TJMG 27/12/2018 -Pág. 103 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 27 de Dezembro de 2018 – 103
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
III. CONCLUSÃO
20. Não incide ICMS sobre os serviços de comunicação e de transporte de
encomendas realizados pela EBCT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição da República de
1988, conforme firme posicionamento do Supremo Tribunal FederalSTF, que culminou na decisão prolatada no RE n. 627.051, com repercussão geral reconhecida.
21. Considerando a vinculação dos órgãos judiciários à tese fixada pelo
STF em sede de repercussão geral, decidindo questão constitucional, o
entendimento firmado por aquela Corte acaba por repercutir na atuação
da Advocacia- Geral do Estado, ensejando o necessário respeito à jurisprudência (arts. 926, 927 e 489, § 1º, V e VI; 1.030, I, “a”, parte final,
todos do Código de Processo Civil), o que reverbera no poder-dever
da Administração Pública de atuar, promovendo a cobrança de ICMS
sobre os serviços da EBCT.
22. Com efeito, o Estado de Minas, por intermédio da Advocacia-Geral,
fica autorizado a não recorrer de decisões judiciais que se alinhem à tese
da imunidade tributária a favor da EBCT, fixada pelo STF nas reiteradas decisões, bem como no RE n. 627.051, e a cancelar Processos Tributários Administrativos em trâmite, envolvendo a matéria, visto não
haver mais espaço para debate de circunstância que permeie a hipótese
de incidência do imposto, nem razões supervenientes à decisão prolatada em sede de repercussão geral que justifiquem o pleito de revisão
da jurisprudência.
23. Mantém-se o procedimento de cobrança de dívida relativa ao descumprimento de obrigações acessórias, bem como do imposto relativo
à mercadoria encontrada ou transportada sem cobertura de documento
fiscal. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá
única e exclusivamente de previsão na legislação tributária, nos termos
do item 6 da ementa do Acórdão do RE n. 627.051
À consideração superior.
Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2018.
NILZA APARECIDA RAMOS NOGUEIRA
Procuradora do Estado de Minas Gerais
MASP 345.172-1. OAB-MG 91.692
ALDA DE ALMEIDA E SILVA
Procuradora do Estado de Minas Gerais
MASP 348.782-4. OAB-MG 50.680
ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA
Procurador-Chefe da 2a. Procuradoria da Dívida Ativa - PDA
MASP 1.095.448 - OAB-MG 80.018
MARISMAR CIRINO MOTTA
Procurador do Estado
MASP 345.586-2. OAB-MG 52.993
PORTARIA/COGE Nº 257/2018
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo 219
da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, em face de divergências
no texto da Portaria e do extrato, RESOLVE retificar o extrato da Portaria COGE nº 86/2018, publicada no Diário Oficial do Executivo em
21 de dezembro de 2018, onde se lê “... apurar a responsabilidade pelas
inconformidades apresentadas no Relatório de Auditoria nº 201408220,
emitido pela Controladoria-Geral da União...”, leia-se “...apurar possível responsabilidade pelas inconformidades apresentadas no Relatório
de Auditoria nº 2040.1744.16 e de Efetividade nº 2040.1801.17...”.
PORTARIA/COGE Nº 258/2018
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista os
motivos apresentados pelo Sr. Presidente; RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir os membros da Comissão designada para a apuração
dos fatos no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar instaurado
pela Portaria/COGE N° 47/2018, publicada no Diário Oficial do Executivo em 07 de julho de 2018, para conclusão dos respectivos trabalhos
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA/COGE Nº 259/2018
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, com base no artigo 219
da Lei Estadual nº 869/1952 e tendo em vista os motivos apresentados
pela Sra. Presidente. RESOLVE:
Art. 1º Reconduzir a Comissão dos Processos Administrativos Disciplinares instaurados pelas Portarias relacionadas no quadro a seguir,
para concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias
corridos.
