TJMG 12/08/2021 -Pág. 34 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
34 – quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 Diário do Executivo
O Magnífico Reitor Professor Antonio Alvimar Souza, no uso de suas
atribuições, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 20, II, da Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007, alterada
pelo art. 16 da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, à servidora FLAVIA LETICIA AMARAL SANTOS, Masp 8757817, pela remuneração
do cargo efetivo de TECNICO UNIVERSITARIO, Nível VI, Grau C,
acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em comissão
de DAI-12, código MC1100189, a partir de 29/07/2021.
O Magnífico Reitor Professor Antonio Alvimar Souza, no uso de suas
atribuições, CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 20, II, da Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007, alterada
pelo art. 16 da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, ao servidor GUILHERME CAMILO SANTOS, Masp 11760675, pela remuneração do
cargo efetivo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE, Nível III,
Grau C, acrescida de 50% do vencimento do cargo de provimento em
comissão de DAI-12, código MC1100187, a partir de 22/07/2021.
Minas Gerais
Controladoria-Geral do Estado
Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000999/2020/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de
Minas Gerais. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de vigência por
mais 6 dias passando seu vencimento para 31/08/2021. Assinatura:
10/08/2021.
CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Partes: Controladoria-Geral do Estado e Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO Objeto: Contratação de serviço de emissão de Certificado de Servidor Web - ICP-Brasil
- SSL Equipamento A1 – Arquivo Validade: 1 ano. Valor total:
R$1.254,00 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais). Dotação orçamentária: 1521.04.124.033.4061.0001.339040-02.10.1.0.
Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua instalação. Data da assinatura 03/08/2021. Ass. Rodrigo Fontenelle
de Araújo Miranda
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2 cm -11 1517052 - 1
11 1517340 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO –
COMARCA CATAGUASES/MG
EDITAL 01/2021 – GRADUAÇÃO EM DIREITO
RESUMO – RESOLUÇÃO 284/2021
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, no uso de atribuição prevista no
artigo 9º, inciso XII e no artigo 132, ambos da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e no artigo 7º da Deliberação nº
006/2011 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais e considerando o teor da Resolução 206/2019; RESOLVE:
Art. 1° - Homologar a Classificação Final dos candidatos aprovados no
Processo Seletivo Simplificado - PSS, para o preenchimento de cadastro reserva no programa de Estágio não Obrigatório Direto, na área
de Direito, realizado na Comarca de Cataguases, na forma do Anexo
desta resolução. Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, podendo também ser visualizada no site www.defensoria.
mg.def.br, Espaço cidadão/Estágio e Serviço Voluntário, Serviços, Processo Seletivo. Assina: Gério Patrocínio Soares. Defensor Público-Geral. Belo Horizonte, 10 de agosto de 2021.
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Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA DA QUEBRA DA ORDEM CRONOLOGICA DE PAGAMENTO
Policia Militar de Minas Gerais – Primeira Regiao de Policia Militar – Centro de Apoio Administrativo
Nº DE
ORDEM
Nº DA NOTA
DE EMPENHO
FONTE DE RECURSOS: 10.1 - CATEGORIA : PRESTACAO DE SERVICOS
Nº DO
CONTRATO
OU AJUSTE
DATA DA
LIQUIDAÇÃO
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
VALOR
01
10
9211511
09/07/2021
40.432.544/0001-47 EMBRATEL
02
32
9042828
11/08/2021
16.673.998/0001-25 SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA
JUSTIFICATIVA PARA A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco
de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato (prestação de serviços de telefonia 1º BPM);- Pagamento de contrato cujo objeto
R$ 35,59 seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão
ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão
institucional
- Pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte a que se refere o Decreto Estadual nº 44.630/07, uma vez que restou provado o risco de
do cumprimento do objeto do contrato (coleta resíduos sólidos do 34º BPM);- Pagamento de contrato cujo objeto seja impresR$ 251,66 descontinuidade
cindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade,
quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou cumprimento da missão institucional
Quartel em Belo Horizonte, 11 de agosto de 2021.
