TJMG 16/06/2020 -Pág. 11 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas terça-feira, 16 de Junho de 2020 – 11
Minas Gerais - Caderno 2
prazo, por exemplo, três meses ou menos, a contar da data da contratação. d. Imobilizado. O ativo imobilizado é demonstrado ao custo de
aquisição ou construção, deduzido dos impostos compensáveis, quando
aplicável, e da depreciação acumulada. A Entidade utiliza o método de
depreciação linear definida com base na avaliação da vida útil de cada
ativo, estimada com base na expectativa de geração de benefícios econômicos futuros. Um item de imobilizado é baixado quando vendido ou
quando nenhum benefício econômico futuro for esperado do seu uso ou
venda. Eventual ganho ou perda resultante da baixa do ativo (calculado
como sendo a diferença entre o valor líquido da venda e o valor contábil
do ativo) são incluídos na demonstração do resultado no exercício em
que o ativo for baixado. e. Ativos e passivos não circulantes. Compreendem os bens e direitos realizáveis e deveres e obrigações vencíveis
após doze meses subsequentes a data base das referidas demonstrações
financeiras, acrescidos dos correspondentes encargos e variações monetárias incorridas, se aplicável, até a data do balanço. f. Reconhecimento
dos trabalhos voluntários. Os trabalhos voluntários (receitas e despesas), inclusive de membros integrantes dos órgãos da administração, no
exercício de suas funções, são reconhecidos pelo valor justo da prestação dos serviços como se tivessem ocorrido os desembolsos financeiros. 3. CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA. A posição de caixa e
equivalentes de caixa, em 31 de dezembro, estava assim representada:
2019; 2018. Pequeno caixa ChildFund Brasil 456; 239. Aplicações
Financeiras. Banco do Brasil – aplicações de curto prazo 97.419;
63.015. (-) cheques a compensar (1.193); (409). Total 96.682; 62.845.
As aplicações financeiras referem-se a aplicações efetuadas em certificados de depósitos bancários, com remunerações atreladas ao CDI.
Esses certificados podem ser resgatados a qualquer momento pela entidade sem qualquer ônus. 4. INDENIZAÇÕES. A entidade contabilizou
no exercício de 2015 em seu ativo o valor de R$42.000 a título de indenizações por danos materiais, que será recebido em 140 parcelas, das
quais 54 parcelas já foram recebidas, ficando em 31/12/2019 um saldo
de R$25.800 conforme demonstrado: 2019; 2018. Ativo circulante
3.600; 3600. Ativo não circulante 22.200; 25.800. Total 25.800; 29.400.
5. DESPESAS ANTECIPADAS. As despesas antecipadas em 31 de
dezembro de 2019 montavam em R$1.798 (R$1.808) em 31/12/2018)
relativas a prêmios de seguros a apropriar de bens utilizados pela entidade. 6.IMOBILIZADO. A composição do imobilizado, em 31 de
dezembro, estava assim representada: Taxa de depreciação ao ano %
2019; 2018. Máquinas e equipamentos 10% 43.501; 40.716. Móveis e
utensílios 10% 22.663; 22.663. Acervo literário 10% 2.024; 2.024. Veículos 20% 45.686; 45.686; Computadores e periféricos 20% 38.953;
36.490. 152.827; 147.579. Depreciação Acumulada (120.837);
(112.778). Total 31.990; 34.801. Descrição. Taxa de depreciação. Saldo
em 31.12.18. Baixas. Adições. Transf/Ajustes. Saldo em 31.12.2019.
Bens. Computadores e periféricos 20%; 36.490; -;2.463; -; 38.953.
