TJMG 12/02/2021 -Pág. 17 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 – 17

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
EXTRATO DE PORTARIA PROCESSO
ADMINISTRATIVIO PUNITIVO PAP N. 02/2021.
Empresa TRO LOCAÇÕES DE PIPA EIRELI, inscrita no CNPJ sob
o n 34.503.918/0001-75. O TENENTE-CORONEL PM, ORDENADOR DE DESPESAS SUBSTITUTO DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR, no uso de suas atribuições previstas no artigo 9º,
do Decreto Estadual n. 47.777/19, c/cargo 22 do Decreto Estadual n.
37.924/96, artigos 41 e 42, §§ 1º e 2º da Lei Estadual 14.184/02 e Resoluções GMG 58/2021 e 59/2021, RESOLVE:
a - apurar se a ACUSADA deixou de cumprir as entregas previstas em
Cronograma de Execução emitido pelo Gabinete Militar do Governador (GMG), doravante denominado PROCESSANTE, por meio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (Cedec), nos termos das obrigações e condições exigidas no certame.
b - instaurar, com fulcro nos artigos 38 e seguintes do Decreto Estadual
n. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, e no art. 5º da Lei Estadual 14.184,
de 31 de janeiro de 2002, Processo Administrativo Punitivo para que,
observado o devido processo legal e respeitando-se os direitos à ampla
defesa e ao contraditório da Contratada, sejam apuradas as supostas
irregularidades;
Saulo Ronan de Souza, Tenente-Coronel PM
Ordenador de Despesas Substituto do GMG
25 cm -11 1445648 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO – PROCESSO Nº 1071030 003/2021
- PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 1071030 003/2021.
OBJETO: Contratação de empresa (oficina autorizada) especializada
para prestar serviços de revisão programada, manutenção preventiva e
corretivaem veículos da marca Mercedes Benz, com fornecimentos de

peças, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas nesteinstrumento e seus anexos. O Edital estará disponível no site
www.compras.mg.gov.br e no GMG 12/02/2021. A Sessão do Pregão
será dia 25/02/2021 às 10h00min. Maiores informações: [email protected] e pelos telefones (31) 3915-0186 e (31) 3915-9093.
Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2021.
3 cm -11 1445475 - 1

responsabilização de pessoa jurídica – PAR; b) juízo de admissibilidade, negociação, celebração e monitoramento de acordo de leniência;
e c) avaliação de programa de integridade de pessoas jurídicas que respondam a PAR ou que estejam negociando acordos de leniência.”. Data
da assinatura: 11/02/2021. Ass. Wagner de Campos Rosário - Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União; Romeu Zema Neto Governador do Estado de Minas Gerais; Rodrigo Fontenelle de Araújo
Miranda – Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais.
6 cm -11 1445878 - 1

Controladoria-Geral do Estado
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2019. Partes:
Estado de Minas Gerais, por meio da Controladoria-Geral do Estado
de Minas Gerais e União, por meio da Controladoria-Geral da União.
Objeto: o presente Termo Aditivo visa a alteração da CLAÚSULA
SEGUNDA – Das Obrigações dos Partícipes do Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2019, acrescentando-lhe o inciso VI, a seguir: “VI
– Promover, conjuntamente, ações específicas de interesse recíproco,
incluindo eventos de treinamentos e cursos de capacitação, para estabelecer meios de intercâmbio de conhecimentos, experiências, pesquisas técnicas, informações e métodos de trabalho considerados como
não sigilosos, ou sigilosos em relação aos quais haja possibilidade de
compartilhamento do dever legal de sigilo entre os partícipes, relacionados à aplicação da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, especialmente quanto a: a) juízo de admissibilidade, investigação preliminar, instauração, instrução e julgamento de processo administrativo de

Ouvidoria-Geral do Estado
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato 9270621. Partes: Ouvidoria Geral do Estado de Minas
Gerais e Plasloc Placas e Tarjetas Ltda. Objeto: contratação de serviços de estampagem de Placas de Identificação Veicular- PIV, com fornecimento da placa no Padrão MERCOSUL. Valor: R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). Dotação Orçamentária: 1101 14 422 705
25000001 3390 3999 Fonte 0.10.1 Vigência: 12 (doze) meses a partir
da publicação. Data: 10/02/2021. Assinam: Simone Deoud Siqueira/
Ouvidoria Geral do Estado de Minas Gerais e Edwaldo Domingos
Faria/ Plasloc Placas e Tarjetas Ltda.

