TJMG 31/07/2020 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 31 de Julho de 2020 – 27

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA
DPR/IO – 4320000006/530. Processo: SL/MS 530-A14273. Fundamento: Art. 29, inciso XV da Lei nº 13.303/2016, para a contratação
direta da Choice Technologies S.A. para os serviços de fornecimento
de IaaS-Infrastructure as a Service, infraestrutura de serviço em nuvem.
Prazo: 180 dias. Valor: R$688.639,98. Ratificada em: 20/07/2020. Edital e demais informações disponíveis no site http://compras.cemig.com.
br
EXTRATO DE ADITIVO
EM/NT – CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A x LUMEN CONSTRUÇÕES
ELÉTRICAS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por
mais 24 meses ao Contrato 4680005584. Nova vigência 60 meses.
Valor de R$3.786.297,03 para R$7.653.845,19. Data: 24/07/2020.
EA/MP - Cemig Distribuição S.A. x Helena Baptista Faverani e Cia
Ltda. Objeto: Desconto de 0,8% no preço unitário da unidade de serviço ao contrato 4680005990-530. Valor: de: R$28.152.000,00 para:
R$27.926.784,00. Ass:14/07/2020.
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CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
EXTRATO DE ADITIVO
EA/EA - Cemig Distribuição S.A – CEMIG D X SECCIONAL BRASIL S/A. Objeto: Retificação da Especificação Técnica EA/EA – 2862a,
sendo substituída pela Especificação Técnica EA/EA - 2862b, ao Pedido
de Compra 4500030326. Data: 29/07/2020.
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CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
EXTRATO DE ADITIVO
SC/IS - CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. – CEMIG GT
x PLANEAR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência por mais 12 meses ao Contrato 4570017447. Valor de
R$99.352,03 para R$132.455,86. Data: 29/07/2020.
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CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S. A.
CNPJ: 06.981.176/0001-58
SL/MS – GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
AVISO DE EDITAL
Pregão Eletrônico SL/MS 510-G14307. Objeto: Infraestrutura hiperconvergente “All Flash” para o Scada do COS. Edital e demais informações disponíveis no site http://compras.cemig.com.br
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Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO
Ficam os Senhores Acionistas convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se em 7 de agosto de 2020, às 10
horas, na sede social, na Avenida do Contorno, 6.594, 10º andar, Bairro
de Lourdes, nesta cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a
fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
1. Alteração do Estatuto Social da Companhia;
2. Alteração do Ato Societário (AGO/E) realizado em 30/04/2020;
3. Contratação de serviços de fiscalização de obras de expansão e operação de Rede de Distribuição de Gás Natural;
4. Contratação de serviços de auxílio à captação e ligação de clientes do
mercado urbano na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2020.
Reynaldo Passanezi Filho
Presidente do Conselho de Administração
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 1671.000807/2018
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Prefeitura Municipal de Campina Verde, MG. Objeto: Ampliação de
Metas e Prorrogação de Vigência. Assinatura: 30/07/2020. Vigência:
180 dias.Processo Sei nº1480.01.0004103/2019-72.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
DO CONVÊNIONº 1671.000994/2019
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ePrefeitura Municipal de Piracema, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício do Convênio por mais 260 dias. Assinatura: 30/07/2020.Processo
Sei nº1480.01.0005527/2019-36.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
DO CONVÊNIONº 1671.001524/2019
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ePrefeitura Municipal de Coromandel, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício
do Convênio por mais 199 dias. Assinatura: 30/07/2020.Processo Sei
nº1480.01.0005786/2019-27.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
DO CONVÊNIONº 1671.001051/2019
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ePrefeitura Municipal de Morada Nova de Minas, MG. Objeto: Prorrogação
de Ofício do Convênio por mais 261 dias. Assinatura: 30/07/2020.Processo Sei nº1480.01.0005460/2019-02.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
DO CONVÊNIONº 1671.000977/2019
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ePrefeitura Municipal de Pará de Minas, MG. Objeto: Prorrogação de