Máquinas e equipamentos 10% 40.716; -; 2.785; -; 43.501. Moveis e
utensílios 10% 22.663; -; -; -; 22.663. Edificações 4% -; -; -; -; -. Veículos 20% 45.686; -; -; -; 45.686. Biblioteca 4% 2.024; -; -; -; 2.024. Total
Bens 147.579;-; 5.248; -; 152.827. Depreciação. Computadores e periféricos (30.624);-; (1.967);-; (32.591); Máquinas e equipamentos
(18.026);-; (4.862);-; (22.888). Móveis e utensílios (16.418); -;
(1.230);-; (17.648); Edificações -; -; -; -;. Veículos (45.686) -; -; -;
(45.686). Biblioteca (2.024); -; -; -; (2.024). Total depreciação
(112.778);-; (8.059); -; (120.837). Total da conta 34.801; -; (2.811); -;
31.990. A Entidade não alterou a forma de utilização do seu imobilizado, como também, não identificou desgaste e quebra relevante inesperada, progresso tecnológico e mudanças nos preços de mercado que
indicassem que o valor residual ou vida útil dos ativos necessitassem de
modificação. 7. OBRIGAÇÕES SOCIAIS A RECOLHER. As obrigações sociais apresentam a seguinte composição, em 31 de dezembro:
2019; 2018. INSS 1.150; 1.069. FGTS 1.652; 1.562. PIS sobre folha de
pagamento 206; 195. IRRF 17; 12. Seguro de vida 95; 83. Total 3.120;
2.921. 8. PROVISÕES DE FÉRIAS E ENCARGOS. Provisão de férias
e encargos apresentam a seguinte composição, em 31 de dezembro:
2019; 2018. Provisão de férias 19.213; 17.186. FGTS sobre férias
1.374; 1.148. PIS sobre férias 192; 172. Total 20.942; 18.732. 9. DFCS
(DESIGNATED FUND CERTIFICATE) A REPASSAR. A Entidade
recebeu do ChildFund Brasil valores de DFCs, presentes de padrinhos
destinados à crianças (afilhados), os quais foram contabilizados em
conta patrimonial do passivo circulante, conforme a seguir: 2019; 2018.
Saldo anterior 18.801; 21.079. DFC’s recebidos destinados às crianças
94.998; 76.770. DFC’s repassados à crianças (113.636); (79.048).
Saldo a repassar às crianças 163; 18.801. 10.PATRIMÔNIO SOCIAL.
Os resultados dos períodos são mantidos na rubrica “Superávit/Déficit
acumulado” e são transferidos para a conta de Patrimônio Social após a
aprovação da administração. Em 2019, foi aprovada pela administração
a incorporação do superávit no montante de R$ (1.784) referente ao
resultado apurado em 2018. O patrimônio social da entidade em 2019
totaliza R$88.271, em 2018 o valor era de R$86.487. O superávit apurado em 2019 no valor de R$ 43.745 será objeto de aprovação para
incorporação no exercício seguinte. 11. DOAÇÕES E SUBVENÇÕES.
A Entidade recebeu doações e subvenções, durante o exercício, registradas em contas de receita da seguinte forma: 2019; 2018. Doações do
ChildFund Brasil 467.370; 360.391. Doações de empresas e outras
ONGs 1300; 746. Doações de associados e comunidade 100; 550. Total
468.770; 361.687. 12. GRATUIDADES. As gratuidades oferecidas à
comunidade carente são registradas segregadamente por custos e despesas, excetuando-se as despesas com depreciação e contribuições
sociais – INSS Quota isenta, estando suportadas por documentação
hábil. A entidade atende ao disposto no Decreto nº 8242/2014, Resolução nº 188 de 20 de outubro de 2005 e Lei 12.868/2013, tendo concedido gratuidades em 2018 no montante de R$ 423.964 (R$ 352.824 em
2018) conforme demonstrado a seguir: 2019; 2018. Despesas operacionais 484.508; 409.925. Contribuições sociais – INSS Quota Isenta
(52.485); (45.143). Despesas com depreciação (8.059); (11.958). Gratuidades 423.964; 352.824. 13. SEGUROS. Em 31 de dezembro de
2018, a Entidade mantinha cobertura de seguros para o prédio da sede
administrativa, bens móveis e para veículos, em montante considerado
pela mesma suficiente para cobrir eventuais sinistros. 14. ISENÇÕES
DE TRIBUTOS - INSS. A isenção das contribuições sociais, usufruídas
no ano de 2019, em função da entidade possuir certificado de entidade
de fins filantrópicos, está registrada em contas de receitas e totalizou R$
52.485 em 2019 e R$ (45.143 em 2018). 15. INSTRUMENTOS
FINANCEIROS. Os valores de mercado dos ativos e passivos financeiros foram determinados com base em informações de mercado disponíveis e metodologias de valorização apropriadas. O uso de diferentes
premissas de mercado e/ou metodologia de estimativa poderão ter um
efeito diferente nos valores estimados de mercado. Baseada nessa estimativa, a Administração entende que o valor contábil dos instrumentos
financeiros equivale aproximadamente a seu valor de mercado, conforme descrito abaixo. Em 31 de dezembro de 2019, os principais instrumentos financeiros estão descritos a seguir: ► Caixa e equivalentes
de caixa - está apresentado ao seu valor de mercado, que equivale ao
seu valor contábil. 16. TRABALHO VOLUNTARIADO. Os trabalhos
voluntários do Grupo Governança e Grupo de Apoio foram mensurados
com base nos valores praticados por esses profissionais no mercado.
