TJMG 26/10/2018 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 Diário do Executivo
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELAADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Despachos:
Paulo de Tarso Celano da Silva -Recurso interposto pelo Senhor Secretário de Estado de Fazenda contra Deliberação nº 26.764/CAP/2015 do
Conselho de Administração de Pessoal. Revisão de posicionamento.
“Nos termos do Parecer nº CAP/2.492, de 23 de maio de 2017, da
Advocacia-Geral do Estado, que adoto, conheço do recurso, mas negolhe provimento, mantendo a Deliberação nº 26.764/CAP/2015.”
José Geraldo Ribas -Recurso interposto pelo servidor José Geraldo
Ribas contra Deliberação nº 27.056/CAP/2017 do Conselho de Administração de Pessoal. Isenção de Imposto de Renda sobre vencimentos recebidos. “Nos termos do Parecer nºCAP/2.501, de 22 de dezembro de 2017, da Advocacia-Geral do Estado, que adoto, conheço do
recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a Deliberação nº 27.056/
CAP/2017.”
Aurélio Dias Moreira -Recurso interposto pelo servidor Aurélio Dias
Moreira contra Deliberação nº 27.032/CAP/2017 do Conselho de Administração de Pessoal. Título Declaratório. Rompimento de vínculo.
“Nos termos do Parecer nº CAP/2.502, de 22 de dezembro de 2017, da
Advocacia-Geral do Estado, que adoto, conheço do recurso, mas negolhe provimento, mantendo a Deliberação nº 27.032/CAP/2017.”
Henrique de Souza Carneiro -Recurso interposto pelo servidor Henrique de Souza Carneiro contra Deliberação nº 27.039/CAP/2017 do
Conselho de Administração de Pessoal. Promoção por escolaridade
adicional. “Nos termos do Parecer nº CAP/2.503, de 22 de dezembro de 2017, da Advocacia-Geral do Estado, que adoto, conheço do
recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a Deliberação nº 27.039/
CAP/2017.”
Rita de Cássia Santos -Pedido de reconsideração. Reapreciação do
Parecer CJD/222. Pena de demissão. Processo Administrativo Disciplinar nº 475/2013. “Nos termos do Parecer nº 15.921, de 10 de novembro
de 2017 da Advocacia-Geral do Estado, que adoto, indefiro o pedido de
reapreciação nos termos em que foi pleiteado, mantendo-se as decisões
administrativas precedentes.”
Luiz Vidigal Pires -Recurso interposto pelo interessado Luiz Vidigal
Pires contra Deliberação nº 26.934/CAP/2017 do Conselho de Administração de Pessoal. Revisão de proventos. “Nos termos do Parecer
nº 15.940, de 8 de janeiro de 2018, da Advocacia-Geral do Estado, que
adoto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a Deliberação nº 26.934/CAP/2016.”
Silvio André de Oliveira -Recurso interposto pelo interessado Silvio
André de Oliveira contra Deliberação nº 26.801/CAP/2016 do Conselho de Administração de Pessoal. Vantagem pessoal. “Nos termos do
Parecer nº15.942, de 12 de janeiro de 2018, da Advocacia-Geral do
Estado, que adoto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a Deliberação nº 26.801/CAP/2016.”
Rafael Botelho Lagôa -Recurso interposto pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas da SEPLAG contra Deliberação nº 27.232/CAP/2018 do
