TJMG 27/09/2018 -Pág. 34 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
34 – quinta-feira, 27 de Setembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL
2º Quadrimestre : Setembro/2017 a Agosto/2018
Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
RGF - Anexo I (LRF, art.55, inciso I, alínea “a”) - c/c IN 05/2001 TCEMG de 19/12/2001
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
EM RESTOS A PAGAR
LIQUIDADAS(a) INSCRITOS
NÃO PROCESSADOS (¹)(b)
281.405.420,36
17.186.576,23
269.097.433,71
17.041.095,32
224.427.436,91
14.311.247,06
44.486.141,56
2.729.848,26
183.855,24
0,00
12.307.986,65
145.480,91
12.307.986,65
145.480,91
DESPESA COM PESSOAL (Consolidação)
Comandante-Geral: Cel Cláudio Roberto de Souza
Expediente
TOTAL(c=a+b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL ( I )
298.591.996,59
Pessoal Ativo
286.138.529,03
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
238.738.683,97
Obrigações Patronais
47.215.989,82
Benefícios Previdenciários
183.855,24
Pessoal Inativo e Pensionistas
12.453.467,56
Aposentadorias, Reserva e Reformas
12.453.467,56
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização 0,00
0,00
0,00
(§ 1º do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) ( II )
90.721.439,41
4.525.115,18
95.246.554,59
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
0,00
0,00
0,00
Decorrentes de decisão judicial de período anterior ao da apuração
0,00
0,00
0,00
Despesas de Exercícios Anteriores - Elemento 92 ²
5.338.502,68
0,00
5.338.502,68
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados - Procedência 5 ³ 85.382.936,73
4.525.115,18
89.908.051,91
DESPESAS TOTAL COM PESSOAL - DTP ( III ) = (I - II)
190.683.980,95
12.661.461,05
203.345.442,00
Nota: (1) As despesas registradas em Restos a Pagar não Processados se refere à folha complementar com respaldo na Lei estadual nº 22.791 de
27/12/2017;
(2) Despesas relativas às folhas de férias atrasadas; acertos de diferenças salariais e outros acertos não ocorridos em 2016/2017 - Elemento 92-01.
(3) Despesas consoantes os termos da IN nº 01/2001 de 21/04/2001 e IN nº 05/2001 de 19/12/2001 do TCEMG.
FONTE: SIAFI-MG/SPGF/DCF/DRH
Defensor Público-Geral: Dr. Gério Patrocínio Soares
Auditoria Setorial: Charles Alves da Silva
Contador responsável: Itamar Lellis Magalhães
- CG- Retificação de publicação de ato de Dispensa e Delegação de Ordenador de Despesas Suplente, publicado no Diário Oficial nr 104, do dia 03 de junho
de 2017, Diário do Executivo página 47. - CG - Ato de Dispensa e Delegação de Ordenador de Despesas. O Cel BM Cmt-Geral do CBMMG, no uso de suas
atribuições legais prescritas no art. 22, do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, Dispensa e Delega Competência aos militares abaixo indicados, para
atuar como Ordenador de Despesas Suplente a partir de 01 de junho de 2017.
Dispensa
Delega
Ordenador De Despesas Suplente – BOA – Unidade 1400019
Nome
Matrícula
Capitão BM Luciano Barbosa de Souza
128.440-5
Capitão BM Pedro Luiz Santos Marques
128.391-0
Publique-se, registre-se e cumpra-se. BH, 24Set18. Cláudio Roberto de Souza, Cel BM, Cmt-Geral.
- DRH- O Comandante Geral Cel BM Cláudio Roberto de Souza, no uso de suas atribuições regulamentares previstas no Decreto 40.874/2000, - Promove
a Graduação de 2º Sargento QPRBM, a partir de 07Mar18 e transfere, compulsoriamente, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada a partir de
08Mar18 o nº 096.130-0, 3º Sgt Caio Marcio Machado Horta, do 3º BBM. Tem direito ao provento integral da sua Graduação e ao 6º quinquênio e ao Adicional Trintenário a partir de 24Nov16.