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
CORREIÇÃO
O Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, nos termos dos artigos 32 e 34, I, da Lei Complementar Estadual n. 65/2003, que a partir
das 9 horas do dia 15 de março de 2021 será instalada e realizada Correição Ordinária na 29ª Defensoria Pública Cível de Belo Horizonte,
situada na Rua Araguari, n.º 210, 12º andar, sala 1206, Barro Preto,
CEP: 30190-110, para a qual ficam convidados os Defensores Públicos,
Magistrados, Promotores de Justiça, Advogados, Serventuários, demais
autoridades, assistidos e interessados em geral, oportunidade em que
serão recebidas sugestões e eventuais reclamações sobre as atividades
dos membros da Instituição.
Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2021.
Galeno Gomes Siqueira
Corregedor-Geral
MADEP 0246
4 cm -11 1445687 - 1

3 cm -10 1445422 - 1

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Mês/Ano

CNPJ

12/2017 17.281.106/0001-03
2018

17.281.106/0001-03

2019

17.281.106/0001-03

2020

17.281.106/0001-03

JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLOGICA
Policia Militar de Minas Gerais – Primeira Regiao de Policia Militar – Centro de Apoio Administrativo
CATEGORIA III – PRESTACOES DE SERVICOS
Razao Social
Data da exigibilidade
Justificativa
- Pagamento a pessoa jurídica de contrato cujo objeto seja imprescindivel para assegurar a integridade do patrimonio publico ou para manter o funcioCOMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA
08/02/2018
namento das atividades finalisticas do orgao ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestacao de um servico publico de relevancia ou cumprimento da missao institucional (abastecimento de agua e coleta de esgoto do 34º BPM)
- Pagamento a pessoa jurídica de contrato cujo objeto seja imprescindivel para assegurar a integridade do patrimonio publico ou para manter o funcioCOMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA
Diversas
namento das atividades finalisticas do orgao ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestacao de um servico publico de relevancia ou cumprimento da missao institucional (abastecimento de agua e coleta de esgoto das Unidades da 1ª RPM)
- Pagamento a pessoa jurídica de contrato cujo objeto seja imprescindivel para assegurar a integridade do patrimonio publico ou para manter o funcioCOMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA
Diversas
namento das atividades finalisticas do orgao ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestacao de um servico publico de relevancia ou cumprimento da missao institucional (abastecimento de agua e coleta de esgoto das Unidades da 1ª RPM)
- Pagamento a pessoa jurídica de contrato cujo objeto seja imprescindivel para assegurar a integridade do patrimonio publico ou para manter o funcioCOMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA
Diversas
namento das atividades finalisticas do orgao ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestacao de um servico publico de relevancia ou cumprimento da missao institucional (abastecimento de agua e coleta de esgoto das Unidades da 1ª RPM)
Leonardo dos Santos da Silva, Ten Cel PM
Ordenador de Despesas CAA/ 1ª RPM

Quartel em Belo Horizonte, 11 de Fevereiro de 2021

Valor
R$ 4.525,84
R$ 17.548,39
R$ 28.269,22
R$ 100.354,67

Frank Teixeira Valério, 2 Sgt PM
Responsavel Tecnico Substituto
20 cm -11 1445662 - 1

EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/CPE – CNB Construções e Serviços Ltda – Contrato nº
9270526/2021, cujo objeto: contratação de empresa especializada em
serviços de engenharia com fornecimento de materiais para execução
de reforma de alojamento e sala de instrução do BOPE da PMMG.
Vigência 10/02/2021 a 31/12/2021. Valor global R$ 38.998,29
2 cm -11 1445518 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 19º BPM x Prefeitura Municipal de Catuji/MG. Convênio nº
011.19/2021. Objeto: cooperação mútua entre os convenentes, visando
o aperfeiçoamento do policiamento ostensivo e a preservação da ordem
pública no Município de Catují/MG, conforme plano de trabalho.
Vigência: até 31/12/2024. Valor total: R$ 222.527,80.
2 cm -11 1445522 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMI/DAL – PMMG X CS Brasil Frotas Ltda, CNPJ 27.595.780/0001-16,
Contrato 001/2021, COMPRAS nº 9270586, Processo de Compra
001/2021. Objeto: LOCAÇÃO de 625 VIATURAS POLICIAIS para
a Região Metropolitana de Belo Horizonte, no valor mensal de R$
1.871.636,02 e valor total, para os 30 meses, de R$ 56.149.080,60.
Vigência 30 após a disponibilização dos veículos para o emprego operacional. Maiores informações: telefone (31) 2123-1039. BH, 11 de
fevereiro de 2021.
2 cm -11 1445679 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONTRATO
CSC-PM/DAL-PMMG - 3º TA ao Contrato 168/2019, Compras
9232296/2019, de Obra Pública. Objeto: o aumento do prazo de execução da obra em mais 20 dias, passando do dia 27Jan21 para 16Fev21
e, ainda, a prorrogação da vigência contratual do dia 28Fev21 para
28Mar21, não incidindo custos além dos previstos na planilha de contrato, tendo como motivação do Ato o pedido da empresa, datado de
21Jan21, o Relatório do Fiscal do Contrato, datado de 28Jan21 e assinado em 04Fev21, e o artigo 57, parágrafo primeiro, inciso II, da Lei
8.666/93. Informações: telefax (31) 2123-1039 ou e-mail: [email protected].
3 cm -11 1445501 - 1
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2021 PMMG.
Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com emprego de acessórios,peças de reposição genuínas e/ou
originais e pneus em VEÍCULOS LEVES e PESADOS da frota do
Comando de Aviação do Estado(COMAVE) e Instituto Estadual de
Florestas(IEF),sediados em Belo Horizonte,conforme especificações,
exigências e quantidades estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA. Processo de Compras 05/2021. Unidade de Compra: 1254266.
As propostas deverão ser enviadas ao Portal de Compras/MG até às
09h29min de 02/03/2021. A abertura da sessão será às 09h30min do dia
02/03/2021. Sítio: www.compras.mg.gov.br
3 cm -11 1445788 - 1
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2021 PMMG.
Objeto: Prestação de serviçosde manutenção preventiva e corretiva com
emprego deacessórios,peças de reposição genuínase/ou originaise pneus
emVEÍCULOSLEVES e PESADOSda frota doComando de Aviação
do Estado(COMAVE) eInstituto Estadual de Florestas(IEF),sediados
em Belo Horizonte,conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA. Processo de Compras 05/2021. Unidade de Compra: 1254266. As propostas deverão ser
enviadas ao Portal de Compras/MG até às 09h29min de 02/03/2021. A
abertura da sessão será às 09h30min do dia 02/03/2021. Sítio: www.
compras.mg.gov.br
3 cm -11 1445785 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
PMMG/DTS/CSA-TIC e a CEMIG Distribuição S.A; Processo de
compra nº 1250071 000135/2020, Inexigibilidade de Licitação nº
01/2020; Contrato nº 9.270.186/2021; INTERESSADO: Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG; BENEFICIÁRIO: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16; OBJETO: Compartilhamento de infraestrutura de uma estimativa de 5.000 postes da CEMIG
para passagem dos cabos de fibra ótica visando atender aos sistemas
de videomonitoramento no município de Belo Horizonte. VALOR DA
CONTRATAÇÃO: R$ 390.000,00; VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12
meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, podendo ser
prorrogado mediante a celebração de termo aditivo, até o limite de 60
meses, nos termos do inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93.
3 cm -11 1445846 - 1

