TJMG 02/07/2021 -Pág. 4 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
4 – sexta-feira, 02 de Julho de 2021 Diário do Executivo
Art. 2º – O caput e o § 6º do art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 129,
de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – Fica autorizado o retorno gradual e seguro das atividades presenciais na rede pública
estadual de ensino infantil, fundamental, médio, incluído o técnico, e superior nos municípios localizados nas
regiões qualificadas como Onda Vermelha, conforme classificação e organização regional do Plano Minas
Consciente.
(...)
§ 6º – Na hipótese de regressão da região para a qualificação de Onda Vermelha em situação agravada, em razão de cenário epidemiológico e assistencial desfavorável, as atividades presenciais de ensino poderão ser mantidas desde que obedecidos aos protocolos específicos, observado o disposto no art. 8º.”.
Art. 3º – Ficam revogados, sem prejuízo dos efeitos por eles produzidos, o parágrafo único do art.
1º e o art. 2º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 43, de 13 de maio de 2020.
Art. 4º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de julho de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIA
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico
MÁRCIO LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral de Técnica Legislativa
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
ANA MARIA SOARES VALENTINI
Secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GUILHERME AUGUSTO DUARTE DE FARIA
Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico
ELIZABETH JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária de Estado de Educação
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
IGOR MASCARENHAS ETO
Secretário de Estado de Governo
MARÍLIA CARVALHO DE MELO
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
Estado
Minas Gerais
XXI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 137, de 12 de março de 2021;
XXII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 138, de 16 de março de 2021;
XXIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 141, de 24 de março de 2021;
XXIV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 142, de 31 de março de 2021;
XXV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 146, de 7 de abril de 2021;
XXVI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 147, de 9 de abril de 2021;
XXVII – inciso I do art. 1º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 149, de 15 de
abril de 2021;
XXVIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 151, de 15 de abril de 2021;
XXIX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 152, de 22 de abril de 2021;
XXX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 153, de 29 de abril de 2021;
XXXI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 154, de 6 de maio de 2021;
XXXII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 155, de 7 de maio de 2021;
XXXIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 156, de 13 de maio de 2021;
XXXIV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 157, de 20 de maio de 2021;
XXXV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 158, de 27 de maio de 2021;
XXXVI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 160, de 3 de junho de 2021;
XXXVII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 161, de 10 de junho de 2021;
XXXVIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 162, de 17 de junho de 2021.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de julho de 2021.
ROGERIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANA PAULA MUGGLER RODARTE
Advogada-Geral Adjunta da Advocacia-Geral do Estado, respondendo pela Advocacia-Geral do
MARÍLIA CARVALHO DE MELO
Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado
LUÍSA CARDOSO BARRETO
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
ANA PAULA MUGGLER RODARTE
Advogada-Geral Adjunta da Advocacia-Geral do Estado, respondendo pela Advocacia-Geral do
OSVALDO DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador
IRENE ANGELICA FRANCO E SILVA LEROY
Chefe Adjunto da Polícia Civil, respondendo pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 166, DE 1º DE JULHO DE 2021.
Revoga as Deliberações do Comitê Extraordinário
COVID-19 que especifica.
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art.
2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020,
no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, no Decreto nº
48.205, de 15 de junho de 2021, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,
nº 5.554, de 17 de julho de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021,
Estado
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado
EDGARD ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
OSVALDO DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe do Gabinete Militar do Governador
IRENE ANGELICA FRANCO E SILVA LEROY
Chefe Adjunto da Polícia Civil, respondendo pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
RODRIGO SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 167, DE 1º DE JULHO DE 2021.
Prorroga os prazos de vigência das deliberações aprovadas pelo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19.
DELIBERA :
Art. 1º – Ficam revogadas as seguintes deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19, sem
prejuízo dos efeitos por elas produzidos:
I – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 108, de 9 de dezembro de 2020;
II – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 112, de 16 de dezembro de 2020;
III – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 113, de 23 de dezembro de 2020;
IV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 114, de 30 de dezembro de 2020;
V – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 116, de 30 de dezembro de 2020;
VI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 117, de 6 de janeiro de 2021;
VII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 118, de 13 de janeiro de 2021;
VIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 119, de 20 de janeiro de 2021;
IX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 121, de 27 de janeiro de 2021;
X – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 123, de 27 de janeiro de 2021;
XI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 124, de 3 de fevereiro de 2021;
XII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 125, de 3 de fevereiro de 2021;
XIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 126, de 10 de fevereiro de 2021;
XIV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 127, de 16 de fevereiro de 2021;
XV – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 128, de 24 de fevereiro de 2021;
XVI – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 131, de 3 de março de 2021;
XVII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 132, de 5 de março de 2021;
XVIII – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 133, de 7 de março de 2021;
XIX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 134, de 10 de março de 2021;
XX – Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 135, de 10 de março de 2021;
O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício de atribuição que lhe confere o art.
2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020,
no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, no Decreto nº
48.205, de 15 de junho de 2021, e nas Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de 2020,
nº 5.554, de 17 de julho de 2020, e nº 5.558, de 11 de fevereiro de 2021,
DELIBERA :
Art. 1º – Ficam prorrogados, nos termos do Decreto nº 48.205, de 15 de junho de 2021, os prazos
de vigência das deliberações aprovadas pelo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em
Saúde do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19, instituído pelo Decreto nº 47.886, de 15 de março
de 2020.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho de 2021.
Belo Horizonte, 1º de julho de 2021.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210701233320014.