26 1148999 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: João Octacílio Silva Neto
26 1149304 - 1
RESOLUÇÃO N.227/2018
Dispõe sobre os valores de diárias de viagens e indenizações para transporte devidos aos membros, servidores e colaboradores da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e XXII, tendo em vista o
que dispõe o art. 75-A, III, ambos da Lei Complementar nº 65/2003, com redação dada pela Lei Complementar n. 141/2016, e considerando a Deliberação
n. 051/2018 do Conselho Superior da Defensoria Pública; considerando, por fim, a disponibilidade dos recursos necessários no orçamento de 2018, e tendo
em vista a necessidade de correção dos valores,
RESOLVE:
Art. 1º Os valores das diárias de viagem e da indenização para transporte devidos aos membros, servidores e colaboradores da Defensoria Pública do Estado
de Minas Gerais, na forma da Deliberação n. 051/2018 do Conselho Superior da Defensoria Pública, são os constantes do anexo desta Resolução.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de setembro de 2018.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2018.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
ANEXO
Defensor ou Colaborador
Servidor
Belo Horizonte/outros Estados (R$)
500,00
325,00
VIAGENS NACIONAIS
Municípios de Minas Gerais (R$)
400,00
260,00
Defensor ou Colaborador
Servidor
VIAGENS INTERNACIONAIS
Localidade/Valor (U$)
Localidade/Valor (€)
Demais Localidades no Exte- Zona do Euro
América do Sul eAmérica Central
rior exceto Zona do Euro
400,00
510,00
400,00
320,00
330,00
270,00
Indenização de Transporte
INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
R$ 0,50/KM Rodado (Cinquenta centavos por quilômetro rodado)
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL Nº 429/2018
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos XVI, ‘a’, e XXXVIII,
da Lei Complementar Estadual n.º 65, de 16 de janeiro de 2003, designa
o Defensor Público Dr. Wanderson Dias Fernandes, MADEP nº 188-D/
MG, para atuar, voluntariamente e excepcionalmente, nos autos do Processo nº 0028316-69.2018.8.13.0223 em tramite perante o 3º JESP Cível da
Comarca de Divinópolis/MG, patrocinado os interesses de S.N.G.
Belo Horizonte, 25 de setembro de 2018.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
26 1149297 - 1
Sete Lagoas
XLII
Ubá
XLIV
Uberaba
Uberlândia
XLV
XLVI
Varginha
XLVIII
Dispõe sobre o expediente no dia 26 de outubro de 2018
ANEXO
Plantão dia 26 de outubro de 2018
COMARCA SEDE MICRORREGIÃO COMARCAS
ABRANGIDAS
PLANTÃO DPMG
DO TJMG
PELO PLANTÃO
Belo Horizonte
CAPITAL
Belo Horizonte
Araguari, Coromandel,
Araguari
IV
Patrocínio
Barbacena, Rio Preto,
Barbacena
VI
Santos Dumont
Betim, Bonfim,
Betim
VII
Igarapé, Ibirité
Curvelo
VIII
Curvelo, Pirapora
Conselheiro
XI
Conselheiro Lafaiete
Lafaiete
Contagem
XII
Contagem
Carmo do Cajuru,
Divinópolis
XIV
Divinópolis
Governador
XVII
Governador Valadares
Valadares
Itaúna
XXI
Itaúna, Pará de Minas
Ituiutaba, Monte
Ituiutaba
XXII
Alegre de Minas
Janaúba
XXIII
Janaúba
Juiz de Fora
XXV
Juiz de Fora
Jaboticatubas, Lagoa
Santa Luzia
XXVI
Santa, Sabará, Santa
Luzia, Vespasiano
Boa
Esperança, Campo
Lavras
XXVII
Belo, Lavras
Montes Claros,
Montes Claros
XXIX
Francisco Sá
Poços de Caldas
XXXV
Poços de Caldas
Ribeirão das Neves
XXXVIII
Ribeirão das Neves
Resende Costa, São
São João Del Rei
XL
João Del Rei
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 165/CGPC/2018
O Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, respondendo pela Corregedoria
Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício de
suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar
n° 129/13 c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da CorregedoriaGeral de Polícia Civil;
Considerando que o Processo Administrativo nº 171.835/2013, instaurado
por força da Portaria nº 326/CGPC/2013, datada de 01/10/13, publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 03/10/13, ainda se encontra
em fase de instrução;
Considerando que o Presidente da Comissão Processante noticia que o acusado nos autos do Processo Administrativo nº 171.835/2013, M.S.S., Investigador de Polícia, Nível II, MASP 1.112.077-1 aposentou-se no decorrer
da instrução do sobredito Processo, o que modificou a situação jurídicoadministrativa;
Considerando a previsão legal insculpida no art. 154, inciso VI da Lei nº
5.406/69.