EXTRATO DE CONVÊNIO
PMMG – 28º BPM x Prefeitura de Bonfinópolis. Convênio 01/2021;
Objeto: Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os
convenentes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo e preservação da ordem pública do município de Bonfinópolis, conforme Plano
de Trabalho, no valor total de R$ 192.000,00; Vigência: 15/01/2021
até 31/12/2024.
2 cm -11 1445667 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG/CSA-TIC e a Empresa Tait Comunicações Ltda. 1º aditivo ao
contrato nº 9.263.067 /2020. Objeto: supressão de 157 unidades de
rádio transceptores tipo móvel digital correspondendo a 24,88%; Conformereadequação do projeto de digitalização da rede de rádio da 11ª
e 15ª RPM; O presente instrumento está amparado noartigo 65, §1º, da
Lei 8.666/93. Ficam inalteradas as demais cláusulas.
2 cm -11 1445591 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG – 11ª RPM. Pregão eletrônico nº 1257654 04 2021; objeto:
Serviços de transporte de mudanças de servidores transferidos das unidades apoiadas pela 11ª RPM . Conforme Edital. Propostas: envio ao
Portal de Compras/MG, entre 14h de 17/02/2021 até às 08h59min de
02/03/2021. Sítio: www.compras.mg.gov.br
2 cm -11 1445862 - 1
ALIENAÇÃO NÃO ONEROSA - SEMOVENTES
A Polícia Militar de Minas Gerais, neste ato representada pelo Comandante do 2° Batalhão de Policiamento Especializado (2° BPE) torna-se
pública a intenção de descartar do seu plantel, por intermédio de alienação não onerosa, os seguinte semoventes caninos: 1. Semovente
canino de resenha JADE, raça pastor belga malinois, fêmea, pelagem
fulvo encarvoada, nascido em 21/10/2010, Patrimônio nº 5605630-3,
sem sinais característicos; 2. Semovente canino de resenha AXEL,
raça pastor belga malinois, macho, pelagem fulvo encarvoada, nascido em 30/08/2010, Patrimônio nº 5605631-1, sem sinais característicos. As entidades filantrópicas reconhecidas de utilidade pública pelo
Estado que se interessarem deverão manifestar-se formalmente até o
dia 19/02/2021 através do e-mail [email protected].
3 cm -11 1445873 - 1
EXTRATO DE CONVÊNIOS
PMMG – 12º BPM x Prefeitura de Pratápolis/MG. Convênio nº
13/2021 - Objeto: Logística para o policiamento ostensivo. Vigência:
01/01/2021 a 31/12/2021.
EXTRATO DE COMODATO
PMMG - 12º BPM x CONSEP de Passos/MG. Comodato. Objeto:
veículo FIAT / NOVA STRADA FREEDOM, ano 2020/2021, chassis
n° 9BD281B31MYV50552, motor nº 552681767652206. Vigência:
05/02/2021 a 04/02/2026.
PMMG - 12º BPM x CONSEP de Passos/MG. Comodato. Objeto:
veículo FIAT / NOVA STRADA FREEDOM, ano 2021/2021, chassis
n° 9BD281B31MYV82219, motor nº 552681767752330. Vigência:
05/02/2021 a 04/02/2026.
PMMG - 12º BPM x CONSEP de Passos/MG. Comodato. Objeto:
veículo FIAT / NOVA STRADA FREEDOM, ano 2021/2021, chassis
n° 9BD281B31MYV82297, motor nº 552681767751473. Vigência:
05/02/2021 a 04/02/2026.
PMMG - 12º BPM x CONSEP de Passos/MG. Comodato. Objeto:
veículo FIAT / NOVA STRADA FREEDOM, ano 2021/2021, chassis
n° 9BD281B31MYV82730, motor nº 552681767753752. Vigência:
05/02/2021 a 04/02/2026.
PMMG - 12º BPM x CONSEP de Passos/MG. Comodato. Objeto:
motocicleta HONDA / XRE 300 ABS, ano 2020/2020, chassis n°
9C2ND1120LR006275, motor nº ND11E2L006275. Vigência:
05/02/2021 a 04/02/2026.
PMMG - 12º BPM x CONSEP de Passos/MG. Comodato. Objeto:
motocicleta HONDA / XRE 300 ABS, ano 2020/2020, chassis n°
9C2ND1120LR006312, motor nº ND11E2L006297. Vigência:
05/02/2021 a 04/02/2026.
7 cm -11 1445858 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO - PAP – 90-2020/IPSM
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos termos do art. 18, do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/2011, c/c o
art. 1º, inciso II, alínea “f” da Portaria nº 792/2019- DG/IPSM), tendo
em vista o descumprimento do contrato de credenciamento 042/2017,
apurado em Processo Administrativo Punitivo – PAP n. 90/2020, aplica
