TJMG 17/04/2018 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
terça-feira, 17 de Abril de 2018 – 13
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
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128266
114419
103740
125738
PEDRO HENRIQUE JERONIMO VIEIRA
ALVARO PENNA MORAES
NATHAN MAKOLY DE LIMA
ELIAS DIAS CORREA
JOÃO PEDRO DA SILVA
26/03/1992
09/08/1994
08/02/1995
13/03/1969
22/09/1998
16595472
17434470
MG19152445
MG4654518
mg20240928
14,00
13,00
13,00
15,00
13,00
8,00
9,00
10,00
9,00
9,00
8,00
8,00
6,00
4,00
4,00
30,00
30,00
29,00
28,00
26,00
15
16
17
18
19
Belo Horizonte, 17 de abril de 2018.
Superintendente de Relações e Recursos Humanos
13 1084787 - 1
Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Presidente: Evaldo Ferreira Vilela
Retificação da Deliberação Nº 125, de 10 de Abril de 2018
Retifica-se a Deliberação Nº 125, de 10 de abril de 2018, publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, caderno 1, no dia 13 de abril
de 2018. No trecho que se lê: Ass) Prof. Clélio Campolina de Abreu –
Presidente do Conselho Curador, leia-se: Ass) Prof. Clélio Campolina
Diniz – Presidente do Conselho Curador.
16 1085875 - 1
Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
ATO N.º 1563/2018 EXONERA, nos termos da alínea “b” do artigo
106 da Lei nº869, de 5 de julho de 1952, da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, do
Decreto nº 46.063, de 15 de outubro de 2012, do Decreto nº 46.589, de
01 de setembro de 2014 e da Lei n° 22.293, de 20 de setembro de 2016,
a servidora FERNANDA DE PAULA ROCHA, Masp nº 1098701-4,
do cargo de provimento em comissão DAI 18 UM1100058, de recrutamento LIMITADO.
ATO Nº 1564/2018 NOMEIA nos termos do inciso II, do art. 14 da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, do Decreto nº 46.063, de 15 de outubro de 2012, do inciso I,
do art. 6° do Decreto nº 46.589, de 01 de setembro de 2014 e da Lei
n° 22.293 de 20 de setembro de 2016, a servidora FERNANDA DE
PAULA ROCHA, Masp n° 1098701-4, para o cargo de provimento em
comissão DAI 28 UM1100072, de recrutamento AMPLO.
ATO N.º 1565/2018 DESIGNA nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do art. 6° do Decreto n° nº 46.589, de 01
de setembro de 2014, para a FUNÇÃO GRATIFICADA – FGI-4,
UM1100316, a servidora SIDNEIA APARECIDA MAINETE, Masp
nº 1158962-9.
Prof.° Dijon Moraes Junior
Reitor
13 1085239 - 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Expediente
EDITAL SEDPAC n° 2/2018
PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DO PROCESSO DE SELEÇÃO
DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO COMITÊ
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
– COMEEDH-MG.
A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania – SEDPAC, comunica que foram prorrogados, conforme
justificativas em processo, os prazos do processo de seleção de representantes da sociedade civil no Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos – COMEEDH-MG, instituído pelo Decreto nº 47.305,
de 15 de dezembro de 2017. Os inscrições poderão ser feitas, agora,
até 04/05/2018, através do “e-mail” [email protected]. O inteiro teor da Alteração de Prazos, que modifica
Cláusulas do Edital, pode ser acessado no endereço eletrônico http://
www.direitoshumanos.mg.gov.br/images/anexos/Edital_SEDPAC_
n2-2018_16042018_Prorrogacao_de_Prazos_da_Selecao_de_Representantes_do_COMEEDH-MG.pdf. Mais informações nos telefones
(31) 3916-7946 e 3916-7941.
16 1085888 - 1
RESOLUÇÃO SEDPAC nº 8/2018.
Designa servidor para substituição de fiscal em convênios da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA em exercício, no uso da competência que lhe é outorgada pelo Art. 93, parágrafo 1°, inciso III, da
Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei Federal nº
8666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto Estadual nº 46.319, de 26
de setembro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, em face da exoneração, a pedidos, dos servidores
anteriormente encarregados da tarefa, o servidor Eustáquio José de Oliveira, Masp 1.456.870-2, para exercer a função de fiscal em Convênios
da SEDPAC a partir das competências da Coordenadoria Especial de
Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – CAADE, vinculada à
pasta, em substituição ao servidor José Humberto Pinheiro Soares.
Art. 2º. O fiscal designado passa a exercer as funções previstas nos contratos dos seguintes Convênios, a cujos processos deverá ser anexada
uma cópia desta designação:
I – 1651002694/2015;
II – 1651002670/2015;
III - 1651002675/2015;
IV - 1651002771/2015;
V - 1651002928/2015; e
VI - 1651002930/2015.
