TJMG 16/07/2021 -Pág. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
Maila Mello Campolina Pontes
Vinicius Augusto Ribeiro Caldas
Walter de Almeida
1.412.422-6
1.356.626-0
44.850-6
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais,
Belo Horizonte, 13 de julho de 2021.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
PORTARIA Nº 111/DPP/ACADEPOL/PCMG/2021
Designa Equipe Didático-Pedagógica do II Curso de Tomada de Imóvel e Abordagem a Pessoas em Veículos - TAP.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar os servidores abaixo referenciados, sem prejuízo das
atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros da Equipe
Didático-Pedagógica do II Curso de Tomada de Imóvel e Abordagem a
Pessoas em Veículos - TAP, a saber:
de Polícia Civil de Minas
Órgão Promotor e Executor: Academia
Gerais - Acadepol
Policiais Civis indicados pelo DeparPúblico Alvo:
tamento de Operações Especiais
– DEOESP.
“Campus” da Acadepol - Rua Oscar
Negrão de Lima, 112 - Prédio J. Nova
Local de Realização:
Gameleira – Belo Horizonte/Minas
Gerais - CEP: 30510-210.
Centro de Treinamento Avançado CTA/Acadepol - Mina Córrego do
Meio - Estrada da Salitre - Sabará/
MG.
Período:
19 a 22 de julho de 2021
De 8h às 11h40 e 13h às 18h40 (em
Horário:
dois dias),
De 8h às 11h40 e 13h às 16h40 (em
dois dias).
Carga Horária:
36 horas/aula
Nº do Projeto:
79/2021
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
Coordenador de Recrutamento e Seleção
Luiz Carlos Ferreira
Coordenador Administrativo
Horivelton Cabral Ribeiro
Coordenador de Área Temática
Hugo Malhano dos Santos
Coordenador Técnico
Marco Aurélio Matos da Costa
Coordenadora de Monitoria
Rosangela Egidia da Silva Barbosa
Masp
381.129-6
457.960-3
349.306-1
298.422-7
275.978-5
1.111.381-8
546.992-9
340.488-6
Professores/Instrutores
Cleiton Alves da Silva
Davidson Bernardes Silva
Eli Cesar de Oliveira
Gustavo Alberto Amabile Alves
Luiz Giovanni Guimarães Guedes
Marco Aurelio Matos da Costa
Tharick Augusto Brito Silva
1.112.990-5
1.120.399-9
546.926-7
1.255.967-0
1.202.068-1
546.992-9
1.174.421-6
Monitores
Aracelle Caroline Fonseca Santos
Claudio Santos de Oliveira
Daniela Sayuri Lara Yoshizane
Henrique Santos Pinto de Souza
Jorge Antonio Ribeiro
Jose Aldeir Ferreira da Silva
Jose Mario Azedias Campos
Juliana Cristina Silva
Renata Lucia dos Santos
1.412.189-1
1.367.713-3
1.413.806-9
1.174.216-0
340.722-8
1.257.010-7
1.242.798-5
1.356.256-6
1.087.993-0
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais,
Belo Horizonte, 13 de julho de 2021.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
PORTARIA Nº 112/DPP/ACADEPOL/PCMG/2021
Designa Equipe Didático-Pedagógica do V Treinamento de Operador
de Fuzil, Pistola .40 e 9mm/ MEAF.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar os servidores abaixo referenciados, sem prejuízo das
atribuições dos respectivos cargos e funções, como membros da Equipe
Didático-Pedagógica do V Treinamento de Operador de Fuzil, Pistola
.40 e 9mm/ MEAF, a saber:
Órgão Promotor e Academia de Polícia Civil de Minas Gerais
Executor:
– Acadepol
Policiais Civis de Minas Gerais lotados na
Público Alvo:
Delegacia Regional de Nova Lima.
Estande de Tiro do Centro de Treinamento
– CTA/Acadepol situado na
Local de Realização: Avançado
Mina Córrego do Meio – Estrada da Salitre
- Sabará/MG.