Extrato publicado no Diário
Portarias
Oficial do Executivo do dia
COGE Nº 111/2016
23 de dezembro de 2016
COGE Nº 4/2017
18 de janeiro de 2017
COGE Nº 7/2017
20 de janeiro de 2017
COGE Nº 24/2017
8 de março de 2017
COGE Nº 58/2017
20 de maio de 2017
COGE Nº 96/2017
15 de setembro de 2017
COGE Nº 6/2018
24 de fevereiro de 2018
COGE Nº 24/2018
10 de abril de 2018
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS
Procurador-Chefe da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais
- PTF
MASP 905.110-3. OAB-MG 67.115
Aprovado pelo Procurador-Chefe do Núcleo
Central de Consultoria Jurídica
Danilo Antônio de Souza Castro
Aprovado pelo Advogado-Geral Adjunto do Estado
Marcelo Pádua Cavalcanti
Aprovado pelo Advogado-Geral do Estado
Onofre Alves Batista Júnior
26 1178837 - 1
PORTARIA/COGE Nº 260/2018
O Corregedor-Geral do Estado, no uso da competência delegada por
meio da Resolução CGE nº 08, de 14 de maio de 2014, e com base no
artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, tendo em vista
o Parecer/Núcleo Técnico COGE nº 135/2018. RESOLVE:
Art. 1º Determinar reabertura da instrução para diligências complementares no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria
SEDESE nº 13/2016, com extrato publicado no Diário Oficial em 4
de agosto de 2016.
Art. 2º Designar os servidores lotados na Controladoria-Geral do
Estado: Rosiane Ferreira Duarte de Faria, Guilherme Sales Gama e
Sinval de Deus Vieira para, sob a presidência da primeira, comporem
Comissão Processante da destinada a apurar os fatos, devendo concluir
seus trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da
publicação do extrato desta Portaria.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2018.
Robson Lucas da Silva
Corregedor-Geral
ControladoriaGeral do Estado
26 1179203 - 1
Controlador-Geral: Eduardo Martins de Lima
Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHO
O Corregedor-Geral, considerando o disposto no art. 48, § 1º, inciso
II, da Lei nº 22.257, de 27/7/2016, e a Resolução CGE Nº 08, de 14 de
maio de 2014, tendo em vista o Parecer emitido pela Diretoria de Análise e Supervisão Correcional da Área Social Nº 332/2018, determina
o ENCERRAMENTO DAS APURAÇÕES da Sindicância Administrativa nº 25/2018, com extrato publicado no Diário Oficial do Executivo,
em 10/04/2018, e seu ARQUIVAMENTO.
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado, combinado
com o art. 28 da Lei Delegada nº 174/2007, nos termos do art. 7º, § 2º,
da Lei nº 13.994/2001, e do art. 44 do Decreto n° 45.902/2012, tendo em
vista o Processo Administrativo Punitivo nº 35/2018, oriundo da Polícia
Militar de Minas Gerais - PMMG, com fundamento no art. 45, inciso I,
do supracitado Decreto, DETERMINAA INSCRIÇÃO DA EMPRESA
CONCEITO SERVIÇOS, CNPJ nº 09.196.147/0001-73, NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP,
pelo prazo de 02 (dois) anos, contado a partir de 21/09/2018.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2018.
Eduardo Martins de Lima
Controlador-Geral do Estado
26 1178857 - 1
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS E SAÚDE OCUPACIONAL
DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
(Emenda Constitucional Nº 61, de 23 de dezembro de 2003)
4º Trimestre/2018
1441 - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Ref. Pagamento/
Situação
Nº
Pagto
Vencimento
Básico
Adicionais
Tempo de
Serviço
Vantagens
Cargo/Função
Vantagens
Eventuais
Vantagens
Atrasadas
Anulações
Totais
Outubro/2018
Aposentado/Proc.
