Antunes, MASP 1.371.269-0.
Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Belo Horizonte, 23 de março de 2018.

Portaria nº 042/CGPC/2018
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Investigatória nº 245.960/CGPC/2017,
noticia que os servidores A.V.C., Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP 1.188.258-6; A.A.B., Investigador de Polícia II, Nível
II, MASP 1.061.020-2; B.M.G., Investigador de Polícia II, Nível II,
MASP 1.061.132-5; H.M.J., Investigador de Polícia II, Nível II, MASP
1.113.042-4; e W.R.S., Investigador de Polícia II, Nível I, MASP
1.241.806-7 praticaram, em tese, as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no art. 143 c/c art. 144, inciso III; c/c art. 149
c/c art. 150, incisos XXIII, XXV e XXX; c/c art. 152, parágrafo 2º,
incisos I, II, III e IV; c/c art.158, inciso II; c/c art.159, incisos II, VII e
IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que ensejam aplicação da pena
de demissão;
Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 4º da Resolução nº 6742/2004, c/c o inciso III do
art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e art. 168, todos da Lei
Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos aludidos servidores;
II – Designar a Comissão Especial para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Daniel de Andrade Ribeiro
Teixeira, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP 1.237.909-5
(Presidente); Dra. Sinara Valadares Samour, Delegada de Polícia, Nível
Especial, MASP 546.642-0 (Membro) e Dr. Eric Flávio Brandão de
Freitas, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP 546.595-0 (Secretário); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de março de 2018.

Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal

Alexandre França Campbell Penna
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 043/CGPC/2018
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a Sindicância Investigatória nº 245.966/CGPC/2017,
noticia que os servidores A.V.C., Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP 1.188.258-6; A.A.B., Investigador de Polícia II, Nível
II, MASP 1.061.020-2; B.M.G., Investigador de Polícia II, Nível II,
MASP 1.061.132-5; H.M.J., Investigador de Polícia II, Nível II,
MASP 1.113.042-4; W.R.S., Investigador de Polícia II, Nível I, MASP
1.241.806-7; e E.A.L., Escrivão de Polícia II, Nível Especial, MASP
293.536-9 praticaram, em tese, as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no art. 143 c/c art. 144, incisos III e VI; c/c art.
149 c/c art. 150, incisos XXIII, XXV, XXVIII e XXX; c/c art. 152,
parágrafo 2º, incisos I, II, III e IV; c/c art.158, inciso II; c/c art.159,
incisos II e IX, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que ensejam aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos artigos 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 4º da Resolução nº 6742/2004, c/c o inciso III do
art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e art. 168, todos da Lei
Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos aludidos servidores;
II – Designar a Comissão Especial para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pela Dra. Sinara Valadares Samour,
Delegada de Polícia, Nível Especial, MASP 546.642-0 (Presidente);
Dr. Daniel de Andrade Ribeiro Teixeira, Delegado de Polícia, Nível
Especial, MASP 1.237.909-5 (Membro) e Dr. Eric Flávio Brandão de
Freitas, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP 546.595-0 (Secretário); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de março de 2018.
Alexandre França Campbell Penna
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Seção de Engenharia
Portaria nº15/2018
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, no exercício de
seu cargo e no uso de suas atribuições legais, etc...
Considerando o disposto nos artigos 1º e 6º do anexo IV à Resolução
n.º. 5368, de 01 de dezembro de 1976 e art. 1º da Resolução nº 6394, de
29 de setembro de 1999.
Resolve:
Artigo 1º. - Criar Comissão Especial de Fiscalização da Obra e Serviços
de Engenharia, destinado à reforma e adequação da Delegacia de Plantão de Araguari, situada na Av. Mato Grosso, nº 272, Bairro Paraíso,
Araguari/MG, contratada na seguinte forma:
Obra: Serviços de reforma e adequação da Delegacia de Plantão de
Araguari.
Empenho: 73 - 2017
Modalidade: Pregão Eletrônico
Processo: 1511189 293/2017
Tipo: Menor Preço, Empreitada por Preço Unitário.
Valor do Contrato - R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral de Polícia
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças.
27 1077974 - 1
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais.
Resolução nº 8.007, de 27 de março de 2018.
Altera a Resolução nº 7.834, de 17 de junho de 2016, que designa
Comissão Permanente de Revisão de Processo Administrativo.
O Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do § 1º do art. 93, da Constituição do
Estado de Minas Gerais e o inciso X do art. 22, da Lei Complementar
nº 129, de 8 de novembro de 2013,
Resolve:
Art. 1º – O art. 1º da Resolução nº 7.834, de 17 de junho de 2016, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Designar a Terceira Comissão Processante Permanente para
a revisão do ato de demissão, cuja composição será constituída da
seguinte forma e pelos respectivos membros:
I – Presidente: Dr. Daniel de Andrade Ribeiro, Delegado de Polícia,
Masp: 1.237.909-5;
II – Membro: Marcos César Pires, Investigador de Polícia II, Masp:
341.710-2;
III – Secretário: Helbert Castanheira Vieira, Escrivão de Polícia II,
Masp: 458.044-5.
Parágrafo único – A Comissão a que se refere o caput será composta
por servidores estáveis e em exercício na Corregedoria-Geral de Polícia Civil.”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Chefia da Polícia Civil, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2018.
João Octacílio Silva Neto
Chefe da Polícia Civil
27 1077981 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
Processo Administrativo nº 017/2018
Por meio deste, a Delegada de Polícia signatária, nos termos da Lei
nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº
037/2005, instaura o processo administrativo nº 017/2018 em relação
ao servidor P.S.S., MASP 386.094-7, com o objetivo de apurar eventual
débito envolvendo retificações de quinquênios.
Belo Horizonte, 26 de março de 2018.