Período:
20 e 21 de julho de 2021.
Horário:
08h às 11h40 e 13h às 18h40
Carga Horária:
20 horas/aula
Nº do Projeto:
80/2021
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome
Coordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Subcoordenador Geral
Marcelo Carvalho Ferreira
Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani
Coordenador de Recrutamento e Seleção
Luiz Carlos Ferreira
Coordenador Administrativo
Horivelton Cabral Ribeiro
Coordenador de Área Temática
Marcelo Carvalho Ferreira
Coordenador Técnico
Carlos Gonçalves Drumond
Coordenadora de Monitoria
Rosângela Egídia da Silva Barbosa
Professores/Instrutores
Bruno Gonçalves Affonso
Fabio Balca da Costa Neves
Jose Francisco da Silva Junior
Maerllen Cezar de Carvalho Lima Gurgel
Rodrigo Campos Comini
Thiago de Lima Machado
Masp
381.129-6
457.960-3
349.306-1
298.422-7
275.978-5
457.960-3
275.818-3
340.488-6
1.188.409-5
667.671-2
458.210-2
1.255.748-4
369.981-6
546.543-0
Monitores
Chearlys Demetrius Vieira
Cláudia Gouthier de Carvalho
Igor Felipe de Aguiar Moura
Katiele Maria da Silva
Marcia Cristina Dias Viana
Sidney Lagares Mendes da Silva
William de Almeida Oliveira
342.296-1
667.948-4
1.174.140-2
1.375.261-3
1.060.874-3
458.384-5
1.111.846-0
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais,
Belo Horizonte, 13 de julho de 2021.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
15 1506361 - 1
PORTARIA Nº 20/GAB/PCMG/2020
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2018/1
DELEGADO DE POLÍCIA - EDITAL 01/2018
CONVOCAÇÃO PARA POSSE
O Chefe da Policia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
convoca os candidatos abaixo relacionados, nomeados pelo Senhor
Governador do Estado em ato publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais de 07 de julho de 2021, para cerimônia de posse no cargo,
que será realizada em 30 de julho de 2021, às 14:00 hs, no ginásio do
campus da Acadepol, com entrada na Rua Nícias Continentino, sem
número, bairro Nova Gameleira, em Belo Horizonte - MG.
Classificação
Nome
Código
184
Pablo Pereira
PC 1360
185
Leonardo Felix Damasceno
PC 1361
187
Mireli Lea Mafra
PC 1363
188
Marcos Bottin
PC 1364
189
Vinicius Martinez
PC 1365
190
Andre Serrao Izidio Da Silva
PC 1366
191
Humberto Junio Ferreira Cornelio
PC 1367
192
Otavio Machado Lacerda
PC 1368
194
Bruno Vinicius Cordeiro Martins
PC 1370
196
Luiz Carlos Dias Yanes Junior
PC 1372
197
Gabriel Teixeira Da Silva
PC 1373
198
Thales Borges Muniz
PC 1374
199
Claudio De Freitas Neto
PC 1375
200
Diego Alhadef Carvalho Lima
PC 1376
201
Lucas Vieira Simoes Canela
PC 1377
202
Marcela Nogueira Macedo
PC 1378
Atenção: somente serão empossados os servidores considerados aptos
nos exames médicos admissionais realizados pela Diretoria de Perícias
Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2021
Joaquim Francisco Neto e Silva
Chefe da Polícia Civil
PORTARIA Nº 21/GAB/PCMG/2020
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2018/2
ESCRIVÃO DE POLÍCIA - EDITAL 02/2018
CONVOCAÇÃO PARA POSSE
O Chefe da Policia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
convoca os candidatos abaixo relacionados, nomeados pelo Senhor
Governador do Estado em ato publicado no Diário Oficial de Minas
Gerais de 07 de julho de 2021, para cerimônia de posse no cargo,
que será realizada em 30 de julho de 2021, às 14:00 hs, no ginásio do
campus da Acadepol, com entrada na Rua Nícias Continentino, sem
número, bairro Nova Gameleira, em Belo Horizonte - MG.