Parágrafo Único. As atribuições de fiscalização para o servidor designado constam dos processos de Convênio elencados neste Artigo.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2018.
Gabriel dos Santos Rocha
Secretário de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania, em exercício
16 1085890 - 1
Secretaria de Estado
de Esportes
Expediente
DELIBERAÇÃO CDMEIE nº 03/2018
A Secretaria de Estado de Esportes - SEESP e o Comitê Deliberativo
do Minas Esportiva Incentivo ao Esporte divulgam Projetos Esportivos aprovados para captação de recursos, modalidade ICMS Corrente: 2017.01.0036; 2017.01.0051; 2017.01.0052; 2017.01.0063;
2017.01.0068;
2017.01.0069;
2017.01.0071;
2017.01.0079;
2017.01.0080;
2017.01.0081;
2017.01.0082;
2017.01.0085;
2017.01.0088;
2017.01.0091;
2017.01.0092;
2017.01.0097;
2017.01.0099;
2017.01.0100;
2017.01.0102;
2017.01.0103;
2017.01.0120;
2017.01.0123;
2017.01.0127;
2017.01.0130;
2017.01.0133;
2017.01.0136;
2017.01.0144;
2017.01.0148;
2017.01.0152;
2017.01.0157;
2017.01.0161;
2017.01.0163;
2017.01.0166;
2017.01.0167;
2017.01.0169;
2017.01.0170;
2017.01.0171;
2017.01.0175;
2017.01.0176;
2017.01.0177;
2017.01.0178;
2017.01.0188;
2017.01.0235;
2017.01.0255;
2017.01.0256; 2017.01.0263; 2017.01.0315. As respectivas Certidões de Aprovação estão disponíveis no Sistema de Informação Minas
Esportiva Incentivo ao Esporte. Detalhes sobre os Projetos Esportivos
podem ser obtidos no endereço eletrônico incentivo.esportes.mg.gov.
br.
16 1085396 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF I - Ipatinga
AF/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovada pelo Decreto Estadual nº 44.747/08, fica o sujeito passivo, abaixo identificado, intimado
cálculo saldo remanescente do parcelamento referente a “TERMO
DE AUTODENUNCIA” abaixo relacionado. O Parcelamento n°
12.049909600.29, o qua1 faz parte do Processo Tributário Administrativo PTA 05.000266705.86 sujeito passivo MUNDO DAS CORDAS
– LUTHERIA LTDA - ME, I.E. 001.064726.00-26, foi CONSIDERADO PARCELAMENTO DESISTENTE, com posterior CALCULO
DO SALDO REMANESCENTE, tendo em vista a não quitação das
três parcelas consecutivas, 11, 12 e 13, vencidas nos meses de 05, 06 e
07/2017. O processo permanecerá nesta Administração Fazendária por
10 (dez) dias, contados da data do recebimento deste ofício, para fins
de regularização por parte do contribuinte. Após o prazo de 10 (dez)
dias, em conformidade com o artigo 13, da Resolução 4563/2013 de
04/07/2013 (RPTA), o processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado Ipatinga para prosseguimento à cobrança da Inscrição
em Dívida Ativa e Execução Judicial. Para quaisquer esclarecimentos
gentileza comparecer à Administração Fazendária de Manhuaçu, Praça
Cordovil Pinto Coelho, n° 145, Centro, Manhuaçu, Minas Gerais.
TERMO DE AUTODENUNCIA 05.000266705.86 DE 27/06/2016.
Contribuinte – MUNDO DAS CORDAS LUTHIERIA LTDA - ME
I.E. 001.064726.00-26
End.: Av. Olegário Maciel n° 236 – Sala 13 - Bairro Centro.
30.180-110 – Belo Horizonte – MG.
Contribuinte – PAULO RICARDO COSTA PENTEADO
CPF 082.816.416-90
End.: Rua Santana do Livramento n° 71 - Bairro Primavera.
30.830.390 – Belo Horizonte – MG.
Manhuaçu, 16 de abril de 2018.
Vera Lúcia da Cruz – MASP 335.354-7.
Chefe da AF/2º Nível/ Manhuaçu – SRF Ipatinga
AF/2º Nível/Manhuaçu
Ficam os sujeitos passivos abaixo identificados, intimados a promoverem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento
/ parcelamento / impugnação do crédito tributário constituído mediante
o PTA / NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - CONTENCIOSO a
seguir relacionado, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça
fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à
Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Administração Fazendária situada na Praça Cordovil Pinto
Coelho, 145, centro, Manhuaçu, Minas Gerais.
PTA / NOTIF LANÇAM Nº: 01.000944158-4406/03/2018.