Governança 2019; 2018. Quantidade de horas 150; 156. Valor h/h
30,28; 23,35. Valor total - R$ 4.542; 3.643. Grupo de apoio 2019; 2018.
Quantidade de horas 44; 52. Valor h/h 4,65; 4,33. Valor total - R$ 204;
225. Lúbia Paula dos Santos – Presidente. CI: MG-13.723.995; CPF:
072.388.666-09. José Santos Gomes Farias. Contador. CRC/MG:
046.066/O-5
48 cm -15 1364519 - 1
Câmaras e Prefeituras
do Interior
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO RIO DOCE/MG
PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2020
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS NO RAMO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA.
Entrega e abertura dos envelopes está prevista para as 13:00 hs (treze
horas) do dia 30 (trinta) de junho de 2020. Informações e obtenção do
edital pelo site https://www.altoriodoce.mg.leg.br/ ou pelo email: [email protected]. Contato (32)3345-1806.Bruna
Heleno Coelho Pires - Pregoeira.
3 cm -10 1363887 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CARATINGA/MG.
TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 AVISO DE LICITAÇÃO.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE LICITAÇÃO Nº 015/2020
Tipo Menor Preço Global – Objeto: Prestação de serviços técnicos
especializados para elaboração de projeto arquitetônico, complementares e executivo para novo “layout” interno do edificio “Fórum Desembargador Faria e Souza” para instalação da Câmara Municipal de Caratinga, conforme condições e especificações constantes do edital e seus
anexos. ABERTURA: 02/07/2020 às 13h30min. O edital encontra-se à
disposição na sede da Câmara Municipal de Caratinga/Setor de Compras e Licitação, por solicitação através do e-mail [email protected] e no sítio oficial da Câmara Municipal cmcaratinga.
mg.gov.br. Caratinga/MG, 15 de junho de 2020. Reinaldo Ângelo de
Oliveira – Presidente da CPL.
3 cm -15 1364515 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA
CONTRATO Nº 05/2020 – INEXIGIBILIDADE 01/2020
ERRATA. Empresa: Editora Vale Metropolitano Ltda-ME. Data de
assinatura: 05/02/2020.Vigência: De 05/02/2020 a 31/12/2020.
Inexigibilidade n°. 01/2020 - ERRATA -Extrato de Ratificação .
Empresa: Editora Vale Metropolitano Ltda-ME. Prazo Vigência: 05 de
fevereiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020.
2 cm -15 1364468 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS/MG
AVISO DE LICITAÇÃO – PROCESSO LICITATÓRIO
Nº 002/2020 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020
A Câmara Municipal de Jaboticatubas/MG, através da Pregoeira e sua
equipe, torna público o PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020. Objeto:
aquisição de 2 equipamentos de ar condicionado para o novo plenário
da Câmara Municipal de Jaboticatubas, conforme especificações e condições constantes do TERMO DE REFERÊNCIA - Anexo I, que integra o edital para todos os fins. Data: 30 de junho de 2020. Horário: 09
horas (nove horas); Tipo: Menor Preço; Critério de Julgamento: Preço
por Item. Maiores informações: Rua Dom Carlos de Vasconcelos, 241 –
Centro, CEP 35.830-000, Jaboticatubas/MG; Telefone: (31)3683-1123
e (31) 3683-119797 e-mail: camaramunicipaljaboticatubas33@gmail.