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Aditar a Portaria nº 326/CGPC/2013, datada de 01/10/13, publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 03/10/13, para incluir o art.
160, inciso I da Lei nº 5.406/69.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 21 de setembro de 2018.
16º Departamento de Polícia Civil de Unaí
Pedro Leopoldo,
Sete Lagoas
Guarani, Matias
Barbosa, São João
Nepomuceno, Ubá,
Visconde do Rio Branco
Uberaba
Uberlândia
Campanha, Varginha, Três
Corações, Três Pontas
26 1149294 - 1
RESOLUÇÃO Nº 226/2018
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e XVI, f, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003; considerando o disposto nos
artigos 1º, inciso III, 5º, inciso IV, e 6º, da Deliberação nº 008/2011, que
dispõe sobre os dias em que não haverá expediente na Defensoria Pública;
considerando que não haverá expediente nos órgãos de Primeira e Segunda
Instância do Poder Judiciário de Minas Gerais em 26.10.2018, data em que
será comemorado o “Dia do Funcionário Público; considerando a Portaria Conjunta nº 771/PR/2018 do TJMG e tendo em vista a continuidade
do serviço,
RESOLVE:
Art. 1º Fica suspenso o expediente, no âmbito da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais, dia 26 de outubro de 2018, devendo as comarcas
listadas no anexo incluso funcionar em regime de plantão conforme regramento estabelecido na Resolução nº 170/2018.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de setembro de 2018.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
Expediente
Luiz Carlos Ferreira
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
(Respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil)
26 1149342 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes
Expediente
Portaria nº. 001/2018
O Senhor Marcos Tadeu De Brito Brandão , Delegado Geral de Polícia,
Chefe do 16º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais, com sede na
cidade de Unaí/MG, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc.
Considerando a necessidade de constituir Comissão Permanente de Avaliação de veículos oficiais a serem alienados nos leilões descentralizados no
âmbito do 16º Departamento;
Resolve:
Art. 1º - Designar como membros da Comissão Permanente de Avaliação de veículos oficiais a serem alienados nos leilões descentralizados no
âmbito do 16º Departamento, os Policiais Civis:
Presidente: Cleuton José Santos Silva, Inspetor de Investigação,
340.957-0;
1º Membro: Zain El Abdine Sammour, Subinspetor de Investigação,
349.144-2
2º Membro: Marlos Cezar Maciel Freire, Investigador/Vistoriador,
1.180.952-2;
1º Suplente: Juscilene Divino Alves, Investigador de Polícia, 1.255.78-1; e
2º Suplente: Diego Antônio de Souza Azevedo, Escrivão de Polícia,
1.233.653-3.
§1º Ocorrendo impedimento de qualquer um dos membros titulares, o
membro suplente será convocado para substituí-lo e no caso deste impedimento alcançar o Presidente, sua substituição recairá sobre o membro
titular imediato.
§2º Compete à Comissão de Avaliação: apenas avaliar os veículos oficiais
da Polícia Civil de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí/MG, 17 de setembro de 2018.
Delegado-Geral de Polícia Civil
Chefe do 16º Departamento de Polícia Civil
MASP 457.825-8
COMANDO GERAL
24 1148289 - 1
TORNA SEM EFEITO O DESPACHO EM
REQUERIMENTO nº 491/18-DEEAS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
VI, do artigo 6º, do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77;
Lei 20.010, de 05jan12, e considerando os dispositivos da Lei nº 869, de
05jul52; Decreto nº 28.039, de 02mai88; Decreto nº 46.289, de 31jul13;
Decreto nº 47.044, de 14set16; Lei Estadual 7.109, de 13out77; Lei Estadual nº 10.254, de 20jul90, e demais normas regulamentares pertinentes,
TORNA SEM EFEITO o Despacho em Requerimento nº 491/18-DEEAS,
publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de Minas Gerais nº 164,
de 04 de setembro de 2018, que trata da Licença para Tratar de Interesses
Particulares, da servidora nº 176063-6, Heloisa Rocha Borges, PEB1A-24,
do CTPM/Argentino Madeira.