Sujeito Passivo: RODRIGO DE OLIVEIRA FRANCO
CPF: 939.719.666-91
End.: Rua Juca Vieira n° 387 – Bairro Izidoro.
CEP 36.970.000 – Manhumirim – Minas Gerais.
Sujeito Passivo: BANCO ITAUCARD S/A
CNPJ: 17.192.451/0001-70.
End.: Alameda Pedro Calil n° 43 – Vila das Acacias.
CEP 08.557-105 – Poá – São Paulo.
Manhuaçu, 16 de abril de 2018.
Vera Lúcia da Cruz – MASP 335.354-7.
Chefe AF Manhuaçu/SRF/Ipatinga.
AF/3º Nível/Coronel Fabriciano
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal em referência foi
reformulada pelo Fisco. Assim, fica o mesmo intimado a ter vista dos
autos e/ou promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, nos termos da legislação vigente, o pagamento/parcelamento do
respectivo crédito tributário, ou a impugnar o lançamento sob pena de
revelia e reconhecimento do crédito tributário, ou o mesmo, se for o
caso, a aditar a Impugnação anteriormente apresentada. A revelia ou a
falta de pagamento/parcelamento, no prazo citado, bem como decisão
irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual, implica
o encaminhamento do PTA para inscrição em dívida ativa e execução
judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Cabo Frio, nº. 77 – Giovanini - Coronel
Fabriciano/ MG – CEP 35170-127.
AI Nº: 01.000957183-61
Sujeito Passivo: Açougue e Supermercado Souza Ltda
IE: 001083442.0031
Endereço: Rua Belo Horizonte, nº 614, Caladinho, Coronel Fabriciano/
MG
Sujeito Passivo: Adalton Toledo de Lima
CPF: 813.699.056-53
Endereço: Rua Serra Dourada, nº 85, Jardim Panorama, Ipatinga/MG
Coronel Fabriciano, 16/04/2018
Marcelo Nunes de Souza. Delegado Fiscal de Trânsito de Manhuaçu
16 1085803 - 1
SRF I - Juiz de Fora
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / UBÁ
INTIMAÇÃO
Nos termos do Artigo 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
nº 44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado a promover, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o pagamento do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente,
ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos no art. 53, § 9º, da Lei 6.763/75.
Na hipótese de Impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária de Ubá, localizada na Rua São José, 198, Centro, Ubá-MG - CEP:
36500-000, acompanhada da taxa de expediente a que se refere o item
2.21 da Tabela “A” anexa à Lei nº 6.763/75, quando devida, sob pena
do impugnante ser considerado desistente da impugnação.
PTA Nº 01.000970764-63
SUJEITO PASSIVO: STYLO CAR VEICULOS DE UBA LTDA
I.E.: 001.000546.00-18
End: Av. Olegário Maciel, 29, loja C – Bairro Industrial
CEP: 36502-000 – UBÁ-MG.
PTA Nº 01. 000971096-21
SUJEITO PASSIVO: STYLO CAR VEICULOS DE UBA LTDA
I.E.: 001.000546.00-18
End: Av. Olegário Maciel, 29, loja C – Bairro Industrial
CEP: 36502-000 – UBÁ-MG.
PTA Nº 01. 000971221-63
SUJEITO PASSIVO: STYLO CAR VEICULOS DE UBA LTDA
I.E.: 001.000546.00-18
End: Av. Olegário Maciel, 29, loja C – Bairro Industrial
CEP: 36502-000 – UBÁ-MG.
Wender Ricardo Bellosi
Chefe – AF/2º Nível/Ubá
Data: 16/04/2018
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 16/04/18. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 16 de abril de 2018.
José Donaldo Bittencourt Junior – Presidente.
13 1085011 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
16 1085805 - 1
Secretário: Germano Luiz Gomes Vieira
AF/3ºNIVEL/JOAO PINHEIRO
INDEFERE RESTITUIÇÃO
Uma vez que não ficou evidenciada a motivação para o Pedido de Restituição de Indébito Tributário, protocolado em 28/08/2014 sob o nº
201.404.357.644-1, que originou a formação do PTA 16.000577097-14,
considerando que não há manifestação do produtor rural dentro do processo, comunicamos o INDEFERIMENTO do pleito. Ainda esclarecemos que os serviços prestados pelo IEF foram colocados à disposição
do contribuinte; portanto, o requerente não faz jus à pleiteada restituição de taxa florestal. Informamos que no prazo de 30 (trinta) dias a
contar desta publicação, o contribuinte poderá apresentar Impugnação
na repartição fazendária acima identificada, localizada na Av. Juca Cordeiro, 544, Centro, em João Pinheiro, nos termos do art. 36, c/c o artigo
117 do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747/08, bem como obter
maiores informações e/ou vista dos autos.