Aposentadoria
366
5.919.465,60 324.202,51
515.501,67
109.393,96
0,00
Efetivo
766
16.259.667,52 159.153,36
294.244,56
5.406.859,62
95.221,96
Outras
25
13.500,00
4.452,90
1.790,00
60.325,00
462,00
142.175,72
6.726.388,02
0,00 22.215.147,02
3.998,33 76.531,57
ATO DA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL
ATO Nº 564/2018
CONCEDE QÜINQÜÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989 a Servidora Pública:
902.462-1, WALTER ANTONIO MOLLER, Assistente Administrativo
da Defensoria Pública, I - J, referente ao 7º quinquênio administrativo,
a partir de 04/02/2018.
26 1178991 - 1
ATOS DA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, aos Defensores Públicos:
ATO Nº 542/2018
0275, Marta Xavier de Lima Gouvea, Defensor Público de Classe Final,
referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 13/11/2018.
ATO Nº 543/2018
0212, Marta Juliana Marques Rosado Ferraz, Defensor Público de
Classe Especial, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de
25/09/2018.
ATO Nº 544/2018
0240, Bento José de Morais, Defensor Público de Classe Especial, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 25/09/2018.
ATO Nº 545/2018
0231, Milena Uiara Gomes Cataldo Cury, Defensor Público de
Classe Especial, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de
26/09/2018.
ATO Nº 546/2018
0260, Michela Ferreira Pinto, Defensor Público de Classe Especial,
referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 26/09/2018.
ATO Nº 547/2018
0229, Mário César da Silva Carneiro, Defensor Público de Classe Especial, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 25/09/2018.
ATO Nº 548/2018
0213, Evaldo Gonçalves da Cunha, Defensor Público de Classe Especial, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 25/09/2018.
ATO Nº 550/2018
0220, Luciana da Costa Borges, Defensor Público de Classe Final, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 21/03/2018.
ATO Nº 551/2018
0118, Milton César de Lima, Defensor Público de Classe Especial, referente ao 7º quinquênio de exercício, a partir de 26/04/2018.
ATO Nº 552/2018
0303, Edna Guimarães Câmara, Defensor Público de Classe Final, referente ao 9º quinquênio de exercício, a partir de 29/05/2018.
ATO Nº 553/2018
0202, Luciana Moura Fonseca, Defensor Público de Classe Especial,
referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 25/06/2017.
ATO Nº 554/2018
0804, Luis Renato Braga Arêas Pinheiro, Defensor Público de Classe
Intermediária, referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de
17/07/2018.
ATO Nº 555/2018
0247, Marcelo Tadeu de Oliveira, Defensor Público de Classe Especial,
referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 31/07/2018.
ATO Nº 556/2018
0680, Alessandro Júnior de Carvalho, Defensor Público de Classe
Final, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 11/08/2018.
ATO Nº 558/2018
0134, Maria Emília Machado da Cunha, Defensor Público de
Classe Especial, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de
22/08/2018.
ATO Nº 559/2018
0135, Mariana Massara Rodrigues de Oliveira, Defensor Público de
Classe Especial, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de
21/08/2018.
ATO Nº 560/2018
0630, Alexandre Heliodoro dos Santos, Defensor Público de Classe
Final, referente ao 3º quinquênio de exercício, a partir de 30/08/2018.
ATO Nº 561/2018
0214, Jovahir Marques Filho, Defensor Público de Classe Especial,
referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 25/09/2018.
ATO Nº 562/2018
0227, Lilian de Almeida Magalhães Cruz, Defensor Público de
Classe Especial, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de
25/09/2018.
ATO Nº 563/2018
0270, Isabella Marques Pastore, Defensor Público de Classe Especial,
referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 13/11/2018.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, aos Servidores Públicos:
ATO Nº 549/2018
902.462-1, Walter Antônio Moller, Assistente Administrativo da Defensoria Pública, I-J, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
13/02/2018.
ATO Nº 557/2018
902.945-5, Maiza Rodrigues da Silva, Gestor da Defensoria Pública,
II-J, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 11/08/2018.