(a) HELBERT FIGUEIRÓ DE LOURDES, CEL PM
COMANDANTE GERAL
DESIGNAÇÃO nº 00552/18-CG/DEEAS
PARTICIPAÇÃO EM INTERCÂMBIO CULTURAL
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelo artigo
6º, inciso VI, do R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15abr77, e no
artigo 6º da Lei nº 6.260, de 13dez73, e considerando os dispositivos da Lei
nº 869, de 05jul52; Lei nº 7.109, de 13out77; Lei nº 20.010, de 05jan12, e
demais normas regulamentares pertinentes, bem como em observância aos
princípios da ética e da publicidade que orientam as ações da Polícia Militar
e ainda que, após a análise da documentação de origem com parecer favorável da Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social, RESOLVE:
Designar a servidora civil, nº 176.063-6, Heloisa Rocha Borges, PEB1A,
de Língua Inglesa, do CTPM/Argentino Madeira, para participar de intercâmbio cultural, no Canadá, de 03 a 26 de setembro de 2018.
o evento se dará com ônus parcial para o estado, somente vencimentos;
a servidora deve estar preparada, ao final do evento, para a aplicação e
disseminação dos conhecimentos e técnicas adquiridos no intercâmbio em
questão;
a unidade de origem deve providenciar, quando da época de designação, um
substituto para as aulas da respectiva servidora, no período em questão.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
(a) HELBERT FIGUEIRÓ DE LOURDES, CEL PM
COMANDANTE-GERAL
26 1148982 - 1
CPF
032.071.876-09
011.849.646-88
Portaria nº. 1.449, de 21 de setembro de 2018
O Diretor do Departamento De Trânsito De Minas Gerais - DETRAN-MG,
em conformidade com art. 22 do C.T.B e o art. 1º, §2º do Decreto Estadual
nº 47.072/2016, de 1º de novembro de 2016;
Considerando o cumprimento das exigências insertas no Decreto nº.
47.072/2016, devidamente atestado pela do Termo de Aprovação pelo
Delegado Regional de Polícia Civil ou Delegado Chefe da Divisão de Controle de Ciretrans/MG no âmbito do município de Belo Horizonte e circunscrições do 2º e 3º Departamentos de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Credenciar A Empresa: JH Remoção De Veículos Eireli, cnpj nº
24.415.388/0001-50, com sede na Avenida José João Bernadino, nº 320,
Bairro Ribeira de Cima, na cidade de Itabira/MG, para exercer suas atividades na cidade de Itabira/MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto:
I – atividades de remoção e guarda, em depósito, de veículos apreendidos
por infração à legislação de trânsito de competência específica do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, e
II – a remoção e guarda, em depósito, de veículos decorrentes das atividades de Polícia Judiciária.
Art. 3º A vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses,
renovável sucessivamente por iguais períodos, desde que requerido pelo
credenciado e observadas às exigências do Decreto Nº. 47.072 de 2016 e
Legislação de Trânsito.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do Detran - MG
Portaria Nº. 1.450, de 21 de setembro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais/Detran/MG, órgão
executivo de trânsito e integrante da Estrutura Orgânica da Policia Civil
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 da
lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), o Decreto nº. 44.885, de 1º de setembro de 2008 e o
disposto na Portaria nº. 2.216 de 29 de maio de 2009, à luz do Decreto nº
47.072 de 1º de novembro de 2016 e o disposto na Portaria nº 1.130 de 22
de novembro de 2016, e
Considerando que no Processo Administrativo nº. 02/2017/Comissão Especial de Processo Administrativo, instaurado pela Delegacia Regional de
Polícia Civil de Frutal/MG, se apurou que a empresa Pátio MB Frutal Ltda
ME, localizada na rua José Galina, nº 1200, Bairro: Alto Boa Vista, Cidade
de Frutal/MG, infringiu em tese o que preceitua a cláusula 4ª do Termo de
Credenciamento em sua alínea 4.3 “e” e “f” da Portaria 2.216/2009, à luz
da Portaria 1.130/2016.