Classificação
Nome
Código
194
Wexley Vinicius Candido Silva
PC 622
195
Samuel Silva Lima
PC 623
196
Julia De Fatima Pinheiro De Souza
PC 624
197
Bruna Guilhelmelli Ferrari
PC 625
198
Clara Maciel Antunes Barbosa
PC 626
PCD
Andre Luis De Oliveira Fernandes *
PC 627
199
Grazielle Montalvao
PC 628
200
Diego Prado Lopes
PC 629
201
Matheus Peruci Freire
PC 630
202
Jessica Patricia De Oliveira
PC 631
203
Camila Francielli Justino Duarte
PC 632
204
Gabriel Martins Da Costa Medeiros
PC 633
205
Antonio Rodrigues Ricardo Neto
PC 634
206
Antonio Pedro De Carvalho Nogueira
PC 635
207
Lidia Pires Ciolette
PC 636
PCD
Gleice Kelly Ferreira Caetano *
PC 637
208
Ariana Schineidereit Santana
PC 638
209
Pedro Lobao Magnavita
PC 639
210
Felipe Augusto Torres Viana
PC 640
211
Nelson Luiz Barroso Vilela
PC 641
212
Milene Regina Sena De Lima
PC 642
213
Marieli Laura Ambrozio Gambarti
PC 644
214
Renato Enrico Gomes Silva
PC 645
Ana
Carolina
De
Medeiros
Chaves
Ferzem
215
PC 646
Tavares
216
Bruno De Melo Koh
PC 647
PCD
Pamela Lopes Guarilha De Aquino * **
PC 643
217
Ludmila Roberto De Souza
PC 648
218
Larissa Coelho Domingues Godoy
PC 649
219
Marco Aurelio De Souza Moreira
PC 650
220
Wagner Cordeiro Bachur
PC 651
221
Matheus Pegurier Gomes
PC 652
222
Roniele De Meirelles Cardoso Gomes
PC 653
223
Aline Flavia De Souza Pinto
PC 654
224
Karoline Fontes Leitao
PC 655
225
Glaucia Cristina Oliveira Gomes
PC 656
226
Natalia Azevedo De Andrade Possas
PC 657
228
Claudio Orides Correia
PC 659
229
Mayara Pereira De Andrade
PC 660
230
Thamires Araujo Pinho
PC 661
231
Gabrielle Lobo Oliveira
PC 662
232
Jonas Thomaz Fagundes
PC 663
233
Wagner Freitas Fernandes Oliveira
PC 664
234
Glenda Ingrid Garajau
PC 665
235
Fabricio Zeferino Freitas
PC 666
236
Patrick Anesi Campos
PC 667
237
Daniela Fernandes Sales
PC 668
238
Nathalia Faria Machado
PC 669
239
Thalita Da Silva Campos
PC 670
240
Paulo Henrique Machado Magalhaes
PC 671
241
Magda Elane Resende Machado
PC 672
242
Lorene Luisa Soares
PC 673
243
Ana Luiza Fernandes Egito
PC 674
244
Pablo Gomes Felipe
PC 675
245
Alinny Da Silva Souto
PC 676
247
Cristina Ferreira Da Costa
PC 678
248
Bruno Peralva Escossia Campos
PC 679
249
Luana Paula Fernandes
PC 680
250
Stefany Scomparin Hess
PC 681
251
Julia Cristiane Moreira Da Costa E Silva
PC 682
252
Amanda Oliveira De Alcantara
PC 683
253
Weslei Gomes Goncalves
PC 684
254
Renato De Souza Matos Filho
PC 685
255
Carolina Rodrigues De Queiroz
PC 686
256
Daniel Rosendo Ibrahim Nassur
PC 687
Atenção: somente serão empossados os servidores considerados aptos
nos exames médicos admissionais realizados pela Diretoria de Perícias
Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2021
Joaquim Francisco Neto e Silva
Chefe da Polícia Civil
sexta-feira, 16 de Julho de 2021 – 5
PORTARIA Nº 22/GAB/PCMG/2020
CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2014/1
INVESTIGADOR DE POLÍCIA - EDITAL 01/2014
CONVOCAÇÃO PARA POSSE
O Chefe da Policia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
convoca a candidata abaixo relacionada, nomeada pelo Senhor Governador do Estado em ato publicado no Diário Oficial de Minas Gerais
de 07 de julho de 2021, para cerimônia de posse no cargo, que será
realizada em 30 de julho de 2021, às 14:00 hs, no ginásio do campus
da Acadepol, com entrada na Rua Nícias Continentino, sem número,
bairro Nova Gameleira, em Belo Horizonte - MG.