com. Raquel Luiza Marques Krepel Sales – Pregoeira
3 cm -15 1364371 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA
- CONTRATO Nº 019/20,
vigência em 10/06/20 a 09/08/20, entre CMNL e a empresa Lixeiras
BH Eireli - ME; Objeto: Aquisição de itens de proteção para o Legislativo. Processo nº024/20; Dispensa nº 017/20;Fundamento Legal: Lei
nº 8.666/93 e suas alterações; Valor total: R$2.750,00. Signatários: pelo
Contratante Fausto Niquini Ferreira e pela Contratada Roberta Bark
Dutra Lemos.
2 cm -11 1363968 - 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARAÍSO/MG –
CONTRATO 011/2020 torna pública a contratação realizada em 10/06/2020 da empresa JMBM
Engenharia Elétrica e Climatização Ltda, CNPJ: 24.825.276/0001-77,
através do Pregão Presencial 02/2020, Processo Licitatório 046/2020.
Objeto: Serviço de execução indireta para contratação de pessoa jurídica especializada para reestruturação das instalações elétricas com fornecimento de material, mão de obra e todos os equipamentos necessários a perfeita realização dos serviços, conforme as especificações
constantes no Memorial Descritivos, Planilha Quantitativa de Custos
(Orçamento), Projeto Básico e Cronograma Físico Financeiro que integram este Processo de Compras na sede da Câmara Municipal de Santana do Paraíso/MG. Valor total de R$ 87.500,00 (Oitenta e sete mil e
quinhentos reais). Validade: 90 (noventa) dias a partir de sua assinatura.
MANOEL DO NASCIMENTO ASSIS - Presidente da Câmara.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI/MG,
PROCESSO LICITATÓRIO N°.002/2020 – PREGÃO
PRESENCIAL N°.002/2020. PROCESSO LICITATÓRIO
N°.003/2020 – PREGÃO PRESENCIAL N°.003/2020.
REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO, o Presidente da Câmara Municipal,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, torna público para
conhecimentos dos interessados, nos termos do Art. 49 da Lei 8.666/93,
que REVOGA as licitações supramencionadas, uma vez fundamentado
e demonstrado o interesse público resultante de fato superveniente
devidamente comprovado, em decorrência de falhas na Formalização
do Processo Licitatório, para que um novo processo seja instaurado,
desta feita, com a plena observância do que dispõe a Lei que regulamenta a espécie. Teófilo Otoni/MG, 11/06/2020. Filipe Figueiredo Martins Costa. Presidente da Câmara.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
JOAQUIM DE BICAS/MG:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 77/2020,
PREGÃO PRESENCIAL Nº 38/2020
objeto: Registro de preços para futura e eventual Contratação de
empresa especializada em serviços de demolição, conserto, Instalação,
montagem, operação, conservação, reparação, adaptação e Manutenção, para melhorias da Infraestrutura urbana, em diversas vias e logradouros no Município de São Joaquim de Bicas utilizando a Tabelas de
Referência: SETOP 01/2020, SINAPI 04/2020, SUDECAP 03/2020
(Desoneradas), de acordo com as especificações constantes no Anexo
I, do edital, por um período de 12 (doze) meses a partir da assinatura
da Ata de Registro de Preços.Tipo: Maior percentual de Desconto. Data
da sessão: 02/07/2020 às 08h30min. Processo Licitatório nº 40/2020,
Concorrência nº 02/2020 objeto: Contratação de Empresa especializada
no ramo de Engenharia Civil para o término das Obras de construção
do Prédio Público, localizado na Praça da Matriz, Bairro Bicas Velha,
Município de São Joaquim de Bicas. Tipo: Menor preço Global. Data
da sessão: 20/07/2020 às 08h30min. Os Editais poderão ser retirados
no site: http://www.saojoaquimdebicas.mg.gov.br ou diretamente no
Departamento de Compras e Licitações do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ABRE CAMPO/MG
RERRATIFICAÇÃO DO EDITAL DO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2020
O Município de Abre Campo/MG com endereço à Rua Santo Antônio,
228, Centro, inscrito no CNPJ Nº 18.837.278/0001-83, por intermédio
da Comissão Permanente de Licitação, torna público, a todos quantos
virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que o Edital do
Pregão Presencial nº 030/2020, Prefeitura Municipal de Abre Campo/
MG, relativo à AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO 0KM, passa a vigorar com alterações nos seguintes dispositivos gerais:
Anexo I - Termo de Referência.