Processo Administrativo nº 018/2018
Por meio deste, a Delegada de Polícia signatária, nos termos da Lei
nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº
037/2005, instaura o processo administrativo nº 018/2018 em relação
ao servidor W.J.F., MASP 349.470-5, com o objetivo de apurar eventual
débito envolvendo retificações de quinquênios, nos termos da informação nº 087/2018 – SEÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGENS.
Belo Horizonte, 26 de março de 2018.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo nº 019/2018
Por meio deste, a Delegada de Polícia signatária, nos termos da Lei
nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução da SEPLAG nº
037/2005, instaura o processo administrativo nº 019/2018 em relação à
servidora G.D.C., MASP 349.956-3, com o objetivo de apurar eventual
débito envolvendo retificações de quinquênios, nos termos da informação nº 085/2018 – SEÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGENS.
Belo Horizonte, 26 de março de 2018.
Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Afastamento Preliminar à Aposentadoria
Registra afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do §24º do
art.36 da CE/1989, aos seguintes servidores:
MASP.341.411-7, Romualdo de Souza, a partir de 20/03/2018, aposentadoria integral.
MASP.345.994-8, Noelmer Werner Trindade de Paula, a partir de
20/03/2018, aposentadoria integral.
MASP.369.958-4, Maria Joziane Silvestrini, a partir de 15/03/2018,
aposentadoria integral.
MASP.904.784-6, Maria Cristina Barbosa Fagundes, a partir de
09/03/2018, aposentadoria integral.
Afastamento Preliminar à Aposentadoria-Retificação
MASP.367.847-1, Gamaliel Lucas Carneiro
Onde se lê: a partir de 16/02/2018;
Leia-se: a partir de 15/03/2018.
Férias Prêmio – Conversão em Espécie
Converte férias Prêmio em espécie, nos termos do art. 117 do ADCT da
CE/1989 e artigo 1º, § 1º, inciso I do Decreto 44.391 para vigência na
data de aposentadoria dos servidores:
MASP.275.847-2, Danilo Rodrigues Moreira, 09 meses sendo: 03
meses do 01ºqq, 03 meses do 02ºqq e 03 meses do 03ºqq.
MASP.296.520-0, Rogério dos Reis Carvalho, 08 meses sendo: 02
meses do 01ºqq, 03 meses do 02ºqq e 03 meses do 03ºqq.
MASP.340.525-5, Jamilton Nascimento de Jesus, 16 dias do 01ºqq.
MASP.344.065-8, Paulo Pereira da Silva, 05 meses sendo:02 meses do
01ºqq e 03 meses do 02ºqq.
Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado- Concessão
Concede o benefício da gratificação de incentivo ao exercício continuado com base no art.118 da Lei Complementar nº129/13, aos
servidores:
MASP.340.691-5, Élson Azevedo Freitas, a partir de 16/03/2018.
MASP.341.168-3, Izaias Confort Oliveira da Costa, a partir de
15/03/2018.
MASP.342.449-6, Roberto Padilha Fonseca, a partir de 15/03/2018.
MASP.386.088-9, Maria Clara Coelho Pimpim, a partir de 22/02/2018.
MASP.387.388-2, Maria Aparecida Motta Martins, a partir de
19/03/2018.
Quinquênio Administrativo- Concessão
Concede quinquênio administrativo nos termos do art.112, do ADCT,
CE/1989, aos servidores:
MASP.297.828-6, Wenderson Pires Rodrigues, 7ºqq a partir de
07/02/2018.
MASP.341.757-3, Vanderlei Alves Pereira, 6ºqq a partir de
04/03/2018.
MASP.343.846-2, Leonilda Pereira de Freitas, 6ºqq a partir de
22/02/2018.
MASP.349.019-0, Carlos Alonso, 6ºqq a partir de 07/02/2018.
Retifica ao MG de 18/01/2003, referente ao 01ºqq;
MASP.367.847-1, Gamaliel Lucas Carneiro.
Onde se lê: a partir de 02/01/2001;
Leia-se: a partir de 15/11/2002.