Nome
Código
Tereza Cristina Marques Ferreira
PC 1620
II – Designar a Primeira Comissão Processante Permanente para a
realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr.
Rafael Leandro de Paula Costa, Delegado de Polícia Titular, Masp.
1.331.226-9 (Presidente); Leandro Alves de Souza, Investigador de
Polícia, Nível III, Masp 1.255.969-6 (Membro) e Sandra da Natividade,
Escrivã de Polícia, Nível Especial, Masp 667.643-1 (Secretária); todos
servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 12 de julho de 2021.
Ana Paula da Silva y Fernández
Delegada Geral de Polícia
Corregedora-Geral de Polícia Civil
Atenção: somente serão empossados os servidores considerados aptos
nos exames médicos admissionais realizados pela Diretoria de Perícias
Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2021
Joaquim Francisco Neto e Silva
Chefe da Polícia Civil
15 1506375 - 1
PORTARIA N.º 096/CGPC/2021
A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 206.466/2016, instaurado por força da Portaria nº 314/CGPC/2014, datada de 30/10/14, e
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 31/10/14,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Designar a Dra. Carla Conceição Pereira Amorim, Delegada de
Polícia Titular, Masp 1.332.235-9, servidora estável e em exercício
na Corregedoria-Geral de Polícia Civil, para substituir a Dra. Francione Tavares Lopes Fintelman, Delegada de Polícia Titular, Masp
1.331.388-7 como Membro da Comissão Especial Processante, instituída pela Portaria nº 314/CGPC/2014, datada de 30/10/14, e publicada
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 31/10/14, que determinou a instauração do Processo Administrativo em desfavor dos acusados E.M.S.M.C., Delegado de Polícia Substituto, Masp 1.330.141-1 e
M.F.R., Investigador de Polícia, Nível I, Masp 341.951-2.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 12 de julho de 2021.
Ana Paula da Silva y Fernández
Delegada Geral de Polícia
Corregedora-Geral de Polícia Civil
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
ATA DA CENTÉSIMA SEPTUAGÉSIMA
QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos 27 de maio de dois mil e vinte um, através de videoconferência, às 09h:30m, reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito de Minas
Gerais - CETRAN/MG em 174ª Reunião Ordinária; presentes: a Presidente do Conselho, Irene Angélica Franco e Silva Leroy e sua Assessora Juliana Dayrell; Luiz Guilherme Scalzo Torres, Secretário Geral
em exercício; e os seguintes Conselheiros: Andréa Mendes de Souza
Abood (DETRAN/MG), Maria Tereza Monteiro Bastieri (DER/MG),
Maria José de Oliveira Kurschus (DER/MG), Wagner Valadão da Silva
(PMMG), Magna Maria Vieira Torres (BHTRANS), Clélio Antônio Domingues Simioni (SETTRAN), Mariele Marília Carlos Santos
(TRANSCON), Vladimir Macedo (TRANSBETIM), Pedro Victor de
Almeida dos Santos (STTRBH), Bruna Paula Pereira Leite (FETTROMINAS), Michelle Guimarães Carvalho Guedes (SINTRAM/SINDPAS) e Fábio Mehanna dos Santos Carvalho (PRF). Iniciada a reunião, a Presidente do Conselho, Irene Angélica Franco e Silva Leroy,
cumprimentou todos os presentes. Dando início ao conteúdo da pauta,
aprovou-se com as alterações propostas pela Conselheira Magna Maria
Vieira Torres, representante da BHTRANS, a ata da 173ª Reunião Ordinária que foi realizada no dia 29 de abril de 2021. Dando seguimento