1 - Para a manutenção do veículo, a empresa sede ou filial deverá estar
estabelecida no território nacional.
ITEM / QTDE / UNID / DESCRIÇÃO: 1 / 01 / unid / Veículo tipo
Caminhão 0km, ..., pneus mínimo 205/75/R16, suspensão dianteira
molas ou barra de torção com amortecedores, suspensão traseira com
molas de duplo estágio ou semielípticas ou parabólicas. PBTC mínimo
de 6900, freio de serviço hidráulico e com ABS. Tanque mínimo de 80
litros de Diesel.
Anexo III - Proposta de Preços.
ITEM / QTDE / UNID / DESCRIÇÃO: 1 / 01 / unid / Veículo tipo
Caminhão 0km, ..., pneus mínimo 205/75/R16, suspensão dianteira
molas ou barra de torção com amortecedores, suspensão traseira com
molas de duplo estágio ou semielípticas ou parabólicas. PBTC mínimo
de 6900, freio de serviço hidráulico e com ABS. Tanque mínimo de 80
litros de Diesel.
Fica mantida a data para entrega e abertura dos envelopes para o dia
16/06/2020 às 15:00 horas. O presente Extrato será publicado no Diário
Oficial de Minas Gerais e no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal, à Rua Santo Antônio, 228, Centro, Abre Campo/MG. O Edital do
Pregão Presencial nº 030/2020, com todas as alterações nele efetuadas,
estará à disposição dos interessados no endereço referido acima. Os
demais itens do Edital do Pregão Presencial nº 030/2020 não mencionados anteriormente permanecem inalterados e ficam, pois, ratificados.
Abre Campo/MG, 12/06/2020. Elza da Penha Rodrigues - Presidente
da CPL.
8 cm -15 1364267 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MG.
AVISO DE LICITAÇÃO: A) PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2020.
Aquisição de um aparelho de raio x e uma processadora de filmes
radiográficos para atendimento a secretaria de Saúde. Data de abertura
26/06/2020 ás 08:30 hs. O edital e seus anexos poderão ser adquiridos
na sala da CPL na Avenida Espírito Santo nº 14 – Centro- Agua Boa/
MG e pelo site www.aguaboa.mg.gov.br . Jose Márcio Alves de Oliveira – Pregoeiro.
2 cm -15 1364295 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINÓPOLIS
- PRC 076/2020 – PREGÃO PRESENCIAL 026/2020
– REGISTRO DE PREÇOS 025/2020.
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS, a ser realizado mediante PREGÃO
PRESENCIAL, que tem por finalidade a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento/aquisição de bombas de poços artesianos, no intuito de atender as demandas da Secretaria
de Obras Públicas da Prefeitura Municipal de Alvinópolis/MG, objetivando o abastecimento/fornecimento de água nas zonas rurais do Município. Objeto da Publicação: Retificação do: 1) Termo de Referência e
ANEXO VII - PROPOSTA COMERCIAL, mediante inclusão de exigências. Data da Sessão: Dia: 26/06/2020. Credenciamento e Entrega
dos envelopes: das 09:00h às 09:30h. Abertura dos envelopes: às 09:30
horas, Local: Sala de Licitações, Prefeitura Municipal de Alvinópolis,
Rua Monsenhor Bicalho, 201 – CEP: 35.950-000. As retificações constam no Edital de Retificação Nº 1, disponível na sala da CPL e no sítio
eletrônico https://www.alvinopolis.mg.gov.br/licitacoes/editais-de-licitacao. Alvinópolis, 15 de junho de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVINÓPOLIS
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E CONTRATO
Nº 53/2020, PROCESSO LICITATÓRIO Nº110/2020, TOMADA DE
PREÇO Nº008/2020. Objeto: contratação de empresa especializada
para execução de obra de pavimentação, recapeamento e drenagem de
vias públicas das seguintes ruas: Rua Idílio Vitor Cota e Travessa 01,
Rua Monsenhor Rafael, Rua Francisco Policarpo da Cruz, Rua José
Martins Quintão, Rua E, Rua José Moreira Azevedo no município de
Alvinópolis/MG, objeto do contrato de repasse nº 1066316-56 e proposta SICONV N°: 0033948/2019, a ser executado com os recursos
financeiros disponibilizados por meio do convênio celebrado entre o
município de Alvinópolis e União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, por solicitação da Secretaria Municipal de Obras.