Leonardo dos Santos da Silva, Ten Cel PM
Ordenador de Despesas
Arilson Pereira Miranda, Cap PM
Responsável Técnico
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AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG - EM/ 9ª RPM – Pregão Eletrônico – Processo de Compra
12597600028/2021. O Ten Cel PM Ordenador de Despesas do EM/9ª
RPM, torna público que realizará Processo Licitatório na modalidade
Pregão Eletrônico. Objeto: Contratação de empresas para prestação de
serviços de manutenções preditivas (preventiva ou corretiva) de veículos, incluso o fornecimento de peças e acessórios originais de veículos
quatro rodas, categoria leve das marcas: Toyota, Renault, Chevrolet,
Fiat, Ford, Mitsubishi, Volkswagen e veículos duas rodas da marca:
Yamaha. Os veículos pertencem a frota orgânica do 53° Batalhão da
Polícia Militar de Minas Gerais, na cidade de Araguari-MG. O fornecimento é imediato, conforme descrições e especificações detalhadas no
ANEXO I. Data limite de envio da Proposta Comercial: 24/08/2021, as
08h59min – Início do certame: 24/08/2021, as 09h00min. www.compras.mg.gov.br
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AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG/9ªRPM – O Ten Cel PM, Ordenador de Despesas da 9ª RPM,
resolve abrir processo licitatório nº 1259760 30/2021, na modalidade
pregão eletrônico, com objetivo de aquisição de 4 semoventes para
comporem o plantel do canil da 9ª Cia Ind PE, com recursos oriundos
de emenda parlamentar do deputado Charles dos Santos. Data do certame: 24/08/2021 às 09h00min. O edital encontra-se disponível gratuitamente no sítiocompras.mg .gov.br.
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SEGUNDO TERMO ADITIVO
PMMG – 7ª RPM
Unidade Executora: 1259975. Processo de Compras nº. 20/2020.
Contrato nº. 9260605/2020. Objeto: Segundo Termo Aditivo ao contrato de Prestação de Serviços que entre si celebram a PMMG/7ªRPM
e a Empresa MARLUS MENDES BATISTA – ME CNPJ:
06.907.493/0001-24, para execução de serviço de conservação e limpeza na sede da 7ª RPM, NAIS da 7ª RPM, 23º BPM e 7ª Cia Ind
PE – Divinópolis/MG. Vigência: até 10/08/2022. O processo de compras encontra-se a disposição dos interessados no site www.compras.
mg.gov.br.
3 cm -11 1517122 - 1
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO
PMMG – 7ª RPM – PREGÃO ELETRÔNICO
Unidade Executora: 1259975. Processo de Compras nº. 28/2021. Contrato nº. 9288046/2021. Objeto: Contratação de empresa especializada
em prestação de serviços de conservação e limpeza para a sede do 7º
BPM e SAS do 7º BPM – Bom Despacho/MG. Fornecedor Contratado:
MARLUS MENDES BATISTA – ME. CNPJ: 06.907.493/0001-24.
Valor: R$131.899,92. Vigência: 12/08/2021 à 11/08/2022. O processo
de compras encontra-se a disposição dos interessados no site www.
compras.mg.gov.br.
3 cm -11 1517129 - 1
EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS-CBC. CNPJ 57.494.031/0010-54, Contrato 197/2021,
COMPRAS 9288286, Processo de Compra 185/2021, Objeto: Aquisição de Espingarda Calibre 12. Valor total R$ 36.947,88. Vigência até:
31/01/2022.
2 cm -11 1517077 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG - 2 RPM. Pregão Eletrônico – Processo de Compra:
125996600036/2021. PROCESSO SEI: 1250.01.0007031/2021-36.
Objeto: Prestação de serviços de Engenharia/Arquitetura especializada
na área de perfuração de poço artesiano na Sexta Companhia Independente da Polícia Militar de Minas Gerais (6° Cia Ind PM). Propostas:
Envio no Portal de Compras até as 08h59min do dia 25 de agosto de
2021. www.compras.mg.gov.br
2 cm -11 1517130 - 1
PUBLICAÇÃO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO
07/2021 BPM MAMB/CPMAMB
Objeto: Reforma dos alojamentos de cabo e soldado e sargentos/
subtenentes pertencentes ao BPMMAmb com fornecimento de material, conforme especificações constantes no edital do pregão 07/2021
do processo de compra 1251666 000044/2021 da Unidade 1251666
com o envio de propostas pelo site:www.compras.mg.gov.brcom início às 09:00 horas do dia 12/08/2021 e término às 08:59 horas do dia
26/08/2021.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG –12ª RPM. Pregão Eletrônico 16/2021. Processo de Compras
1259968 000034/2021. Objeto: CONTRATAÇÃO de empresa para
reforma de longarinas do NAIS/ 12ª RPM em Ipatinga/ MG.Propostas:
envio ao Portal de Compras/MG até 08:59 do dia 26/08/2021.
DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO
O Presidente da Comissão Permanente de Licitações da 12ª RPM/
PMMG, após encerramento dos trabalhos na licitação TOMADA DE
PREÇOS Nº 04/2021-12ª RPM, que teve como objeto a contratação
de empresa de arquitetura/engenharia destinada a executar a construção do estande de tiro no 62º Batalhão de Polícia Militar, localizado
em Caratinga/MG, devido ao atendimento pleno às exigências editalícias e à oferta do MENOR PREÇO GLOBAL, ADJUDICA o objeto
em epígrafe ao licitante LS CYSNE CONSTRUTORA-ME – CNPJ
20.622.391/0001-93, cuja proposta foi classificada em primeiro lugar,
no valor de R$ 777.578,93 (setecentos e setenta e sete mil quinhentos e
setenta e oito reais e noventa e três centavos).
Ipatinga/MG, 19 de julho de 2021
Marlon Marçal Guimarães - 1º Ten PM, Presidente da
Comissão Permanente de Licitações da 12ª RPM/ PMMG
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
O Ordenador de Despesas da 12ª RPM/PMMG, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93,
e a Resolução 3316/96 - R-AFCAPM, com base nas informações constantes da documentação pertinente, após constatada a regularidade dos
atos procedimentais sobretudo quanto ao julgamento da Comissão Permanente de Licitação, e CONSIDERANDO que foram observados
todos os requisitos legais previstos na legislação e normatização correlatos, HOMOLOGA a TOMADA DE PREÇOS Nº 04/2021-12ª RPM.
Ipatinga/MG, 19 de julho de 2021
Erbert Evangelista Amancio de Souza - Tenente Coronel
PM, Ordenador de Despesas da 12ª RPM/ PMMG
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TERMO DE CONVÊNIO
PMMG – 13ª RPM X Prefeitura Municipal de São Thiago/MG; Convênio 01/2021 Objeto: Cooperação mútua visando aperfeiçoar policiamento e a preservação da ordem pública Valor: R$ 448.272,00, Vigência: 11/08/2021 a 10/07/2025
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TERMO ADITIVO
PMMG/EM 14RPM X MARLUS MENDES BATISTA - ME. 1º Termo
Aditivo ao Contrato nº 9.260.990/2020. Objeto: Prorrogação da vigência por 12 meses, de 12/08/2021 até 11/08/2022.
1 cm -11 1517002 - 1
DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO - PAP 20/2020
DESPACHO DE /RETRATAÇÃO Nº41/2021/PMMG/DTS/CSA-TIC
LICITAÇÕES em resposta a apresentação de recurso administrativo. O
CSA-TIC se retrata parcialmente da decisão aplicada, constante do Ato
87, para deixar de aplicar a sanção de multa compensatória, mantendo
somente a sanção de Advertência Escrita, tendo em vista que a pandemia causada pela COVID-19 que deu início aos períodos de quarentena
para tentar frear a disseminação da doença, o que tornou mais difícil a
vida em diversas perspectivas, inclusive para aquisição de materiais de
tecnologia da informação.
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Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO DE
PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 08/2021-DC/IPSM
Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico de nº 08/2021-DC/IPSM, Processo de Compra de nº 2121022 000027/2021 - Modo de Disputa:
Aberto. A Autoridade Competente do IPSM torna público que estará
recebendo propostas para Contratação de empresa especializada na
montagem de infraestrutura de informática (rede elétrica e lógica), contemplando dados e voz, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico de nº 08/2021-DC/IPSM. A Sessão Pública deste Pregão
Eletrônico ocorrerá às 09h e 30min do dia 31/ agosto /2021, no Sistema
Eletrônico do Portal de Compras do Estado de Minas Gerais: www.
compras.mg.gov.br. As propostas comerciais e os documentos para
habilitação deverão ser encaminhados concomitantemente e exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico supracitado, na opção “FORNECEDOR”, até a data de 31/ agosto /2021, desde que previamente à
abertura da Sessão Pública. Demais informações poderão ser obtidas
por meio do e-mail: [email protected], e a íntegra do Edital poderá
ser obtida no sítio: www.compras.mg.gov.br, Aba Pregão/Consulta a
Pregões, inserindo o número do processo de compra, o ano do processo
de compra e o Órgão ou entidade - 2120-Inst.Prev.Dos Serv. Militares
Do Estado M. Gerais.