à pauta, foi realizado o julgamento dos recursos enviados à Secretaria
do CETRAN/MG, relatados e com virtuais até o dia 13/05/2021, alusivos aos Processos Administrativos de suspensão do direito de dirigir
e cassação da CNH e aplicação de penalidade de multa, julgados conforme Boletins Informativos 08/21 e 09/21 (publicados no DOE na data
de 03/06/2021) e Boletim Informativo Complementar 09/21 (publicado no DOE na data de 22/06/2021). Quanto aos Recursos-Dúvidas
(Item II-3 da pauta), envolvendo a devolução de pedidos de vista com
manifestação contrária da Conselheira Maria Tereza Monteiro Bastieri,
representante do DER/MG, decidiu o Conselho por unanimidade, pelo
indeferimento dos pleitos, nos moldes da manifestação da ConselheiraRevisora. Na sequência, passou-se a análise da consulta da 174ª RO,
qual seja: I – Consulente: Victor Rodrigo de Sousa Moreira – Diretor
de trânsito da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública de Divinópolis/MG - Assunto: Fiscalização de veículos
de autoescolas em treinamento fora das áreas estabelecidas pelo município - Dúvidas: “1- Ainda que o referido decreto municipal for anterior
à publicação da Resolução CONTRAN nº 371, de 10 de dezembro de
2010 e, consequentemente, a ficha de enquadramento para aplicação da
infração em tela, o município deve sinalizar com placas R-10 e informação de proibição de circulação de veículos de auto-escola em treinamento nos logradouros onde seja proibido pelo decreto o trânsito destes? 2- No caso da resposta ser afirmativa na pergunta anterior e, diante
da inviabilidade do município de realizar a instalação de sinalização
vertical em praticamente todos os logradouros dos 325 bairros deste
município, existe outro enquadramento previsto no CTB, regulamentação ou em legislação complementar que possa ser aplicado, levando em
consideração o decreto municipal? 3- Por fim, não havendo alternativa,
haveria possibilidade de rever a obrigação de informar a sinalização
existente na ficha do código 574-6-1 face à regulamentação municipal prevista no art. 158, inciso I, a fim de inibir o descumprimento às
diretrizes de organização do trânsito local?”. Referida consulta foi distribuída através do SEI nº 158523/2021-85 à Conselheira Mariele Marília Carlos Santos, representante da TRANSCON - aguardando parecer
para aprovação na próxima reunião – 175ª RO. Dando continuidade a
pauta, adentro-se na Consulta da 172ª RO, para aprovação de parecer.
Qual seja: I – Consulente: Reinaldo José Pimentel - agente de operação
e fiscalização de trânsito e transporte lotado na Secretaria Municipal de
Trânsito Transporte e Segurança Pública de Divinópolis/MG - Assunto:
Informação complementar em sinalização R4b - Dúvidas: 1- Qual seria
a tipificação / enquadramento correto no caso de desrespeito à sinalização implantada pelo município? O 574-61 ou 574-63? 2- Qual o entendimento do cetran a respeito da informação complementar constante na
sinalização, ou seja, ela refere-se ao peso do veículo, ou seja, sua tara,
ou ao PBT, ou para fins de autuação devemos considerar a capacidade
de carga? Faço essa pergunta pois segundo orientação do nosso gerente,
basta consultar o veículo no sistema, e constatando que o veículo tem
capacidade de carga acima de 5.5 Toneladas , esse estaria passível de
ser autuado, mesmo estando vazio, dispensando inclusive a abordagem.