Ofício do Convênio por mais 199 dias. Assinatura: 30/07/2020.Processo Sei nº1480.01.0005199/2019-65.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
DO CONVÊNIONº 1671.001693/2019
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ePrefeitura Municipal de Poços de Caldas, MG. Objeto: Prorrogação
de Ofício doConvênio por mais 212 dias. Assinatura: 30/07/2020.Processo Sei nº1480.01.0007329/2019-76.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
DO CONVÊNIONº 1671.001522/2019
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
ePrefeitura Municipal de Campo Florido, MG. Objeto: Prorrogação
de Ofício do Convênio por mais 199 dias. Assinatura: 30/07/2020.Processo Sei nº1480.01.0005517/2019-15.
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TERMO DE DOAÇÃO Nº 144/2019
Partes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social SEDESE
e Prefeitura Municipal de Manhumirim. Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos de 8 itens (equipamentos de ginástica
ao ar livre) no valor total de R$ 11.804,02. Vigência: A partir da data
de publicação do seu extrato. Assinam: José Francisco Filho, pelo
Doador e Carlos Alberto Gonçalves, pelo Donatário. Processo SEI:
1490.01.0000655/2019-83
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.000573/2019
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Instituto Mano Down, do município de Belo Horizonte, MG.
Objeto: Ampliação de Metas. Assinatura: 30/07/2020. Processo Sei
nº1480.01.0000964/2019-47.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO
DE FOMENTO Nº 1481.000697/2019
Partícipes: EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Lar Vicentino Chico Norberto, do município de Perdões, MG.
Objeto: Ampliação de Metas. Assinatura: 30/07/2020.Processo Sei nº
1480.01.0001066/2019-09.
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO
DE IMÓVEL SEDESE/DLA Nº. 5/2020
Partes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE e
Município de Laranjal. Objeto: Cessão de uso gratuita do imóvel situado na Rua Jeremias Dias de Oliveira, 232, bairro Industrial, Laranjal-MG, CEP 36760-000, com área total de 2.700,00m², conforme
Registro nº 22.836, Livro 2-X, Fls. 199, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Muriaé, Código do imóvel: 007670-3. Vigência: 05 (cinco) anos, renováveis por igual período, a partir da data de
publicação do seu extrato. Assinam: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti,
pelo Cedente, e Sudário Amorim Carneiro, pelo Cessionário. Processo
SEI nº 1480.01.0000851/2019-91.
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apresentação dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos deverão, nos termos da Cláusula Sétima do Edital:
a- Ser entregues em até 120 (cento e vinte) dias contados da publicação
da presente publicação, podendo ser prorrogado, a critério da SEINFRA, mediante fundamentação;
b- Ser entregues em 2 (duas) vias eletrônicas, incluindo todos os memorais e planilhas de cálculo que os embasem, inclusive com as fórmulas e
parâmetros utilizados, de forma a permitir a reprodução dos resultados
pela SEINFRA e pelos órgãos de controle.
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EXTRATO DE CONVÊNIO
Extrato do Convênio nº 1301000911/2020. Partes: SEINFRA e o Município de Ponto dos Volantes. Objeto: Execução de calçamento em bloquetes, construção de meio-fio e sarjeta. Valor: R$ 268.197,54. Dotação
Orçamentária: 1301 15 451 071 4154 0001 444042 01 1 fonte 10.8.
Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 29/07/2020. Processo SEI nº 1300.01.0001502/2020-20.
Extrato do Convênio nº 1301000933/2020. Partes: SEINFRA e o
Município de Presidente Juscelino. Objeto: Recapeamento asfáltico
em Tratamento Superficial Duplo - TSD e construção de sarjeta. Valor:
R$ 101.162,44. Dotação Orçamentária: 1301 15 451 071 4154 0001
444042 01 1 fonte 10.8. Vigência: 840 dias a partir da publicação. Assinatura: 29/07/2020. Processo SEI nº 1300.01.0002445/2020-70.
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Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO I TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO
DE MÚTUA COOPERAÇÃO Nº 1910002719
Processo SEI nº: 1190.01.0007492/2020-89
Partes: SEF/MG e Município de Lagoa Santa. Objeto: alteração da
Cláusula Segunda do Convênio principal, com vistas à nclusão do Parágrafo Único com a redação abaixo disposta:
“Cláusula segunda
(...)
Parágrafo Único -O MUNICÍPIO compromete-se a ceder gratuitamente
o uso de parte do imóvel situado na Rua Acadêmico Nilo Figueiredo,
nº 90 – Centro, com área aproximada de 87,9m2, visando a instalação da Administração Fazendária/3º Nível/Lagoa Santa, bem como a