Resolve:
Art. 1º. Aplicar à empresa Pátio MB Frutal Ltda ME, CNPJ:
16.875.518/0001-09, de acordo com o art. 36º do Decreto Estadual nº.
44.885/2008 e o disposto na Portaria nº. 2.216/2009, à luz do Decreto
47.072/2016 e Portaria 1.130/2016 do Detran/MG, a penalidade de Cancelamento do Credenciamento.
Art. 2º. Cientificar o Representante Legal da empresa de que a partir da
publicação da Portaria, terá o prazo de 30 dias para recorrer da decisão, de
acordo com o parágrafo único do art. 8º da Portaria nº. 2.216/2009 à luz do
§1º do art. 10º da Portaria nº. 1.130/16.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do Detran - MG
24 1148291 - 1
Superintendência De Planejamento, Gestão E Finanças
Atos Assinados pelo Senhor Diretor de
Administração e Pagamento de Pessoal
592 - no uso das atribuições conferidas pelo § 2º, do Art. 33 do Decreto n.º
46.549, de 27 de junho de 2014, concede Progressão, nos termos do § 2º do
Art. 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de novembro de 2013, aos servidores abaixo relacionados, ocupantes dos cargos de carreira do quadro de
provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais:
Cargo: Delegado de Polícia, Nível Geral
Dados do Servidor
MASP
Nome
340.587/5 Architon
Zadra Filho
Situação Posicionamento
Anterior
Grau
Grau
A
Vigência
Vigência
B
18/09/2018
Cargo: Investigador de Polícia II, Nível Especial
Dados do Servidor
MASP
259.265/7
293.807/4
341.719/3
349.254/3
Nome
Marcos Venício
Campos
Airton Januário
Filho
Maria Luciene
Ferreira Delpino
José Aparecido
Calixto
Situação
Anterior Posicionamento
Grau
Inspetor de
A
Investigação
Inspetor de
A
Investigação
Inspetor de
A
Investigação
Inspetor de
A
Investigação
Vigência
12/09/2018
10/09/2018
03/09/2018
21/11/2017
21 1147808 - 1
Academia de Polícia Civil
Portaria Nº 121/GAB/ACADEPOL/PCMG/2018
Designa Equipe Didático-Pedagógica do Curso Sobrevivência Policia/TAP
– 12º DEPPC/Ipatinga /MG
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de suas
atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140, § 1º da
Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº
129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes, resolve designar os Coordenadores, Professores e Instrutores abaixo referenciados, sem
prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros
da Equipe Didático-Pedagógica do Curso Sobrevivência Policial - TAP, a
saber:
Órgão
Promotor
Executor:
e Academia de Polícia Civil de Minas
Gerais – ACADEPOL
Policiais Civis do Estado de Minas
Público Alvo:
Gerais
Vagas:
20 (vinte) alunos
Datas:
25, 26 e 27 de setembro de 2018
Carga Horária
30 horas/aula
Horário:
8h às 18h:40min
Local de Realização: Interior do Estado –
12º Departamento de Polícia Civil – IPATINGA/MG
Equipe Didático-Pedagógica:
NOME
Coordenadora Geral
Ana Cláudia Oliveira Perry
Subcoordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Coordenador Didático-Pedagógica
Hugo e Silva
Coordenadora de Recrutamento e Seleção
Adriana de Barros Monteiro
Coordenador Técnico
Hugo Malhano dos Santos
Professor/Instrutor:
NOME
Adolfo Fabiano Amorim e Silva
Marcos Eduardo Lopes
Luiz Giovanni Guimarães Guedes
Victor Gandra Franco
MASP
336.354-6
381.129-6
1.145.115-0
667.955-9
1.111.381-8
MASP
349.174-3
547.361-6
1.202.068-1
1.113.484-8
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, em 18 de
setembro de 2018.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
21 1147807 - 1