3- A informação menciona “veículo de carga”. Veículos de espécie tração e especial, também podem ser autuados com base na sinalização
existente? Ou seja, no caso de um veículo automotor de espécie tração,
tracionando um semi-reboque de espécie carga, a autuação deveria ser
lavrada para ambos? Ou apenas pro semi-reboque?”. Quanto ao tema,
através do SEI nº 95988/2021-51 a Conselheira Magna Maria Vieira
Torres, representante da BHTRANS, apresentou parecer aprovado, nos
seguintes termos: 1- Qual seria tipificação /enquadramento correto no
caso de desrespeito à sinalização implantada pelo município? 574-61
ou 574-63? Resposta: Para fins de fiscalização quanto à proibição de
trânsito de veículo de carga a tipificação indicada é a 574-63; 2- Qual
o entendimento do CETRAN a respeito da informação complementar
constante na sinalização, ou seja, ela refere-se ao peso do veículo ou
seja, sua tara, ou ao PBT, ou para fins de autuação devemos considerar
a capacidade de carga? Faço essa pergunta pois segundo orientação do
nosso gerente, basta consultar o veículo no sistema, e constatando que
o veículo tem capacidade de carga acima de 5.5 toneladas, esse estaria
passível de ser autuado, mesmo estando vazio, dispensando inclusive a
abordagem. Resposta: está correto o entendimento quanto à verificação
da capacidade de carga do veículo, mesmo estando vazio e dispensa
a abordagem. Para fins de autuação deverá ser considerado o volume
de carga contido no documento do veículo; 3- A informação menciona
“veículo de carga”. Veículos de espécie tração e especial, também
podem ser autuados com base na sinalização existente? Ou seja, no caso
de um veículo automotor de espécie tração, tracionando um semi-reboque de espécie carga, a autuação deveria ser lavrada para ambos? Ou
apenas para o semi-reboque? Resposta: Para fins de autuação deverá ser
considerada a “Capacidade Máxima de Carga-CMC” com verificação
da situação cadastral do referido veículo. Quando houver combinação
de veículos, deverá ser aplicado o disposto no capítulo 7 do Manual de
Sinalização – Resolução 371/10: “Nas infrações cometidas com combinação de veículos, preferencialmente será autuada a unidade tratora.
Na impossibilidade desta, a unidade tracionada”. Encerrada a reunião,
a Presidente do Conselho, Irene Angélica Franco e Silva Leroy, agradeceu o apoio, empenho e dedicação de todos e, nada mais havendo a
constar, foi lavrada a presente Ata que, após lida e achada conforme,
será assinada pelo Secretário Geral em exercício e por todos os membros do Conselho. Em Belo Horizonte, 27 de maio de 2021.
15 1506363 - 1
CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA N.º 095/CGPC/2021
A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que a cópia da Sindicância Administrativa nº 259.295/
CGPC/2019 protocolizada nesta CGPC sob o nº 270.664/CGPC/2021,
noticia que a servidora C.K., Investigadora de Polícia, Nível II, Masp
1.256.778-0 praticou, em tese, a transgressão disciplinar de natureza
grave, prevista no art. 144, inciso III c/c art. 149 e art. 158, inciso VI,
todos da Lei Estadual nº 5.406/1969; que ensejam aplicação da pena
de demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da aludida servidora;
PORTARIA N.º 097/CGPC/2021
A Corregedora-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 256.203/2021, instaurado por força da Portaria nº 067/CGPC/2021, datada de 26/05/21, e
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 28/05/21,
que determinou a instauração do Processo Administrativo em desfavor do acusado V.C.B., Investigador de Polícia, Nível Especial, Masp
298.583-6, ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Designar Dr. Rafael Leandro de Paula Costa, Delegado de Polícia
Titular, Masp. 1.331.226-9, servidor estável e em exercício na Corregedoria-Geral de Polícia Civil, para substituir Dr. Luiz Fernando da
Silva Leitão, Delegado Geral de Polícia, Masp 457.885-2 como Presidente da Comissão Especial Processante, instituída pela Portaria nº
067/CGPC/2021, datada de 26/05/21, e publicada no Diário Oficial do
Estado de Minas Gerais em 28/05/21.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 12 de julho de 2021.
Ana Paula da Silva y Fernández
Delegada Geral de Polícia
Corregedora-Geral de Polícia Civil
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