ao CONTRATADO INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIAS DE
JUIZ DE FORA HOSPITAL MONTE SINAI. a sanção de ADVERTÊNCIA, com base no art. 87, inciso I, da Lei Nacional nº. 8.666/93
c/c, artigo 38, do Decreto nº 45.902/2012, por descumprimento
das cláusulas segunda e vigésima, incisos I, VI e VII do contrato nº
042/2017. Data: 09/02/2021.
3 cm -11 1445580 - 1
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PUNITIVO - PAP – 98-2020/IPSM
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos termos do art. 18, do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/2011, c/c o art.
1º, inciso II, alínea “f” da Portaria nº 792/2019- DG/IPSM), tendo em
vista o descumprimento do contrato de credenciamento 325/2019, apurado em Processo Administrativo Punitivo – PAP n. 98/2020, aplica ao
CONTRATADO HOSPITAL MATER DEI S.A. a sanção de ADVERTÊNCIA, com base no art. 87, inciso I, da Lei Nacional nº. 8.666/93
c/c, artigo 38, do Decreto nº 45.902/2012, por descumprimento das
cláusulas segunda e décima segunda, incisos I, III, VI e VII do contrato
nº 325/2019. Data: 09/02/2021.
3 cm -11 1445586 - 1
ERRATA EDITAL 07/2020
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021), a fim de
retificar a publicação no MG nº 27 DE 10/02/2021 – Edital 07/2020
– Habilitados - 11ª RPM- Dentista Clínico Geral- Montes Claros - 01
Vaga - onde SE LÊ: –– Patrícia Nunis de Souza Guerra – LEIA –SE:
Carlúcia Ângela Passos . 11ª RPM- Dentista Clínico Geral - Janaúba –
01 Vaga – onde SE LÊ: Carlúcia Ângela Passos - LEIA –SE: Patrícia
Nunis de Souza Guerra. Data: 11/02/202
3 cm -11 1445864 - 1
DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
- PAP – 80-2020/IPSM
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos termos do art. 18, do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/2011, c/c o
art. 1º, inciso II, alínea “f” da Portaria nº 792/2019- DG/IPSM), tendo
em vista o descumprimento do contrato de credenciamento 030/2019,
apurado em Processo Administrativo Punitivo – PAP n. 80/2020, aplica
à CONTRATADA UNIMED SUDOESTE DE MINAS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO a sanção deADVERTÊNCIA, com
base no art. 87, inciso I, da Lei Nacional nº. 8.666/93 c/c artigo 38,
do Decreto nº 45.902/2012, em razão do descumprimento das cláusulas segunda e décima segunda, incisos I, III e V do citado contrato e
MULTA de 10% (dez por cento) sobre o valor dos 3 (três) últimos faturamentos mensais liquidados, monetariamente corrigido pelo IPC-A,
com base no art. 87, incisos II, da Lei 8.666/93 c/c cláusula décima
sétima, alínea b, do Contrato de Prestação de Serviços nº 030/2019,
em razão do descumprimento das cláusulas segunda e décima segunda,
incisos I, III e V do citado contrato. Data: 09/02/2021.
4 cm -11 1445589 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
DECISÃO P&P TURISMO EIRELI EPP
O Cel PM Diretor De Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto De
Previdência Dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições previstas no artigo 21 do Decreto Estadual nº48.064,
de 16/10/2020, com base na Lei Nacional nº. 8.666, de 21/06/1993, na
Lei Estadual nº. 14.167, de 10/01/2002, na Lei Estadual nº. 14.184,
de 31/01/2002, e objetivando apurar descumprimento do contrato nº
9211527/2019, celebrado entre o IPSM e a Empresa P&P TURISMO
EIRELI EPP, determinou a notificação desta, considerando que:
A Empresa P&P TURISMO EIRELI EPP, celebrou contrato nº
9211527/2019 com o IPSM, tendo como objeto a prestação de serviços
de reserva, emissão, remarcação ou alteração e entrega de bilhetes de
passagens aéreas nacionais e internacionais, e rodoviárias nacionais.
A notificada apresentou resposta afirmando que “confirmar a devolução do crédito solicitado, em função da não utilização do mesmo dentro do prazo estabelecido pela cia. aérea. Gostaríamos de reforçar que