Contratada: 3T Logística e Equipamento Ltda. inscrita no CNPJ
nº07.147.998/0001-09. Valor Global:R$979.980,78 (novecentos e
setenta e nove mil, novecentos e oitenta reais e setenta e oito centavos),
vigência: 12/06/2020 a 31/12/2020. JOÃO BATISTA MATEUS DE
MORAES – Prefeito Municipal de Alvinópolis, 12/06/2020.
4 cm -12 1364102 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
AVISO DE LICITAÇÃO PAL 063/2020 TP 015/2020
A Prefeitura Municipal de Araçuaí- MG, torna público nos termos da
Lei 8.666/93, PAL 063/2020 Tomada Preço 015/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Araçuaí- MG, por regime de empreitada por Técnica e Preço, conforme
Termo de Referência, Planilha Orçamentária de Custos e Cronograma
Físico-Financeiro. Abertura 17/07/2020, às 09:00 horas. Maiores Informações (33) 3731-3362 de 12:00 as 17:30 horas e-mail: [email protected]
3 cm -15 1364117 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA/MG,
PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2020.
Torna público, que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial nº 031/2020, na data de 26/06/2020, às 09h00min, objetivando
a para aquisição de vigas metálicas, e materiais tipo aparelho neoprene,
concreto estrutural, ferragens, madeiras, dentre outros itens correlatos
descritos e especificados no anexo I, destinados à construção de pontes:
Ponte do Miguel, São Domingos e Areia Branca. A aquisição se fará
com recursos advindos da União/Pré-sal. Informações no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, situado na Praça Manoel Romualdo de
Lima, nº 221, Centro, Araponga/MG, ou por telefone. (31) 3894-1100.
Araponga/MG, 15/06/2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS
ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 082/2020, PREGÃO
PRESENCIAL Nº 036/2020 DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL,
cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de monitoramento eletrônico, sendo sistemas de alarmes
e cftv, em prédios públicos, 24(vinte e quatro) horas por dia, 7(sete)
dias por semana, incluindo instalação, locação mensal dos equipamentos, manutenção periódica preventiva e corretiva, remanejamento, com
ronda eletrônica e motorizada, plantão para eventuais demandas, em
atendimento às secretarias municipais de saúde, educação, esporte e
lazer, cultura e turismo, assistência social e fiscalização do município
de Barão de Cocais. Licitação de ampla participação. Sessão Pública
dia: 30/06/2020, às 09h00min, na Sala do Pregão Presencial. Barão
de Cocais, 15 de junho de 2020. Décio Geraldo dos Santos - Prefeito
Municipal. O Edital estará disponível no site do Município, www.baraodecocais.mg.gov.br - Transparência - Licitações - Nº do Pregão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS,
EDITAL 01/2019 - EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DO EDITAL
01/2019 - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS
O Exmo. Sr. Décio Geraldo dos Santos, Prefeito do Município de Barão
de Cocais e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP,
no uso de suas atribuições legais e nos termos do Edital 01/2019, tornam público a homologação do Resultado Final do concurso público,
divulgado no dia 26/05/2020 e no dia 10/06/2020, para provimento
dos cargos de Nível Superior, Médio e Médio Técnico e Fundamental
do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Barão de Cocais. A
homologação do Resultado Final do concurso público, será divulgada
no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal de Barão
de Cocais e divulgada nos endereços eletrônicos www.baraodecocais.