26 1178993 - 1
RESOLUÇÃO Nº 306/2018
Dispõe sobre a Coordenadoria da Defensoria Pública da Comarca de
Ponte Nova/MG.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de sua atribuição prevista no art. 9º, inciso XVI, alínead, da Lei
Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003 RESOLVE:
Art. 1º. Dispensar a Defensora Pública Nilza Martins Pataro Machado,
Madep. 788-D/MG, da função de Coordenador da Defensoria Pública
da Comarca de Ponte Nova/MG.
Art. 2º. Designar o Defensor Público Juliano de Oliveira Santos,
Madep. 803-D/MG, para exercer a função de Coordenador da Defensoria Pública da Comarca de Ponte Nova/MG.
Art. 3º. A Coordenação Local Substituta permanece inalterada.
Art. 4º. As funções de Coordenador Local e Coordenador Local Substituto serão exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo de Defensor Público.
Art. 5º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2018.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
26 1179195 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes
Novembro/2018
Aposentado/Proc.
Aposentadoria
367
5.940.074,62 324.202,51
515.501,67
0,00
476,10
16.239.843,70 159.383,65
294.904,56
6.604.548,19
55.461,53
13.300,00
29.106,76
693,40
Efetivo
766
Outras
26
Aposentado/Proc.
Aposentadoria
366
6.183.867,23 490.124,63
426.887,20
0,00
348.320,91
16.779.643,84 432.091,91
295.700,40
6.485.803,13
1.098.331,76
12.750,00
9.434,53
147,84
64.109,00
462,00
142.175,72
6.638.079,18
0,00 23.354.141,63
4.279,50 103.391,66
Dezembro/2018
142.838,25
7.306.361,72
Efetivo
765
Outras
25
63.020,00
Aposentado/Proc.
Aposentadoria
367
0,00
0,00
0,00
6.778.061,40
0,00
3.447.874,34
Efetivo
765
0,00
0,00
0,00 16.754.731,16
0,00
8.332.683,02 8.422.048,14
Outras
22
0,00
0,00
0,00
0,00
30.487,25 32.307,25
693,00
36.765,46 25.054.805,58
2.810,00 83.235,37
2ª Parcela do Decimo Terceiro/2018
62.794,50
3.330.187,06
Belo Horizonte, 26 de dezembro de 2018.
26 1178918 - 1
Expediente
ATOS DO COMANDANTE DO 12º BPM - CONCEDE LICENÇA
GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7, inciso
XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879, de 27/08/2010, ao n.
161.021-1, PRISCILA SANTOS RIBEIRO CORSI, ASPM-1C, a partir da 06/09/2018;
ATOS DO COMANDANTE DO 7º BPM- CONCEDE LICENÇA
GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art. 7, inciso
XVII, da CF/1988, c/c o 2 do art.2 da Lei 18.879, de 27/08/2010, ao
n. 166.617-1, LUCIANA DA COSTA TONACO, ASPM – 1B, a partir
da 08/10/2018;
26 1178955 - 1
Atos assinados pelo Senhor Coronel PM Comandante
Geral da Polícia Militar de Minas Gerais:
-no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 1º, inciso III
e VII do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/05/1995, e
Promovendo e Transferindo Compulsoriamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, I, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10
e 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas
pelas Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003
e n. 59/2003; promove e transfere compulsoriamente, para o Quadro
de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu
posto o seguinte militar:
Ao Posto de 2º Tenente
098113-4 , SUBTEN QPPM SERGIO DE FREITAS ANDRE , do GCG
, a partir de 24/08/2018 , e sua transferência a partir de 25/08/2018 .
Promovendo e Transferindo Compulsoriamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c art.
159, § 2º, I, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da
Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas Emendas
à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n. 59/2003,
promove e transfere compulsoriamente, para o Quadro de Praças da
Reserva Remunerada com os proventos integrais de suas graduações
os seguintes militares:
A Graduação de 1º Sargento
097887-4 , 2 SGT QPPM VANUIR PEREIRA , do 59 BPM , a partir de
24/07/2018 , e sua transferência a partir de 25/07/2018 .