Município de Joao Pinheiro.
CPF Contribuinte
444.686.016-04 GERALDINO TORRES DE FREITAS
Segunda-feira, 16 de Abril de 2018.
Chefe de Unidade: José Ferreira do Amaral
Resolução SEMAD nº 2.623, de 16 de abril de 2018.
Institui o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do §1ºdo art. 93 da Constituição do Estado de Minas
Gerais, e tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 7º do Decreto
Estadual nº 47.042, de 06 de setembro de 2016,
Considerando a necessidade de normatizar, aperfeiçoar e dinamizar o
processo de cadastramento das entidades ambientalistas que tenham
por finalidade a defesa e a proteção do meio ambiente em todos os seus
aspectos, RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituído o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA – com o objetivo de manter, em banco de dados, informações de Entidades Ambientalistas não governamentais existentes no
Estado de Minas Gerais, que tenham por finalidade principal a defesa e
a proteção do meio ambiente.
Parágrafo único – São consideradas entidades ambientalistas as associações e fundações sem fins lucrativos, que tenham como objeto em
seu estatuto a defesa e a proteção do meio ambiente, comprovadas por
intermédio de suas atividades.
Art. 2º – Não são passíveis de cadastramento no CEEA, ainda que se
dediquem de qualquer forma às causas ambientais:
I – sociedades empresárias e empresas individuais de responsabilidade
limitada – EIRELI;
II – os sindicatos, as associações de classe e patronais ou de representação ou fiscalização de categoria profissional;
III – os clubes de serviço;
IV – as instituições religiosas ou voltadas à disseminação de credos,
cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
Expediente
SRF I - Uberlândia
16 1085807 - 1
SRF II - Varginha
AF/2º NÍVEL/EXTREMA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30(trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua Melo Viana, 08 – 2º Andar – Centro – Extrema- MG,
CEP 37.640.000.
ALISSON DE PAULA ALVIM FONSECA – CPF: 082.604.616-92
Rua Acoroatas, 25, Bairro Suzana, Belo Horizonte/MG – CEP 31.260460
Intimação do PTA: 01.000971663.90
Extrema, 16 de abril de 2018.
Maria Cristina Inácio - Masp – 262.946-7
Chefe da AF/2º Nível /Extrema
EDITAL 011.607/2018
AF/2º NÍVEL/ LAVRAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Rua Raul Soares, 153, Centro - Lavras, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação
desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e
ter sua inscrição cancelada de ofício, com base no disposto no art. 108,
inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Inscrição Estadual: 002609685.00-14
Nome Empresarial: APARECIDA DE FATIMA OTACILIO
Segunda-feira, 16 de abril de 2018.
Chefe de Unidade: VALDECI FERNANDES RIOS
Administração Fazendária 2º Nível Pouso Alegre
RERRATIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 149 do CTN procede-se a retificação do PTA
01.000685309.58, para exclusão de sócia administradora, do polo passivo e extinção do crédito tributário referente ao período de 03/2012,
em razão do desmembramento deste PTA, e consequente emissão do
PTA 01.000971084.89.
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, procede-se a intimação, sobre a exclusão do polo passivo e extinção parcial do crédito, dos sujeitos passivos remanescentes, bem como
da emissão do PTA originário do desmembramento, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
- PTA 01.000685309.58
Contrib.: Gedal Serviços Ltda – ME
End.: Rua Paraiba, 966, Loja 10
Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG
IE: 001.072805.0129
Contrib.: Edigar Lopes da Silva
CPF: 066.995.436.52
End.: Av. Otacilio Negrão de Lima, 14150
Bairro Pampulha – Belo Horizonte/MG
- PTA 01.000971084.89
Contribuinte: Gedal Serviços Ltda – ME
End.: Rua Paraiba, 966, Loja 10
Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG
IE: 001.072805.0129
Contrib.: Dalila de Paula Gomes
CPF: 051.054.226.35
End.: Rua José de Souza, 336
Bairro João Carolino - Itabirito/MG
Pouso Alegre, 16 de abril de 2018.
Ricardo Costa Domingues - Chefe AF/2º Nível/Pouso Alegre
16 1085808 - 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
Subsecretário de Imprensa Oficial
TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
HENRIQUE ANTÔNIO GODOY
Superintendente de Gestão de Serviços
GUILHERME MACHADO SILVEIRA
Diretora de Produção do Diário Oficial
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa - Palácio Tiradentes
Rod. Papa João Paulo II, 4001, 2º andar , Serra Verde
CEP: 31630-901 - Belo Horizonte / MG
Atendimento Geral
(31)3916-7098 / (31)3916-7047 / (31)3915-0092
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Assinatura de Jornal
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Contrato de Publicação
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