arcar, à conta de dotação orçamentária própria, com a responsabilidade
por todas as despesas referentes ao consumo de água e energia elétrica
da área cedida. As despesas referentes à telefonia, correrão por conta
doESTADO.”
Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de
Estado Adjunto de Fazenda - 30/07/2020.
AF 2º NÍVEL LAVRAS
RESUMO DO TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO
Processo SEI nº 1190.01.0010962/2020-04
Aderente: Município de Itumirim/MG. Objeto: Adesão do Município
ao Convênio de Mútua Cooperação para instalação e funcionamento
do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG
(Resolução/SEF nº 5279, de 09/08/2019). Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data de publicação.
Lúcio Teixeira Lopes, Titular da Superintendência
Regional da Fazenda Varginha – 30/07/2020.
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Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG
DECISÃO EM RECURSO AO PLENÁRIO
Na 5341ª Sessão Ordinária do Plenário da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais - JUCEMG, realizada no dia 29 de junho de 2020, para
julgamento do Recurso ao Plenário da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais – JUCEMG, firmado pela sociedade empresária SOUZA
PAIOL INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E CERVEJAS ARTESANAIS LTDA protocolado sob o nº 20/205.504-3, contra
a decisão da JUCEMG que deferiu o arquivamento do ato da sociedade SOUZAPAIOL VASCONCELOS & SIQUEIRA INDUSTRIA E
COMERCIO CIGARRO DE PALHA LTDA, no que tange ao registro
do nome empresarial, composto pelo expressão “SOUZA PAIOL”, ato
arquivado sob o n.º 31211364113, em 03/06/2019, deliberou o Conselho de Vogais: a) por decisão da maioria, pelo conhecimento do Recurso
superada a preliminar de intempestividade levantada pelo Vogal Antônio César Ribeiro, vencidos os Vogais Welington Mumic, Maria Aparecida da Conceição Rossi, Antônio de Pádua Ubirajara e Silva, Antônio
César Ribeiro e José Ailton Junqueira de Carvalho, registrada a abstenção do Vogal Vice-Presidente Sauro Henrique de Almeida, que declarou-se impedido e b) por decisão da maioria, na análise do mérito, pelo
não provimento do Recurso ficando mantido o registro do ato questionado, nos termos do voto do Vogal Relator, registrada a abstenção do
Vogal Vice-Presidente Sauro Henrique de Almeida, por declaração de
impedimento. Belo Horizonte, 29 de junho de 2020. Cleider Gomes
Figueirôa, Vogal Relator. Marinely de Paula Bomfim, Secretária-Geral.
Bruno Selmi Dei Falci, Presidente.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA
GRATUITA DE BENS
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 033/20. Partes:
SEINFRA e o Município Barra Longa. Objeto: transferência gratuita de
14 mata burros. Assinatura: 29/07/2020.
Extrato do Termo de Transferência Gratuita de Bens nº 122/20. Partes:
SEINFRA e o Município Santana do Garambéu. Objeto: transferência
gratuita de 06 metros de bueiros metálicos de 1,50 metros de diâmetro
e 18 metros de bueiros metálicos de 2,80 metros de diâmetro. Assinatura: 29/07/2020.
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da SECRETARIA
DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE - SEINFRA, tendo como
fundamento o Edital de PMI nº 002/2020, publicado em 1º de julho do
corrente ano, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG),
no Caderno 1, página 20, torna público, nos termos da Cláusula 6.3
do Edital, o resultado das pessoas autorizadas a apresentarem projetos, levantamentos, investigações e estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica, a fim de subsidiar modelagem da CONCESSÃO do Aeroporto da Pampulha – Carlos Drummond de Andrade
(SBBH), localizado em Belo Horizonte/MG e dá outras providências.
DAS PESSOAS AUTORIZADAS
Ficam autorizadas as seguintes empresas na forma do Edital PMI nº
002/2020: BRAYES PPP, CNPJ nº 10.776.942/0001-10; Companhia
De Participação Em Concessões (CPC), CNPJ nº 09.367.702/0001-82;
Infraway Engenharia Ltda;CNPJ 21.045.374/0001-01; Lider Taxi
Aereo S/A, CNPJ 17.162.579/0001-91; Planos Engenharia S/S Ltda,
CNPJ 67.005.942/0001-33; Zurich Airport Latin America Ltda, CNPJ
28.388.260/0001-03. Esta autorização é realizada nos termos da Cláusula 6.4 a 6.7 do Edital nº 02/2020. DO INDEFERIMENTO DO
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO Ficam indeferidos os requerimentos das empresas MAP Transportes Aéreos Ltda e Passaredo
Transportes Aéreos S.A, por não terem cumprido integralmente as exigências previstas no item 5 do Edital de PMI nº 002/2020. DO PRAZO
E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS. A elaboração e