não houve descumprimento contratual parcial, nem a intenção de causar qualquer transtorno ou prejuízo ao contratante. Houve sim falha
por parte de nosso consultor na validação dos prazos aos quais o crédito estaria disponível, mas nunca ouve omissão ou irregularidade pois
todas as solicitações e alterações foram atendidas e realizadas conforme
pedido e autorizado. Para resolver a questão e não restar qualquer prejuízo ao IPSM, estamos enviando uma carta de crédito anexo, com o valor
do ressarcimento disponível relativo ao bilhete original.”
Verifica-se que a notificada realizou o pagamento do Documento de
Arrecadação Estadual - DAE/IPSM (24827057), conforme relacionado
nos documentos (25308396, 25319830).
Assim, tendo em vista a solução apresentada pela empresa, em realizar o reembolso da passagem aérea, no valor de 2.326,67 (dois mil,
trezentos e vinte e seis e sessenta e sete centavos) considerando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, temos configuradas a
Inexecução Parcial do contrato, razão pela qual se impõe à contratada
a seguinte sanção:
a) Advertência, conforme item 7.1.1, Cláusula Sétima do Contrato nº
9211527/2019 c/c art. 87, inciso I, da Lei Nacional nº. 8.666/93.
Publique-se a presente solução no Diário Oficial do Estado.
Intime-se a empresa P&P TURISMO EIRELI EPP - CNPJ nº
06.955.770/0001-74, através do representante Sr. Gean Ricardo
Moraes, CI nº 2.996.706, CPF n°016.169.099-86, facultando-lhe a
apresentação de razões recursais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos
termos do artigo 109 da Lei Nacional 8.666/93.
(a) Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel. PM QOR
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM
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DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
- PAP – 74-2020/IPSM
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos termos do art. 18, do Decreto Estadual nº 45.741, de 22/09/2011, c/c o art.
1º, inciso II, alínea “f” da Portaria nº 792/2019- DG/IPSM), tendo em
vista o descumprimento do contrato de credenciamento 96/2016, apurado em Processo Administrativo Punitivo – PAP n. 74/2020, aplica
à CONTRATADA EMPREMED CLÍNICA MÉDICA LTDA a sanção
de ADVERTÊNCIA, com base no art. 87, inciso I, da Lei Nacional
nº. 8.666/93 c/c, artigo 38, do Decreto nº 45.902/2012, por descumprimento das cláusulas segunda, quarta, §8º, sexta, §4º e décima segunda,
incisos I, III, V e VII do contrato nº 96/2016. Data: 08/02/2021.
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RESUMO DE CONTRATOS
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do
Decreto Estadual nº 48.064, de 16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/
IPSM de 04/02/2021), e prestadores de serviços de assistência à saúde
nas regiões do Estado de Minas Gerais. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme
faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
2121 10 302 002 4001 0001 33 90 36 10 1; 2121 10 302 002 4001 0001
33 90 36 50 1; 2121 10 302 002 4001 0001 33 90 36 60 1;
2121 10 302 002 4001 0001 33 90 39 10 1; 2121 10 302 002 4001 0001
33 90 36 50 1; 2121 10 302 002 4001 0001 33 90 39 60 1;
2121 10 302 002 4002 0001 33 90 36 10 1; 2121 10 302 002 4002 0001
33 90 36 50 1; 2121 10 302 002 4002 0001 33 90 36 60 1;
2121 10 302 002 4002 0001 33 90 39 10 1; 2121 10 302 002 4002 0001
33 90 36 50 1; 2121 10 302 002 4002 0001 33 90 39 60 1.
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através do contratados-credenciados: RMBH - Cont. n°
474/2021-São Marcus Farmacêutica Ltda – EPP – Vigência: 18/01/2021
a 18/01/2022. Cont. n° 475/2021- Núcleo de Hematologia e Transplante de Medula Óssea de Minas Gerais Ltda – Vigência: 14/01/2021 a
14/01/2026. Cont. n° 477/2021 - Alcos Serviços Médicos Ltda – Vigência: 20/01/2021 a 20/01/2023. Cont. n° 479/2021 - Guadalupe Clínica
Médica Popular Eireli – Vigência: 23/01/2021 a 23/01/2022. Cont. n°
483/2021- Instituto Mineiro Especializado em Exames Gastroenterológicos IMEEG Ltda – Vigência: 02/02/2021 a 02/02/2026. 5ª RPMCont. n° 37/2021 - Quintino de Souza & Andrade Ltda – ME- Vigência:
11/01/2021 a 11/01/2022. Cont. n° 39/2021 - Jacob Menezes Serviço
Médicos Eireli – Vigência: 15/01/2021 a 15/01/2022. Cont. n° 40/2021
- Unimed Araxá Cooperativa de Trabalho Médico Ltda – Vigência:
19/01/2021 a 19/01/2023. 6ª RPM- Cont. n° 72/2020 - Podium Academia e Fisioterapia Ltda – Vigência: 27/10/2020 a 27/10/2021. Cont. n°
81/2021- Renato F Riberio Eireli – Vigência: 08/01/2021 a 08/01/2022.
Cont. n° 83/2021- Orthos Ortopedia e Especialidades Ltda – Vigência: 30/01/2021 a 30/01/2023. 8ª RPM- Cont. n° 59/2020 - Kissila
Mel Trindade Costa – Vigência: 28/12/2020 a 28/12/2021. Cont. n°
61/2021- CION - Cirurgia e Oncologia Ltda – Vigência: 06/01/2021 a
06/01/2022. Cont. n° 62/2021- Clínica Natália Tavares Ltda-Vigência:

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202102112252280117.