Retifica ao MG de 29/11/2003, referente ao 02ºqq;
MASP.367.847-1, Gamaliel Lucas Carneiro.
Onde se lê: a partir de 17/11/2003;
Leia-se: a partir de 14/11/2007.
Retifica ao MG de 27/01/2009, referente ao 03ºqq;
MASP.367.847-1, Gamaliel Lucas Carneiro.
Onde se lê: a partir de 14/11/2008
Leia-se: a partir de 12/12/2012.
Retifica ao MG de 31/05/2014, referente ao 04ºqq;
MASP.367.847-1, Gamaliel Lucas Carneiro.
Onde se lê: a partir de 11/12/2013;
Leia-se: a partir de 27/04/2017.
Adicional por Tempo de Serviço-Concessão
Concede adicional por tempo de serviço, nos termos do art.113 do
ADCT da CE/1989, c/c XIV do art.37 da CR/1988, aos servidores:
MASP.341.757-3, Vanderlei Alves Pereira, a partir de 04/03/2018.
MASP.349.019-0, Carlos Alonso, a partir de 07/02/2018.
Belo Horizonte, Seção de Aposentadoria, da Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal, aos 26 de Março de 2018.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral de Polícia
Superintendente de Planejamento Gestão e Finanças
27 1077975 - 1

Editais e Avisos
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Eletrônico 16/2018, tipo menor preço, Processo interno nº
81/18, cujo objeto é a aquisição de material, fornecimento e instalação
de sistema de irrigação com painel elétrico, controlador e bomba para
o viveiro de produção de mudas nativas no IEF em Leopoldina/MG.
Pregão eletrônico: às 09:00 (nove) horas do dia 13 de abril de 2018, no
site www.compras.mg.gov.br.
Obtenção do edital: pelos sites www.compras.mg.gov.br; www.codemig.com.br/pregao ou na CODEMIG, à Rua Manaus, 467, Bairro de
Santa Efigênia, CEP 30.150-350, Belo Horizonte – MG, das 9 às 12 e
de 14 às 17 horas.
Belo Horizonte, 28 de março de 2018.
NÚCLEO DE LICITAÇÃO
Extrato do Contrato nº 10115. Modo de Disputa Fechado nº 04/18.
Processo Interno n° 31/18. Base Legal: Lei 13.303/16. Contratado:
CONSTRUTORA NOGUEIRA & OLIVEIRA LTDA, CNPJ n°
04.390.463/0001-68. Objeto: Execução da obra de engenharia para
a implantação da CASA DA GASTRONOMIA. Prazo de Vigência:
8 meses. Valor Global: R$ 1.495.183,07 (um milhão, quatrocentos e
noventa e cinco mil, cento e oitenta e três reais e sete centavos). Data
da Assinatura: 20/03/18.
5 cm -28 1078868 - 1

Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato de contrato de prestação de serviços. Partes: EMG/SEGOV e
a empresa Método Telecomunicações e Comércio Ltda. Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e atualizações
de software em centrais telefônicas marca SIEMENS Modelo Hipath
3000, 4000, aparelhos analógicos e digitais marca SIEMENS e software
de tarifação, com troca e fornecimento de peças, conforme condições
técnicas e comerciais, bem como instalação e manutenção da solução
de Voz sobre IP (Servidor SIP) operado no Data Center da Companhia
de Tecnologia de Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE/MG, para atender o Escritório de Representação da Secretaria de
Estado de Governo em Brasília. Valor global: R$ 6.600,00. Vigência:
12 meses, contados a partir de sua publicação. Assinatura: 27/03/2018.
Dotações Orçamentárias: 1491.04.122.052.2026.0001.3390.39.21.0.10
.1. Processo SEI nº 1490.01.0000144/2018-12.
4 cm -28 1078253 - 1

Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por intermédio
da SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP, como Cedente, e o ESTADO DE MINAS GERAIS,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E
DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS – SECCRI, como Cessionário.
Objeto: Prorrogação da cessão funcional do servidor JOSÉ WILSON
DA SILVA, com ônus para o ESTADO. Valor estimado: R$68.460,43
(sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e três centavos). Dotação Orçamentária: 1571 04 122 701 2417 0001 319096-01
0 101. Fundamento normativo: art. 169, da Lei Municipal nº 7.169,
de 30/08/1996, art. 69 e 73 do Decreto nº 10.710, de 28/06/2001,
Decreto nº 15.982, de 29/05/2015, alterado pelo Decreto nº 16.036, de
24/07/2015, art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93. Assinam: Marco Antônio de Rezende Teixeira, pelo Governo do Estado de Minas Gerais,
Beatriz de Moraes Ribeiro e Felipe Alexandre Santa Anna Mucci, pela
SUDECAP. Data de assinatura: 23 de março de 2018. Vigência e convalidação: A partir da assinatura, até o dia 31/12/2018, retroagindo seus
efeitos ao dia 01/01/2018.
5 cm -28 1078307 - 1

Gabinete Militar do Governador
AVISO DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 013/2018
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 05/2018
OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza, com entrega parcelada,
para atender o Gabinete Militar do Governador/Coordenadoria Estadual de Defesa Civil. O Edital estará disponível no site www.compras.
mg.gov.br e no GMG a partir de 02/04/2018. O envio das propostas será
até as 08h59mim do dia 12/04/2018 e a abertura das Propostas Comerciais e Sessão do Pregão terão início no dia 12/04/2018 às 09h00min.
Maiores informações pelo telefone (31) 3915-0214. Belo Horizonte,
28 de março de 2018.
3 cm -28 1078809 - 1

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA de Estágio n°
001/2018. Partes: O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Sociedade
Mineira de Cultura, mantenedora da Pontifícia Universidade Católica
de Minas Gerais – PUC Minas. Objeto: Constitui objeto do presente
Termo a cooperação entre os partícipes, a fim de promover a integração
acadêmica e profissional, por meio de estágios, com vistas propiciar a
complementação do ensino e da aprendizagem de estudantes de nível
superior. Prazo Vigência: O presente instrumento terá vigência de 60
(sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura. Data de assinatura: 23/03/2018.
3 cm -28 1078161 - 1