Conselho de Administração de Pessoal. Perícia médica. Homologação.
“Nos termos do Parecer nº 16.033, de 4 de setembro de 2018, da Advocacia-Geral do Estado, que adoto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, reformando a Deliberação nº 27.232/CAP/2018.”
Alisson Vinicios Silva Liguori -Pedido de reconsideração do ato de
demissão. Processo Administrativo Disciplinar nº 220.137/2015. “Nos
termos do Parecer nº 16.043, de 18 de outubro de 2018 da AdvocaciaGeral do Estado, que adoto, indefiro o pedido de reconsideração nos
termos em que foi pleiteado, mantendo a penalidade aplicada.”
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de
Cultura à disposição da Fundação Clóvis Salgado, em prorrogação, de
01/01/2018 a 31/12/2018, sem ônus para o órgão de origem:
ADÉLIO DE ANDRADE GOMES/MASP 355.038-1;
JORGE LUIZ PERES DA SILVA/MASP 358.305-1;
NILDE APARECIDA DE OLIVEIRA/MASP 305.829-4;
PAULO EDUARDO LACERDA DA SILVA/MASP 361.535-8;
PEDRO PLÍNIO SABARÁ/MASP 381.508-1.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de
Minas Gerais, de 22/10/2018 a 31/12/2018, com ônus para o órgão de
origem:
AUGUSTA DIAS LEAL / MASP 348429-2 / AGENTE
GOVERNAMENTAL/AGOV.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 08/10/2018, a
disposição de LUNARDE TADEU BIANCHETTI, MASP 372842-5,
lotado na Secretaria de Estado de Saúde, à Prefeitura Municipal de
Santana do Garambéu/Unidade SUS de Garambéu , pelo período de
01/01/2017 até 31/12/2018, para regularizar situação funcional.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Uberaba
Fronteira
158801 - EE João Kopke
- MASP 389608-1, ADMA PUGLIA FERNANDES, PEBIIIP-adm.
1, PEBIIIO-adm. 2, DI.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola Estadual:
SRE Monte Carmelo
Coromandel
200433 - EE Joaquim José de Assunção
- MASP 699781-1, DEISE MANSUR CALIXTO, PEBIIN-adm. 1,
DV.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE GOVERNO, no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de SECRETÁRIO DE ESTADO DE
GOVERNO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LUCIANNE RAFAELLA VIANA TUPINAMBA RODRIGUES, MASP 1458317-3, do
cargo de provimento em comissão DAD-8 EG1100175 da SecretariaGeral, a contar de 22/10/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, dispensa da chefia da Assessoria de Apoio Administrativo e Redação Oficial, RUBENS ALEXANDRE MEDEIROS
SOARES, MASP 1366537-7, ocupante do cargo de provimento em
comissão DAD-7 EG1100089, de recrutamento AMPLO, da Secretaria-Geral, a contar de 28/07/2018, para REGULARIZAR SITUAÇÃO
FUNCIONAL.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a ALEX SANDER LARA, MASP 598060-2, titular
do cargo de provimento em comissão DAD-11 EG1100004, de recrutamento AMPLO, a chefia da Assessoria Técnica do Governador da
Secretaria-Geral.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a GILCIMARY DA CONCEIÇÃO SANTOS,
MASP 1295864-1, titular do cargo de provimento em comissão DAD-7
EG1100088, de recrutamento AMPLO, a chefia da Assessoria de Apoio
Administrativo e Redação Oficial da Secretaria-Geral.