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE RECURSO - EDITAL Nº:
017/2020. PROCESSO Nº: 2511 2301 2020.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições
e acolhendo o relatório da Comissão Permanente de Licitação acostado
ao processo em epígrafe, resolve negar provimento ao recurso interposto por KALU Serviços de Engenharia Ltda., mantendo-a inabilitada
no presente procedimento licitatório, ainda, negar provimento ao recuso
interposto por PLANEX S/A – Consultoria de Planejamento e Execução, mantendo as recorridas ALTA Engenharia de Infraestrutura Ltda. e
JDS Engenharia e Consultoria Ltda. habilitadas neste mesmo certame.
Diante disso, o Presidente da Comissão torna público que a reunião de
abertura das propostas de preços referente à licitação em epígrafe, será
realizada no dia 04/08/2020, às 15:00h (quinze horas), à Av. dos Andradas, 1.120/10º andar, sala de reunião, nesta capital, convocando, assim,
todos os interessados em participar da referida reunião.
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO - EDITAL Nº:
028/2020. PROCESSO Nº: 00004 2301 2020.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições
e em face da Nota Jurídica da Procuradoria do DER/MG acostada ao
processo em epígrafe, que adota, JULGA IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela sociedade empresária KALU Serviços de Engenharia Ltda.
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EXTRATOS DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER/MG. Contratada: SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE. Instrumento:
TERMO DE ADITAMENTO DF/GAD - 03 AO CONTRATO PRC29.014/17. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por um período
de 12 (doze) meses, contados a partir de 12 de agosto de 2020, tendo
em vista as condições mais vantajosas para o DER-MG. Valor: R$ R$
9.239,52 (nove mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois
centavos). Ficam ratificadas, no que não contrariarem as disposições
contidas no presente termo, as demais cláusulas e condições do Contrato PRC-29.014/17, apostilas e aditivos a ele incorporados.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Systra Engenharia e Consultoria
Ltda. Ordem de início em 03/08/2020 ao contrato DM-22.010/2020:
fica essa contratada, solicitada a iniciar a execução em regime de
empreitada, por preços unitários, de natureza continuada, os serviços
de supervisão geral, monitoramento dos indicadores de desempenho e
avaliação de projetos da exploração, mediante Concessão Outorgada
da Rodovia BR-135 – Trecho – Entroncamento BR-135/122/251/365
– Contorno de Montes Claros, ao Entroncamento BR-135/040; rodovia
MG-231 – Trecho – Entroncamento MG-231/LMG-754 – Cordisburgo,
ao Entroncamento MG-231/BR-040; e Rodovia LMG-754 – Trecho –
Entroncamento LMG-754/Avenida Brasil – Fim do trecho urbano de
Curvelo, ao Entroncamento LMG-754/MG-231 – Cordisburgo - PPAG.
Processo n°: 143594-2301/2019.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Seisan Engenharia e Construções
Ltda. Instrumento: Termo de Aditamento nº DC-03 ao Contrato PRC22.007/2018. Objeto: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado
até o dia 26/07/2023. Processo n.º 87379-2301-2017.
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Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 101/2020
Pregão Eletrônico n.º 101/2020. Objeto: Contratação de empresa para
prestar serviços de Transporte e Distribuição de Água Potável, para
atendimento da Penitenciária Francisco Floriano de Paula, localizada
no município de Governador Valadares - MG, e Penitenciaria Doutor
Manoel Martins Lisboa Junior localizada em Muriaé - MG. Homologo
o processo licitatório no valor de R$ 612.997,20 (seiscentos e doze
mil novecentos e noventa e sete reais e vinte centavos) referente ao
lote 1 à empresa SHIRLEY MARTINS DE BRITO SANTOS - MECNPJ 23.090.090/0001-54 e R$ R$ 272.998,80 (duzentos e setenta e
dois mil novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) referente
ao lote 2 à empresa ROVER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 04.044.404/0001-38. Tiago Maduro de Azevedo,
Superintendente de Infraestrutura e Logística – Belo Horizonte, 30 de
julho de 2020
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