099179-4 , 2 SGT QPPM JERRY ADRIANY GOMES PEREIRA
, da 8 RPM , a partir de 26/10/2018 , e sua transferência a partir de
27/10/2018 .
A Graduação de 2º Sargento
098256-1 , 3 SGT QPPM AGUINALDO ALVES PEREIRA , da 17
CIA IND , a partir de 16/09/2018 , e sua transferência a partir de
17/09/2018 .
098619-0 , 3 SGT QPPM MARCO ANTONIO BAHIA SILVA , da
ASS MILITAR , a partir de 27/08/2018 , e sua transferência a partir
de 28/08/2018 .
099469-9 , 3 SGT QPPM MARCELO ANTONIO ROBERTO
, do RCAT , a partir de 01/12/2018 , e sua transferência a partir de
02/12/2018 .
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 204 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e
11 Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu posto
os seguintes militares:
Ao Posto de Tenente Coronel
099395-6 , MAJ QOPM JOSE AGNALDO RODRIGUES , do CICOP ,
a partir de 08/08/2018 , e sua transferência a partir de 09/08/2018 .
Ao Posto de Major
101781-3 , CAP QOC LUIZ RIBEIRO DOS REIS , do 11 BPM , a partir de 19/12/2018 , e sua transferência a partir de 20/12/2018 .
Ao Posto de Capitão
101953-8 , 1 TEN QOC CARLOS ALBERTO SILVA DA ROCHA , do
CAP , a partir de 18/12/2018 , e sua transferência a partir de 19/12/2018
.
106130-8 , 1 TEN QOPM NILTON CESAR DE SOUSA , da 9 RPM , a
partir de 06/12/2018 , e sua transferência a partir de 07/12/2018 .
106355-1 , 1 TEN QOPM LUIZ FABIANO SANTOS , do 10 RPM , a
partir de 03/12/2018 , e sua transferência a partir de 04/12/2018 .
106895-6 , 1 TEN QOC EVANDRO NUNES VASSALO , do 59 BPM ,
a partir de 03/07/2018 , e sua transferência a partir de 04/07/2018 .
Ao Posto de 1º Tenente
104064-1 , 2 TEN QOPM MARCELO LUIZ ARTHUZO , da 19 RPM ,
a partir de 16/10/2017 , e sua transferência a partir de 17/10/2017
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11
da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada com os proventos integrais de seu posto
os seguintes militares:
Ao Posto de 2º Tenente
103085-7 , SUBTEN QPPM JESUS NATALINO FERNANDES FERREIRA , da 17 CIA IND , a partir de 31/07/2018 , e sua transferência
a partir de 01/08/2018 .
103506-2 , SUBTEN QPPM ROGERIO LOPES DOS SANTOS , do
CAP , a partir de 18/12/2018 , e sua transferência a partir de 19/12/2018
.
111717-5 , SUBTEN QPPM JOSE FRANCISCO ALVES DAS CHAGAS , do 13 RPM , a partir de 06/12/2018 , e sua transferência a partir
de 07/12/2018 .
Promovendo e Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 220 e nos termos do art. 136, §1º, c/c
art. 159, § 2º, II, todos da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11
da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas
Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n.
59/2003, promove e transfere voluntariamente, para o Quadro de Praças
da Reserva Remunerada com os proventos integrais de suas graduações
os seguintes militares:
A Graduação de Sub Tenente
104696-0 , 1 SGT QPPM CLAUDINEY BARROSO , da AJG , a partir
de 01/11/2018 , e sua transferência a partir de 02/11/2018 .
A Graduação de 1º Sargento
101906-6 , 2 SGT QPPM MARCIO ROBERTO PEREIRA , do
BPTRAN , a partir de 03/12/2018 , e sua transferência a partir de
04/12/2018 .
105314-9 , 2 SGT QPPM REGINALDO RODOLFO FERNANDES
DA SILVA , do 48 BPM , a partir de 12/11/2018 , e sua transferência a
partir de 13/11/2018 .