Secretaria de Estado
de Cultura
Secretário: Angelo Oswaldo de Araújo Santos

PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, REJANE CÁSSIA DA
CRUZ, do cargo de provimento em comissão DAD-4 BO1102153 do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais.
PELA OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009 e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, dispensa da chefia da Assessoria de Comunicação Social,
MARIANA DO NASCIMENTO VIEL, MASP 1.436.869-0, ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-8 OV1100062, de
recrutamento Amplo, da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro
de 2011, atribui a ERIKA CORREA DE MOURA SILVA, MASP
1.436.249-5, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
FR1100785, de recrutamento AMPLO, a chefia da Assessoria de Comunicação Social da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pela Universidade do Estado de Minas Gerais
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada, lotada na
Universidade do Estado de Minas Gerais, a afastar-se de suas atribuições, no período de 23/10/2018 a 27/10/2018, para participar do Congresso “CHALLENGING COMPLEXITY BY SYSTEMIC DESIGN
TOWARDS SUSTAINABILITY - RSD7 - RELATING SYSTEMS
THINKING AND DESIGN 7”, em Turim - Itália, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas ao mesmo:
ROSÂNGELA MIRIAM LEMOS OLIVEIRA MENDONÇA /
1108885-3 / PES VI A.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PATRÍCIA MARA
GOBBO DE OLIVEIRA, MASP 1264952-1, do cargo de provimento
em comissão DAD-6 PH1100475 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a contar de 16/10/2018.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
retifica o ato de NOMEAÇÃO de NEIVALDO DE LIMA VIRGILIO, da Secretaria de Estado de Educação, publicado em 23/10/2018:
onde se lê “MASP 699299-1”, leia-se “MASP 699229-1”.
25 1159124 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
Presidente: Glenio Martins de Lima Mariano
Portaria nº 0999/2018. Comissão Processante. I- instaura processo
administrativo disciplinar e designa comissão, em face do Empregado
BZAA, matrícula nº 10615-0, Uregi de Alfenas, tendo em vista indícios da prática de condutas irregulares, no exercício das atribuições
de extensionista agropecuário I, conforme relatório produzido pela
Gerência Regional, violadoras de deveres constantes no Manual de
Empregado da Emater-MG, CLT e normativos internos da empregadora. II- Para a realização dos trabalhos, nomeia comissão composta
dos seguintes empregados, sob a presidência do primeiro: Nauto Martins – matrícula 08.552-7, e os membros Giovanni Werneck Pelegrino
– matrícula 10178-6 e Maurício Alves Rocha – matrícula 09860-2. IIIOs trabalhos deverão ser concluídos no prazo de 60 dias corridos, prorrogáveis, contados da publicação do extrato desta Portaria no Diário
Oficial Minas Gerais. Belo Horizonte, 22 de outubro de 2018. Ass. Glenio Martins de Lima Mariano – Presidente da Emater-MG.
24 1158364 - 1

Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretora-Geral: Cristina Fontes Araújo Viana
PORTARIA Nº 1880, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
“Altera a Portaria IMA nº 1802/2018”. A Diretora-Geral do Instituto
Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, Inciso I, do Decreto 47.398, de 12 de abril de 2018.
RESOLVE: Art. 1º – O artigo 3º da Portaria IMA nº 1802/2018 passa a
vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º – A duração do mandato dos
membros da Comissão é de três anos, facultada uma recondução por
igual período. ” Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2018. Cristina Fontes
Araujo Viana. Diretora-Geral.
24 1158369 - 1
ATO Nº 657/2018 RETIFICA o ato 112/2006, publicado em 05-062006, no que se refere ao servidor LUIZ CARLOS MOREIRA PESSOA, masp 1017540-4, onde se lê: “...o tempo de 3.465(três mil, quatrocentos e sessenta e cinco) dias ou 09(nove) anos e 06(seis) meses...”,
leia-se: “3.435 dias ou 09(nove) anos e 05(cinco) meses...”.
ATO Nº 658/2018 RETIFICA no ato 622/2018, publicado em 01-102018, no que se refere ao servidor CARLOS DA SILVA TEIXEIRA,
masp 1062996-2, de gozo de férias prêmio, onde se lê: “2 meses...”,
leia-se: “1 mês...”.
CRISTINA FONTES ARAUJO VIANA
Diretora-Geral
25 1158736 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Expediente

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais

RESOLUÇÃO Nº 169, 23 de outubro 2018.
Designa membros da Comissão Permanente de Licitação – CPL/SEC.
O Secretário de Estado de Cultura, no uso das atribuições, por meio
da presente Resolução, com fundamento no artigo 93 da Constituição
do Estado de Minas Gerais e no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666, de
21/06/1993, Lei Estadual n.º 20.608, de 07/01/2013 e Decreto Estadual
n.º 46.712 de 29/01/2015.

Secretário: César Emílio Lopes Oliveira

Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE

RESOLVE:

PORTARIA IDENE Nº 22, DE 22 DE OUTUBRO DE 2017.