O Chefe da Comissão Processante Permanente da Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais - CPP/SEJUSP, no uso
de suas atribuições, depois de esgotadas as tentativas de dar ciência
por meio de notificação via Carta Registrada com Aviso de Recebimento, nos termos do artigo 8º da Resolução GAB. SEAP nº 49/2017,
vem intimar a empresa HELTON SILVA, CNPJ: 04.206.907/0001-62,
na pessoa de seu representante legal, pessoalmente ou através de procurador devidamente constituído para, se desejar, apresentar Defesa
Administrativa, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da
data desta publicação, nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 1450.01.0063962/2020-82, que visa apurar as irregularidades descritas na Portaria nº 048/2020, tendo em vista o Contrato nº
339039.03.3096.19 (Presídio de Monte Azul).
As irregularidades constantes na referida portaria estão elencadas no
inciso VI do art. 3° e nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 4° da Resolução GAB. SEAP n°. 49/2017, passíveis de punição com sanções desde
advertência escrita até declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública (de acordo com as sanções previstas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012, nos artigos
87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei Federal nº
10.520/2002).
Eventual defesa deverá ser direcionada ao Chefe da Comissão Processante Permanente, no endereço: Rodovia Papa João Paulo II, Edifício
Minas, 3º andar. Bairro Serra Verde, CEP 31.630-901 - Belo Horizonte
/MG. A Defesa Administrativa poderá ser, também, protocolizada no
Protocolo Geral da Cidade Administrativa, no 1º andar do Edifício
Minas, no endereço acima.
Esclarece-se que, caso a empresa queira acompanhar o andamento
do presente processo, deverá acessar o site da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SEPLAG, através do link: http://www.
planejamento.mg.gov.br/, após acesse a aba GESTÃO GOVERNAMENTAL, clique em SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI!MG, depois em PESQUISA PÚBLICA, busque pelo
número1450.01.0063962/2020-82.
Em caso de dúvida ou dificuldade na visualização do andamento processual através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!), a empresa
poderá contatar a CPP através do e-mail [email protected], no
qual deverá informar o nome da empresa e o número deste processo
1450.01.0063962/2020-82.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2020
Ilton Lima do Amaral
Chefe da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
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Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(PROCESSO DE COMPRA: 1371001 000012/2020)
Interessados: Diretoria de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da
Informação e Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais – PRODEMGE.Despacho: Com base nas justificativas
apresentadas pela Diretoria de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia
da Informação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por meio da Nota Técnica nº 31/SEMAD/
DISTI/2020 e do Termo de Referência (Documento SEI 15279769) do
processo de compras nº 1371001 000012/2020 , APROVO os procedimentos administrativos e, no uso da competência delegada pelo Resolução Semad nº 2.927, 10 de janeiro de 2020, AUTORIZO e RATIFICO,
com fulcro nas disposições contidas no artigo 24, incisos VIII e XVI
da Lei Federal nº 8.666/1993 a hipótese de dispensa de licitação, nos
termos da Nota Jurídica ASJUR.SEMAD nº. 115/2020, para contratação de prestação de serviços de informática consistentes na integração à Rede Governo, no Gerenciamento de Nível de Serviços da Rede
IP Multisserviços, e na Conexão de Alta Disponibilidade a Internet. O
valor estimado da contratação é da ordem de R$ 446.724,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil setecentos e vinte e quatro reais) e está
consignado na seguinte dotação orçamentária: 1371.04.122.705.2500
.0001.3.3.90.40.03.0.29.1.
Belo Horizonte, 29 de julho de 2020. Diogo Soares de Melo Franco
Subsecretário de Tecnologia, Administração e Finanças. Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Instituto Estadual de Florestas - IEF
COMUNICADO
Comunicamos aos autuados, relacionados abaixo, a decisão de 1º instância relacionada ao auto de infração do IEF:
Autuado