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2021.
Paulo de Vasconcelos Júnior - Cel. PM QOR
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças - DPGF do IPSM.
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ERRATA- EDITAL DE CREDENCIAMENTO
05/2021- PSICOLOGIA
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 36, do Decreto Estadual nº 48.064, de
16/10/2020 e Portaria 941/2021- DG/IPSM de 04/02/2021), retifica o
arquivo disponibilizado no site do IPSM até o dia 20/07/2021, referente
ao Edital nº 05/2021, publicado no MG nº 129 de 01/07/2021, a fim de
acrescentar no anexo I - Quadro de Vagas por região da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a unidade SAS CSC-Saúde, endereço
Avenida do Contorno, n° 2.787 - Santa Efigênia - Belo Horizonte, que
contempla 01 vaga.
Belo Horizonte, 11 de Agosto de 2021.
Fabiano Villas Boas, Cel PM QOR
Diretor de Saúde/IPSM
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DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
PAP – 38-2021/IPSM
Decisão em Processo Administrativo Punitivo - PAP – 38-2021/IPSM
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde/IPSM (nos
termos do artigo 36 do Decreto nº 48.064, de 16/10/2020, c/c o art.
1º, inciso II, alínea “f” da Portaria nº 941/2021- DG/IPSM), tendo em
vista o descumprimento do contrato de credenciamento 457/2020, apurado em Processo Administrativo Punitivo – PAP n. 38/2021, aplica ao
COB – CENTRO ODONTOLÓGICO BARRO PRETO LTDA a sanção de ADVERTÊNCIA, com base no art. 87, inciso I, da Lei Nacional nº. 8.666/93 c/c artigo 38, do Decreto nº 45.902/2012, por descumprimento das cláusulas segunda, terceira, caput e § 1º, quinta, § 2º, e
décima segunda, incisos I, III, V, VII e IX do Contrato nº 457/2020.
Data: 29/07/2021.
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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG
EDITAL DE LEILÃO Nº 02529/2021 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 02529/2021 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo ROGERIO CARLOS TEIXEIRA e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na Portaria/Resolução n° 468, de 19 de Maio de 2021, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída pela
Portaria nº 227, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 13 de Março de 2021, sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei
Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no
estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 1, 5, 12, 16, 19, 38, 54, 55, 60, 65, 70, 73, 75, 76, 81, 89, 103, 104, 105, 107, 110, 113 e 118, possuem blocos de motor
inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) Poliesportivo Joaquim Batista de Oliveira, situado(a) na Rua Francisco Teotonio de Castro, 716 - Bairro São
José, Santo Antonio do Monte - MG, no(s) dia(s) 23 de Setembro de 2021, com início dos trabalhos marcados para as 09:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 23 de Setembro de 2021, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado AUTO SOCORRO SAMONTE,
compreendendo os lotes de número 1 ao de número 118;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 16 a 22 de Setembro de 2021, no
horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – AUTO SOCORRO SAMONTE - DOM BOSCO, situado no(a) Rua Theodosino Batista Dos Santos, nº 384 - - FIRMA, Bairro Dom Bosco,
Santo Antonio do Monte-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
4.4 - O fluxo de entrada no local será controlado pelo pátio credenciado, estando o mesmo responsável por garantir o cumprimento das medidas de
segurança e de enfrentamento à COVID-19 previstas na cláusula oitava deste edital.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, ROGERIO CARLOS TEIXEIRA, matriculado
sob o número 293913, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários e locais,
conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sétima, subitem 17.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem de veículos automotores e estejam devidamente credenciadas junto ao DETRAN-MG, condição que será verificada pela Comissão de Leilão local mediante
apresentação da respectiva Certidão de Credenciamento.
6.3- Para participar do leilão o interessado deverá encaminhar um e-mail à comissão de leilão indicando os dias em que comparecerá ao leilão, informando o seu nome completo para cadastro e habilitação do seu acesso ao local;
6.4 - O requerimento para participar dos leilões deverá ser enviado exclusivamente para o e-mail: www.huayleiloes.com.br, em até 13 dias úteis da
data da realização do leilão, situação em que o pretenso arrematante deverá ser informado por e-mail da aprovação do seu pedido;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202108120039540134.