Art.1º - Designar para atuar como Presidentes da Comissão Permanente
de Licitação da Secretaria de Estado de Cultura, sendo que pelo menos
2 (dois) servidores são ocupantes de cargo efetivo:
Claudiano Jardim Martins, Masp: 1.298.810-1
Paulo Henrique Ribeiro Rocha, Masp 1.365.881-0
Alexandre Sironi, Masp: 1.365.660-8
Amélia Corrêa Passos, Masp: 1.103.271-1
Art. 2º - Designar os seguintes membros para composição da Comissão
Permanente de Licitação:
Marco Aurélio Rosário Caetano, Masp: 381.673-3
Niltania Rezende Novaes, Masp: 1.373.377-9
Érika Ribeiro Andrade, Masp: 1.202.818-9
Silvia Maria de Souza Lana Sanguinete, Masp: 1.375.847-9
Ilton César Dias, Masp: 348.387-2
Álvaro Eduardo Ramos Nunes, Matrícula: 45786-4
Parágrafo único. Os Presidentes designarão, dentre os membros da
Comissão, o Secretário que irá atuar em cada licitação.
Art. 3º - A Secretaria de Estado de Cultura poderá requisitar outros
servidores para compor a Comissão, mediante despacho, devidamente
justificado.
Art. 4º - Esta Comissão atuará ainda nos procedimentos de Chamada
Pública no âmbito da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar – PAAFamiliar.
Art. 5º A vigência desta resolução será de 12(doze) meses, a contar da
data de sua publicação.
Art. 6º - Esta resolução revoga o disposto na Resolução 130 de 15 de
junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, de 19 de junho
de 2018, página 8.
Art. 7º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 23 de outubro de 2018 -Angelo Oswaldo de Araújo
Santos - Secretário de Estado Cultura.

Dispõe sobre a criação e composição da Comissão de Processo Administrativo Punitivo.

RESOLUÇÃO Nº 170, 23 de outubro 2018.
Designa Pregoeiros e Membros de Equipe de Apoio para atuação nas
licitações na modalidade Pregão no âmbito da Secretaria de Estado de
Cultura.
O Secretário de Estado de Cultura, no uso das atribuições, por meio da
presente Resolução, com fundamento no artigo 8º do Decreto Estadual
nº 44.786 de 18 /04/2018 e subsidiariamente ao disposto na Lei Federal
n.º 10.520 de 17/07/2002 e na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993.
RESOLVE:
Art.1º - Designar como pregoeiros os servidores:
Claudiano Jardim Martins, Masp: 1.298.810-1
Paulo Henrique Ribeiro Rocha, Masp 1.365.881-0
Alexandre Sironi, Masp: 1.365.660-8
Amélia Corrêa Passos, Masp: 1.103.271-1
Art. 2º - Além dos servidores supramencionados atuarão com membros
da Equipe de Apoio, que será composta em sua maioria por servidores
ocupantes de cargo efetivo:
Marco Aurélio Rosário Caetano, Masp: 381.673-3
Niltania Rezende Novaes, Masp: 1.373.377-9
Érika Ribeiro Andrade, Masp: 1.202.818-9
Silvia Maria de Souza Lana Sanguinete, Masp: 1.375.847-9
Ilton César Dias, Masp: 348.387-2
Álvaro Eduardo Ramos Nunes, Matrícula: 45786-4
Art. 3º A vigência desta resolução será de 12(doze) meses, a contar da
data de sua publicação.
Art. 4º - Esta resolução revoga o disposto na Resolução 131 de 15 de
junho de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado, de 19 de junho
de 2018, página 8.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte,23 de outubro de 2018 -Angelo Oswaldo de Araújo
Santos - Secretário de Estado Cultura

I- André Rodrigues, MASP nº ;
II- Ronaldo Cardoso de Lima, MASP nº;
III- Lilian Rezende, MASP nº.