AI nº

Valor R$

Decisão

Pedro Alves de Paiva

204829/19

3.772,86 Indeferimento

Neusa da Glória de Carvalho Coimbra

204836/19

5.385,80 Indeferimento

Osvaldo Valerio de Barros

204840/19

5.385,80 Indeferimento

Osvaldo Valerio de Barros

204839/19

1.257,62 Indeferimento

Jose Paulo dos Santos

204845/19

5.385,80 Indeferimento

Nos termos do art. 44, do Decreto nº 47.383/ 2018, o Recurso deverá ser interposto no prazo de trinta dias, contados da data da publicação da decisão,
por meio de requerimento escrito e fundamentado, com endereçamento à Unidade Regional do IEF de Barbacena/MG. Entretanto, esclarecemos que
o prazo acima encontra-se suspenso nos termos do art. 5º do Decreto nº 47.890/2020. Assim, após o findo prazo regular, sem apresentação do recurso
ou do não pagamento do débito, o processo será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa.
Barbacena, 30 Julho de 2020. Ricardo Ayres Loschi – Supervisor Regional do IEF.
COMUNICADO
Comunicamos ao autuado abaixo a decisão relacionada ao auto de infração do IEF:
Autuado
Hincimar de Araujo Couto

AI nº
204841/19

Valor R$
5385,80

Nos termos do art. 42, parágrafo único, inciso VI, do Decreto nº 47.344/2018, o Supervisor Regional decide pelo não conhecimento da defesa administrativa do auto de infração supramencionado. Barbacena, 30 de Julho de 2020. Ricardo Ayres Loschi – Supervisor Regional do IEF.
INFORMA INDEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Centro Sul do IEF torna público que foi indeferido requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental do
processo identificado: *Bruno Queiroz Sander - Fazenda Sander - CPF nº 012.132.596-22, Intervenção em APP com e sem supressão de vegetação
nativa, Carandaí-MG, data da decisão: 22/07/2020.
Barbacena, 30 de Julho de 2020. Ricardo Ayres Loschi – Supervisor Regional do IEF.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202007310105030127.

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