105816-3 , 2 SGT QPPM GILSON MARQUES ROSA , do 23 BPM , a
partir de 13/11/2018 , e sua transferência a partir de 14/11/2018 .
105947-6 , 2 SGT QPPM SINVAL DE ALCANTARA LIMA , do 66
BPM , a partir de 13/11/2018 , e sua transferência a partir de 14/11/2018
.
106352-8 , 2 SGT QPPM HELIO FRANCISCO RIBEIRO , do 28 BPM
, a partir de 14/11/2018 , e sua transferência a partir de 15/11/2018 .
106868-3 , 2 SGT QPPM ANDRE LUIS FERREIRA , do 27 BPM , a
partir de 09/12/2018 , e sua transferência a partir de 10/12/2018 .
109145-3 , 2 SGT QPPM ENOCK TORRES DE CARVALHO , da AJG
, a partir de 15/06/2017 , e sua transferência a partir de 16/06/2017 .
109334-3 , 2 SGT QPPM MARCO AURELIO CALLEGARO ,
do 21 BPM , a partir de 02/12/2018 , e sua transferência a partir de
03/12/2018 .
111280-4 , 2 SGT QPPM RONALDO DO CARMO PIMENTA , do 23
BPM , a partir de 22/11/2018 , e sua transferência a partir de 23/11/2018
.
111497-4 , 2 SGT QPPM SEIDI DOS SANTOS UEDA , do 24 BPM , a
partir de 18/11/2018 , e sua transferência a partir de 19/11/2018 .
113527-6 , 2 SGT QPPM GILSON ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO
, do 36 BPM , a partir de 24/11/2018 , e sua transferência a partir de
25/11/2018 .
121133-3 , 2 SGT QPPM VANDERSON PAULO DE LACERDA ,
do BPTRAN , a partir de 23/11/2018 , e sua transferência a partir de
24/11/2018 .
A Graduação de 2º Sargento
102190-6 , 3 SGT QPPM VANDERLEY DE SOUZA NOBRE
, da 8 RPM , a partir de 12/09/2018 , e sua transferência a partir de
13/09/2018 .
103206-9 , 3 SGT QPPM ANTONIO FERREIRA DA SILVA ,
do 33 BPM , a partir de 30/07/2018 , e sua transferência a partir de
31/07/2018 .
103664-9 , 3 SGT QPPM EDSON DE ALMEIDA DOS SANTOS ,
da 25 CIA IND , a partir de 11/09/2018 , e sua transferência a partir
de 12/09/2018 .
104679-6 , 3 SGT QPPM PAULO SERGIO DUTRA PIRES , do 47
BPM , a partir de 30/11/2018 , e sua transferência a partir de 01/12/2018
.
105197-8 , 3 SGT QPPM WALDIR DOMINGOS TELLES FILHO ,
do 47 BPM , a partir de 03/12/2018 , e sua transferência a partir de
04/12/2018 .
105979-9 , 3 SGT QPPM CLAUDIO LEONEL DAS CHAGAS ,
do 63 BPM , a partir de 10/11/2018 , e sua transferência a partir de
11/11/2018 .
109056-2 , 3 SGT QPPM EDVALDO FERREIRA MENDES , da 8
RPM , a partir de 14/10/2018 , e sua transferência a partir de 15/10/2018
.
109115-6 , 3 SGT QPPM ALEXANDRE MAGNO AMARAL ,
do 40 BPM , a partir de 07/12/2018 , e sua transferência a partir de
08/12/2018 .
110838-0 , 3 SGT QPPM ERASMO ANTONIO DA SILVA , do 14 BPM
, a partir de 30/08/2018 , e sua transferência a partir de 31/08/2018 .
112909-7 , 3 SGT QPPM HEDYSON ANDRADE FONSECA , do 24
BPM , a partir de 24/11/2018 , e sua transferência a partir de 25/11/2018
.