O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 14.171, de 15 de janeiro de
2002, a Lei Estadual 22.257, de 27 de junho de 2016, de 2011, o inciso
I, do art. 8º, do Decreto Estadual nº 46.629, de 2014 e considerando a
Lei 8.666/93, bem como
A ORDENADORA DE DESPESAS, Arlete Pereira, no cumprimento
dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal nº. 8.666/1993,
Lei nº. 10.520/2002, Lei Estadual nº. 14.184/2002 Lei Estadual nº.
13.994/2001 e Decreto Estadual nº. 45.902/2012, e tendo em vista o
disposto na Portaria nº 24, de 01 de dezembro de 2016 por meio deste
ato,
DETERMINA:
Art. 1º. A instauração do Processo Administrativo Punitivo nº.01 /2018,
em desfavor de: ARIOSVALDO GERALDO BARBOSA - EPP, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.490.770/0001-09, com sede no Retiro Da
Quininha /167402, Zona Rural de Cordisburgo, com o objetivo de apurar supostas irregularidades ocorridas no contrato nº 008/2014, que
constituem, em tese, o descumprimento da clausula segunda da operacionalização, ao proceder à captação de leite de produtores que não
possuíam à época dos fatos, Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP)
válida, situação condicionante à participação dos mesmos.
Art. 2º A Comissão Processante do presente Processo Administrativo
Punitivo nº 001/2018 será composta pelos seguintes membros, sob a
presidência do primeiro, respectivamente:

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, as Comissões terão acesso
a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como
deverão colher quaisquer depoimentos e demais provas que entenderem pertinentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de outubro de 2018.
GUSTAVO XAVIER FERREIRA
Diretor-Geral do IDENE
23 1158036 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Expediente

24 1158592 - 1

Fundação Clóvis Salgado - FCS
Presidente: Augusto Nunes Filho
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições,
nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei 869/1952, EXONERA Jacqueline Marques dos Santos Guimarães, MASP 1218782-9, DAI-9, a
partir da data desta publicação. Belo Horizonte, 23 de outubro de 2018.
Augusto Nunes Filho – Presidente.
24 1158479 - 1
O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei 869/1952, EXONERA
Simone Rangel Guimarães Lima, MASP 1080830 -1, do cargo comissionado de recrutamento amplo DAI-9, a partir da data desta publicação. Belo Horizonte, 23 de outubro de 2018. Augusto Nunes Filho
– Presidente.
24 1158473 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário

RESOLUÇÃO SEDECTES N° 72, 23 DE OUTUBRO DE 2018.
Designa o Coordenador-Geral Adjunto da execução das ações do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC e Rede E-TEC, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 93, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais,
considerando o disposto no Decreto Estadual nº 47.356, DE 25 de
janeiro de 2018, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, Decreto
Federal nº 7.589 de 26 de outubro de 2011, a Portaria MEC nº 1.152,
de 22 de dezembro de 2015 e a Resolução SEDECTES nº 70 de 22 de
outubro de 2018,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designado, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, como
Coordenador Geral Adjunto da execução das ações vinculadas ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC – Bolsa Formação e da Rede E-TEC, o Servidor Márcio Rosa
Portes, MASP. 1.380.943-9.
Art. 2°- Fica revogada a Resolução SEDECTES nº 01, de 06 de janeiro
de 2017.
Art. 3°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Expediente

Belo Horizonte, 23 de outubro de 2018.

ATO/043/2018 - CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos
do § 5° do Art. 2° da EC n° 41/03, ao servidor:
Masp 1018258-2, Vicente Rosa Fernandes, Auxiliar de Desenvolvimento Rural, Nível IV, Grau H, a partir de setembro 2018.
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SEDA, em Belo
Horizonte, 25 de outubro de 2018.
25 1158743 - 1

Vinícius Barros Rezende
Secretário de Estado em Exercício
Euler Darlan Neves
Coordenador Geral do Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC
24 1158141 - 1