mg.gov.br e www.gestaodeconcursos.com.br .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS
- EXTRATO DE CONTRATO
- Termo de Credenciamento nº 06-002/2020. Credenciamento nº
03/2020 – Inexigibilidade nº 12/2020 – Sequência nº 84/2020. Data
da Assinatura: 01/06/2020. Vigência: 13/09/2020. Partes: PMBC X
MERCEARIA CAMPOS E RABELO LTDA. Objeto: Aquisição de
cesta básica de gêneros alimentícios para distribuição aos alunos da
rede pública e estadual em situação de vulnerabilidade, em caráter
excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de
situação de emergência em saúde pública no Município em virtude do
surto COVID-19, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação.
Valor: Dá-se ao presente contrato o valor correspondente ao total dos
produtos, até o limite de R$ 1.343.460,00 (um milhão trezentos e quarenta e três mil quatrocentos e sessenta reais).
- Termo de Credenciamento nº 06-004/2020. Credenciamento nº
03/2020 – Inexigibilidade nº 12/2020 – Sequência nº 84/2020. Data
da Assinatura: 01/06/2020. Vigência: 13/09/2020. Partes: PMBC X
SUPERMERCADO BELA VISTA LTDA. Objeto: Aquisição de cesta
básica de gêneros alimentícios para distribuição aos alunos da rede
pública e estadual em situação de vulnerabilidade, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência em saúde pública no Município em virtude do surto
COVID-19, em atendimento à Secretaria Municipal de Educação.
Valor: Dá-se ao presente contrato o valor correspondente ao total dos
produtos, até o limite de R$ 1.343.460,00 (um milhão trezentos e quarenta e três mil quatrocentos e sessenta reais).
- Contrato nº 06-007/2020. Processo nº 98/2020. Dispensa nº 32/2020.
Data da Assinatura: 03/06/2020. Vigência: 22/07/2020. Partes: PMBC
X ARMARINHO MAGALHÃES LTDA - ME. Objeto: Aquisição de
móveis (armário e mesa de cozinha) em caráter emergencial para atendimento ás famílias atingidas pelas intensas chuvas ocorridas no Município de Barão de Cocais nos dias 24, 25 e 26 de janeiro de 2020. Valor
global: R$ 75.871,00 (setenta e cinco mil, oitocentos e setenta e um
reais).
- Contrato nº 06-011/2020. Processo nº 92/2020. Dispensa nº 29/2020.
Data da Assinatura: 08/06/2020. Vigência: 04 (quatro) meses, contados da ordem de início dos serviços. Partes: PMBC X GMP CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP. Objeto: Construção de portal na entrada do
Distrito de Cocais, Rua Luiz Augusto Dias, e na entrada da sede do
Município de Barão de Cocais, Rua Antônio Dantas, em atendimento
às secretarias municipais de Obras e Saneamento e Cultura e Turismo.
Valor Total: R$ 438.541,44 (quatrocentos e trinta e oito mil quinhentos
e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBACENA
– ERRATA - PE 021/2020 – PRC 028/2020.
publicação de 10/06/2020 - onde se lê Abertura: 18/06/2020 leia-se
26/06/2020. mantidos demais termos. Informações: www.bll.gov.br.
Maria Ap. Eugenia. Diretora de Licitacoes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO VALE
AVISO DE ABERTURA DE PROPOSTAS:
CONCORRÊNCIA N°005/2020, PRC N° 031/2020
Data de abertura: 19/06/2020, horário: 07h15min. Objeto: Contratação
de empresa prestadora de serviços para reforma e ampliação do velório
municipal central no município de Belo Vale.
Belo Vale aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte.
José Lapa dos Santos
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO VALE:
AVISO DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA N°012/2020,
PRC n° 064/2020, Data de abertura: 16/07/2020, horário: 07h15min.
Objeto: contratação de empresa prestadora de serviços para elaboração de fresagem e recomposição de pavimentação asfáltica da Avenida
Geraldo Magela pinto, pavimentação asfáltica do trecho que interliga a
usina de reciclagem ao acesso secundário do parque d eventos e execução de base, asfalto e drenagem na rua João Pessoa. Cópia do edital
na Avenida Tocantins, n°57, Centro, (sala de licitação) ou no site www.
belovale.mg.gov.br ou pelo e-mail: [email protected].
Belo Vale aos quinze dias do mês de junho de dois mil e vinte.
José Lapa dos Santos
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO VALE:
DECRETO Nº: 269 DE 12 DE JUNHO DE 2020
dispõe sobre a declaração de utilidade Pública e decreta a desapropriação de lotes no Bairro: Tijuca que especifica: Lote 13 da Quadra 01,
Lote 14 da Quadra 01, Lote 15 da Quadra 01, Lote 16 da Quadra 01,
Lote 17 da Quadra 01. José Lapa dos Santos, Prefeito Municipal.
Belo Vale aos Quinze dias do mês de junho de dois e mil vinte.
JOSÉ LAPA DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BIAS FORTES
- ESTADO DE MINAS GERAIS
- CONCURSO PÚBLICO - EDITAL RETIFICADO 001/2020
– A Prefeitura Municipal de Bias Fortes, torna público a abertura do
Concurso Público- Edital 001/2020. As inscrições serão realizadas
online entre os dias 22/06/2020 a 22/07/2020. Informações detalhadas
através dos sites http://www.biasfortes.mg.gov.br/ e https://cabraleoliveira.com.br/ . Bias Fortes, 15 de junho de 2020.
2 cm -15 1364379 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA/MG.
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 49/2020.
Tipo Menor Preço por Item. Objeto: Registro de preços para locação
futura e parcelada de palco e banheiros químicos, objetivando a prestação de serviços em eventos diversos de acordo com as necessidades
desta Municipalidade. Entrega dos envelopes até às 10h:00min. de
26/06/2020. Edital e anexos no site: www.boaesperanca.mg.gov.br/licitacoes. Informações: (35) 3851-0314. Hideraldo Henrique Silva, Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA/MG. Aviso de
Licitação – Pregão Presencial nº 50/2020. Tipo Menor Preço. Objeto:
Aquisição de 01 Atomizador / Nebulizador Costal Motorizado. Entrega
dos envelopes até às 15h:00min. de 26/06/2020. Edital e anexos no
site: www.boaesperanca.mg.gov.br/licitacoes. Informações: (35) 38510314. Hideraldo Henrique Silva, Prefeito Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA/MG.
RESULTADO DA FASE DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS –
REF. CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2020, que tem por objeto a
contratação de empresa especializada para execução de obra incluindo
fornecimento de materiais e equipamentos necessários para construção
do novo PAM - Pronto Atendimento Municipal, de conformidade com
as especificações técnicas contidas no memorial descritivo, projetos e
planilhas. Resultado: RBC Construções Eireli, apresentou o valor de
R$ 4.944.134,43; Construtora Bueno Eireli, apresentou o valor de R$
5.026.119,54 e Construtora Gomes Pimentel Ltda., apresentou o valor
de R$ 5.338.010,41. Com base no critério de menor preço global, considera-se vencedora a empresa RBC Construções Eireli, que apresentou o
menor preço. Fica aberto o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis contados desta publicação. Comissão Permanente de Licitação.
3 cm -15 1364298 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
– AVISO DE EDITAL – CONCORRÊNCIA PÚB. SRP 3/20: Contratação de empresa para melhoramento de vias públicas Sessão: 20/7/20, às
9h. Edital: www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao. Info: (37) 991063812 ou [email protected]. Bertolino Neto, Prefeito.
1 cm -15 1364394 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE MINAS/MG
PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2020 - PROCESSO Nº 057/2020
Objeto: Fornecimento de recarga de cilindro de oxigênio de uso medicinal. Sessão de recebimento de propostas e julgamento: 01/07/2020 às
09:00 horas. Maiores informações [email protected].
br.
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202006152148580211.